IDÉIAS PARA UM NOVO PROJETO DE CIDADE EM FORMOSO DE MINAS (Unifam, edição de 2007, 341 páginas).

XIKO MENDES
da Associação Nacional de Escritores – ANE (Brasília – DF);
da Academia de Letras do Noroeste de Minas – ALNM (Paracatu-MG);
da Academia Planaltinense de Letras – APL (Planaltina – DF); e
da Academia de Letras e Artes do Planalto – ALAP (Luziânia – GO).



Idéias para um
Novo Projeto de Cidade em
Formoso
de Minas
_____

É possível uma CIDADE SUSTENTÁVEL (até o ano 2063) para o “Centenário da Emancipação Política” (?) com uma Escola que forma ELITE DIRIGENTE? Com a Palavra, a SOCIEDADE CIVIL...



Brasília – DF, 2007

Edição Pré-comemorativa aos 230 anos da passagem do Governador da Capitania de Goiás, D. LUIZ DA CUNHA MENEZES, que se hospedou na fazenda “SÍTIO (do) FORMOSO”, em 4 de outubro de 1778, quando viajava pela ESTRADA REAL PICADA DA BAHIA, também chamada de Estrada Geral do Sertão, oficializada em 1736 por D. João V; uma de suas ramificações passava dentro de Formoso-MG rumo à Contagem de Santa Maria (MG/GO) interligando as Regiões NORDESTE, SUDESTE e CENTRO-OESTE do Brasil antes de Brasília e da rodovia BR-020, aberta em 1959.

Copyright by Francisco da Paz M. de Souza – Xiko Mendes (2007)

Capa: ESTRADA GERAL DO SERTÃO (Picada da Bahia)

Imagens: Arquivos do Autor e Particulares.
Revisão: Prof. Mário Castro – escritor e historiador, membro da Academia de Letras do Distrito Federal e da Academia Planaltinense de Letras; e D. Frampaso II.
Diagramação, Editoração Eletrônica e Projeto Gráfico: Mário Sérgio da Silva.
Contato com o Autor: www.xikomendes.blogspot.com

Edição, divulgação e distribuição no Brasil e no Exterior:
Unifam – União Nacional de Integração entre Formoso, Autoridades e Amigos de Minas.
Caixa Postal nº: 08266, CEP 73.301-970, Planaltina, Brasília – DF.


Todos os DIREITOS AUTORAIS reservados ao Autor e seus descendentes conforme previsto nos Artigos 6º, 22, 28, 29-VI e 37 da Lei Federal nº: 9.610 de 19/2/1998, e Artigo 184 do Código Penal. Qualquer reprodução desta obra sem autorização prévia incorrerá na punição do infrator.





FICHA CATALOGRÁFICA







Fazer depois na Biblioteca Demonstrativa




Printed in Brazil – Ad Perpetuam Rei Memorian


Aos meus filhos
Maíra
Évelin (e)
Rodrigo
Mário
Araujo
Mendes
Símbolos da minha crença no Futuro – chama de luz que brilha meus sonhos, inclusive o de que um dia FORMOSO será uma CIDADE SUSTENTÁVEL.


A todos os meus SOBRINHOS em nome dos irmãos Layanne, Laio e Quésia – netos de Apolinário Rodrigues dos Santos (escrivão que redigiu a Ata da Emancipação de Formoso) e tetranetos do co-fundador desse Município, MARTINHO ANTÔNIO ORNELAS (1808 – 1876). Como sobrinhos, espero que vocês e seus descendentes possam também contribuir com o Desenvolvimento Sustentável de Formoso. E, como testemunhas oculares, presenciarem a Passagem dos 100 Anos da Emancipação de Formoso (em 1º/3/2063) com a certeza de que o TIO XIKO MENDES deixou este livro como ADVERTÊNCIA de que cada governante, em seu mandato, deve por OBRIGAÇÃO ÉTICO-PEDAGÓGICA adotar Políticas de Planejamento Urbano e de Gestão Ambiental do Município como instrumentos de AÇÃO ESTRATÉGICA a favor da QUALIDADE DE VIDA das próximas gerações que viverão no Território Formosense.










AGRADECIMENTOS

• À Srª SANDRA C. ARAUJO – SÍMBOLO DE COMPANHEIRISMO E COMPREENSÃO. Você é parte indispensável em tudo o que já fiz nesse início de século XXI como esposa responsável, como mãe exemplar ou como amiga com quem confabulo e troca confidências nos momentos angustiantes e felizes.
• Aos ALUNOS FORMANDOS/2005/ENSINO MÉDIO da Escola Estadual Nossa Senhora d’Abadia, de Formoso-MG;
• Aos ALUNOS DO CURSO NORMAL SUPERIOR – Turma 2005/2007, da Faculdade de Educação e Estudos Sociais, da Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC – Campus de Formoso-MG);
• Aos membros da ELITE DIRIGENTE LOCAL, que aceitaram responder aos questionários;
• Aos entrevistados – representantes da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA LOCAL;
• À minha Orientadora no Curso de Pós-graduação GESTÃO AMBIENTAL EM CIDADES, na Universidade Católica de Brasília (UCB), Profª Olgamir Amância Ferreira de Paiva;
• À Fátima Jeziorny, diligente ex-funcionária do Legislativo Municipal de Formoso-MG;
• Ao Professor e ex-vereador Odair Guedes Pimenta, Presidente do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAC), de Formoso-MG;
• À estudante brasiliense Grasiele Mendes; e aos irmãos Mathias e Mariane;
• Aos amigos Severino Botega e Marizete Nascimento – grandes admiradores de minhas pesquisas em Cultura e Meio Ambiente;
• Aos Srs. Valdivino Mendes, Sílvio de Almeida e Sirilo Rodrigues – sonhadores com quem compartilho a utopia de conscientizar o Povo de minha terra sobre a importância de se construir uma TERCEIRA FORMOSO DE MINAS conforme proposta apresentada neste livro.





ACTORI ONUS PROBANDI INCUBIT






Formoso – um tesouro com
potencialidades ainda por descobrir.
Formoso – longa História para
aproximar o Futuro do Presente.
Formoso – uma Cultura latente com
uma Natureza exuberante é
tudo que precisa e tem para
oferecer ao Mundo!
Formoso – só quem te ama em essência
enxerga o que a maioria não vê.

(Xiko Mendes, em Mensagem da Unifam distribuída na Sessão Solene da Câmara Municipal de Formoso-MG, em 1º/3/07, em homenagem ao Deputado Federal Zezéu Ribeiro, do PT-BA, e ao Sr. José Miguel Pereira dos Santos, co-responsáveis pela inclusão de Formoso na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE – conforme Lei Federal nº: 125 de 3/01/07).





*“Dois dias depois, um mensageiro me levou a notícia. Um camponês de Goiás, Anísio, rijo como os troncos que eu trabalhava todos os dias, de machado em punho, reduzindo a achas para o fogo. Foi ao cair da tarde, de uma imensa tarde como as de Brasília, que custam a morrer. Findara a faina na casinha, que eu construía para ti à beira do Bauzinho, um riacho que corre no deserto onde busquei exílio, e vai se juntar três quilômetros abaixo com dois outros do mesmo tamanho (...). Ali, onde Minas, Bahia e Goiás se encontram e se separam fui esperar-te, sabendo que tu eras a vida que se renova, o canto que não acaba, o pássaro que alça vôo, a esperança que retorna”. IN: JULIÃO, Francisco. ATÉ QUARTA, ISABELA! – carta escrita do cárcere, Rj, Editora Civilização Brasileira, S/d, p. 21. *(Este é um precioso trecho de um brevíssimo livro escrito pelo Dr. Francisco Julião, criador das Ligas Camponesas, defensor dos trabalhadores rurais nos anos 1950/60, que teve seus direitos políticos cassados pela Ditadura Militar em 1964 e se refugiou na trijunção entre Formoso, Cocos e Sítio d’Abadia, de onde sairia do Brasil para um doloroso exílio).






“É a Política que determina, entre os saberes, quais os necessários para as Cidades e que tipos de saberes cada classe de cidadãos deve possuir. A Política se serve das outras ciências práticas e legisla sobre o que é preciso fazer e do que é preciso abster-se; assim sendo, o fim buscado por ela deve englobar os fins de todas as outras, donde se conclui que o FIM DA POLÍTICA É O BEM PROPRIAMENTE HUMANO. Mesmo se houver identidade entre o bem do indivíduo e o bem da Cidade, é manifestamente uma tarefa muito mais importante e mais perfeita CONHECER E SALVAGUARDAR O BEM DA CIDADE, pois o bem não seguramente amável mesmo para um indivíduo, mas é mais belo e mais divino aplicado a uma nação ou à CIDADE”.
(Aristóteles; In: Ética a Nicômaco; Apud: Chauí, Marilena; Convite à Filosofia, p.383/385).





“Sabemos que toda Cidade é uma espécie de associação e que toda associação se forma tendo por alvo algum bem; por que o Homem só trabalha pelo que ele tem em conta de um bem.Todas as sociedades, pois, se propõem qualquer lucro – sobretudo a mais importante delas, pois que visa a um bem maior, envolvendo todas as demais: a Cidade Política”.
(Aristóteles, filósofo grego, século IV a.C; In: A Política, 15ª Ed., Sp, Coleção Mestres Pensadores, Editora Escala, S/d, p.12).
















SUMÁRIO

Resumo,
Prefácio (Profª Olgamir A. de Paiva),
Prólogo (Xiko Mendes),
Introdução (Xiko Mendes),
I – Município e Meio Ambiente: Desenvolvimento Sustentável como Questão Local,
1.1 – Visão Geral (sobre o Município),
1.2 – Contexto Local,
1.3 – A Proposta de uma Cidade Sustentável como Questão Local,
1.4 – Estado, Sociedade Civil e Hegemonia Local,
Conclusão: A Escola como Formadora de uma Nova Elite Dirigente,

II – Problemas e Perspectivas em Gestão de Recursos Hídricos,
2.1 – Visão Geral (sobre água),
2.2 – Contexto Local,
2.3 – Percepções sobre Falta d’Água,
2.4 – A Água como Recurso Hídrico,
2.5 – Rede de Esgoto: Solução ou Problema?,
Conclusão: A Escola como Instrumento de Percepção do Futuro,

III – Problemas e Perspectivas em Gestão de Resíduos Sólidos,
3.1 – Visão Geral (sobre Lixo),
3.2 – Contexto Local,
3.3 – Lixo em cidade pequena: Inimigo Invisível?,
Conclusão: A Escola como Espaço de Questionamento da Realidade Local,

IV – Problemas e Perspectivas em Gestão Territorial do Município,
4.1 – Visão Geral (sobre Solo),
4.2 – Contexto Local,
4.3 – O Solo Urbano,
4.4 – O Solo Rural,
Conclusão: A Escola como Espaço de Construção da Cidadania Sustentável,

V – Parceria entre Elite Dirigente e Sociedade Civil: Agenda 21 como Projeto de Governança,
5.1 – Visão Geral (sobre Agenda 21),
5.2 – Contexto Local,
5.3 – O Direito à Participação: Poder Local como Base da Governança,
5.4 – O Direito à Informação: Consenso como Base da Agenda 21 Local,
5.5 – O Direito ao “Futuro Reinventado”: Educação como Base da Sustentabilidade,
Conclusão: A Escola como Construtora de uma Nova Hegemonia,

Considerações Finais,
Referências Bibliográficas,
Apêndices e Anexos ,
Pós-Escritos,







RESUMO, ABSTRACT, RÉSUMÉ **

O objetivo dessa Pesquisa é produzir um Diagnóstico dos Problemas Locais relacionados ao uso da ÁGUA e do SOLO, e à destinação do LIXO em Formoso, município do Noroeste de Minas Gerais, Brasil, tendo como referência a construção de perspectivas para a formulação de um projeto de AGENDA 21 LOCAL. A Pesquisa parte na busca de PERCEPÇÕES sobre as questões ambientais a partir do ponto de vista dos representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada desse Município por meio de entrevistas padronizadas. Transcreve trechos de Legislação Ambiental e Urbanística aprovada pela Câmara Municipal de Formoso-MG procurando identificar neles qual é a visão da Elite Dirigente Local sobre os temas tratados nesta Pesquisa. Para complementar informações na montagem desse Diagnóstico, alunos formandos do Ensino Médio, Estudantes Universitários do curso Normal Superior e a Elite Dirigente Local foram submetidos a responder questionários padronizados para construir opiniões sobre os temas mencionados. Para responder à questão, que é a tese desse Estudo – “Formoso de Minas é uma Cidade Sustentável para o CENTENÁRIO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA em 2063?” – esta Pesquisa defende a necessidade de ser implantado nas escolas do Município o ensino de EDUCAÇÃO AMBIENTAL como instrumento pedagógico para a formação de uma Elite Dirigente que seja enunciadora de um outro discurso hegemônico comprometido com o Desenvolvimento Local Integrado Sustentável.

PALAVRAS-CHAVE: Água, Agenda 21, Cidade Sustentável, Desenvolvimento Local Integrado Sustentável, Elite Dirigente, Escola, Formoso, Gestão, Lixo, Plano Diretor, Sociedade Civil, Solo, Sustentabilidade.

(**) Essa Pesquisa, agora transformada em livro, resultou do TRABALHO FINAL apresentado pelo Autor para concluir o curso de Pós-graduação “MBA – GESTÃO AMBIENTAL EM CIDADES”, realizado entre 18/3/2004 e 30/3/2006 na UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA (UCB). Essa pesquisa tinha como título original “2063: Formoso de Minas é uma Cidade Sustentável para o Centenário da Emancipação Política? Com a Palavra, a Sociedade Civil – Problemas e Perspectivas em Gestão Territorial, de Recursos Hídricos e de Resíduos Sólidos, Uma Nova Agenda de Prioridades em Debate por uma Escola que forma Elite Dirigente”.

Prefácio

Profª. Olgamir A. F. de Paiva

O Desenvolvimento Sustentável é uma questão latente, identificada nos discursos e na realidade de diferentes sociedades e povos. Ainda que suscite entendimentos, vivências e opiniões diferenciadas, é certo que se coloca como um desafio para a Humanidade. Homens e mulheres em todo o Planeta examinam os arredores e os espaços mais distantes na expectativa de entenderem os movimentos que se realizam e as derivações que surgem das relações que se travam entre Humanidade e Meio Ambiente, em particular, os chamados “ecossistemas construídos”, que são nossas cidades.
É interessante trazer essa discussão complexa e abrangente para o âmbito das condições locais de uma cidade e de sua gente. Ao analisar a realidade socioambiental de Formoso de Minas buscando entender como vem se desenvolvendo o uso da água e do solo assim como o tratamento destinado ao lixo produzido por essa cidade, Xiko Mendes esclarece não só as condições sob as quais se organizam os programas de desenvolvimento sustentável numa perspectiva global como os desafios que se criam para as sociedades locais. O ilustre Pesquisador dá destaque nesta obra às proposições que uma sociedade como a de Formoso de Minas pode empreender no enfrentamento de questões desta natureza e a necessidade de se assegurar o desenvolvimento sustentável para o POVO FORMOSENSE. Para o autor, o local e o global fazem parte de uma mesma totalidade.
Nesse sentido, a análise do discurso das ELITES DIRIGENTES e de outros sujeitos da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, e o papel da EDUCAÇÃO, são bases concretas para que se interprete o Presente a partir dos dados do passado numa perspectiva de construção do futuro. O diálogo entre estes diferentes sujeitos sociais – Estado e sociedade civil organizada – fundamenta as condições sobre as quais propõe-se a construção de uma gestão territorial do Município envolvendo as dimensões econômicas, sociais e culturais de forma que se consolide uma agenda de PRIORIDADES que privilegie a ecologia urbana em FORMOSO DE MINAS.
Se é importante enfatizar o caráter da GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO como resposta ao risco de vulnerabilidade a que é exposta a população pelo uso indevido do solo e da água, também é fundamental reconhecer o papel que a EDUCAÇÃO pode desempenhar no sentido de consolidar uma nova concepção de relação entre Homem e Meio Ambiente. A inquietação do Autor no que se refere ao PAPEL DA ESCOLA, sobretudo à função social que a Educação deve exercer, é marcante neste LIVRO. Em todos os capítulos dessa Pesquisa, Xiko Mendes dá amplo destaque à “necessidade de ser implantada nas escolas do Município o ensino de Educação Ambiental como instrumento pedagógico para a formação de uma Elite Dirigente que seja enunciadora de um outro discurso hegemônico comprometido com o desenvolvimento local integrado sustentável”. Sendo assim, a escola é reconhecida como espaço permeado pelas contradições, espaço no qual velhas práticas co-habitam com novas e transformadoras proposições de práxis pedagógicas onde a interdisciplinaridade, a participação, a “escuta sensível”, constituem-se em fundamentos para a convivência entre as pessoas e o ambiente local sem perder de vista a dimensão e inserção no contexto do Mundo neste século XXI.
Resgatar a importância de se repensar a ecologia urbana de Formoso de Minas a partir das vozes de seus sujeitos sociais traduzidas especialmente por meio de sua ELITE DIRIGENTE LOCAL e relacioná-la a uma reestruturação dos padrões pedagógicos com vistas à “reinvenção de Formoso” como construção de um projeto de desenvolvimento sustentável, demonstra que a reflexão sobre o FUTURO que se apresenta ao Povo Formosense, nesta obra, não apenas é legítima, mas, imprescindível. E neste livro o objetivo é a construção de um espaço social democrático onde as pessoas se reconheçam como parte do Meio Ambiente. E se vejam de tal maneira imbricadas nos laços que envolvem as relações no Município, que se COMPROMETAM NA DEFESA DO LOCAL traduzindo a defesa de si mesmo e do futuro de homens e mulheres de Formoso como partes da luta pela SUSTENTABILIDADE do Planeta Terra. “Idéias para um novo Projeto de Cidade em Formoso de Minas” deve ser o livro de cabeceira dos prefeitos e vereadores desse Município no século XXI.








Prólogo

Planejar o Futuro da Cidade incorporando todos os Setores Sociais, Econômicos e Políticos que a compõe, de forma a construir um COMPROMISSO ENTRE CIDADÃOS E GOVERNOS na direção de um PROJETO que inclua TODOS, é o desafio que o Estatuto da Cidade impõe a todos os Planos Diretores, obrigatórios para cidades brasileiras...
(Olívio Dutra. Apud: BRASIL/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CONFEA, 2004. p. 8).
A partir de meados dos anos 1970 – uma década depois de conquistada sua Emancipação Política – Formoso (MG) passou a ser alvo de um processo de modernização de suas práticas econômicas com a substituição lenta da Pecuária Extensiva pela Agricultura Comercial (AGRONEGÓCIO) como base de seu desenvolvimento local. A mecanização do CERRADO em grande escala e em sucessivos ciclos econômicos acelerou a exploração indiscriminada de seus recursos naturais e a ocupação desordenada do solo urbano provocando sérios DANOS AMBIENTAIS ao seu território com impactos sociais e econômicos que serão sentidos por sua população nas próximas décadas que antecedem o Centenário da Emancipação Política de Formoso em 2063.
Vários são os problemas vividos hoje pelo Município. Na área de RECURSOS HÍDRICOS – devido Formoso localizar-se numa zona de recarga – as nascentes de seus rios vêm sendo comprometidas em função de várias causas como assoreamento, desmatamento até da mata ciliar para uso agrícola, utilização indiscriminada de fertilizantes e agrotóxicos, implantação de pivôs centrais, represamento sem fins definidos como ocorreu com o Lago Formoso, poluição de águas superficiais ou subterrâneas, inclusive em função da falta de tratamento de esgoto... Sem contar também o fato de que o Necrochorume – que hoje é uma nova preocupação na Gestão Urbana das cidades modernas – sinaliza ser um problema para Formoso tendo em vista a má localização do Cemitério Nossa Senhora d’Abadia (em área de solo úmido na Microbacia Lago Formoso) e a informação de que o Governo Local manifesta a intenção de criar outro cemitério em área de solo arenoso e na beira de nascentes no espaço que pertence ao loteamento Vila Tijuca.
Na área de RESÍDUOS SÓLIDOS o município não dispõe de uma política municipal para a destinação final e adequada do lixo. A ausência de usinas de reciclagem e de compostagem tem contribuído para transformar o Lixão da Cascalheira em área de risco ambiental com sérios danos à comunidade circunvizinha e à Grota Barreiro que circunda o perímetro urbano não obstante os esforços da 11ª Administração Municipal (2005-08) em amenizar os impactos.
Formoso não dispõe, igualmente, de Políticas de Planejamento Territorial. O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO tanto na Cidade quanto na zona rural ocorrem sem nenhuma racionalização quanto à CONCILIAÇÃO SIMULTÂNEA entre Desenvolvimento Local, preservação do Meio Ambiente e Ambiente Construído. O município não tem Plano Diretor Local nem Zoneamento Econômico-ecológico.
Também é pública e notória a NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS, sobretudo em Serviços Públicos essenciais como Saúde e Educação, e em OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. As demandas existentes e não resolvidas inviabilizam a implantação de um Modelo de Desenvolvimento que priorize a cidadania sustentável para seus habitantes. A necessidade tanto de um Ensino voltado para a promoção da EDUCAÇÃO AMBIENTAL quanto de obras estruturais de pavimentação urbana e rodoviária, de eletrificação rural, etc exige do Gestor Público Municipal e da Sociedade Civil locais um grau de comprometimento maior e consciente na busca de investimentos não só públicos, mas também privados para viabilizarem PROJETOS SUSTENTÁVEIS.
Discutir a Sustentabilidade do Modelo de Desenvolvimento Local e suas implicações ambientais e sociais para o município nos próximos cinqüenta anos é o primeiro passo para garantir a promoção desta Cidadania ao Povo Formosense. Neste sentido, a formulação de uma NOVA AGENDA DE PRIORIDADES PARA O SÉCULO XXI baseada nos princípios da Agenda 21 visando promover o debate sobre a implementação de PROJETOS ESTRUTURANTES para a Construção de uma CIDADANIA SUSTENTÁVEL se insere entre os “compromissos inadiáveis” do Novo Milênio para Formoso.
Queremos contribuir com o debate voltado para a ANÁLISE DA CONJUNTURA SOCIOAMBIENTAL do município de Formoso neste início de século 21 discutindo três questões fundamentais: SOLO, ÁGUA E LIXO. E por meio dos resultados aqui obtidos com esta PESQUISA, propomos soluções sustentáveis para médio e longo prazo que reorientem seu modelo de desenvolvimento de modo a transformar Formoso de Minas numa Cidade Sustentável para as gerações presentes e para a Posteridade.
Num mundo cada vez mais urbano e industrial, a preocupação dos gestores públicos e de toda a Sociedade com o MEIO AMBIENTE tornou-se um imperativo categórico para o futuro da Humanidade e por que não dizer para o futuro das Cidades, sobretudo no Brasil onde 81,6% da nossa população já vive em áreas urbanizadas conforme apontou o Censo do IBGE em 2000. Por causa disto, não se pode mais admitir a formulação de políticas públicas ou a implantação de grandes projetos de investimentos sem que se priorizem as QUESTÕES SOCIOAMBIENTAIS.
Cons-ciente e preocupado com as conseqüências do conjunto de transformações sociais e econômicas do qual Formoso-MG tem sido palco nas últimas três décadas, consideramos indispensável DISCUTIR AGORA UM PROJETO DE SUSTENTABILIDADE PARA FORMOSO. Neste sentido, conhecer o que pensam a Elite Dirigente, a Comunidade Escolar e a Sociedade Civil Organizada é, com certeza, o primeiro passo para que possamos CONSTRUIR O FUTURO sem comprometer os recursos naturais disponíveis em seu território.
Ignorar os problemas socioambientais vividos hoje pela população do município de Formoso será negar-lhe o DIREITO À QUALIDADE DE VIDA AMBIENTAL proporcionada pelo Desenvolvimento Sustentável. Por isto mesmo entendemos que só com a mobilização consciente de todos os atores da Municipalidade vamos construir um Novo Projeto de Município que se inspire em propostas cuja concepção seja fundamentada em modelos de gestão pública e de desenvolvimento socioeconômico voltados para a Sustentabilidade. Isto é prioritário principalmente porque Formoso vive o dilema de preservar o Meio Ambiente ou comprometê-lo para as futuras gerações tendo em vista que se encontra entre uma FRONTEIRA AGRÍCOLA (a Cooperativa Agropecuária da Região do Piratinga Ltda e os Assentamentos de Reforma Agrária – que são a base de seu progresso hoje) e uma UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (o Parque Nacional Grande Sertão Veredas – que é a base de preservação de sua biodiversidade para o futuro).
Eis aqui algumas das razões fundamentais que norteiam a necessidade de a ELITE DIRIGENTE e a SOCIEDADE CIVIL organizarem-se, conscientemente, para promover um PACTO DE COMPROMISSOS COM O FUTURO DA CIDADE de Formoso. Esta Pesquisa insere-se como uma contribuição crítica à promoção deste debate sobre o nosso Modelo de Desenvolvimento Local por que, como Cidadão Formosense, quero e luto para que este Município se desenvolva, mas sem comprometer a prosperidade das próximas gerações. O Município precisa garantir um lugar social e ecologicamente digno para todos, inclusive para os que ainda não nasceram.

Formoso-MG, 1º de março de 2007 – 44º aniversário da Emancipação Política de Formoso e 137º da Criação do Distrito de Formoso, anexo ao Município de Paracatu-MG.































Introdução

Discurso é um conceito difícil, principalmente por que há tantas definições conflitantes e sobrepostas, formuladas de várias perspectivas teóricas e disciplinares {...}. … não há procedimento fixo para se fazer análise de discurso; as pessoas abordam-na de diferentes maneiras, de acordo com a natureza específica do projeto [de pesquisa] e conforme respectivas visões do discurso {...}. (FAIRCLOUGH, 2001. p.21, 275).

A proposta dessa Pesquisa é elaborar um DIAGNÓSTICO DOS PROBLEMAS LOCAIS especificamente relacionados com três questões socioambientais – Gestão Territorial do Município, Gestão de Recursos Hídricos e Gestão de Resíduos Sólidos, pelo PODER LOCAL – que sirva de base teórico-pedagógica para discussões sobre a implantação de uma AGENDA 21 LOCAL EM FORMOSO-MG orientando-se por meio de Princípios de Sustentabilidade do Desenvolvimento Municipal para o CENTENÁRIO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA dessa Cidade em 1º de março do ano 2063.
Identificar nos alunos formandos do Ensino Médio, nos estudantes universitários do curso Normal Superior e nos membros da Elite Dirigente Local os níveis de informação histórico-geográfica e de consciência política e socioambiental sobre a Realidade do Município como ponto de partida para a construção de cenários de Sustentabilidade para o futuro de Formoso; Conhecer e comentar, comparativamente, as Opiniões da Elite Dirigente e da Sociedade Civil Organizada locais sobre a relação conflitante entre Desenvolvimento Municipal Sustentável e exploração indiscriminada dos Recursos Naturais do município de Formoso – MG com base em análise de conjuntura do Modelo de Desenvolvimento Local tomando como referência a Legislação Municipal; Identificar os Principais Problemas Socioambientais existentes no Município quanto ao Uso da ÁGUA, Uso do SOLO urbano e rural, Produção e Destinação do LIXO; e Analisar os discursos sobre usos do solo e da água, e sobre a destinação do lixo são pontos de onde partimos para a construção de percepções e perspectivas sobre a possibilidade ou não da viabilidade de um projeto de Cidade Sustentável em Formoso-MG no século XXI.
Como METODOLOGIA DE ESTUDO, ao longo dessa Pesquisa nos utilizamos de:
• Gravação de Entrevistas Estruturadas com os Representantes das Principais Entidades da Sociedade Civil Organizada Local de Formoso-MG;
• Realização de Pesquisa de Opinião Pública por Amostragem mediante uso de Questionários Estruturados respondidos pelos Principais Representantes da Elite Dirigente Local e Estudantes Universitários do curso Normal Superior (sobre Gestão Territorial e Informações Gerais sobre o Município) e por Alunos Formandos do Ensino Médio (sobre Lixo e Água).
• Registros Fotográficos para identificar os principais problemas ambientais levantados durante a Pesquisa de Campo;
• Consulta à Legislação Municipal aprovada entre 1988-2005 na área de Direito Urbanístico e Ambiental local.
Consideramos aqui como principais entidades da Sociedade Civil Organizada de
Formoso aquelas instituições que: a) – existem no Município há muitos anos, têm atuação comprovada e estão direta ou indiretamente ligadas às questões ambientais objeto dessa Pesquisa; b) – apesar de recentes, são responsáveis por empreendimentos potencialmente geradores de impacto ambiental no Município ou polarizam debates sobre questões ainda não colocadas na agenda política de Formoso; c) – têm alto índice de legitimidade na área que atua no Município devido à credibilidade de suas ações ou ao elevado nível de representatividade no grupo social-base de sua existência.
A utilização desses critérios fez com que as entidades, para facilitar a construção dessa Pesquisa, fossem agrupadas por ramo de atividade: 1 – Entidades Sindicais, grupo formado pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Formoso que reúne além dos fazendeiros dispersos pelo território municipal, os proprietários associados à Coopertinga, maior empresa privada do Município, e pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Formoso, que reúne além dos empregados do campo, todos os pequenos produtores vinculados aos assentamentos de reforma agrária instalados no Município a partir de 1998. 2 – Empresariado Local, grupo formado pela Cooperativa Agropecuária da Região do Piratinga Ltda (Coopertinga) e pelo empreendimento imobiliário urbano Vila Tijuca. 3 – Terceiro Setor, grupo formado por duas organizações não-governamentais, a Fundação Pro-natureza (Funatura) e a Associação de Quilombolas e Afro-Descendentes da Região do Parque Nacional Grande Sertão Veredas (ASKAD). 4) – Entidades Religiosas, grupo que reúne igrejas do Catolicismo (Paróquia Nossa Senhora d’Abadia), do Espiritismo (Vale do Amanhecer) e do Protestantismo (Assembléia de Deus/Ministério Madureira, que tem o maior número de fiéis e é a mais antiga existente apesar de existirem outras com menor expressão no Município).
Consideramos também como Principais Representantes da Elite Dirigente Local aquelas pessoas que ocupam, ocuparam ou disputaram cargos públicos no Município exercendo a função de Tomadores de Decisão em assuntos ligados aos temas dessa Pesquisa a partir do período histórico local da Transição Democrática, especificamente entre 1997 e 2005. A escolha dos alunos matriculados no curso Normal Superior (único existente no Município quando iniciou essa Pesquisa) decorre do fato de que o presente ESTUDO fundamenta-se na defesa da proposta da Educação Ambiental como instrumento formador de uma nova Elite Dirigente que deve ser preparada para promover em Formoso o Desenvolvimento Sustentável mediante a existência de uma Sociedade Civil consciente de sua participação nas decisões do Poder Local. E o referido curso é direcionado à formação de professores para atuação no Ensino Fundamental – Séries Iniciais (1ª a 4ª). Da mesma forma, a opção em escolher os alunos que estavam concluindo o Ensino Médio em 2005 é igualmente decorrência de considerá-los como base de amostragem do grau de consciência socioambiental construído nas escolas do Município ao longo da permanência deles na Educação Básica.
A pesquisa de campo foi feita no segundo semestre de 2005 logo sucedida de sua sistematização e elaboração do Texto Final encerrada em março de 2006. Portanto, todas as informações ou questionamentos aqui levantados desconsideram qualquer mudança ocorrida em relação aos temas dessa Pesquisa após essa data-limite de sua conclusão.
O presente ESTUDO está dividido em CINCO CAPÍTULOS. No primeiro tratamos de produzir uma base conceitual inclusive sobre Desenvolvimento Sustentável e Cidade Sustentável com síntese de dados sobre Formoso e recorrendo à Pesquisa de Opinião Pública em questões de Informações Gerais sobre o Município. No segundo, tratamos de construir discussões sobre a possibilidade da escassez de água em Formoso no século XXI com enfoque centrado no gerenciamento de recursos hídricos e em questionamentos a respeito do não funcionamento da Rede de Esgoto. Utilizamo-nos dos dados da Pesquisa de Opinião Pública respondida pelos alunos do Ensino Médio. No terceiro capítulo, a abordagem limita-se à entender por que os governantes do Município não se posicionam, corretamente, com um projeto que aponte estratégias de planejamento ambiental para o gerenciamento do lixo produzido em Formoso. Aqui também são utilizados dados de pesquisa feita com alunos de Ensino Médio.
O quarto capítulo dessa PESQUISA é dedicado a analisar os diferentes posicionamentos sobre formas de uso e ocupação do solo na cidade e na zona rural de Formoso. Trata-se de uma detalhada abordagem comparativa que analisa o Modelo de Desenvolvimento Local com base em opiniões tanto da Elite Dirigente Local quanto dos Estudantes Universitários. É feita uma crítica ao discurso propagador da Visão Economicista sobre o progresso municipal. E no quinto capítulo, por fim, é retomado o enfoque sobre a base conceitual desse Estudo destacando definições e informações indispensáveis à compreensão do processo de construção de um Projeto de Agenda 21 Local em Formoso-MG.
Nas CONSIDERAÇÕES FINAIS, além de pontos de vista concludentes e de ordem subjetiva e da confirmação de nossas hipóteses, empreendemos a ANÁLISE DOS DIFERENTES DISCURSOS que permearam a fala do público-alvo dessa Pesquisa-Diagnóstico.
Com exceção do primeiro, nos demais capítulos a base de argumentação dessa Pesquisa é sempre precedida da exposição do ponto de vista dos representantes da Sociedade Civil Organizada Local de Formoso contrapondo-se a trechos da Legislação Municipal, que traduzem o ponto de vista da Elite Dirigente Local. Por meio dessa mediação de diferentes DISCURSOS sobre gestão territorial, de resíduos sólidos e de recursos hídricos, forma-se ao longo desse Estudo um amplo painel de debates indicando a necessidade de reorientar o Desenvolvimento Local em Formoso para a SUSTENTABILIDADE.





















Capítulo I
MUNICÍPIO E MEIO AMBIENTE:
Desenvolvimento Sustentável como Questão Local

O Local é a prática que contesta, é o espírito que diz não. É o dispositivo crítico... Ele trabalha os multipossíveis. {...}. O Local coloca em forma o mundo da vida diária, sendo ele próprio fundador da relação com o mundo do indivíduo, mas igualmente da relação com o Outro, da construção comum do sentido que faz o vínculo social. (SFEZ apud: BOURDIN, 2001. p. 17, 36).

{…} a tendência democrática, {...} {deve consistir} em que cada ‘cidadão’ possa se tornar governante e que a sociedade o coloque, ainda que abstratamente, nas condições gerais de poder fazê-lo: a democracia política tende a fazer coincidir governantes e governados, assegurando a cada governado a aprendizagem gratuita das capacidades e da preparação técnica geral necessárias ao fim de governar... (MOCHCOVITCH, 1992. p.55).

1.1 – Visão Geral (sobre o Município)

Formoso – MG localiza-se na Mesorregião NOROESTE DE MINAS integrando a microrregião de Unaí. É um município do Médio São Francisco a 14º 56’ 59” de latitude sul e a 46º 15’ 35” de longitude oeste. Tem um território de 3.691 Km2 com clima tropical de altitude. Fica a 263 Km de Brasília-DF e a 860 Km de Belo Horizonte - MG. O acesso rodoviário à Cidade é feito, indiretamente, pela BR-020 (Brasília-Fortaleza). Logo após Alvorada do Norte-GO, deixa-se esta rodovia federal e uma rodovia estadual pavimentada que segue até Sítio d’Abadia indica o caminho para Formoso com apenas 18 Km de estrada não asfaltada, mas sempre em bom estado de conservação. Antes de Alvorada, no Povoado de Santa Maria, pode-se ir a Formoso usando uma via intermunicipal de cerca de 70 Km sem asfalto por onde antes passava parte da histórica Picada da Bahia. Chega-se também à Formoso pela MG-400 (Unaí-Formoso) percorrendo um trecho não pavimentado de 120 Km a partir de Buritis. O Censo do IBGE em 2000 registrou uma população de 6.517 habitantes (MENDES, 2002, p. 42-117).
O povoamento do território de Formoso-MG começou na segunda metade do século XVIII como decorrência da movimentação rodoviária colonial pela Picada da Bahia – Estrada Real oficializada em 1736 pelo rei D. João V. No mesmo ano instalou o Registro Fiscal de Santa Maria, na fronteira entre Minas Gerais e Goiás, a menos de 70 Km da atual Cidade de Formoso para fiscalizar o comércio de ouro e gado entre o Vale do São Francisco e as Minas do Centro-Oeste, em Goiás e Mato Grosso (MENDES, 2002, p. 132-250).
Naquela época a região do município era ocupada por fazendeiros do Norte de Minas e a área do Alto Urucuia – onde Formoso se encontra – pertencia ao domínio usufrutuário de Matias Cardoso de Oliveira, que sucedeu à família baiana Garcia D’Ávila,(Casa da Torre de Tatuapara), que tinha o usufruto do Alto Carinhanha desde 1659. Pela Picada da Bahia viajavam autoridades do Reino como D. Luiz da Cunha Menezes – aquele da Inconfidência Mineira – que, nomeado Governador da Capitania de Goiás, deslocou-se de Salvador-BA, hospedou-se no “Sítio Formoso” em 4/10/1778 e registrou o fato em seu diário de viagem – sendo esta a data de origem oficial do povoamento de Formoso. Não se sabe quem era o proprietário dela, mas a Fazenda Formoso – segundo conservou a tradição oral do século XIX e os “Registros Paroquiais” encontrados na Divisão Fundiária de 1942 – era de propriedade do sertanista FELIPE TAVARES DOS SANTOS, que se supõe ser parente próximo do bandeirante paulista Antônio Raposo Tavares. Na primeira metade do século XIX, além da Família do seu Fundador, outras também se tornaram co-responsáveis pela colonização do território como Ornelas, Almeida, Carneiro e Magalhães, que se juntaram a outras no século XX como Moreira, Andrade, etc.
Formoso foi elevado à categoria de Distrito do Município de Paracatu pela Lei Provincial nº: 1.713 de 5/10/1870. Depois seu território distrital foi transferido para o Município de São Romão (LE nº: 843 de 7/9/1923). O arraial foi alçado à condição de Vila em 1933. Seu Processo de Emancipação Política foi resultado de um projeto de autoria do Deputado Lourival Brasil Filho, que o incluiu entre os distritos que se tornaram municípios por força da Lei nº: 2.764 de 30/12/1962.
A Instalação do Município de Formoso se deu no dia 1º de março de 1963 – considerada a data oficial de seu aniversário – quando também foi empossado o Intendente Osvaldo da Silva Ornelas. A Câmara Municipal de Formoso só viria a ser instalada com a posse de sua Primeira Legislatura em 5/8/1964, paralelamente à posse do primeiro prefeito.
Estes são os membros da Elite Dirigente Local – Tomadores de Decisão sobre o Município – que, eleitos pelo Povo, tomaram posse como Prefeitos de Formoso:
• VANDERLINO DE ALMEIDA ORNELAS – 1ª Administração Municipal: 1964/1967;
• OSVALDO DA SILVA ORNELAS – 2ª Administração Municipal: 1967-1970;
• JOSÉ BOTELHO DE CASTRO – 3ª Administração Municipal: 1971/72;
• LOURIVAL ANDRADE ORNELAS – 4ª, 6ª e 8ª Administrações Municipais: 1973-1976, 1983-1988, 1993-1996;
• NELSON DIAS ANDRADE – 5ª Administração Municipal: 1977-1982;
• ORLANDO JOSÉ DA SILVA – 7ª, 9ª e 10ª Administrações Municipais: 1989-1992, 1997-2000, 2001-2004;
• LUIZ CARLOS SILVA (Luizinho) – 11ª Administração Municipal: 2005-2008.
Formoso-MG, desde 1975, tem na agricultura mecanizada sua principal base econômica. O maior agente econômico na arrecadação de impostos para o município é a empresa COOPERTINGA – Cooperativa Agropecuária da Região do Piratinga Ltda – ali criada em 1990, que usa vasta região do Cerrado para atividades produtivas. O Agronegócio veio suceder à Pecuária extensiva que por longos dois séculos foi o sustentáculo da estrutura socioeconômica local (MENDES, 2002, p. 354-366).
O Município detém riquíssima diversidade biológica conservada na área leste de seu território onde se encontra boa parte da área do Parque Nacional Grande Sertão Veredas (Parna-GSV), criado pelo Decreto-lei nº: 97.658 de 12/4/1989 com uma extensão de 84 mil hectares. Em 1977 o Centro para a Conservação da Natureza, de Minas Gerais, iniciou a luta para transformar os Gerais do Vale do Carinhanha – parte dele em Formoso – em unidade de conservação. Os estudos que deram origem ao Parque foram feitos a partir de 1986, sob liderança da Fundação Pro-natureza (FUNATURA). O ecossistema da região foi pesquisado pelo biólogo Dr. Bráulio Ferreira de Souza Dias com uma equipe integrada pelos Drs. Áureo A. Faleiros e Raul Luiz de Melo Dusi. Em 2004 o Governo Federal determinou por meio de novo decreto a expansão do Parque para 231 mil hectares. Além de Formoso e Cocos/BA – que juntos detêm a maior área de terras dentro do Parna-GSV, ele também abrange terras dos municípios mineiros de Chapada Gaúcha e Arinos, e confronta-se com o Marco Trijunção na divisa BA/GO/MG (V. Anexo A).
Em Pesquisa de Opinião Pública com Estudantes Universitários e Membros da Elite Dirigente Local de Formoso, a maioria é a favor de que o escritório do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) e o da Funatura – hoje localizados em Chapada Gaúcha – sejam instalados em Formoso (V. Apêndice A). Ter em Formoso a base da administração desta importante unidade de conservação é, portanto, questão de vontade política, que não tem. A mesma Elite que não luta para a vinda desses órgãos – desde 1989! – é a mesma que, contraditoriamente, deseja sua instalação no Município. Cabe à Sociedade Civil Local cobrar coerência entre o discurso e a prática política de seus líderes.

1.2 – Contexto Local

Com prefeitura e câmara de vereadores estruturadas na 1ª Administração Municipal (1964/1967), o Poder Público – como é de hábito no Brasil – não sinalizou nenhuma preocupação em criar um arcabouço institucional no sentido de prover o município de uma legislação local sobre meio ambiente ou algo que o valha. Primeiro por que ainda não era comum a discussão sobre questões ambientais; segundo por que a Elite Dirigente que sempre governou Formoso é constituída de gente ligada ao meio rural, portanto, direta ou indiretamente comprometida com os interesses da aristocracia ruralista quase sempre avessa a debates que coloquem em questão sua forma de exploração do Cerrado (MENDES, 2002, p. 340-401).
Com a Constituição Federal de 1988, o Municipalismo foi revigorado. A Constituição de Minas Gerais (1989) já tratava da responsabilidade dos governos locais sobre a questão quando determinou em seu artigo 11-VI: “É competência do Estado comum à União e ao Município {...} proteger o Meio Ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” (MINAS GERAIS, 1989).
Em junho de 1990 era promulgada pelo Poder Legislativo de Formoso a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM) durante a 7ª Administração Municipal (1989/92). Embora aqui e ali fizesse alguma referência, o texto em geral não tratou das questões socioambientais como prioridade na formulação de políticas públicas. A Comissão de Sistematização teoricamente encarregada de dar redação final à LOM foi composta pelos Vereadores Lourdes Silva Maciel (professora e fazendeira) e Geraldo Édson Teixeira Ornelas (comerciante e fazendeiro) que assumiram, respectivamente, as funções de Presidente e Relator do anteprojeto (MENDES, 2002, p. 283).
Em junho de 1992 o Brasil foi sede da II Conferência Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Neste mesmo ano, em dezembro, era promulgada a EMENDA Nº 01 À LEI ORGÂNICA DE FORMOSO-MG. Esta, sim, influenciada pela ECO-92, trouxe dispositivos importantes sobre questões socioambientais já sob uma concepção política voltada para a Sustentabilidade. Esta Emenda – cujo anteprojeto foi de autoria do Dr. Paulo Gilberto Alves de Sousa (Assessor Jurídico da 11ª Administração Municipal, 2005/08) – tornou-se o texto definitivo da Lei Orgânica do Município e é com base nele que fundamentamos esta Pesquisa (FORMOSO-MG, 1992, p. 1-16). Invocando o Artigo 225 da Constituição Federal, a LOM assim expressou a responsabilidade do Governo Municipal para com o Desenvolvimento Sustentável:
Art. 7º: É dever do Poder Municipal em cooperação com a União, o Estado e com outros municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos {...}, em especial no que respeita a:
I – Meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do Povo, para as presentes e futuras gerações;
Art. 149: O Município em cooperação com o Estado e a União promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do Meio Ambiente.
Art. 150: O Município, mediante Lei, organizará, assegurada a participação da Sociedade, Sistema de Administração da Qualidade Ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, no que respeita a:
I – formulação de Política Municipal de Proteção do Meio Ambiente;
II – planejamento e zoneamento ambientais (FORMOSO-MG, 1992, p. 12).
Aqui o Legislador Municipal deixou claro que Meio Ambiente não é propriedade privada do dono de fazenda ou de lote. Também não é algo que as gerações presentes podem se apropriar dele e fazer o que bem quiser. A responsabilidade da Elite Dirigente e da Sociedade Civil locais implica na exigência da Legislação de que a exploração dos recursos ambientais do município hoje não pode comprometer o uso desses mesmos recursos pelas gerações que virão a habitar Formoso. Para isto, dá ampla liberdade para assinar acordos de cooperação intergovernamental que garantam esta Sustentabilidade.
O problema é que nenhum acordo foi assinado com municípios vizinhos, por exemplo. O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL ou a POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE não passam de formalismo burocrático que nem sequer boa parte da própria Elite Dirigente Local tem conhecimento do que seja, muito menos o Povo. Trata-se, portanto, de um dispositivo jurídico inócuo por que o jurista contratado para inseri-lo assim o fez sem que os próprios vereadores se dessem conta do quanto isto é importante para o futuro do Município. Deveriam ter chamado a Sociedade Civil Local para debater, propor, enfim, tornar-se parceira na co-responsabilidade pela aplicação da Legislação.
A própria Elite Dirigente reconhece a omissão de sua responsabilidade. Em Pesquisa de Opinião Pública, a maioria avaliou que Legislativo e Executivo em Formoso têm um desempenho regular no que diz respeito ao cumprimento dos artigos 171 e 215 da Constituição Mineira que dizem ser obrigação do Poder Público Municipal, além de legislar, informar ao Ministério Público Estadual danos ao meio ambiente dentro de Formoso. Na mesma Pesquisa, tanto a Elite Dirigente quanto os Estudantes Universitários – futuros professores das crianças de Formoso – afirmam que juiz e promotor de Buritis – que têm jurisdição sobre Formoso – apresentam um desempenho regular. Ou seja, o outro problema é que a Justiça Estadual não atua efetivamente na solução dos problemas locais de Formoso, inclusive na área ambiental (V. Apêndice A).
Há uma explicação para esta triste realidade segundo BOURDIN (2001, p. 216).
{A} relação com o Mundo é {...} um dos desafios da Questão Local. Compreendemos isto evocando as relações entre três processos que estão no centro das preocupações contemporâneas: a Patrimonialização, que consiste na criação e na apropriação de um patrimônio, material ou imaterial, localizado ou deslocalizado; a Pertença, isto é, a inserção dos indivíduos em grupos e a implementação desta inserção; e a Localização, quer dizer, a associação entre o Lugar e a Ação. Estes processos podem estar totalmente ligados e inseridos numa relação com o Mundo que faz do Enraizamento um valor de base.
Priorizar Meio Ambiente não é simplesmente criar uma lei bonitinha. Temos que colocar a mão na massa. Produzir ações efetivas sentindo-nos como parte do Meio Ambiente. Esse senso não exclusivista de pertencimento a um ecossistema – o Cerrado, no caso – é que vai nos dar a percepção holística de apropriar-se do Patrimônio Natural de Formoso, não mais como fonte fornecedora de bens à sobrevivência do Homem, e sim, como um bem-comum a ser usufruído (e mantido) por todos – homens e animais, gerações presentes e futuras. A Elite Dirigente e os Universitários ainda precisam construir a percepção de que entender e resolver as questões socioambientais é uma questão local que implica em tomar consciência não antropocêntrica do lugar que Formoso ocupa no mundo da Biosfera como parte significativa do Parque Nacional Grande Sertão Veredas.

1.3 – A Proposta de uma Cidade Sustentável como Questão Local

Antes de tudo cabe-nos esclarecer o que qualifica uma cidade como sustentável sob o ponto de vista da Legislação. O Estatuto da Cidade – Lei Federal nº: 10.257 de 10/7/2001 – em seu Artigo 2º-I, diz que é a...:
Garantia do direito a Cidades Sustentáveis entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações (INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, 2001).
Segundo KRANZ (1999, p. 49), cidades ou comunidades sustentáveis são aquelas que reduzem o desperdício e a produção de lixo, asseguram acesso igualitário de todos à Cultura (Educação incluída) e ao lazer, preocupam-se com os graus de poluição, permitem ampla participação da Sociedade Civil junto às decisões de governo, valorizam e preservam a Natureza, investem na Segurança Pública para todos, criam soluções locais compartilhadas para problemas locais, oportunizam meios de transporte dignos e acessíveis a todos, priorizam a Saúde Pública com qualidade, garantem o direito à Habitação, à Alimentação e à Água em condições sociais e sanitárias recomendáveis e priorizam o direito ao trabalho para todos dando a cada cidadão a liberdade de viver satisfeito trabalhando naquilo que gosta.
Uma Cidade Sustentável é também aquela que racionaliza o processo de crescimento urbano mediante uma rigorosa política de controle, uso e ocupação do solo urbano, paralelamente, à execução de programas que vêem a zona rural do município, não como área produtiva fornecedora de bens para a Cidade, mas como parte de um todo incorporado aos princípios da Sustentabilidade. É aquela que investe em projetos estruturais orientados para um Modelo de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável. É aquela que, enfim, prepara o município com políticas de planejamento de longo prazo para que as novas gerações tenham condições de habitá-la e compartilhá-la com os visitantes orgulhando-se de seu padrão de qualidade de vida ambiental.
O conceito de Cidade Sustentável deve ser compreendido dentro de um contexto social, cultural, econômico e político o mais amplo possível, que permita entender a Sustentabilidade como uma interação constante entre Cidade e Campo. A substituição do Modelo Economicista Não Organizado para a Sustentabilidade (MENOS) – vigente na evolução histórica de Formoso (V. Capítulo IV) com base na exploração não planejada de seus recursos naturais – por um Modelo Articulado para a Integração Sustentável (MAIS) se faz indispensável para a conquista dos objetivos previstos no Estatuto da Cidade e na Agenda 21 (NOVAES, apud: TRIGUEIRO, 2003, p.323-332).
Esta articulação em primeiro lugar deve associar à dimensão econômica de qualquer concepção desenvolvimentista a dimensão social como aponta RIBEIRO (2000, acesso no site www.ecologizar.com.br em 10/7/04):
O termo Desenvolvimento Sustentável surgiu pela primeira vez em 1987, com o Relatório Brundtland – Nosso Futuro Comum – e foi adotado no contexto da Eco-92. A idéia de sustentabilidade apresentou, inicialmente, um cunho econômico, a ponto de se pensar ser possível prescindir dos fundamentos da ecologia nas práticas sustentáveis. A exclusão de grupos sociais dos benefícios do crescimento econômico levou a realçar a dimensão social do conceito. A preocupação com os efeitos de médio e longo prazos da exploração da natureza conduziu à introdução da dimensão temporal e dos direitos das futuras gerações. Sustentabilidade supõe a habilidade para perdurar no tempo e evitar o colapso de civilizações, sociedades e organizações tornando-as capazes de sustentar-se.
No campo econômico e empresarial criaram-se fóruns que procuram a Sustentabilidade ao enfatizar a ecoeficiência, as tecnologias limpas, o produzir mais com menor gasto ou desperdício de energia e de recursos naturais. Entretanto, essas iniciativas tratam predominantemente do aspecto da produção sustentável. Há todo um vasto campo relacionado com os padrões de consumo insustentáveis, que pressionam a capacidade de suporte dos ecossistemas naturais. {...}.
O referido Relatório Brundtland – que oficializou esta expressão – assim a definiu: “O Desenvolvimento Sustentável é aquele que atende às necessidades das presentes gerações sem comprometer a capacidade de as futuras gerações atenderem às suas próprias necessidades” (CAMARGO apud: TRIGUEIRO, 2003, p. 315).
Discutir de que forma o território municipal vem sendo ocupado, questionar as razões pelas quais as demandas na área de saneamento ambiental ainda não foram solucionadas ou despertar a comunidade sobre os problemas causados pelo destino inadequado do lixo ou pelo uso não racionalizado da água são situações emergenciais que exigem uma compreensão socioeconômica e ecológica do progresso municipal. O debate sobre questões socioambientais como estas poderá apontar novas alternativas para a construção de uma Cidade Sustentável por que, segundo Marrul:
{...} os ‘fins’ a que a Sustentabilidade se propõe, como construtora de um Outro Futuro, são propostos da mesma forma para a construção de um Outro Presente, evitando-se assim que se busquem apenas resolver problemas do Futuro, no Presente, o que, para Santos (1996), pode causar problemas maiores que aqueles que se pretende resolver. Isso significa que a Sustentabilidade, em suas várias dimensões, não deve ser perseguida apenas em benefício das gerações futuras mas, e principalmente, deve ser meio e fim no processo de construção de um Outro Presente.
{...} a discussão sobre a construção da Sustentabilidade no tempo presente está vinculada à quantidade de bens ambientais que é extraída da Natureza para a satisfação das necessidades das presentes gerações sem que se inviabilize as gerações futuras... (QUINTAS, apud: BRASIL/MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2004, p. 122).
A construção desse processo de articulação também deve incorporar a dimensão sociocultural à dimensão político-institucional na formulação de propostas que viabilizem o Desenvolvimento Sustentável, sempre no sentido de construir soluções compartilhadas. Para isto, é importante que a gestão pública municipal compreenda a necessidade de modificar a concepção sobre o papel do Poder Local (BENKO, 1999, p. 51-66 ou SIRKIS, 1999, p. 191-214). As instâncias do Governo Municipal – Prefeitura e Câmara de Vereadores – precisam incorporar o conceito de Governança como novo paradigma da administração pública local no planejamento de suas ações (V. Capítulo V).

1.4 – Estado, Sociedade Civil e Hegemonia Local

A construção da Sustentabilidade é um processo de interações constantes em que diferentes atores sociais recorrem ao diálogo na busca de perspectivas que garantam a co-existência entre Desenvolvimento e Meio Ambiente. Nesta Pesquisa optou-se também pela mediação dialógica entre grupos sociais representativos da construção de visões sobre esta co-existência. Para isto, é necessário compreender as formas como a Sociedade se organiza. E é a partir daí que vamos interagir situações e pessoas na mudança de consciência e na transformação da relação Homem-Natureza em Formoso.
Utilizamos a expressão ELITE DIRIGENTE como conjunto de pessoas que exercem a capacidade de dirigir Instituições Estatais de uma dada sociedade (MARTINEZ, 1977, p. 10-19). No início do século XX, insatisfeitos com a Teoria de Classes, um grupo de pensadores propôs a Teoria das Elites segundo a qual as sociedades se organizam usando critérios como a distinção social (prestígio, status, reconhecimento público) e a qualificação de cada pessoa – fator que vai credenciá-la ou não para o exercício do Poder político, econômico, etc (BOBBIO, 1995, p.385-391). Gaetano Mosca, seu formulador, criou o conceito de Classe Política. Depois o substituiu pelo de Classe Dirigente aqui tomado como sinônimo de elite dirigente com base na concepção de Vilfredo Paretto porque, para ele, a Elite, que é sempre minoria, subdivide-se em Governante e Não-governante.
Classe Dirigente – faz-se indispensável frisar – é a soma dos vários grupos dirigentes na Sociedade envolvendo não só o segmento Governo, mas a direção empresarial, social, entre outros (MARTINEZ, 1977, p.10-12). Ainda conforme Paretto, aquilo que não é parte da Elite, é Massa – conjunto de pessoas formado pelo restante da população não dotada da capacidade de dirigir a Sociedade. J.Ortega y Gasset, seguidor dessa concepção e que dedicou seus estudos sobre a Massa, atribuiu a ela a causa geradora de crises políticas justamente por isto.
A Teoria de Classes, ao contrário, (fundada na concepção marxista), advoga a tese de que as sociedades se organizam usando critérios socioeconômicos determinados pela forma de apropriação dos meios de produção. Isto faz com que as pessoas sejam vistas ou como exploradas (dominadas) ou como exploradoras (quem exerce o domínio sobre a maioria). O PODER POLÍTICO, neste caso, resulta de uma relação conflitante (luta de classes) entre grupos com interesses antagônicos sobre a administração do ESTADO (MOCHCOVITCH, 1982, p.26-36).
Para Gramsci, pensador marxista, o Estado – visto aqui como organização política e jurídica de um território historicamente determinado por valores comuns (cultura, população, religião, língua...) – não é apenas a estrutura institucional a que normalmente chamamos Governo (MOCHCOVITCH, 1982, p.10-25). O ESTADO É UMA CONSTRUÇÃO POLÍTICO-IDEOLÓGICA permanente e resultante do nível, maior ou menor, de INTERAÇÕES (participação política, por exemplo) entre SOCIEDADE POLÍTICA (grupos dirigentes das instituições de governo) e SOCIEDADE CIVIL (conjunto de grupos sociais formado pelo Povo e suas instituições não governamentais).
A capacidade de dirigir o Estado (o Município, inclusive, que é um de seus entes federativos) está relacionada à CONSTRUÇÃO DA HEGEMONIA (MOCHCOVITCH, 1982, p. 26-36). Em Formoso essa hegemonia encontra-se sob a liderança dos fazendeiros, que são integrantes da Elite Dirigente Local, portanto, donos do poder decisório sobre o futuro do Município.
Hegemonia é liderança tanto quanto dominação {...} de uma sociedade. Hegemonia é o poder sobre a sociedade como um todo de uma das classes economicamente definidas como fundamentais em aliança com outras forças sociais, mas nunca atingido senão parcial e temporariamente como um ‘equilíbrio instável’. Hegemonia é a construção de alianças e a integração muito mais do que simplesmente a dominação de Classes Subalternas, mediante concessões ou meios ideológicos para ganhar seu consentimento. Hegemonia é um foco de constante luta sobre pontos de maior instabilidade entre classes e blocos para construir, manter ou romper alianças e relações de dominação/subordinação, que assume formas políticas, econômicas e ideológicas. A luta hegemônica localiza-se em um frente ampla, que inclui as instituições da Sociedade Civil (educação, sindicatos, família), com possível desigualdade entre diferentes níveis e domínios (FAIRCLOUGH, 2001, p. 122).
Para MOCHCOVITCH (1982, p. 27-30), Gramsci retoma a argumentação de Hegel e, diferente de Marx ou dos Teóricos das Elites, recoloca a Sociedade Civil como parte da Superestrutura transformando-a em espaço político da LUTA HEGEMÔNICA, ou seja, ela, que não é vista aqui como massa (desorganizada e sem aptidão para dirigir), é o epicentro de onde parte a disputa de influência política, ética, intelectual e ideológica entre grupos ou segmentos interessados em terem sua “visão de mundo” aceita pela maioria da população – ponto de partida para o controle do Poder Político (domínio estatal). É dentro da sociedade civil, pois, que se deve construir a hegemonia local pela Sustentabilidade.
Ao utilizarmos a expressão SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, queremos enfatizar o papel a ser conferido pela Elite Dirigente de Formoso às Entidades (instituições não-governamentais) que dirigem segmentos diversos da população do Município em busca do desenvolvimento local. Essas entidades precisam cada vez mais melhorar sua representatividade para consolidar a legitimação político-ideológica na promoção de uma HEGEMONIA capaz de transformar a Sustentabilidade em PROJETO COLETIVO do Povo Formosense. A ESCOLA, vista sob a ótica gramsciana como instituição da Sociedade Civil, ou segundo Althusser como aparelho ideológico de Estado (MOCHCOVITCH, 1982, p. 11) exerce papel fundamental na formação de uma elite dirigente cuja hegemonia será instrumento prioritário nessa mediação dialógica entre governo e povo durante o processo de implantação progressiva de um Modelo de Desenvolvimento Local Integrado Sustentável.
A característica própria da produção teórica de Gramsci é a perspectiva da transformação da Sociedade que orienta sua reflexão filosófica no sentido de conscientizar as Classes Subalternas (grupos sociais marginalizados do processo decisório) rumo ao PODER POLÍTICO, ou seja, à conquista da Hegemonia sobre o Estado. Tanto a Escola quanto as Entidades da Sociedade Civil Organizada de Formoso precisam estar plenamente conscientes para o desempenho desse novo papel no século XXI. A comunidade escolar e a sociedade civil precisam interferir (por meio da PARTICIPAÇÃO POLÍTICA) na formulação das políticas públicas de Educação implantadas no Município proporcionando aos alunos uma concepção pedagógica ANTI-ELITISTA. É necessário construir um discurso pedagógico que ensine às próximas gerações de Dirigentes de Formoso que todos os habitantes do Município são capazes de governá-lo desde que sejam previamente preparados para o exercício do poder político.

Conclusão: A Escola como Formadora de uma Nova Elite Dirigente

Preparar o Município para discutir suas questões ambientais como Questão Local implica, antes de tudo, em mudar a concepção elitista que a Elite Dirigente tem sobre Educação. A Escola tem que ser um instrumento indispensável na construção de uma nova consciência: a de que o Desenvolvimento Sustentável (AMAZONAS & NOBRE, 2002, p. 21-278) não é utopia; é um projeto factível que, mais cedo ou mais tarde, terá de ser implementado. Será que a função da escola é só esta de reproduzir informações (traduzindo a Ideologia hegemônica da Classe Dominante?) que já vêm prontas no livro didático?
O grande pensador marxista italiano Antônio Gramsci, porém, nos diz algo diferente sobre a Escola e a sua função: ela pode ser, em certa medida, transformadora sempre que possa proporcionar às Classes Subalternas os meios iniciais para que, após uma longa trajetória de conscientização e luta, se organizem e se tornem capazes de ‘GOVERNAR’ aqueles que as governam. {...}. Gramsci não nega a função reprodutora da Escola. Mas seu pensamento tem um compromisso com a transformação da Sociedade, e ele procura encarar a Escola como uma Instituição que, é certo, produz o conformismo e a adesão, mas, dentro de certas condições, pode trazer um esclarecimento que contribui para a elevação cultural das Massas. (MOCHCOVICH, 1982, p. 7-8).
A Escola tem que penetrar no cotidiano da família do aluno, INTERAGIR COM A REALIDADE LOCAL DE FORMOSO, para daí transformar-se e transformar o Município! Entender a Educação como base da Sustentabilidade requer o entendimento de que é igualmente necessário criar condições que favoreçam ao mesmo tempo a conscientização da Elite Dirigente que ora governa o Município e a formação de uma NOVA ELITE DIRIGENTE. A concepção gramsciana de escola parte do pressuposto pedagógico de que a escola existe para formar cidadãos que possam se tornar FUTUROS GOVERNANTES. É preciso ensinar ao aluno, além de “noções científicas”, “os direitos e deveres para introduzi-lo na vida estatal e na Sociedade Civil...”. (MOCHCOVITCH, 1982, p. 55, 62).
Em outras palavras, cabe à escola a responsabilidade de construir a cidadania sustentável, aquela onde Governo e Sociedade Civil mantêm parcerias ativas, participantes e autônomas. Aquela onde o Povo não vive sob tutela do Estado. Aquela, enfim, onde a gente tenha uma Elite Dirigente capacitada para assimilar os princípios da Sustentabilidade (V. Capítulo V) e garantir ao Povo Formosense um futuro com qualidade de vida ambiental.
Se esta concepção transformadora de Educação ainda não foi implantada em Formoso, com certeza, não foi por falta de lei que a própria Elite Dirigente do Município aprovou. Vejamos o que diz a Lei Orgânica em seu artigo 150-IV: “O Município, mediante Lei, organizará, {...} a {...} conscientização e Educação Ambiental, e divulgação obrigatória de todas as informações disponíveis sobre o Controle do Meio Ambiente”. (FORMOSO-MG, 1992, p. 12).
Nada disto ainda não é feito no Município (V. Capítulo V). Mas é tempo de fazê-lo. Prefeitos, vereadores, diretores de Escola, Secretaria Municipal de Educação, Sociedade Civil Organizada... podem juntos construir um projeto político-pedagógico democrático e descentralizado que priorize de fato a Educação Ambiental como política de governo financiando pesquisas para a produção de informações sobre o Meio Ambiente do Município, municiando a população de dados com atualização permanente sobre as condições dentro das quais se encontra Formoso como um ZEE, por exemplo (V. Capítulo IV).
Vimos neste capítulo que o Município de Formoso dispõe de algumas bases fundadoras do Direito Ambiental Local. Porém, falta à Sociedade Civil assumir a co-responsabilidade pela construção de uma nova agenda política que priorize a Sustentabilidade mobilizando a Elite Dirigente Local a colocar a teoria na prática. A Escola pode ajudar muito neste processo fazendo passeatas na cidade em datas comemorativas como Dia do Cerrado (11/9), Dia da Árvore, Dia Mundial da Água (22/3) ou do Meio Ambiente (5/6), Aniversário de Formoso, etc. Pode trabalhar temas ambientais em sala de aula de forma interdisciplinar, sempre conscientizando, mostrando para a comunidade escolar e a sociedade local que é extremamente vital adotarmos condutas que nos levem ao Desenvolvimento Sustentável.
É sempre importante lembrar aquilo que é uma constante na obra de Edgar Morin: “‘Para articular e organizar os conhecimentos e assim reconhecer e conhecer os problemas do Mundo é necessária a Reforma do Pensamento. Entretanto, esta Reforma é Paradigmática e, não, Programática...’” (GUIMARÃES apud: BRASIL/MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2004, p.98).
Nota-se também que a Elite Dirigente de Formoso é porta-voz de um Discurso Político-Juridicista segundo o qual construir uma legislação avançada – sem aplicação efetiva – é uma estratégia política de dar satisfação ao povo como se estivesse trabalhando por ele. Na verdade, o texto da Lei Orgânica apenas reforça um discurso (demagógico) – comum no país – de que a existência da Lei por si só resolve nossos problemas. Cabe mais uma vez frisar que a tomada de consciência da Sociedade Civil é instrumento vital na construção de um projeto de Cidade Sustentável para Formoso no século XXI.
Não basta, como vimos, ter um programa, uma lei. Mais do que isto, Formoso precisa de um novo paradigma. E quem vai construí-lo é a escola! Se hoje prevalece o discurso (falso) de que os recursos ambientais são fontes inesgotáveis de sobrevivência do Homem, a escola poderá construir outro discurso orientando as novas gerações de formosenses para a consciência holística de que a Capacidade de Suporte de nosso Planeta dependerá de ações compartilhadas e efetivas que garantam a Sustentabilidade. Como disse Michel Foucault: “‘o discurso é não apenas o que traduz as lutas ou os sistemas de dominação, mas é a coisa para a qual e pela qual a luta existe, o discurso é o poder a ser tomado’” (FAIRCLOUGH, 2001, p. 77).
Em Pesquisa de Opinião Pública onde perguntávamos “o que é uma cidade sustentável”, tanto os estudantes universitários quanto os membros da Elite Dirigente de Formoso demonstraram, plenamente, ter clareza do significado deste conceito (V. Apêndice A). É outra razão que nos convence da viabilidade de uma Agenda 21 Local dentro do Município. A Escola deve ser uma protagonista indispensável neste processo de conscientização massificada, interativa e constante rumo a sustentabalidade de Formoso.
A Educação em Formoso precisa ser a fundadora de um Novo Paradigma. E para Morin, “‘Paradigmas {são} estruturas de pensamento que de modo inconsciente comandam nosso discurso’” (GUIMARÃES, apud: BRASIL/MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2004, p. 29). A elaboração da Agenda 21 Escolar é um bom instrumento pedagógico neste processo de mudança de paradigma. O outro é a promoção anual da Conferência Interescolar de Meio Ambiente (CIEMA), momento também pleno de possibilidades para debates férteis onde um novo discurso sobre a Realidade do Município pode ser construído. Em 26/10/2005 cada escola de Formoso, isoladamente, realizou uma conferência escolar ambiental preparatória para a Conferência Nacional Infanto-juvenil de Meio Ambiente, que se realizou em abril de 2006 em Luziânia-GO. Por que não continuar trabalhando, mas de forma interescolar e interdisciplinar? Com a palavra, os Diretores de escolas, a Secretaria Municipal de Educação...

































Capítulo II
Problemas e Perspectivas em
GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

{...} o aumento da temperatura e a redução dos índices de chuva dentro do nosso Município são uma advertência cruel para todos nós, principalmente para as Autoridades do Poder Público, às vezes coniventes ou pouco severas com a preservação do Meio Ambiente.

A destruição das matas ciliares e da rica vegetação de Cerrado, sobretudo na parte centro-ocidental de Formoso a partir da década de 1970, têm se constituído na maior causa dessas lamentáveis mudanças climáticas, além das terríveis queimadas, um triste hábito sertanejo do nosso Povo. (MENDES, 2002, p. 97).

2.1 – Visão Geral (sobre Água)

A água é uma substância química formada pela união de dois elementos diferentes. A molécula de água é formada por dois átomos de hidrogênio e um de oxigênio dando origem à conhecida fórmula H2O. A água é um recurso natural renovável, essencial à vida de todos os seres e à manutenção dos ecossistemas. A água potável é insípida (sem sabor), inodora (sem cheiro) e incolor (sem cor). Apresenta tom ligeiramente azulado se apresentada em grandes volumes (DISTRITO FEDERAL, 2002, p. 51).
A água percorre um ciclo, iniciando pela evaporação de rios, oceanos e lagos (na verdade o Sol atua como uma bomba); a seguir forma-se nuvens e a água precipita-se sob a forma de chuvas ou neve para a superfície da Terra. A água das chuvas que cai sobre a terra irá penetrar no terreno normalmente formado por sedimentos de argila, areia e calcário, irá passar por uma região onde estão as raízes das plantas (sendo retida uma parte por tensão superficial, com parte sendo absorvida por essas raízes) e uma grande parte será conduzida para regiões mais profundas do subsolo até encontrar uma rocha impermeável. A água irá, então, se acumular sobre essa rocha, nos poros e fendas da rocha permeável, como se fosse uma esponja, formando os denominados aqüíferos – como o que veremos mais adiante – e, dependendo da inclinação da rocha, escoar para regiões de nível mais baixo em certos casos aflorando à superfície e formando riachos e rios como Formoso, Piratinga, etc (BRASIL, 2004, p. 13).
Embora três quartos da superfície do nosso Planeta estejam cobertos por água, apenas 2,6% constituem-se de água doce pronta para consumo humano. O restante é de água salgada, geleiras... Mais de 70% da água consumida destina-se à agricultura, outra parte pela indústria e pouco mais de 5% são destinados para o consumo doméstico (SIRKIS, 1999, p. 83). O Brasil detém 13,8% da água disponível no Planeta e cerca de 51% da água potável consumida no país vem de fontes subterrâneas, razão mais do que prioritária para conservar nossos aqüíferos como o Urucuia aqui em Formoso, por exemplo.
A água tem uso múltiplo. Para tudo, usa-se água, daí sua importância e sua natureza insubstituível. Seja no abastecimento urbano ou industrial, na irrigação, na aqüicultura, na geração de energia, na navegação fluvial, na pesca, no lazer, na harmonia paisagística, no escoamento de esgoto ou na preservação para o equilíbrio dos ecossistemas, a água é imprescindível.

2.2 – Contexto Local

O Município de Formoso é uma zona de recarga hídrica por que nele está localizada uma TRIJUNÇÃO de nascentes que correm para o rio Corrente (Bacia do Paranã), para rios da Bacia do Urucuia, e outras para o Carinhanha. Mas infelizmente Formoso ainda não despertou para o cuidado com a água. Seu território é constituído de uma infinita quantidade de nascentes que dão origem aos rios Piratinga e São Domingos que, em volume de água, estão entre os maiores formadores do URUCUIA. Também na divisa MG/BA, dentro do Município, estão as nascentes da Bacia do Carinhanha, hoje dentro do Parque Nacional Grande Sertão Veredas (MENDES, 2002, p. 97-106).
De acordo com a Constituição Estadual em seu artigo 12-§ Único: “Inclui-se entre os Bens do Estado {...} as águas superficiais e subterrâneas, ilhas fluviais e lacustres e lagos não pertencentes à União” (MINAS GERAIS, 1989). Esta é uma das razões pelas quais o Poder Público Municipal no país se exime da responsabilidade de criar programas locais de gerenciamento dos recursos hídricos. Deixam que o Governo Estadual tome as providências. O problema é que enquanto prevalece esta omissão combinada entre autoridades municipais e estaduais, as águas vão sendo poluídas e o futuro comprometido.
Na LEI ORGÂNICA DE FORMOSO o legislador determinou, peremptoriamente, no artigo 132-III: “O Município (...) promoverá {...} o uso racional e responsável dos Recursos Hídricos para quaisquer finalidades desejáveis” (FORMOSO-MG, 1992, p. 11). Este dispositivo deixa clara a questão, sobretudo se combinado com a Lei Federal 9.433/97, que determinou a dupla dominialidade dos recursos hídricos (BRASIL/MMA, 2004, p. 23-40). O domínio das águas pertence ou à União (governo federal) ou ao Governo Estadual de acordo com a área ocupada pelos cursos d’água da bacia. Mas a Legislação não exime o Poder Público do Município de ser também co-responsável pela conservação de seus recursos hídricos. O problema é que, na prática, a Elite Dirigente de Formoso nunca tomou nenhuma iniciativa que sinalizasse preocupação com as águas do município.
Os Municípios participam da Gestão dos Recursos Hídricos através de medidas de prevenção ou de mitigação tais como o gerenciamento de resíduos sólidos, macrodrenagens, reflorestamento e proteção das encostas, gestão do solo, de planos de emergência e de mitigação de eventos críticos com a participação da Sociedade em Programas de Mobilização. Essas são questões nas quais todos – Poder Público, usuários e População – precisam estar articulados e dispostos a promover o permanente diálogo (KLOSKE & LEME FRANCO, apud: COUTINHO et al, 2004, p. 191).
Em Pesquisa de Opinião Pública realizada com Estudantes Formandos do Ensino Médio de Formoso, a maioria deles afirmou que as águas de rios e córregos do município estão na área banhada pelo rio Carinhanha desconhecendo completamente a realidade local (V. Apêndice B). Como vimos acima, as águas do município de Formoso pertencem tanto à Bacia do Carinhanha quanto a do Urucuia. Este é outro gravíssimo problema por que, no futuro, quem vai governar Formoso serão alguns desses alunos. Incluir o ensino de Educação Ambiental nas escolas, com certeza, deveria fazer parte das prioridades da Secretaria Municipal de Educação de Formoso (V. Capítulo V).

MICROBACIA DO LAGO FORMOSO

Formada pelo córrego Formoso – que dá nome à Cidade – a microbacia constitui-se do Lago homônimo represado em 1998 na 9ª Administração do Município (1997/00). Este córrego tem como afluentes principais a grota Barreiro, o riacho Monte Alegre e a vereda Estiva, além de outras pequenas nascentes que deságuam no seu leito. O córrego Formoso desemboca no ribeirão Rasgado (Subbacia do Piratinga).
A Microbacia do Lago Formoso, além de seu indiscutível potencial eco-turístico, apresenta-se como de vital importância para a sustentabilidade da Cidade de Formoso, sobretudo como fonte de abastecimento de água potável nas próximas décadas quando a população urbana crescer e aumentar, mais ainda, as demandas por serviços de saneamento ambiental como rede de esgoto e de água, por exemplo.
Apesar de ainda recém-inaugurado, o Lago Formoso já foi cantado em prosa e verso. De um poema sobre ele, extraímos esta estrofe:
Tu és lindo como o céu azul, agora estrelado,
Na represa que transborda águas cristalinas;
O precioso líquido que se espreme neste lago
É fonte donde brota vida em Formoso de Minas! (MENDES, 2002, p. 555).

SUBBACIA DO ALTO MÉDIO PIRATINGA

Principal região hidrogeoeconômica de Formoso, compreende o norte e centro-oeste do município e aí encontra-se localizada a Cidade. É o que tem em seu curso a maior extensão dentro do Município. Afluentes mais significativos: Lamarão, Rasgado, Quebra-quinaus, Tabocas, São Pedro, Ingazeiro, Extrema, Bonito, Logradouro, Olhos d’Água, Costa, Ledo, Arroz, Capão do Meio ou do Mel, São Cristóvão, Barra Grande, São Antônio, Buritizinho, Jacu, Santa Bárbara, Campo de Fora, Lingüiça, Lajes e Taquaril.
O rio Piratinga era primitivamente conhecido como Paratinga. É estreito, de leito pedregoso, nasce nas contravertentes da Serra Geral, divisa MG/GO, percorre o município no sentido NO/SO e deságua no Urucuia já dentro de Arinos-MG. Ao longo de dois séculos tem desempenhado uma importante função histórica na colonização e desenvolvimento de Formoso. Com vastas áreas de chapadas, aí se expandiu a Pecuária Extensiva, principal base econômica do Município até 1975. Daí em diante, a região tornou-se a maior produtora de grãos de Formoso, com implantação de lavouras mecanizadas no Cerrado. Primeiro na Fazenda Caatinguinha com os colonos paturebas trazidos pelos Srs. Orlando José da Silva (Prefeito por três vezes) e José Vitório de Lima (ex-candidato a Prefeito). E na década de 1980, com os colonos gaúchos e agora com a Coopertinga – Cooperativa Agropecuária da Região do Piratinga Ltda. Mais de 90% da arrecadação tributária local provém do Vale do Piratinga. No final da década de 1990 o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também instalou vários assentamentos para trabalhadores rurais sem nenhum programa de orientação técnica voltada para a agricultura sustentável (MENDES, 2002, p. 42-116).
No romance “Grande Sertão: Veredas” (1956), Guimarães Rosa faz um convite para que outras pessoas conheçam (e preservem) as águas de Formoso. E começa mencionando a Pecuária Extensiva, base econômica da época, citando o Quebra-quinaus que é – como vimos – um dos afluentes da Subbacia do Piratinga:
O senhor vá. Alguma coisa, ainda encontra. Vaqueiros? Ao antes – a um, ao Chapadão do Urucuia – aonde tanto boi berra... Ou no mais longe: vaqueiros do {...} Córrego do Quebra-quinaus: cavalo deles conversa feito cochicho – que se diz – para dar sisado conselho ao cavaleiro, quando não tem mais ninguém perto, capaz de escutar. {...}. Dali para cá, o senhor vem, começos do Carinhanha e do Piratinga filho do Urucuia – que os dois, de dois, se dão as costas (ROSA, 1988, p. 22).

SUBBACIA DO ALTO SÃO DOMINGOS

É a menor de Formoso, e abrange o sul-sudoeste do Município. Área de relevo montanhoso sob acentuada influência da já citada Serra Geral de Goiás, o rio S. Domingos nasce no extremo noroeste de Buritis-MG. Dentro de Formoso, seu maior afluente é o ribeirão Ponte Grande, além de córregos como Ponte Pequena, Santa Inês, Riacho do Campo e Pedra de Amolar. Fora de seu domínio territorial, na margem direita, destaca-se principalmente o ribeirão Fetal, que já pertenceu à Formoso quando este era distrito de Paracatu.
O curso do São Domingos, que corre no sentido oeste-leste até desembocar no Urucuia, é acompanhado pela Serra de mesmo nome e serve de divisa meridional entre Formoso e Buritis. Ao longo de seu talvegue, é notória a sucessão freqüente de depressões muito profundas (vãos) onde desenvolve-se a agropecuária, e solos alternadamente ondulados com vegetação nativa de chapadas. Historicamente, o Rio serviu de trevo para a passagem de gado boiadeiro entre os centros criadores do Urucuia e os do Paranã, em Goiás, até a Inauguração de Brasília. Outra curiosidade importante: como se trata de um rio quase impenetrável por causa dos barrancos íngremes, no trecho da atual Rodovia MG-400 (Formoso-Unaí) há ainda hoje a Forca da Tocaia do Salobro, um verdadeiro monumento histórico que, à maneira do Holocausto, ali permanece testemunhando, com seu silêncio ameaçador, o "misterioso desaparecimento" de transeuntes desavisados.
Em outra parte do “Grande Sertão: Veredas”, romance que tem o mistério, o sertão e jagunços em fuga como personagens, Guimarães Rosa, outra vez, menciona as águas e o relevo de Formoso, e denuncia a destruição do Meio Ambiente:
{...}. Se passava o Piratinga, que é fundo, se passava: ou no Vau da Mata ou no Vau da Boiada; ou, então, pegando mais por baixo, o São Domingos, no Vau do José Pedro. {...}. A ser o importante, que se tinha de estudar, era avançar depressa nas boas passagens nas divisas, quando militar vinha cismado empurrando. É preciso de saber os trechos de se descer para Goiás: em debruçar para Goiás, o chapadão por lá vai terminando, despenha. Tem quebra-cangalhas e ladeiras terríveis vermelhas. Olhe: muito em além, vi lugares de terra queimada e chão que dá som – um estranho. Mundo esquisito! {...}. Por aí, extremando, se chegava até o Jalapão {...}. (ROSA, 1988, p. 45).

MICROBACIAS DO ALTO CARINHANHA

São duas microbacias: uma formada pelo Rio Preto, a outra pelo ribeirão Mato Grande, ambos afluentes do Carinhanha. Este rio nasce no meio-norte de Formoso e banha toda a sua região centro-oriental. Segue seu curso oeste-leste como divisor natural entre MG/BA, e deságua no São Francisco. Fora do território formosense também destacam-se como seus afluentes o córrego dos Bois, ribeirão do Gibão, e os rios Cochá e Itaguari. Com imensas veredas, chapadões arenosos e buritizais, sua vocação produtiva foi logo direcionada à criação de gado até o momento em que na área por ele banhada instalou-se o Parque Nacional Grande Sertão Veredas, em 1989.
O rio Carinhanha concentra em seu bioma uma das mais ricas biodiversidades em áreas de Gerais. Segundo fontes da Funatura, ONG que administra o Parna-GSV mediante concessão do Ibama, nesta Bacia concentra-se 56 espécies de mamíferos, 244 de aves, 62 de peixes, 22 de anfíbios e 31 de répteis (MENDES, 2002, p. 107-117). Entre os espécimes novos ou raros e ainda não descritos por cientistas, acham-se o peixe do gênero Laemolyta e um sapo do gênero Bufo. Além de sua potencialidade ecossistêmica, o rio também deu sua contribuição à história rodoviária do Brasil-Colônia, pois seu curso era parte do itinerário da Picada da Bahia, famosa Estrada Real autorizada por D. João V, em 1736, que saía de Salvador-BA com destino às minas de ouro de Goiás e Mato Grosso. Por ela, além de garimpeiros, passaram muitos dos cientistas europeus que visitaram nosso país no século XIX.
Em outro trecho antológico do romance citado, Guimarães Rosa situa o clímax de seu enredo localizando a Região do GERAIS, hoje chamada de Marco Trijunção – divisa entre Minas Gerais (Formoso), Goiás (Sítio d’Abadia) e Bahia (Cocos), que fica à montante das nascentes do Carinhanha – área ao qual o autor se refere abaixo:
...seguimos. Dali, antes, a gente tinha passado o Alto Carinhanha – lá é que o Rei-Diabo pinta a cara de preto. Onde chegamos na aproximação do lugar que se cobiçava {...} A terra dele {de Hermógenes}, não se tinha noção qual era; mas redito que possuía gados e fazendas, para lá do Alto Carinhanha, {...} nos Gerais da Bahia.{...}.
O senhor tolere: isto é o Sertão. Uns querem que não seja: que situado Sertão é por os Campos-Gerais a fora a dentro, eles dizem, fim de rumo, terras altas, demais do Urucuia. {...}. O Urucuia vem dos montões oestes. {...}. O Gerais corre em volta. Esses Gerais são sem tamanho.{...}. (ROSA, 1988, p. 454, 01).

AQÜÍFERO URUCUIA
Grande reservatório de águas subterrâneas que ainda dispõe de pouquíssimos estudos hidrogeológicos e por isto é pouco conhecido inclusive entre os próprios municípios que ele abrange. Este aqüífero ocupa uma extensão de 500 Km. Sua área de abrangência começa no Alto Urucuia onde estão os rios formadores desta bacia como o Piratinga e o São Domingos sendo, portanto, da responsabilidade do Município de Formoso cuidar bem do Meio Ambiente evitando a poluição do solo e do subsolo, pois “...na Literatura, o Aqüífero Urucuia foi sempre descrito como entidade de potencial exploratório restrito ao se considerar: condição morfológica de tabuleiros elevados, arenitos com fina granulometria e espessuras restritas das camadas” (BONFIM & GOMES, acesso no site www.cprm.gov.b/rehi/congresso/aqüífero-urucuia.pdf dia 31/12/05).
Estão dentro do Aqüífero Urucuia quase toda a Bacia do Urucuia (MG), toda a Bacia do Carinhanha, as nascentes do rio Corrente (goiano, integrante da Bacia do Paranã), o Sudeste de Tocantins, alguns municípios do extremo sul do Maranhão e Piauí, e principalmente todo o território do Oeste da Bahia onde se encontra 75% da área de abrangência totalizando 120 mil Km2. O aqüífero tem em média 400 metros de profundidade chegando a 1.500 M na área sul de abrangência, ou seja, no Alto Urucuia onde estão os rios de Formoso. Os poços perfurados chegam a ter uma vazão de 400m3/h variando de 10 a 12m3/h/m. Os ciclos de produção agrícola insustentáveis se forem mantidos com o uso de fertilizantes e agrotóxicos comprometerá a existência desse aqüífero, pois ao contrário das águas superficiais (as do leito do rio) que se decantam em menos tempo, as do subsolo, por seu deslocamento lento, são ainda mais suscetíveis à poluição ambiental.


Paródia Eco-narcísica da Canção do Exílio
Xiko Mendes
Minha Terra tem BURITIS
E onde as ÁGUAS espelham o LUAR;
As águas que encontro aqui
Não são CRISTALINAS como as de lá.

Nosso Cerrado tem mais chapadas;
Nossas ÁGUAS têm mais veredas;
Nossa fauna e flora são mais variadas;
Nossa Vida tem mais Natureza!

Em cismar, sozinho, à noite;
Mais animais encontro eu lá.
Minha Terra tem mais BURITIS
E onde as ÁGUAS espelham o LUAR!

Minha Terra tem Outros Valores
Que tais não encontro eu cá;
Em cismar – sozinho, à noite –
Mais Gerais encontro eu lá;

Minha Terra tem BURITIS
E onde as ÁGUAS espelham o LUAR!
Não permita o Governo que eu morra,
Sem que eu possa outra vez viver lá;
Sem que eu continue evocando os Valores
Que não encontro por cá;
Sem qu’inda reveja os BURITIS
E onde as ÁGUAS espelham o LUAR!
Brasília – DF, agosto de 2004.

2.3 – Percepções sobre Falta d’Água

Desde o início da Humanidade a água move o Mundo. Sociedades antigas como a egípcia, a mesopotâmica ou a greco-romana foram civilizações hidráulicas. No Brasil os rios definiram a engenharia do tráfego colonial, pois as estradas reais seguiam o seu curso como a Picada da Bahia aberta em 1736 e que passava em Formoso margeando o Carinhanha. Os rios serviam para o transporte de minérios ou de víveres na falta de estradas. Nas margens de rio é que surgiram as cidades antigas e outras como Formoso, na beira de um córrego.
A água pulsa a vida! É um talismã presente no imaginário de vários povos. A água percorre o mundo do sagrado simbolizando a mudança ou a purificação no inconsciente coletivo. Os gregos quando inventaram a Filosofia elegeram a água como um dos quatro elementos da Natureza e a ela foi associada à idéia de movimento. A água para alguns desses filósofos era a arché do Universo: a causa de todas as coisas! Identificar qual é a visão da Elite Dirigente e da Sociedade Civil Organizada de Formoso (V. Apêndice C) sobre ela é um prognóstico obrigatório para a construção da Sustentabilidade do Município no século XXI. Para isto, perguntamos: FALTA D’ÁGUA é ou ainda será um PROBLEMA para municípios como Formoso? Por quê? (V. Apêndice C). Vamos iniciar vendo qual a visão dos Representantes de Entidades Sindicais:
– Atualmente não é tão grande o problema. Mas já indica ser um problema. Os poços aqui perfurados são poucos, mas a nascente principal que abastece a barragem {do Lago Formoso} e a Cidade está vizinha a um futuro loteamento e a uma lavoura mecanizada. (ZENIR JOÃO PASCOAL – Presidente do SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE FORMOSO-MG).

– É! Por que hoje nós temos necessidade de estar em luta por alimentos com programas como Fome Zero. E amanhã a luta poderá ser pelo Programa Sede Zero. (RAIMUNDA JOSÉ BARBOSA MUNIZ – Presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FORMOSO-MG).

Em Pesquisa de Opinião Pública tanto a Elite Dirigente de Formoso quanto os Estudantes Universitários declararam que, embora “o CÓDIGO FLORESTAL exija que a MATA na beira dos rios ou ao redor de nascentes não possa ser derrubada”, esta exigência é desrespeitada “ao redor de nossa Cidade e na zona rural de Formoso” (V. Apêndice B). A Elite Dirigente, que tem a responsabilidade de zelar pela qualidade de vida ambiental no Município, parece manifestar-se sensibilizada com a situação que é um fato concreto concordando, assim, com aquilo que a Sociedade Civil espera dos governantes conforme opinião dos alunos. Porém, não foi esboçada nenhuma reação política por parte da população ou de algum membro da Elite Dirigente quanto aos fatos aqui identificados em nossa pesquisa de campo:
1. Há em Formoso, já em fase adiantada de implantação, um LOTEAMENTO, a Vila
TIJUCA, (que é detalhado no Capítulo IV), que fica na Fazenda Monte Alegre justamente na margem direita de uma vereda na área da Microbacia Lago Formoso. Nem as autoridades nem o Povo têm sinalizado uma tomada de consciência socioambiental quanto aos impactos sociais e ecológicos que virão desse empreendimento imobiliário quando ele tornar-se de fato ocupado por um grande número de pessoas, que aumentará e muito o índice de ocupação humana no solo forçando a exploração ou eliminação total dos recursos naturais circundantes caso não haja, o mais rápido possível, uma Tomada de Decisão por parte da Elite Dirigente.
Aqui não se questiona se é viável ou não esse empreendimento. O que se questiona nessa PESQUISA é como a Elite Dirigente deve gerenciar a ocupação do solo municipal determinando ao empreendedor o que ele tem de fazer para evitar danos ambientais. Esta é uma responsabilidade do Poder Público sem a qual o Empreendedor ficará à vontade para fazer o que bem entender, embora ele, no caso em questão, informou-nos que está providenciando o devido licenciamento ambiental que, por lei, devia ter sido liberado pelo Órgão Ambiental antes de sua aprovação pelo Poder Executivo.
2. Há também na área onde se encontra o Reservatório para Captação
de Água Potável para abastecimento urbano do Município, (Microbacia do Lago Formoso), na mesma fazenda já citada (só que em parte de outro proprietário) um DESMATAMENTO RECENTE que ocorreu na mesma época da autorização do empreendimento imobiliário aqui mencionado.
Tais fatos são reveladores da necessidade de uma ampla mobilização da Sociedade Civil Organizada Local que resulte na construção de uma nova consciência: a de que lutar pela conservação da água não é uma atividade político-partidária onde o cidadão posicionar-se-á contra ou a favor de quem quer que seja. É um compromisso ético da própria sociedade e de seus governantes com a sustentabilidade do Município fazendo cumprir o que determina o Código Florestal (LF nº: 4.771 de 15/9/65):
Art.2º: Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) – ao longo dos rios ou de quaisquer cursos d’água...;
b) – nas NASCENTES, mesmo nos chamados olhos d’água, seja qual for a sua situação topográfica (BRASIL, 1965).
As nascentes de Formoso, à luz da Legislação em vigor, devem não só contar com a proteção permanente por tratar-se de uma nascente, mas também por que o mesmo Código Florestal também protege o seu curso d’água em cujas margens deve-se manter intacta no mínimo cinco metros de mata nativa. A área protegida poderá ser maior de acordo com a largura do curso d’água. Isto não acontece em grande parte do Município de Formoso, sobretudo em muitas áreas destinadas a agricultura. Na zona urbana o desrespeito se repete. Nas bordas da grota Barroca e do Lago Formoso não foi mantida nenhuma vegetação natural ou plantada. O mesmo aconteceu com o represamento da barragem do Lago: o córrego cuja vegetação há muito tinha sido derrubada, acabou ressecando por causa dela um brejo de aproximadamente 500 metros de largura por cerca de 5(cinco) quilômetros de comprimento – um crime que requer punição segundo a Lei de Crimes Ambientais (LF nº: 9.605/98). Não foram tomadas MEDIDAS MITIGADORAS como exige a Legislação Ambiental.
Não precisaremos de um programa tipo Sede Zero caso a Elite Dirigente Local tome providências URGENTES quanto ao planejamento para uso do solo e da água no Município. As leis estão aí para serem colocadas em prática. O artigo 2º da Resolução nº: 01 de 23/1/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) classifica os empreendimentos sujeitos à obrigatoriedade de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental com expedição de Relatório do Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA-RIMA), entre os quais, estão as estradas, rede de esgoto como a que ainda não funciona em Formoso, obras hidráulicas como a do Lago Formoso, barragens, irrigação como as dos fazendeiros do Município, saneamento, transposição de bacias, retificação de cursos d’água como no córrego Formoso (por causa da barragem do Lago), etc, aterros sanitários como o improvisado Lixão da Cascalheira, projetos urbanísticos como o da Vila Tijuca ou projetos de colonização agropecuária como os assentamentos de Reforma Agrária, e o da Coopertinga (MIRRA, 1998, p. 30).
Observe agora como se posicionam os Representantes do Empresariado Local:
– A água não é problema para Formoso. E acreditamos que não será desde que sejam feitos trabalhos de orientação para que isto não venha a ser problema. E cito aqui um exemplo: quando nós instalamos quarenta pivôs centrais na região da Coopertinga há dez, doze anos atrás, falava-se que os pivôs iriam secar o rio Piratinga. Na verdade isto não aconteceu por que nós monitoramos a água. Nós temos um funcionário da Cooperativa que faz leitura do nível da água no rio Piratinga, no rio Ponte Grande, três vezes ao dia. Então, nós estamos monitorando.
Cabe aqui também ressaltar uma opinião particular minha que certamente vai ao encontro àquilo que estou dizendo que não faltará água. Agora, para isto, os órgãos estaduais, os órgãos federais, deveriam se engajar nesse sistema por que produzir é necessário. Agora vamos produzir dentro daquilo que deve ser feito. E quando falo isto, veja o seguinte: {...} no nosso sistema de chuvas, nos doze meses chove aí em torno de seis, sete meses, e em quatro, cinco meses, praticamente não chove. Neste período que chove, a água vai toda embora. Por que não segurarmos água para termos água na época da seca?
Nós precisamos construir barragens. Eu veja barragem como uma coisa muito boa por que ajuda grandemente o meio ambiente. Agora conseguir uma licença para se fazer uma barragem é coisa muito difícil. Acreditamos que {se} isto – é lógico que com fiscalização, orientação – {...} fosse uma coisa ao alcance do produtor para que ele, com isto {a barragem} viesse a armazenar água na sua propriedade evitando usar a água dos córregos. Usar só água armazenada. Por isto eu digo: se for feito um trabalho em conjunto, nós não teremos falta d’água. (JOSÉ IRINEU BALBINOT – Presidente da COOPERTINGA).

– Água é vida! Já pensou o Planeta sem água? Ele não vai existir! Essa é uma lei geral da Natureza, é uma regra que vale aqui em Formoso, em qualquer lugar, por que o Município... {trecho inaudível}. Eu tenho dados que se não fosse a preservação das veredas até o São Chico – nosso querido rio São Francisco – já não teria mais água. (JOSÉ FALCÃO FILHO – Diretor Responsável pela Coordenação do Projeto Habitacional Tijuca).

A busca do progresso a qualquer custo pela sociedade é condicionada por diversos fatores, mas sempre prevalecem dois sobre os demais: a luta pela sobrevivência para uns ou o “instinto do lucro” para outros. É essa Lógica Economicista (ver Capítulo IV) que determina as opções que o ser humano faz na construção do desenvolvimento. Com base nessa lógica,
(...} o modo de perceber determinado problema ambiental, ou mesmo a aceitação de sua existência, não é meramente uma questão cognitiva, mas é mediado por interesses econômicos, políticos e posição ideológica e ocorre em determinado contexto social, político, espacial e temporal (QUINTAS, apud: BRASIL/MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2004, p. 131)
Este é o caso de Formoso. A implantação de políticas de Desenvolvimento Sustentável, sobretudo na área de gerenciamento de recursos hídricos, tem no AGRONEGÓCIO um “personagem” cujas ações exigem um debate profundo sobre as Visões de Progresso que, historicamente, nortearam a evolução de Formoso (V. Capítulo IV). Preocupado em entender como deve ser construída essa mediação de interesses na conservação da água em Formoso, a referida Pesquisa de Opinião Pública constatou que para a maioria da Elite Dirigente Local e Estudantes Universitários a IRRIGAÇÃO É O MAIOR CONSUMIDOR DE ÁGUA EM FORMOSO sendo, por isto, vista como a RESPONSÁVEL PELA DIMINUIÇÃO DO FLUXO DE ÁGUA NOS RIOS DO MUNICÍPIO. Confrontados a responderem se aprovaria o represamento da Grota Barreiro no Perímetro Urbano, a maioria manifestou-se também contrária à existência de mais BARRAGENS em Formoso, e elegeram os AGROTÓXICOS como os grandes RESPONSÁVEIS PELA POLUIÇÃO AMBIENTAL DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS no Município (V. Apêndice B).
São posicionamentos antagônicos que expressam diferentes percepções sobre a água em Formoso. O que é mais significativo nessas opiniões é que a Elite Dirigente, apesar de vinculada ao Agronegócio, direta ou indiretamente, dá sinais de que a orientação sobre o uso racionalizado de recursos hídricos no Município se faz inadiável inspirando cuidados urgentes sob pena de em futuro próximo a Municipalidade se deparar com racionamentos.
Formoso, como vimos, é fornecedor de águas para a Bacia do São Francisco. Cuidar delas deve ser prioridade incondicional do Poder Público do Município. Há várias alternativas, por exemplo, que podem reduzir o desperdício de água, promover o reuso, conservá-la para uso futuro, etc. Uma delas é a moderna tecnologia do GOTEJAMENTO, que economiza água só liberando o necessário para o florescimento nas LAVOURAS ao contrário da irrigação convencional, que mesmo com monitoramento, tira do leito do rio um grande volume d’água diminuindo o fluxo nas cabeceiras (nascentes). Por que o Setor Produtivo em Formoso ainda não a adotou? Esse é um dos questionamentos que o Agronegócio precisa levar em consideração. E cabe à Elite Dirigente Local a responsabilidade de construir esse debate montando, por exemplo, um programa de parcerias com orientações socioambientais para os usuários de recursos hídricos no Município onde todos passem a se conscientizar de uma nova percepção: a de que água não é um bem inesgotável na Natureza.
Veja como se posicionaram os Representantes do Terceiro Setor (ONG’s):
– A água {...} não é um recurso infinito. Se a questão da água não for tratada de forma séria e adequada, a tendência em qualquer Município é haver problemas de abastecimento de água mais cedo ou mais tarde.
No caso de Formoso, uma das fontes de abastecimento de água –{Lago Formoso} – está sendo ameaçada tendo em vista a existência de desmatamentos e plantios bem próximos da fonte de captação. Esta situação poderá não só provocar uma diminuição da quantidade de água como também afetar a qualidade tendo em vista a possibilidade de contaminação advinda de agrotóxicos. Se isto acontecer, o Poder Público será obrigado a buscar outra fonte de captação, provavelmente mais distante e mais onerosa, e quem vai pagar a conta é a população. {...}. (CÉSAR VICTOR DO ESPÍRITO SANTO – Superintendente Executivo da Fundação Pro-Natureza – Funatura – que coordena o Programa de Gestão Ambiental do Parque Nacional Grande Sertão Veredas).

– Ainda não é, mas poderá ser por que nós temos várias fontes de água... Eu acho que vai da maneira como ela é explorada. Quer dizer, futuramente pode ser um problema. (FERNANDO DE SOUZA ROCHA – Presidente da Associação de Quilombolas e Afro-Descendentes da Região do Parque Nacional Grande Sertão Veredas – ASKAD).

Já vimos que a capacidade de percepção dos problemas ambientais é construída dentro de um determinado contexto onde nem sempre eles são visíveis para a maioria das pessoas. Refletir sobre o grau de contaminação da água por agrotóxicos, questionar a forma como ela é “explorada” (usada), prevenir com soluções de longo prazo a possibilidade de uma crise de abastecimento... são abstrações que só se tornam perceptíveis aos olhos da maioria da população quando os IMPACTOS AMBIENTAIS colocam em evidência a omissão de responsabilidades da Elite Dirigente e da Sociedade Civil locais. Isto às vezes demora anos, décadas!
O artigo 1º da Resolução CONAMA nº: 01/86, já citada, explica:
{...} considera-se Impacto Ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do Meio Ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I – A saúde, a segurança e o bem-estar da População;
II – As atividades sociais e econômicas;
III – A Biota;
IV – As condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente;
V – A Qualidade dos Recursos Ambientais (MIRRA, 1998, p. 22).
Registra-se, por conseguinte, a necessidade premente de priorizar, no Município, uma campanha de conscientização que esclareça aos segmentos da Sociedade Local quanto são gravíssimos os impactos ambientais em contextos onde a inexistência de Tomada de Decisões pela Elite Dirigente ocasiona conseqüências imprevisíveis com prejuízos impactantes no Desenvolvimento humano e na destruição dos recursos naturais.
Diante de tudo o que aqui foi exposto, Formoso precisa, urgentemente, construir uma POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, que preveja estratégias de médio e longo prazo para a preservação de sua estrutura hídrica. Faz-se necessário, por exemplo, um Plano Decenal de Recursos Hídricos (PDRH). Como uma de suas metas, poderia ser criada a Agência Municipal de Planejamento e Promoção do Desenvolvimento Local Integrado Sustentável para o Alto Médio Piratinga, Alto São Domingos e Alto Carinhanha – AMPASDAC, abrangendo assim todo o território de Formoso e planejando de forma correta o uso de recursos naturais nessas três subbacias hidrográficas por meio de um zoneamento do território municipal (veja Capítulo IV).
A AMPASDAC atuará como um CONSELHO GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS responsável pela formulação de projetos de sustentabilidade e pelo acompanhamento da execução deles nas diferentes instâncias (Secretarias) do Governo Municipal. Será composta pelos Tomadores de Decisão do Poder Público no Município (Prefeito, Vice, Presidente da Câmara, Secretariado, Ministério Público e Juizado quando houver na cidade, presidentes de conselhos municipais de Saúde, Meio Ambiente e outros que forem criados) e, eventualmente, se assim for aprovado, também por Representantes da Sociedade Civil Organizada, pois a inclusão deles ampliaria o caráter democrático desse fórum com poder consultivo e (ou) deliberativo.
A AMPASDAC ficaria responsável por formular propostas de políticas públicas e pela articulação institucional para viabilizar programas setoriais mediante, por exemplo, parcerias entre a Prefeitura e a Iniciativa Privada. A AMPASDAC, se implantada, terá entre suas primeiras tarefas fundamentais a revitalização da Microbacia do Lago Formoso dividindo o Município em Áreas Administrativas como determina a Lei Orgânica (veja Capítulo IV). Esta microbacia é uma região estratégica na construção de um Projeto de Cidade Sustentável uma vez que nela está localizado o Perímetro Urbano de Formoso.
Como resultado da criação da AMPASDAC, poderemos em um futuro não muito distante criar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO MARCO TRIJUNÇÃO – DIVISOR DE AFLUENTES DAS BACIAS DO PARANÃ, URUCUIA E CARINHANHA (CIMPUC) cuja composição seguirá os mesmos critérios válidos para o CBH (do qual falaremos mais adiante). A criação desse consórcio facilitará de forma significativa a sustentabilidade da Sub-Região Hidrográfica do Lago Formoso (V. Capítulo IV) visto que sua área de abrangência fica onde há um ENCONTRO DE NASCENTES que deslocam para o Urucuia (Córrego Formoso), para o Carinhanha (vertentes do Itaguari) e para o Paranã (veredas Joaquim Tavares, Tapera da Rosa e outras). Há uma trijunção das águas, além da trijunção de fronteiras interestaduais. Uma nova percepção sobre as águas dessa região deve transcender as divisões territoriais feitas pelos técnicos de prancheta.
Esta foi a forma como os Representantes de Entidades Religiosas perceberam a possibilidade de faltar água em Formoso:
– Quando falta água na caixa de nossa casa para atender as nossas necessidades, nós ficamos assim insatisfeitos. E a população formosense deveria partir disto: tomar consciência de que a água é uma necessidade primária. Sua falta será um grande problema para Formoso por que precisamos dela para beber, para cozinhar, lavar, higienizar, dessedentar os animais, etc. Para a produção agrícola a água irrigada hoje é um “meio de produção” tão importante quanto a terra. E a vida não pode existir sem a água e ela não pode ser substituída por outro elemento qualquer. Portanto, a água é importante para todos nós. (Padre-Pároco ÉLCIO FERREIRA DOS SANTOS – Conselho Paroquial da Paróquia Nossa Senhora d’Abadia, em Formoso/Diocese de Paracatu-MG).

– Realmente é uma coisa que eu tenho observado concernente a esta preocupação com a água em Formoso visto que nós temos aqui uma fonte que tem trazido até mesmo assim uma {...} beleza, que é a nossa barragem {do Lago Formoso} e que precisa, realmente, do conhecimento político para observar esta barragem para ter {...} um cuidado melhor, uma preservação... E quando a gente vê o problema que pode causar, futuramente, deveriam ter cuidado com a nossa água.
Temos observado que a nossa água é um pouco regrada já agora no presente em que estamos vivendo, imagine para daqui a dez anos, a quinze anos... como será esta possibilidade visto que até mesmo as chuvas têm diminuído {?!}. Com isto irá fazer com que a nossa água irá diminuir {...}. E uma coisa a observar {...} é que quando vem o crescimento do nosso Município a tendência é {aumentar} a quantidade da água a ser consumida. E aonde vai parar o nosso Município se não houver um controle, uma precaução agora enquanto estamos vendo esta necessidade? Faz-se necessário uma auto-análise, uma auto-avaliação...; como se precaver não somente agora, mas sim daqui há cinco, dez anos. (Pastor MAROZAN DE SOUSA BRASILEIRO – Dirigente da igreja evangélica ASSEMBLÉIA DE DEUS, em Formoso, Ministério Madureira/Regional de Formosa-GO).

– Acho que é um problema devido até ao nosso posicionamento regional no Brasil. Nós estamos no Noroeste {de Minas}, num semi-árido onde o nível de precipitação é muito baixo causando problema até no abastecimento urbano de água e afetando também até os sistemas de irrigação do nosso Município. (VANDERLI CARNEIRO ORNELAS – Vice-presidente do Templo Espírita Kairã do Amanhecer, da Ordem Espiritualista Cristã, e Dirigente Local do Vale do Amanhecer).

A CAPACIDADE DE PERCEPÇÃO SOBRE FALTA D’ÁGUA em Formoso levou a Elite Dirigente e os Estudantes Universitários a afirmarem, em sua maioria, que nos próximos cinqüenta anos o Município ainda passará por uma crise de abastecimento. Hoje isto não parece possível, pelo menos no solo urbano. Em 2005, foram registradas na Cidade a existência de apenas 1300 unidades residenciais com água potável instalada, e mais 151 na Vila Goiaminas. A estatística é semelhante quanto ao número de residências com eletricidade, que são identificadas nessa Pesquisa como o maior consumidor atual de energia hidrelétrica, que também é produzida por meio do uso da água que vem da Bacia do Paranã (rio Corrente/GO). A opinião se justifica, pois o Município ainda não tem indústria, o comércio é de pequeno porte, e na zona rural ainda encontra-se em processo de negociação projetos para implantação de eletrificação rural.
Em uma questão onde se era perguntado sobre os impactos ambientais desses projetos para uso da água do Município como geradora de energia, a maioria afirmou que “estas usinas trarão mais benefícios ao Desenvolvimento do Município mesmo que tenham que provocar danos ambientais, que poderão ser resolvidos ao longo do tempo” (V. Apêndice B).
Como se vê, a população aspira o desejo, que é justo, de compartilhar das vantagens trazidas pela civilização. A energia na cidade e no campo dinamizará o progresso, melhorará o padrão social das famílias, atrairá INVESTIDORES que instalarão suas empresas, valorizará as fazendas...., mas, se o empreendimento dessas usinas for executado ignorando o Meio Ambiente, gerarão impactos ambientais que não são identificados PREVIAMENTE como um PROBLEMA para Formoso. Essa percepção economicista de ver o progresso chegar a qualquer PREÇO muda o impacto daquelas estatísticas aqui citadas. O desenvolvimento provoca efeitos dominó sobre o futuro. Com o campo “cheio de luz”, poderemos ter também a Cidade “cheia de gente” ou um Município “cheio de demandas” para atender. O aumento populacional decorrente do progresso aumentará as demandas pelo consumo de água para abastecimento urbano, para geração de energia, para o escoamento de esgoto, para o lazer, entre outras. Hoje já é visível essa crise de demandas. Basta andar nos bairros da periferia da Cidade, que se nota um grande número de residências, muitas construídas em condições precárias, e sem energia ou água potável, além do uso de fossas que contaminam as águas subterrâneas.
A Lei Orgânica de Formoso adota o Princípio da Precaução (ver Capítulo V) quando determina pré-condições ao Poder Público sobre implantação de projetos como o das usinas hidrelétricas:
Art.10: O Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a convocação de Plebiscitos antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham significativo Impacto Ambiental, segundo estabelecido em Lei.
Art. 132: O Município [...] promoverá [...]:
VII – a preservação dos fundos de vales de rios, córregos e leitos em cursos não perenes para canalização, áreas verdes e passagens de pedestres (FORMOSO-MG, 1992, p. 11).
O “estabelecido em LEI” está na Resolução Conama nº: 01/86. Trata-se do LICENCIAMENTO AMBIENTAL, que é feito em três etapas, momento em que o órgão ambiental que tem competência sobre o território, faz a expedição de:
• Licença Prévia: ela é precedida de um Estudo de Viabilidade do Projeto (EVP) apresentado, obrigatoriamente, pelo Empreendedor que deve descrever quais são seus objetivos. É com base nele e no EIA-RIMA, que é concedida ou não a LP.
A elaboração desse EIA-RIMA deve, obrigatoriamente, fazer:
1. Um Diagnóstico Ambiental da Área de Influência do Projeto onde serão abordados os aspectos ecológicos (situação dos meios físico e biológico, e do ecossistema) e socioeconômicos (como uso e ocupação do solo na área, relação de dependência sociedade/recursos ambientais, etc).
2. Uma Análise dos Impactos Ambientais do Projeto e de Outras Alternativas para sua Viabilidade onde serão avaliados os graus de impactos positivo (benefícios de interesse coletivo) e negativo (suscetíveis de agressão ao meio ambiente local). É o momento em que são propostas as “Medidas Mitigadoras” – aquelas que vão amenizar os impactos negativos caso for aprovado o projeto. São então elaborados os Programas de Acompanhamento e Monitoramento dos Impactos Positivos e Negativos (PAMI), que deverão ser desenvolvidos pelo empreendedor do Projeto (MIRRA, 1998, 43-44).
• Licença de Instalação: é precedida da apresentação de um Projeto Executivo do Empreendimento (PEE), que é um relatório técnico onde se é apontado o nível de compatibilização entre a existência da obra e a preservação do meio ambiente circundante. A LI, quando concedida, autoriza a implantação do empreendimento, mas não o início de seu funcionamento.
• Licença de Operação: é precedida de vistorias do órgão ambiental que verifica o cumprimento de todas as exigências e, constatando sua regularidade, aí, sim, é autorizado o início do empreendimento já instalado.
O Licenciamento Ambiental prevê ainda a participação da Sociedade Civil. É a
convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA que ocorre quando: a) – o órgão ambiental “julgar necessário”; b) – for solicitado por Entidade da Sociedade Civil; c) – for solicitado pelo Ministério Público; d) – for pedida por cinqüenta ou mais cidadãos da área de abrangência do empreendimento (no caso, o Município de Formoso).
Há um ritual democrático “estabelecido em Lei” para evitar ou mitigar os impactos ambientais. A construção de um Projeto de Cidade Sustentável em Formoso pressupõe, como condição primeira, o respeito à Legislação Urbanística e Ambiental, e a obrigatoriedade da Participação da Sociedade Civil na Gestão Pública Municipal. A população de Formoso precisa estar atenta às ações políticas da Elite Dirigente do Município para fazer valer o direito a uma cidade sustentável no século XXI.
Um dos caminhos é estar bem informada sobre as iniciativas do Governo Local, exigir a publicidade das informações como determina o Art. 225, § 1º-IV, da Constituição Federal, que tornou obrigatória a divulgação do EIA-RIMA (BRASIL, 2001, p. 127-128). O outro caminho é se organizar melhor em associações e fazê-las habituarem à construção da mobilização social em defesa de interesses coletivos – e o Meio Ambiente é um deles! Por isto que é vital o Povo tomar ciência de que é direito dele, por exemplo, o uso da água com qualidade, e a convocação de audiência pública – reunião onde cada cidadão tem o direito de expressar sua opinião sobre a viabilidade da obra justamente quando é elaborado o EIA-RIMA, isto é, antes do mal acontecer.
Em Formoso, infelizmente, isto ainda não aconteceu. Na primeira iniciativa de intervenção do Governo do Município em obras que exigiam cuidados com o uso da água, as providências socioambientais deixaram de ser tomadas. E alegar “FALTA DE CONHECIMENTO” em iniciativas governamentais é argumento que não se ousa admitir! Mas, quando a obra já está feita, é hora de se fazer, sim, uma “auto-análise”, uma “auto-avaliação” dela como propõe nessa Pesquisa a Sociedade Civil Organizada Local. Estamos nos referindo à construção do LAGO FORMOSO.
Represado no córrego Formoso, no percurso da estrada que liga o Município a Goiás, o Lago é uma obra hidráulica de “significativo impacto ambiental” – como já mencionou a Lei Orgânica. Foi resultado de convênio entre a Prefeitura e o Ministério do Meio Ambiente que, estranhamente, parece que não “julgou necessário” seguir o ritual democrático do licenciamento. Se não, vejamos alguns dos pré-requisitos até hoje ignorados:
• É público e notório o desconhecimento da população sobre a existência de EIA-RIMA se é que foi feito ou dispensado caso o órgão ambiental, por alguma conveniência, tenha “julgado desnecessário”. Isto retirou do Povo o direito de opinar sobre a barragem;
• Entre as MEDIDAS MITIGADORAS, que são obrigatórias, nada foi feito até o final dessa Pesquisa de Campo (2005). Entre essas medidas poderiam, por exemplo, incluir as que já foram anteriormente sugeridas nesse texto;
• A Elite Dirigente Local não se atentou para a obrigatoriedade de se aprovar um “Programa de Acompanhamento e Monitoramento dos Impactos Positivos e Negativos sobre a Microbacia do Lago Formoso”. Ações deixaram de ser tomadas como as previstas na Lei Federal nº: 3.824 de 23/11/1960, que tornou obrigatória a destoca e LIMPEZA de açudes, represas e LAGOS ARTIFICIAIS como o de Formoso, ou no Decreto Federal nº: 94.076/87, que instituiu o Programa de Microbacias Hidrográficas determinando o gerenciamento correto dos recursos hídricos. Nesse programa de acompanhamento poderia, por exemplo, constar a proposta de se transformar uma faixa aí com cerca de três quilômetros de largura na margem esquerda do Córrego Formoso (parte das fazendas Cachoeira e Monte Alegre) em uma Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) ou tentar com os fazendeiros uma parceria que os convencessem a transformar essa área em uma Reserva Particular de Patrimônio Natural (veja Capítulo IV) ou, quem sabe, num Parque Natural Municipal.
• Por último, toda essa argumentação convence-nos de que a obra em questão não obstante ter sido um empreendimento que embelezou a Cidade e “suavizou” o clima na “visão dos visitantes-que-não-são-ECOturistas”, foi um projeto que careceu de um planejamento sério quanto ao uso da água no Município, motivo que pode levar a Elite Dirigente Local ou a Sociedade Civil, caso queiram, a exigir um “EIA a Posteriori” com base na Resolução Conama nº: 06/87 (MIRRA, 1998, p. 60), que tem entre seus objetivos o de determinar reorientações no planejamento ambiental do empreendimento.
As análises aqui feitas nesta Pesquisa indicam a necessidade de que tanto a Elite
Dirigente quanto a Sociedade Civil Organizada de Formoso precisam construir uma PARCERIA INSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA que vise a construção da sustentabilidade do Município para as gerações presentes e futuras sob pena de serem acusadas pela Posteridade como omissas ou coniventes com a imprudência, a imperícia e a negligência que, como se sabe, são crimes previstos no Código Penal. E não se pode cometer um crime contra quem ainda vai nascer para viver em Formoso! Barragens, irrigações, usinas hidrelétricas, loteamentos, enfim, qualquer empreendimento que vier a se instalar em Formoso tem que ser analisado não sob a “ótica do é contra ou a favor; isto gera emprego ou lucro e me interessa”, mas sob a ótica de sua viabilidade socioambiental.
Dar ao Povo o direito de opinar sobre qual Visão de Futuro ele tem para a Posteridade é muito simples: faça valer o que a própria Elite Dirigente inscreveu na Lei Orgânica em nome do povo. O PLEBISCITO É UM DESSES DIREITOS. Por que não usá-lo? É por medo? É por subestimar a capacidade de PERCEPÇÃO do eleitor em relação ao destino de seu Município? É por “julgar desnecessário” preocupar-se com o que faremos hoje e que prejudicará a qualidade de vida ambiental daqui há 10, 30, 50 anos quando não mais os Tomadores de Decisão estarão aqui para presenciar os Efeitos de Longo Prazo dos Impactos Ambientais? Cuidar da água é cuidar do Futuro!

2.4 – A Água como Recurso Hídrico

A LEI DAS ÁGUAS (LF nº: 9.433, de 8/1/97 – que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) – definiu a água em seu artigo 1º como um bem de domínio público, um recurso natural limitado, de valor econômico, uso múltiplo com prioridade para o consumo humano e para dessedentação de animais. Deverão ser usados meios preventivos contra seu uso inadequado. A mesma Lei, no Artigo 2º, estabelece como um dos objetivos da PNRH: “Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos” (BRASIL/MMA, 2004, p. 23-40).
Neste sentido, preservar os rios de qualquer forma de contaminação implica, entre outras medidas, a preservação de suas nascentes, pois são nelas que se começa a dinâmica hídrica que dá vida a eles. Vimos, portanto, que a percepção comum de que a água é um recurso renovável por si só é equivocada, pois dá a falsa idéia de que ela nunca acabará. A água é renovável, mas não inesgotável. Cabe então a cada um de nós a consciência e a responsabilidade de usá-la racionalmente como a Elite Dirigente de Formoso inscreveu no Artigo 132 da Lei Orgânica do Município.
A água é vista no século XXI como Recurso Hídrico por causa desta consciência que a concebe como um bem da coletividade (e não, por exemplo, do fazendeiro – muitos deles às vezes se acham dono dela), um bem que tem valoração econômica, multiplicidade e limitação de uso sob pena de futuramente constatarmos sua própria ESCASSEZ. Afinal, vários lugares do mundo já convivem com a falta d’água potável, fato que se torna uma advertência cruel para Formoso. É por isto que a nossa Lei das Águas prevê a instalação de comitês de bacia hidrográfica com a finalidade de cobrar um VALOR SIMBÓLICO PELO USO DA ÁGUA, mas que represente para as pessoas a idéia desta nova Consciência Eco-Pedagógica diante do risco da escassez. Diante desta dura realidade, perguntamos: Se em nosso Município fosse implantado este Sistema de Cobrança pelo uso da água, como os Políticos e Fazendeiros reagiram? Será que eles apoiariam? Ficariam contra? O que aconteceria? (V. Apêndice C).
Reproduzimos em seguida o que pensam os Representantes de Entidades Sindicais:
– Eu acho que a criação desse Comitê {de Bacia Hidrográfica} é essencial uma vez que existe em nossa Região a Bacia do Urucuia e outras. Nós e o Povo, aqui – o nosso mesmo, o pessoal da Coopertinga que é o maior usuário da água – eles já têm consciência por que nós em reuniões do Sindicato e mesmo na própria Coopertinga já foi comentado isto. De começo parece que se assustaram. Depois, chegaram à conscientização que é necessário. Nós temos que preservar a água e evitar que ela fique poluída. É muito fundamental e eles já estão tomando consciência disto. Seria bom; só falta a iniciativa e, ao criar um Comitê, todo mundo vai colaborar.
Quanto aos políticos, eles agirão com morosidade neste caso. Como nós somos um Município rico em água, cheio de rios e nascentes, o manancial de água é grande em nosso Município, parece que aqui água nunca vai acabar nem vai poluir. Só que nós temos o caso do Lago Formoso que já tem uma determinada poluição. De começo a gente até ia nadar lá, hoje já temos medo. Tem que haver um comitê para nós regulamentarmos, pois se temos água em abundância, é hora de cuidá-la. (ZENIR JOÃO PASCOAL – Presidente do SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE FORMOSO-MG).

– Os políticos de início, com certeza, ficariam chocados por que isto viria dar prejuízo ao bolso e aos cofres públicos. Os fazendeiros, também, por que como se sabe, “o bolso é a parte mais sensível do ser humano”. Os fazendeiros seriam muito contra a decisão de criar este fórum. (RAIMUNDA JOSÉ BARBOSA MUNIZ – Presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FORMOSO-MG).

Em primeiro lugar cabe aqui explicar o que é um Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH). Para que ele seja instalado, a Lei das Águas estabelece, entre outros, os seguintes critérios. 1) – A Bacia Hidrográfica é a Unidade Territorial de Planejamento, ou seja, qualquer decisão tem que abranger toda a área da bacia. 2) – O gerenciamento ocorre de forma descentralizada, isto é, com a participação do Poder Público, dos usuários de água e da Sociedade Civil; 3 – Este gerenciamento deve estar integrado às políticas de desenvolvimento sustentável para a Região.
O CBH é, realmente, um fórum de debates onde todos os atores têm voz e voto de modo igualitário. Comparado com uma câmara de vereadores, ele é também chamado de “Parlamento das Águas”. Tem várias atribuições, entre as quais as de promover o debate das QUESTÕES SOCIOAMBIENTAIS, articular a atuação das Entidades Intervenientes, arbitrar em primeira instância os CONFLITOS, aprovar o PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA acompanhando e sugerindo providências para cumprir suas metas, propor ao Conselho Nacional (CNRH) e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão para efeito de ISENÇÃO da obrigatoriedade de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos de acordo com os domínios destes, ESTABELECER OS MECANISMOS DE COBRANÇA pelo Uso de Recursos Hídricos e sugerir os valores a serem cobrados determinando critérios e promovendo o rateio de custo das Obras de Uso Múltiplo que são de interesse comum ou coletivo (BRASIL/MMA, 2004, p. 23-40). Por falar em isenção, é importante esclarecer que o Povo, diretamente, “não pagará pelo uso d’água”, pois a cobrança é destinada para usuários em grandes quantidades. O que acontecerá é que a empresa de saneamento (Copasa) que pagará, por exemplo, sua cota repassará os custos dela para a fatura do consumidor.
Não são necessariamente os Políticos quem toma a iniciativa de criar um CBH. A população sentindo a necessidade de gerenciar suas águas por causa de problemas ambientais que colocam em risco a bacia hidrográfica decide, espontaneamente, instalá-lo. Como vimos, é o CBH quem regulamenta quanto pagar e como. Quando há discordância em relação a qualquer decisão do CBH, a pessoa pode recorrer junto ao CNRH ou ao CERH conforme a localização da bacia. Os CBH’s são administrados por uma AGÊNCIA DE ÁGUAS que funciona como sua SECRETARIA EXECUTIVA.
Se no Município já há uma discussão prévia sobre Recursos Hídricos, nada mais oportuno do que as Entidades da Sociedade Civil Organizada Local aproveitarem este momento promovendo uma campanha conjunta de sensibilização junto ao Povo e aos produtores rurais, que são os principais usuários de água para que, antes que seja tarde, providências sejam tomadas em defesa da Sustentabilidade de Formoso. As entidades sindicais, por exemplo, poderiam tomar essa iniciativa. Por que não?
Vejamos os pontos de vista dos Representantes do Empresariado Local:
– Eu quero responder primeiro o que o agricultor pensa. No Brasil os impostos, as taxas são inúmeras. Nós somos da opinião que esta taxa d’água, os recursos que forem arrecadados se eles voltarem realmente para a nossa Bacia, trazendo benefícios, tirando aquela preocupação de que um dia possa faltar água, tenho certeza que a gente vai fazer isto, vai pagar esta taxa de bom grado por que nós não estaríamos só nos preservando de um algum problema futuro, mas estaríamos preservando esta área que, mais tarde certamente será passada para os nossos filhos, e assim por diante.
Então, eu não vejo maior dificuldade para que esta taxa seja paga pelo agricultor. Mas que realmente seja um recurso arrecadado e que retorne para o fim que foi colocado e cobrado do produtor.
Quanto à reação dos políticos, acho que deveriam ter a mesma posição. Eu não sou radical em nada. E se for para trazer benefícios, a gente estará junto. E achamos que os políticos deveriam encarar desta forma. (JOSÉ IRINEU BALBINOT – Presidente da COOPERTINGA).

– Esta é uma lei nova, a Lei das Águas. E o sentido dela é mais para preservar, diminuir o consumo; às vezes têm pessoas que gastam grande quantidade de água, desperdiçam. E eu sei que em parte das regiões Sul e Sudeste já se aplica esta lei e já cobram. Mas isto merece um estudo mais profundo. Tem que ver as condições do proprietário que faz uso dessa água através de pivô, essa coisa toda. Por que a agricultura é uma atividade de alto risco. No ano que ele tiver um lucro melhor, pagaria uma taxa maior; e no ano com pouco lucro, ele também ficasse isento desse pagamento. Tem que levar em consideração as condições dos produtores em nosso Município. E isto seria analisado através desta futura comissão ou comitê {...}. (JOSÉ FALCÃO FILHO – Diretor Responsável pela Coordenação do Projeto Habitacional Tijuca).

A cobrança pelo uso da água não é um imposto nem taxa ou algo similar. Trata-se de uma CONTRIBUIÇÃO (SANTOS apud: AMAZONAS & NOBRE, 2002, p. 291-302) que não é o Governo que cria, e passa a ser obrigatória após ser aprovada democraticamente pelos próprios pagadores por meio de seus representantes no CBH. Como temos no país uma péssima tradição de ver no Governo a imagem – que é verdadeira – de um monstro que usurpa o contribuinte e pouco retribui em benefícios, a primeira estratégia para montar um CBH é mostrar para todo mundo que essa cobrança tem retorno garantido por meio de obras que são feitas visando a revitalização e preservação ambiental da própria hidrográfica. O dinheiro arrecadado pode ser destinado pelo CBH para despoluir o rio, recuperar solo degradado na área da bacia, investir em programas de revegetação de nascentes, etc.
O Art. 19 da Lei das Águas determina, para que não haja dúvida, que essa cobrança pelo uso da água objetiva:
I – Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II – Incentivar a racionalização do uso da água;
III – Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos Planos de Recursos Hídricos (BRASIL/MMA, 2003, p. 23-40).
A segunda estratégia é mostrar às pessoas que sendo o próprio CBH o responsável pela definição de quanto cada um pagará, não haverá nenhuma arbitrariedade nesta cobrança. A própria Lei das Águas define como critérios na fixação desses valores o volume retirado e seu regime de variação quando se tratar de derivações, captações e extrações de água; as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do efluente, e o volume lançado e seu regime de variação quando se tratar de lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos. Não há margem para fixar valores extorsivos por que eles dependem de critérios técnicos. Como em Formoso temos agricultura de irrigação, a Coopertinga, por exemplo, pagará pelo volume de água utilizada, o que é justo!
Vamos conhecer agora as opiniões dos Representantes do Terceiro Setor (ONG’s):
– No primeiro momento, a tendência seria ficarem contra por que seria onerar mais... Eles reclamam muito que a atividade agrícola é muito dispendiosa. E isto estaria onerando mais o agricultor. Mas se houver um trabalho de conscientização mostrando a importância e o ganho com a preservação de nascentes, com a recuperação de áreas que estão degradadas, áreas de beira de rio, enfim, áreas que são de preservação permanente.
Tenho certeza que eles também vão se interessar. É evidente que isto é um processo e que passa também pela conscientização da própria Classe Política e da população em geral. No momento em que isto acontecer, é evidente que a pressão para que se comece a ter esta cobrança, aconteça. E é uma questão de tempo por que realmente se a água é um bem que não pode ser considerado infinito, é um bem de propriedade da coletividade; quem está se utilizando mais desse bem tem que reverter algum benefício para essa comunidade para manter o ambiente sem degradá-lo.
É importante que se tenha esse Comitê; {e} o funcionamento dos comitês de bacias hidrográficas (...) para estarem discutindo estas questões. É importante que a Classe Política se conscientize disto e que é bom para a Prefeitura ter esse ingresso de recursos no sentido de proporcionar uma administração mais interessante para o Município. (CÉSAR VICTOR DO ESPÍRITO SANTO – Superintendente Executivo da Fundação Pro-Natureza – Funatura – que coordena o Programa de Gestão Ambiental do Parque Nacional Grande Sertão Veredas).

– Os Políticos, com certeza, iriam reagir mal por que tudo aquilo que ele vai gastar ou tem que pagar, não é do interesse do Político. Com certeza não é. Por este motivo, acho que não reagiriam bem. Quanto aos Fazendeiros... Vão dizer que não estão poluindo os rios, então, eles não estão pensando em reflorestamento, em bacias geográficas..., se tem que preservar ou não. Só quando o fato acontece que aí a pessoa põe a mão na cabeça e diz “ah meu Deus, o rio está secando!”. Aí já é tarde demais. (FERNANDO DE SOUZA ROCHA – Presidente da Associação de Quilombolas e Afro-Descendentes da Região do Parque Nacional Grande Sertão Veredas – ASKAD).
Para os alunos do Ensino Médio de Formoso – e parte deles futuramente poderá estar no grupo de elite dos tomadores de decisão política como vereador ou prefeito do Município – os FAZENDEIROS, em caso de se criar um CBH, serão radicalmente CONTRÁRIOS. Na mesma Pesquisa de Opinião Pública, a maioria acha que a atual Elite Dirigente Local não tem nenhuma preocupação com a água em Formoso. Os dois maiores usuários públicos de água com atuação no Município – a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Companhia Energética do Estado (Cemig) – foram avaliados como tendo um desempenho regular na prestação de seus serviços (V. Apêndice B).
Esses dados são reveladores da necessidade de o Município ser mobilizado, urgentemente, para construir uma nova consciência sobre o uso de sua própria água, inclusive questionando a qualidade daquela que o Governo cobra ao chegar nas torneiras de cada residência uma vez que em Formoso a Copasa não usa tratamento adequado. Ao serem perguntados sobre a possibilidade de instalação do Comitê de Subbacias Hidrográficas dos rios Piratinga e São Domingos – CBH-PSD, a maioria aprovou a idéia, o que sinaliza para a população a sensibilidade da juventude para com a Sustentabilidade. Por que não levar a sério esta opinião antes que seja tarde demais? Por que não unir Governo, Usuários e Sociedade Civil de Formoso, Buritis e Arinos – municípios que fazem parte destas subbacias – e com eles montar o CBH-PSD?
A Lei das Águas indica várias alternativas para que a Sociedade Civil Organizada participe do processo de instalação de um CBH: consórcios e associações intermunicipais de RH, associações regionais, locais ou setoriais de usuários de RH, organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de RH, organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da Sociedade, e outras organizações que poderão ser reconhecidas pelo CNRH ou pelo CERH. Se a iniciativa de criação não partir dos usuários de RH, a própria sociedade tem condições de tomar a frente do processo. A democratização não avançará em Formoso enquanto prevalecer no povo essa mente subjugada pelo medo de promover mudanças significativas para seu próprio futuro só por temer a reação de seus dirigentes entre os quais muitos se julgam donos do próprio povo. É hora de revolucionar Formoso, não com armas, mas com um novo jeito de enxergar o Desenvolvimento (Sustentável) do Município!
Assim manifestaram os Representantes de Entidades Religiosas:
– Creio que a primeira reação seria de indignação. Já pagamos impostos, já pagamos taxas, agora vem com mais esta e, além do mais, a água é Patrimônio da Humanidade. Esquecem que a água não é apenas patrimônio da Humanidade, mas também de todos os seres vivos e não resta dúvida que é dom de Deus. Independente de como será a reação, deve ser refletido, debatido em plenário com a população, com os vários segmentos da Sociedade bem como com aqueles que utilizam a água abundantemente.
É fundamental que os Políticos entendam que a água, constitucionalmente, é um bem de domínio público. E que a Lei 9.433 – se não me engano – instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou ainda o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Então, sem esse pré-conhecimento, há de se esperar reações de todo tipo. (Padre-Pároco ÉLCIO FERREIRA DOS SANTOS – Conselho Paroquial da Paróquia Nossa Senhora d’Abadia, em Formoso/Diocese de Paracatu-MG).

– É óbvio que para quem está querendo progredir como os fazendeiros, automaticamente, pela falta de conscientização e falta de conhecimento {...}, é lógico que iria haver um certo debate onde estariam batendo de frente. Eu não vou aceitar por que na verdade isto aqui eu preciso, está dentro do meu terreno, é eu que administro...;
Concernente aos Políticos, é lógico que na verdade {...} no seu ambiente de trabalho necessitam da água. O que deveriam fazer nesta situação? É a questão que sempre batemos na tecla: o conhecimento, a sensibilidade... mostrar o talento daquilo que nós conhecemos colocando em prática, por exemplo, a cobrança dessa taxa. Hoje estamos pagando um preço sobre esta água que consumimos e uma coisa que deveríamos nos precaver como forma de conscientização para o nosso Povo na área urbana seria haver uma lei proibindo lavar calçadas gastando muita água, fazer com que tenha aquele controle, ter uma caixa d’água como reservatório por que no nosso município você pode contar {...} pessoas que têm caixa d’água dentro de casa {...}; a questão de lavar carro, temos a barragem, temos mais outros próximos; Estamos gastando a nossa água, que é uma água tratada, que poderíamos consumir de uma outra forma... (Pastor MAROZAN DE SOUSA BRASILEIRO – Dirigente da igreja evangélica ASSEMBLÉIA DE DEUS, em Formoso, Ministério Madureira/Regional de Formosa-GO).

– Em princípio, não veriam com bons olhos pelo fato, principalmente, de que eles também são fazendeiros; e quanto aos fazendeiros em si, eles reagiriam de forma negativa, principalmente por que a cultura do brasileiro é a de achar, de querer levar vantagem em tudo; de achar que o Brasil é um campeão de impostos – e este seria mais um imposto, e que a água na Natureza seria um recurso inesgotável. (VANDERLI CARNEIRO ORNELAS – Vice-presidente do Templo Espírita Kairã do Amanhecer, da Ordem Espiritualista Cristã, e Dirigente Local do Vale do Amanhecer).

Não há dúvida de que a FALTA DE CONHECIMENTO aqui mencionada é um dos grandes problemas para a construção de um Modelo de Desenvolvimento Local Integrado Sustentável em Formoso e, conseqüentemente, para a implantação de um projeto de Agenda 21 Local. Por isto mesmo, investir na formação de uma nova Elite Dirigente por meio de uma nova concepção de escola que leve para dentro da sala de aula o DEBATE SOBRE A REALIDADE MUNICIPAL é, impreterivelmente, a meta mais importante a ser almejada no século XXI. Um sistema de Educação democrática que discuta e questione com sua comunidade escolar (alunos, pais, professores...) o Modelo de Desenvolvimento que vigora no Município baseado na exploração indiscriminada dos recursos naturais.
É preciso ensinar ao Povo de Formoso um Outro Olhar sobre o Município. Um olhar que enxergue o futuro dentro de uma perspectiva segura de busca constante da Sustentabilidade. A Lei das Águas, no artigo 5º, coloca entre os instrumentos da PNRH, a existência de um Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. Por que não criar em Formoso um banco de dados permanentemente atualizado com diagnósticos precisos sobre as condições em que se encontram as águas do Município? É uma solução emergencial para esta falta de conhecimento.

2.5 – Rede de Esgoto: Solução ou Problema?

Uma cidade dotada de esgotamento sanitário, além de ser referência no compromisso com a qualidade de vida de seus moradores, passou também a ser vista sob a ótica socioambiental como referência de um novo olhar sobre o ecossistema urbano dependendo da forma de implantação de sua rede de esgoto. Foi com esta preocupação de verificar qual é a percepção da população de Formoso sobre a questão, que é extremamente relevante para o Desenvolvimento Local Integrado Sustentável em Formoso, que gravamos as entrevistas que se seguem com Lideranças da Sociedade Civil Organizada Local. Para isto, lançamos a pergunta: por que os Políticos de Formoso não colocam a Rede de Esgoto em funcionamento? (V. Apêndice C).
Eis aqui a maneira como os Representantes de Entidades Sindicais se colocaram sobre o assunto:
– {...} aqui tem um ditado que diz que a obra não aparece, está lá embaixo do chão. Então, não dá repercussão para gerar novos votos pros companheiros políticos. Mas só que a obra resolve parte da nossa Saúde. Eu creio que essa Administração ou a próxima deverá ter consciência – e já falaram que os órgãos fiscalizadores já estão recomendando que seja retomada esta obra. Creio que é preciso um incentivo, uma reclamação dos próprios usuários. Nós, moradores daqui, temos que agir por que as fossas vão contaminando... (ZENIR JOÃO PASCOAL – Presidente do SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE FORMOSO-MG).

– Com certeza é por que não estão preocupados com a Saúde dos formosenses! (RAIMUNDA JOSÉ BARBOSA MUNIZ – Presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FORMOSO-MG).

Esta Rede de Esgoto foi iniciada no final da 6ª Administração Municipal em 1988 junto com a pavimentação asfáltica da área central da Cidade (MENDES, 2002, p. 442-443). Foram colocadas as tubulações no subsolo urbano e a população alimentou a expectativa de que ela viesse a funcionar de imediato. Desde esta época várias gestões já se passaram sem que nenhuma providência fosse tomada. Há um pacto de silêncio da Elite Dirigente Local sobre o assunto. Nem em campanhas eleitorais os candidatos ousam debatê-lo ou questionar por que paralisaram a obra.
Em Pesquisa de Opinião Pública com alunos formandos do Ensino Médio, a maioria identificou como causa desse não funcionamento o fato de que “obra que fica debaixo da terra não dá voto” expressando assim a opinião reinante no Município. Os alunos também reprovaram a Rede de Esgoto existente sob o argumento de que ela é mal feita e representa um risco à Saúde Pública da população (V. Apêndice B). Há de fato razões que explicam este silêncio conivente da Elite Dirigente de Formoso sobre esta obra inacabada.
A primeira razão é de ordem política. Em 1988 foi eleito pela primeira vez no Município um candidato a Prefeito pela Oposição. No ano seguinte iniciou em Formoso um traumático processo de Transição Democrática que se caracterizou por uma instabilidade constante da base parlamentar na Câmara de Vereadores, assassinato de cabo eleitoral, modificação da Planta da Cidade, entre outros conflitos políticos que contribuíram para o aprofundamento das divergências entre as duas facções em confronto (MENDES, 2002, p. 300-321). A conjuntura política inviabilizou a inauguração da obra pelo Governo anterior (1983-88) e o novo, recém-empossado, como é de praxe no Brasil, não quis retomar um projeto de autoria de seus adversários.
A falta de acompanhamento da obra em 1988 por uma equipe qualificada que desse orientações técnicas na instalação das tubulações foi outro fator interveniente uma vez que é consenso entre a própria Elite Dirigente Local que a inauguração dessa Rede de Esgoto está condicionada a uma revisão completa. É preciso corrigir problemas de infra-estrutura como bueiros mal colocados, manilhas de má qualidade, entre outros que dificultam o escoamento de águas pluviais e inviabilizam seu funcionamento.
Os Representantes do Empresariado Local assim expuseram o que pensam sobre o não funcionamento da Rede de Esgoto em Formoso:
– A gente não tem assim um acesso ou acompanhamento nesse sentido. Mas sabe-se que o custo para a implantação do esgoto não é barato. Haja vista também que não adianta só ter a rede de esgoto. Há de se ter também a reciclagem desse esgoto que tem outro investimento alto. A gente sabe também que o Governo Federal, o Governo Estadual, tem essa preocupação.
Então, cabe aos políticos correrem atrás desse recurso e tentar resolver esse problema para Formoso o mais rapidamente possível. E não fazer que nem outras cidades aí com cem, cento e tantos anos, e ainda não têm sistema de esgoto. Formoso é uma cidade ainda jovem e acho que está em tempo de correr atrás e trazer esse benefício para a cidade. (JOSÉ IRINEU BALBINOT – Presidente da COOPERTINGA).

– O sujeito que não cuidar do esgoto da cidade... esgoto é qualidade de vida. O político que se furtar {à responsabilidade} de por para funcionar a Rede de Esgoto... esse cara a gente tem que empurrar ele é dentro do esgoto {risos}. {...}. Tenho certeza que com essa nova administração aí há um renovar de consciência dos políticos {...}. E a gente espera que num breve espaço de tempo essa Rede de Esgoto esteja funcionando a pleno vapor. Isto – como já disse – é qualidade de vida. E isto é o que nós buscamos. (JOSÉ FALCÃO FILHO – Diretor Responsável pela Coordenação do Projeto Habitacional Tijuca).

A omissão da Elite Dirigente Local em relação a problemas na área de Saneamento Básico é de uma irresponsabilidade inimaginável. Não há legislação local ou projeto nenhum que sequer mencionem a possibilidade de um dia a Rede de Esgoto ser retomada. Este imobilismo político exige da Sociedade Civil Organizada o dever de cobrar dessa Elite um posicionamento firme e comprometido com a questão. Em época de eleições para deputado, governador, prefeito..., o Povo precisa exigir desses candidatos o compromisso de colocar no Orçamento Federal ou do Estado de Minas e da Prefeitura a destinação de verba que garanta a conclusão da Rede de Esgoto.
O esgoto precisa não apenas funcionar – o que é um direito constitucional e ambiental do cidadão contribuinte – como deve priorizar também a destinação final dele com o compromisso simultâneo de não promover o seu lançamento in natura na Microbacia do Lago Formoso. Esta é uma preocupação que deve fazer parte da Agenda Política da Elite Dirigente Local sob pena de condenarmos à morte um corpo d’água que é vital para o futuro de uma Cidade Sustentável como se pretende que Formoso seja. Poluí-lo é um crime contra a própria existência da Cidade! A Rede de Esgoto de Formoso não pode funcionar antes que se faça um criterioso Estudo de Impacto Ambiental para não acontecer o mesmo que fizeram durante o represamento do Lago Formoso cujos danos ambientais são visíveis.
Em nome das organizações não-governamentais, os Representantes do Terceiro Setor emitiram vários pontos de vista sobre o tema em questão:
– {...} eu não sei se a questão é de falta de priorização ou questão de pressão ou questão de recurso. Mas falta realmente uma maior mobilização da população, da Sociedade Civil do Município, no sentido de estar se organizando para poder pressionar os Políticos naquelas coisas que são mais importantes para o Município. Rede de esgoto é algo imprescindível para a Cidade. E não só é importante para a Saúde como para o Ambiente. Mas é algo que também não é barato; geralmente tem um custo elevado.
Havendo uma pressão da população de forma mais intensa, com certeza, os Políticos também iriam sentir e iriam atrás de recursos de forma mais categórica. E o problema é que, realmente, rede de esgoto está debaixo, ninguém vê e isto é uma lei a nível nacional: o que a população não vê, não se dá a devida importância. Mas pra Cidade é fundamental uma rede de esgoto. (CÉSAR VICTOR DO ESPÍRITO SANTO – Superintendente Executivo da Fundação Pro-Natureza – Funatura – que coordena o Programa de Gestão Ambiental do Parque Nacional Grande Sertão Veredas).

– {...} eles não estão nem aí pra saúde da população. Com certeza, esta {falta} da Rede de Esgoto vai trazer sérios problemas: doenças, ratos, baratas, escorpião e outros insetos. E toda a população sabe disso. Eu até então não sabia {da existência dela}. (FERNANDO DE SOUZA ROCHA – Presidente da Associação de Quilombolas e Afro-Descendentes da Região do Parque Nacional Grande Sertão Veredas – a ASKAD).

Se é falta de pressão do Povo de Formoso ou falta de vontade política em priorizar o esgoto – eis aí um ponto de partida para o debate da questão – o certo é que a Elite Dirigente Local precisa o quanto antes criar uma Política Municipal de Saneamento Básico por meio de um amplo debate com a população uma vez que a própria Lei Orgânica do Município é omissa em responsabilizar o Poder Público Municipal. Essa omissão se explica pelo fato de ser atribuída aos Governos Estadual e Federal a execução de programas neste setor. Porém, como é escandalosamente pública, notória e criminosa a falta de acesso de parte significativa da população de Formoso a saneamento – ausência de água potável e de iluminação pública em muitas residências, ruas não pavimentadas, etc. – é hora de a Sociedade Civil Local ser mobilizada para a busca de sua própria Sustentabilidade. Em Minas Gerais a Lei Estadual nº: 12.040/95 – a Lei Robin Hood – trouxe grande incentivo aos municípios (MINAS GERAIS, 1998) premiando com maior repasse de verbas do ICMS Ecológico aqueles que investem em Saneamento. Por que Formoso não segue o exemplo?
Esta mobilização popular, que deve ser feita pelas Entidades da Sociedade Civil Organizada, forçará a Elite Dirigente a incorporar à Agenda Política propostas que possam depois evoluir para a elaboração de um Plano Decenal de Saneamento Básico estabelecendo metas a serem alcançadas pelo Município. Uma delas, com certeza, deverá ser a implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Apresentando em parte desconhecer a existência da Rede de Esgoto em Formoso os Representantes de Entidades Religiosas nos afirmaram:
– Esta Rede de Esgoto está aí há tanto tempo e fiquei sabendo agora {...}. Primeiro por que ela deve ter rendido muitos votos; segundo, por incompetência de contratar pessoas qualificadas para que fossem construídos reservatórios para o escoamento. Tem se falado que na gestão de 2005/2008, esta rede entrará em funcionamento. É o que eu espero. (Padre-Pároco ÉLCIO FERREIRA DOS SANTOS – Conselho Paroquial da Paróquia Nossa Senhora d’Abadia, em Formoso/Diocese de Paracatu-MG).

– {...}. Se você observar – para quem não conhece a Cidade – nem sabe que {a Rede de Esgoto} existe visto que este esgoto está feito assim de forma encoberta e que tanto precisava de ter esta movimentação, precisava de ter uma atenção maior {...}; presenciamos alguns dizerem: aonde jogar, aonde encanar isto aí, aonde vai chegar o final disto aí? É a nossa preocupação. É uma área onde estamos atuando como Presidente do Conselho {Municipal} de Saúde e isto aí faz parte por que na verdade é preciso fazer a conservação do nosso Meio Ambiente ...; onde várias enxurradas que chegam de todos os lados trazendo águas poluídas por animais mortos por aí e param em nossos quintais por que não têm aonde chegar.
Nossos líderes, com todo o Poder na mão, têm de olhar isto aí, observar. Nossa Cidade está desenvolvendo; estão chegando novos talentos {...}. Devemos cooperar trazendo estas idéias {...} para que tenhamos uma cidade limpa, bem organizada,{...}. (Pastor MAROZAN DE SOUSA BRASILEIRO – Dirigente da igreja evangélica ASSEMBLÉIA DE DEUS, em Formoso, Ministério Madureira/Regional de Formosa-GO).

– Acho que é, principalmente, em decorrência da vaidade da maioria dos políticos que procuram não fazer aquilo que seja essencial, mas que não esteja à frente dos olhos dos eleitores. Procuram fazer coisas que eles {os eleitores} vêem para que tenham um retorno no final nas urnas. (VANDERLI CARNEIRO ORNELAS – Vice-presidente do Templo Espírita Kairã do Amanhecer, da Ordem Espiritualista Cristã, e Dirigente Local do Vale do Amanhecer).

O primeiro questionamento a ser feito é o que trata de como alguns problemas são prioritários na visão da Elite Dirigente e outros não. Em parte isto é decorrência da própria falta de visão estratégica da Elite que não consegue pensar programas de planejamento a longo prazo. Por causa disto, acaba não vendo o Esgoto como prioridade por que a “visão imediatista- eleitoreira” própria dessa tradição anti-democrática (presente no País) se limita a fazer aquilo que gera votos para se perpetuar no Poder. É também resultante da ausência de uma Consciência Construtora de Visão de Futuro no imaginário coletivo do Povo de Formoso. Como já foi dito, se o Povo sabe da existência de uma obra inacabada que consumiu milhões de dinheiro público – que é do próprio povo – e ele não se mobiliza para evitar o prejuízo, com certeza, há algo de estranho que deve ser debatido pela Sociedade Civil Organizada Local.
Aqui se faz necessário frisar quanto é importante o papel das Instituições da Sociedade Civil como igrejas, escolas, associações, sindicatos, cooperativas, etc na construção desse “renovar de consciência” fazendo com que a Elite Dirigente Local modifique sua concepção (errada) daquilo que é prioritário. Será que rede de esgoto não é essencial para o Povo de Formoso? As escolas, por exemplo, nas aulas de Educação Ambiental podem debater a poluição do subsolo pelas fossas, o surgimento de epidemias associadas à ausência de uma rede de esgoto em funcionamento, o direito do cidadão ao saneamento, entre outras questões, que vão promover a conscientização das novas gerações das quais surgirão os membros da nova elite dirigente do Município. As Entidades da Sociedade Local devem, igualmente, convidar as autoridades do Poder Público a discutir este assunto com o povo. “Órgãos fiscalizadores” como o Ministério Público Estadual deve ser acionado mediante Representação destas entidades e do Conselho Municipal de Saúde para chamar o Estado – o Município é parte dele – à sua responsabilidade constitucional.

Conclusão: A Escola como Instrumento de Percepção do Futuro
Vimos neste Capítulo, por exemplo, que os alunos não estão preocupados com os impactos ambientais que podem ser gerados pela construção de PCH’s (pequenas centrais hidrelétricas) em rios do Município. Este triste fato evidencia, como vimos, a DIFICULDADE DE PERCEPÇÃO dos problemas ambientais por inúmeras razões: desejo de progresso para o Município, interesses financeiros no uso incorreto da água, omissão deliberada da Elite Dirigente que é composta de fazendeiros usuários de RH, etc. Tudo isto, junto, influencia a opinião pública local a não tomar iniciativas no sentido de planejar estratégias de racionalização quanto ao uso da água ofuscando a possibilidade de se enxergar sua escassez no futuro.
Há um discurso hegemônico direcionado a convencer a população de que o AGRONEGÓCIO é símbolo de desenvolvimento para o Município ignorando, assim, os danos ambientais direta ou indiretamente provocados por essa Visão Economicista que ameaça a sustentabilidade. Esse discurso é construído e internalizado subliminarmente por aqueles que ao mesmo tempo detêm o poder econômico e político em Formoso: os fazendeiros.
[...] o discurso é moldado e restringido pela estrutura social no sentido mais amplo e em todos os níveis [...]. O discurso contribui para a constituição de todas as dimensões da estrutura social [...]. {...} O discurso como prática ideológica constitui, naturaliza, mantém e transforma os significados do mundo de posições diversas nas relações de poder... (FAIRCLOUGH, 2001, p. 91, 94).
‘o discurso pode de fato ser o lugar para uma representação ilusória, um elemento de simbolização...’. (FOUCAULT apud: FAICLOUGH, 2001, p. 74)
Esse discurso hegemônico se alicerça numa estrutura social que em Formoso se caracteriza pela dependência permanente do meio rural. Apesar de os fazendeiros serem empregadores temporários, eles, por exercer esta condição no Mercado de Trabalho Local, bloqueiam ainda que sem perceber qualquer debate como este sobre gerenciamento de Recursos Hídricos. Muitos deles são até capazes de enunciar um discurso favorável ao uso correto da água quando na verdade isto não passa de uma representação figurativa de vê-la como algo sagrado, puro, insubstituível. Não passa de mera ilusão esperar só deles a tomada de iniciativa para construir uma mudança de percepção sobre a água. Eles foram orientados, ideologicamente, a tratar a água como recurso renovável e inesgotável.
É preciso que a Elite Dirigente, a Sociedade Civil Organizada e, sobretudo, as ESCOLAS por iniciativa própria inclusive, reajam no sentido de construir um novo discurso. Um discurso construtor de uma NOVA PERCEPÇÃO SOBRE ÁGUA.
A Educação [...] também é uma prática política porque implica sempre na escolha entre possibilidades pedagógicas que podem se orientar, tanto para a mudança quanto para a conservação da Ordem Social. A Educação Ambiental constitui-se, assim, como uma prática duplamente política por integrar o processo educativo, que é inerentemente político e a Questão Ambiental que também tem o conflito em sua origem (LIMA apud: BRASIL/MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2004, p. 91).
Construir uma proposta pedagógica de educação ambiental pelas próprias escolas caso não haja por parte da Elite Dirigente Local interesse em criar ou manter aquelas que vierem a ser implementadas é tarefa para a qual a Comunidade Escolar precisa estar conscientemente preparada. É necessário ter plena consciência dos riscos políticos que representa a implementação de uma proposta com enfoque crítico-pedagógico sobre as Questões Ambientais. Em algum momento, a Elite Dirigente pode até inserir em seus programas de campanha a Educação Ambiental como política pública de governo, mas quando perceber seu caráter inovador, o papel que ela exerce na transformação da realidade no Município produzindo uma nova dimensão ético-ambiental de entendimento sobre os problemas locais, a tendência é a de não implantá-la ou evitar sua continuidade.
Neste caso e por motivação ideológica dos formuladores de políticas públicas, a Educação Ambiental, mesmo mantida, acaba contribuindo para manter a Ordem Social, isto é, ela passa a ser alvo de um enfoque abstracionista que resvala para discussões estéreis ou inconseqüentes sobre problemas ambientais que não atingem diretamente a comunidade escolar onde a escola se encontra. Falar de aquecimento global, de poluição nos mares, entre outros assuntos sem contextualizar a discussão tendo o Município de Formoso como referência concreta dos problemas ambientais só servirá para perpetuar esse discurso hegemônico da Elite Dirigente Local. A Educação Ambiental assim ministrada deixa, portanto, de construir uma ressignificação do mundo socioambiental local que é o município e a Região onde Formoso se encontra.
Dentro dessa concepção conservadora “{...} esses processos de Educação Ambiental tendem a reproduzir práticas voltadas para a mudança comportamental do indivíduo [...] descontextualizada da Realidade Socioambiental em que as escolas estão inseridas...” (GUIMARÃES apud: BRASIL/MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2004, p. 31).
Por isto, um projeto de Educação Ambiental para dar certo tem de ser construído com base em ampla participação popular da comunidade envolvida com a escola e da sociedade civil em geral. É esta participação, construída por meio de debates sobre a Realidade Socioambiental do Município, que vai servir de base política para legitimar sua implementação e a certeza de sua continuidade com base na elaboração de um conteúdo programático que inclua a dimensão crítica do enfoque ecológico aliada à abordagem de situações vivenciadas pelos alunos no local onde mora. Eis aqui algumas sugestões voltadas para a criação de uma nova percepção sobre água:
• Organizar Campanhas de Conscientização tipo “Lago Limpo, Lago Vivo”, “Lixo é Luxo”, “Esgoto sem funcionamento gera Doença a qualquer tempo!” ou “Esgoto em funcionamento só com Estação de Tratamento” para tratar dos impactos ambientais provocados pela barragem do Lago Formoso feita sem os cuidados necessários, falar da falta de uma política municipal correta para a destinação final adequada aos resíduos sólidos produzidos pelo Município ou questionar as razões do não funcionamento do esgoto na Cidade ou da possibilidade de ele vir a funcionar sem tratamento, são situações que inspiram debates importantes em sala de aula e com a comunidade escolar;
• Montar na escola um momento pedagógico que faça a simulação de um CBH – Comitê de Bacia Hidrográfica – com debate e peça teatral que mostrem a identificação de conflitos ambientais entre diferentes usuários de água no Município (fazendeiros, habitantes da Cidade, pescadores, trabalhadores rurais...) para que as pessoas se conscientizem sobre o uso múltiplo da água e a co-responsabilidade coletiva pela manutenção de sua qualidade;
• Promover o FISSURA – Fórum Interdisciplinar pela Sustentabilidade de Usos do Solo e de Recursos Hídricos em Áreas do Município de Formoso (conforme propomos no Capítulo IV) chamando usuários de Recursos Hídricos como Cemig, Copasa, Coopertinga, demais fazendeiros, Sociedade Civil, etc para debaterem a sustentabilidade do Município tendo como foco de atenção as formas de exploração da terra e da água em Formoso e seus impactos ambientais para as gerações futuras;
• Organizar visitas a unidades de conservação ambiental como o Parque Nacional Grande Sertão Veredas, chamar a atenção para o lixo jogado no Lago Formoso em momentos festivos para conscientizar os habitantes e visitantes de Formoso, fotografar embalagens de agrotóxicos na zona rural, solos degradados, nascentes desmatadas e fazer exposição ou documentários para apresentá-los na escola e em praça pública;
Estas são possibilidades pedagógicas onde a Escola é chamada a
escolher qual o papel que quer exercer na construção de uma cidadania sustentável como instrumento de percepção do futuro. Fazer o aluno perceber a água como bem de domínio público, de uso múltiplo e limitado, e dotado de valor econômico é contribuir para a formação de uma nova Elite Dirigente e de uma Sociedade Civil capazes de juntas construírem um novo Projeto de Município.

RESUMO DOS RESULTADOS OBTIDOS COM ESTA PESQUISA
Tema: Gestão de Recursos Hídricos.
Universo pesquisado: Elite Dirigente, Sociedade Civil (Entidades e Estudantes de Ensino Médio), e Legislação Municipal.

a) – PROBLEMAS IDENTIFICADOS NO DIAGNÓSTICO:
• Políticos e fazendeiros poderão inviabilizar um comitê de bacia hidrográfica (CBH) por que há a cultura do levar vantagem em tudo sem arcar com custos, e o sucesso de sua instalação está condicionado às condições de quem pagará a contribuição e à conscientização prévia entre seus participantes (Elite Dirigente, Usuários e Sociedade Civil);
• Elite Dirigente Local não prioriza Saúde Pública nem o que é essencial, e a falta de preparo intelectual e gerencial de seus membros é a causa da inexistência de programas sobre conservação de água;
• Esgoto na Cidade não funciona por que é obra que não favorece captação de votos para a Elite Dirigente;
• Há por parte de alguns usuários (fazendeiros) de água a preocupação de que o dinheiro arrecadado pelo CBH não retornará em forma de investimentos na bacia hidrográfica;
• O não funcionamento da Rede de Esgoto tem como causa a falta de mobilização (pressão) da Sociedade Civil;
• Falta uma Legislação Municipal específica que defina, detalhadamente, as responsabilidades do Poder Público Municipal como parceiro no gerenciamento de recursos hídricos.
b) – PERSPECTIVAS APRESENTADAS NO DIAGNÓSTICO:
• É manifestada a preocupação tanto com a escassez de água devido inclusive ao crescimento urbano (com ausência de políticas públicas de RH) quanto com a possibilidade de lançamento de esgoto in natureza nos córregos do Município;
• Há uma consciência preliminar sobre os riscos ambientais potencialmente causados pelo não funcionamento da Rede de Esgoto existente;
• A água já é vista como de uso múltiplo e insubstituível, e é sugerido seu reuso;
• É condenado o uso de agrotóxicos e os fazendeiros irrigantes são responsabilizados como causadores da redução da vazão dos rios no Município;
• Conselho Municipal de Saúde deve ser mobilizado para reivindicar a retomada da obra (paralisada há anos) da Rede de Esgoto;
• Legislação Municipal prevê alguns dispositivos atribuindo ao Poder Público Municipal a responsabilidade pelo uso correto da água em Formoso.


Capítulo III
Problemas e Perspectivas em
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Para preservar a estética e a higiene dos logradouros públicos é proibido: manter terrenos sem limpeza, {...} ou materiais nocivos à Saúde Pública; deixar escoar águas servidas das edificações para {...} logradouros públicos; transportar {...} sem precauções, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas; danificar, assorear ou obstruir com lixo {...} cursos d'água {...}; aterrar vias públicas {...} com lixo {...}; queimar {...} lixo ou quaisquer materiais capazes de molestar a vizinhança {...}; atirar nos passeios, sarjetas, vias e logradouros públicos papéis, embalagens, varredura, terra, detritos e tudo quanto constitua lixo ou falta de asseio urbano; derramar óleo, graxa, cal e outras substâncias similares nos logradouros públicos. (Artigo 7º do Código de Posturas Municipais de Formoso; apud: FORMOSO-MG, 2005).

Educação Ambiental Emancipátoria pretende, como diz o próprio nome, ampliar os espaços de liberdade de indivíduos e grupos que dela participam, transformando as situações de dominação e sujeição a que estão submetidos através da Tomada de Consciência de seu lugar no Mundo... (GUIMARÃES, apud: BRASIL/MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2004. p.104).

3.1 – Visão Geral (sobre Lixo)

Esta é a forma clássica com que, tradicionalmente, o nosso modelo de civilização construiu a idéia que moldou nossa percepção – errada – sobre o que agora chamamos de Resíduos Sólidos:
Lixo pode ser tudo aquilo que perdeu a utilidade, do nosso ponto de vista, ou que não queremos mais usar. Lixo pode ser qualquer coisa velha. Lixo pode ser um material inútil, indesejado ou descartado, cuja composição ou quantidade de líquido não permite que escoe livremente. {...}. De qualquer modo, lixo, resíduo sólido ou rejeito, tem a ver com aquilo que sobra, com aquilo que se joga fora, que é sujo, inútil, velho, que não tem mais valor (SÃO PAULO/ESTADO, 2002, p. 443).
O Lixo, pois, assim entendido, pode ser classificado como domiciliar comercial, público, hospitalar, industrial, agrícola, etc. Pode ser seco e molhado, orgânico, inorgânico... O lixo é responsável pela transmissão de várias doenças: dengue, febre amarela, disenteria, febre tifóide, cólera, leptospirose, giardíase, peste bubônica, hepatite, malária, esquistossomose ...
Formoso produz em maior quantidade os lixos domiciliar, agrícola e hospitalar. O lixo domiciliar, proveniente das residências, junta-se ao lixo público proveniente das vias urbanas, e ao lixo hospitalar composto de material potencialmente portador de germes patogênicos procedente do Hospital Municipal de Formoso. O Serviço de Limpeza Urbana da Prefeitura de Formoso transporta todo esse lixo para um depósito improvisado (MENDES, 2002, p. 443). Na zona rural predomina o lixo agrícola constituído por embalagens de agrotóxicos, de adubos, ração de colheita etc que quando não tem uma destinação adequada acabam contaminando o solo do município.
Esta concepção de ver no lixo sempre algo inútil é responsável pela existência de lixões como o da Cascalheira em Formoso bem na entrada da cidade. Os lixões, além de serem veículos de proliferação de ratos, baratas e mosquitos, concentram grande quantidade de gás metano sob o risco iminente de explosões, contribuem para o aumento do “efeito estufa”, além de produzirem o chorume – líquido fétido e ácido que polui o solo em volta, o lençol freático, rios e córregos.
Mas o lixo passou a ser visto sob o ponto de vista da Sustentabilidade como Resíduos Sólidos. Esta nova concepção cria estratégias de planejamento para gerenciar a produção, o transporte e a destinação final onde o lixo deixa de poluir o meio ambiente e até passa a ter retorno financeiro para a própria comunidade. Segundo SIRKIS (1999, p.111-112), os Resíduos Sólidos são representados pelo conjunto de material orgânico (restos de comida ou de vegetação, folhas, galhos de podas, arbustos, gramas, etc); de papel e papelão; plásticos, metais, vidros, pilhas e baterias; pneus e outras borrachas; entulhos da construção civil; resíduos industriais e de mineração; lixos hospitalar e químico; eletrodomésticos e seus componentes, e material radioativo.
Com base na filosofia dos três R – Reduzir, Reutilizar e Reciclar – muitas cidades vêm aplicando investimentos significativos na instalação de usinas de compostagem ou de reciclagem, e na construção de aterros sanitários controlados, alternativas das quais trataremos mais adiante.

3.2 – Contexto Local

Mesmo após tornar-se Cidade em 1963, e sobretudo por que nesta década sua população urbana não passava de 400 moradores, Formoso-MG só veio a improvisar de fato um local como depósito de lixo no início dos anos 1970 (MENDES, 2002, p. 444). Mas um dos primeiros atos da Intendência do Município(1963/64) foi criar o Serviço de Limpeza Urbana pela Portaria nº: 2 de 28/2/63 unicamente com o fim de transportar o lixo da cidade sem qualquer preocupação ambiental. Embora nesta mesma época já estava em vigor o Decreto Federal nº: 49.974-A – que instituiu o Código Nacional de Saúde – em 21/1/1961. O Artigo 40 do C.N.S é categórico: “A coleta, o transporte e o destino do Lixo processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à Saúde, ao bem-estar público e à estética” (SÃO PAULO/ESTADO, 1998, p. 72).
Na margem esquerda da Grota Barreiro (Subbacia do Piratinga) a poucos quilômetros do centro da Cidade está localizado o Lixão da Cascalheira assim chamado por que ali iniciou a retirada de cascalho para a construção civil. A área, portanto, era duplamente condenável: por ser local impróprio para receber o lixo, uma vez que fica bem perto das nascentes da referida grota; e por ser local de mineração ilegal, provocando ali longas crateras no solo.
A Elite Dirigente do Município, por muito tempo, não se preocupou em criar uma legislação local para o problema nem tomou nenhuma providência ambiental. Apesar de que esta mesma Elite, por meio de seus vereadores, incluiu na Lei Orgânica do Município, em 1992, o seguinte dispositivo:
Art. 132: O Município {...} promoverá {...}:
VI – o combate a todas as formas de poluição ambiental;
Art. 153: O Município fiscalizará, em cooperação com o Estado e a União, {...} substâncias, produtos e resíduos em geral, prevenindo seus efeitos sobre a população.
Art.184: Compete ao Município {...}, além de outras atribuições:
V – participar da fiscalização e controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos {...} tóxicos (...)” (FORMOSO-MG, 1992, p. 11-12, 14-15).
O texto permaneceu apenas como mais uma promessa do discurso político não cumprida. A 11ª Administração Municipal (2005-2008) aprovou a criação do Código de Posturas Municipais – CPM (LM nº 238 de 26/4/2005). Ele disciplina de forma detalhada a questão dos Resíduos Sólidos em Formoso-MG. Resta analisar se, ao colocar a lei na prática, as soluções para o problema serão orientadas com base em critérios de Sustentabilidade.

3.3 – Lixo em cidade pequena: Inimigo invisível?

O lixo em Formoso, como em qualquer lugar, é um personagem anônimo da paisagem urbana que sempre está à margem das políticas públicas. Em Entrevista Gravada com Lideranças da Sociedade Civil Organizada Local, perguntamos por que os políticos de Formoso não se preocupam em acabar com o Lixão e o que a Prefeitura deveria fazer com o Lixo recolhido na Cidade. Abaixo veremos como cada um deles se posicionou sobre a questão (V. Apêndice B).
Com os Representantes de Entidades Sindicais tivemos as seguintes respostas:
– É por que aqui em Formoso tudo é assim à beleléu: com jeito vamos administrando e vai indo. Só que o Prefeito Orlando {José da Silva}, na gestão passada {2001/04}, já recebeu um alerta muito grande que era para tomar providências. Atualmente o Prefeito Luizinho já contratou um trator de esteira para enterrar esse lixão. E a intenção {...} é transformar parte desse lixo em adubo e mandar outra parte pra reciclagem.
– Deveria classificar o lixo por que parte dele é papel e coisas que podem reciclar, outra parte serve pra adubo. E tem que fazer isto: classificar, conscientizar primeiro os moradores, o povo que gera esse lixo aqui na parte urbana pra fazer uma reciclagem do lixo. É preciso criar uma usina ou senão enviá-lo pra os centros mais próximos que estão reciclando esse lixo. (ZENIR JOÃO PASCOAL – Presidente do SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE FORMOSO-MG).

– Por que não têm consciência de preservação ambiental. Se tivesse, com certeza, teriam dado uma forma ou um jeito de pensar na preservação já que a área está sendo degradada por tudo aquilo que está acontecendo ali no Lixão.
Deveria fazer uma reciclagem do lixo ou criar uma Cooperativa dos Catadores de Lixo onde seria possível tirar da rua muitas crianças ao mesmo tempo que empregaria muitas pessoas que ficam circulando sem ter o que fazer e com a cabeça desocupada. (RAIMUNDA JOSÉ BARBOSA MUNIZ – Presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FORMOSO-MG).

A primeira questão relevante a ser tratada refere-se ao “alerta”, isto é, à fiscalização que passou a ser feita a partir de 2004 pelo Ministério Público Estadual mediante uma Representação encaminhada pelo cidadão formosense Francisco da Paz Mendes de Souza junto à Promotoria de Buritis-MG (V. Anexo B). A consciência participante do morador da Cidade que exige a sustentabilidade como um direito coletivo forçou a Elite Dirigente a (re)agir não obstante ter passado trinta anos de inércia. Em Pesquisa de Opinião Pública com alunos formandos do Ensino Médio, perguntávamos por que os prefeitos de Formoso nunca desativaram o Lixão. Para eles é por que “a Justiça é omissa e não fiscaliza responsabilizando o Poder Público de Formoso pelos danos ambientais causados ao Município” (V. Apêndice B). A opinião consciente deles confirma a necessidade de o Poder Judiciário como um todo atuar de forma efetiva em Formoso.
A população do município sempre reclamou da falta de justiça (MENDES, 2002, p. 300-321). Sem uma comarca local, é obrigada a recorrer a Buritis cuja estrutura forense não prioriza o Povo de Formoso. Por que a Elite Dirigente de Formoso nunca solicitou a instalação de juizado especial de pequenas causas na Cidade ou o “juizado itinerante”, modalidade de atendimento muito em moda nos tribunais para facilitar o acesso do povo à cidadania? Aí, com certeza, seria mais rápido “tomar providência”, por exemplo, com relação ao lixo.
Um dos problemas do Lixão da Cascalheira, sem dúvida, é a degradação do solo e subsolo com a conseqüente contaminação do lençol freático. Para solucioná-lo a opção não é mudar o Lixão de lugar ou enterrá-lo. Podemos iniciar em Formoso a construção de uma nova concepção sobre o Lixo por meio da implantação do processo de Coleta Seletiva, que...
{...} é uma operação que facilita o reuso, o reaproveitamento e a RECICLAGEM dos materiais presentes no Lixo. {...}. A Compactação reduz o volume dos resíduos, facilitando o transporte e sua destinação final. A Trituração diminui o tamanho dos materiais presentes no Lixo, reduzindo o volume, o que facilita o transporte e sua destinação final. {...} (SÃO PAULO/ESTADO, 1998, p. 24).
O artigo 3º do CPM de Formoso, além de ter atribuído ao Poder Público, pela primeira vez, a responsabilidade pela destinação do lixo, determinou no parágrafo 2º que “o lixo domiciliar, de acordo com as especificações baixadas pela Municipalidade, poderá ser coletado de forma seletiva” (FORMOSO-MG, 2005). Ou seja, a própria Elite Dirigente Local se apresenta com um Discurso Político-juridicista favorável a uma nova visão sobre o lixo. Na prática, porém, ainda não temos até o momento nenhuma iniciativa que especifique como se daria esta coleta seletiva. Criar uma cooperativa que reúna pessoas dispostas a reciclar ou a comercializar o lixo fora do município, fazer com que as escolas debatam este tema em sala de aula... são alternativas que sinalizam uma visão de futuro direcionada para o Desenvolvimento Sustentável.
Entender o Lixo, não mais como algo inútil, requer uma ampla campanha de conscientização prévia que envolverá a participação da população. Ela terá que reaprender a ver o lixo. Organizar reuniões em bairros orientando as pessoas a reduzirem a produção e como cuidar do lixo, doar no início aos moradores recipientes em cores diferentes para que se faça em casa a separação do lixo reciclável e não reciclável, premiar as residências que separam o lixo seguindo as orientações do Serviço de Limpeza Urbana... serão meios sem os quais nunca poderemos concretizar o sonho de ter em Formoso uma USINA DE RECICLAGEM contribuindo para melhorar a qualidade de vida ambiental do povo.
Os Representantes do Empresariado Local, aproveitando o entusiasmo em todo início de governo, mostraram-se bastante otimistas quanto à possibilidade de se encontrar uma solução (definitiva?) para lixo urbano em Formoso:
– {...} Existe hoje uma consciência de que isto tem de ser resolvido. Não são investimentos baixos, mas de alto valor. O Prefeito atual de Formoso – nós já temos conversado sobre isto – e ele tem colocado que quer resolver o problema do Lixão de Formoso. Sabemos que ele já tem projetos encaminhados para conseguir recursos para resolver esse problema do Lixão {...} que deve ser encarado {...} e resolvido de forma definitiva para Formoso.
Primeiro deveria ser separado; o que é plástico, o que é lata... O que der para mandar para a indústria, que mande. O que tem de ser reciclado, tem que reciclar. Então, é isto que nós achamos. Esta é a solução. (JOSÉ IRINEU BALBINOT – Presidente da COOPERTINGA).

– As informações que eu tenho são de que a questão do Lixão já está sendo resolvida. {...} acho que não seria a solução ideal, mas está fazendo. O Prefeito {...} deveria procurar as autoridades competentes em Brasília, quem sabe não consegue um convênio para fazer a reciclagem do lixo, inclusive aproveitando o lixo orgânico para poder distribuir para a população melhorar a produção de grãos. {...}. (JOSÉ FALCÃO FILHO – Diretor Responsável pela Coordenação do Projeto Habitacional Tijuca).

Não há dúvida de que pela primeira vez o Governo do Município toma providências e indica uma solução ainda que não seja ideal para desativar o Lixão da Cascalheira. Em 2004 a Promotoria de Buritis determinou um prazo para que a Prefeitura Municipal isolasse a área e identificasse outra em local adequado e em condições ambientais razoáveis que sirva de depósito para resíduos sólidos por causa de uma Representação encaminhada àquele órgão pelo cidadão antes citado (V. Anexo B). Mas só com o início da 11ª Administração Municipal (2005-2008) é que de fato o Poder Público de Formoso passou a agir em prol desta questão.
Encontra-se em processo de negociação entre a Prefeitura e a Iniciativa Privada no Município a aquisição de um terreno para fixar a destinação do lixo produzido na Cidade. Enquanto o projeto não vira realidade, o Governo local apesar de ter limpado a área do antigo Lixão da Cascalheira enterrando lá mesmo o lixo – (solução improvisada e anti-ecológica) – voltou a usar o mesmo lugar até que a compra dessa outra área seja consumada. Não há dúvida de que essa não é a “solução ideal”. O correto é a criação de uma alternativa definitiva com planejamento ambiental. Por que não fazer um bom projeto de gestão de resíduos, apresentá-lo ao Governo estadual ou federal e convencê-los de que lixo é prioridade de Saúde Pública?
O artigo 42-IX da Lei Orgânica determina a aprovação do PLANO MUNICIPAL DE SANEMENTO, ou seja, obriga o Governo Municipal a implementar políticas públicas que garantam a qualidade da água, inclusive na rede de esgoto, e sobre o tratamento do lixo. É só colocar a teoria em prática (FORMOSO-MG, 1992, p. 5). A forma como o Governo trata a questão em Formoso levou o SLU do Município a ser mal avaliado com um desempenho regular – o que mostra a insatisfação da comunidade local. Na mesma Pesquisa, os estudantes de Formoso propuseram a criação de uma Estação de Tratamento de Lixo como a melhor opção – uma prova de que desejam uma cidade com qualidade de vida ambiental (V. Apêndice B).
O Governo de Minas Gerais criou a Lei Robin Hood (LE nº: 12.040/95) como incentivo para que os municípios façam investimentos, por exemplo, no gerenciamento correto do lixo. Prefeituras que priorizam programas de resíduos sólidos recebem um repasse maior da verba do ICMS Ecológico (MINAS GERAIS, 1998).
As organizações não-governamentais por meio dos Representantes do Terceiro Setor no Município, apontaram as vantagens que a Sociedade tem com o tratamento do lixo:
– {...} A questão do lixo é {...} fundamental na Administração da Cidade. Quem administra bem o lixo só tem a ganhar em termos de ambiente e saúde para a população. O lixo é algo oneroso. Precisa ter um sistema de coleta e de destinação adequada. {...}. Esta questão passa pela pressão da população e pela conscientização da Classe Política. Existem leis. Existe pressão por parte do Ministério Público, por parte de órgãos estaduais e federais para que se priorize esta questão do Lixão. Mas é algo que entendo não ser simples a resolução. É preciso estar definindo a localização adequada {...}, que não vai causar danos ao ambiente. {...}.
A gente tem de trabalhar a questão de aterros sanitários como manda a Legislação e as boas práticas de administração pública. É algo que tem um custo, mas que precisa ser atacado pela Administração Pública {...}; tem que ter uma forte vontade política para estar resolvendo esta questão.
– Tem que ter um planejamento desde a residência; trabalhar a campanha dos três R: “Reduzir, Reutilizar e Reciclar”. E o que não encaixar nesses três R, vai pro aterro sanitário. Muito do que nós, brasileiros, jogamos no lixo poderia ser reutilizado, reciclado... A gente acaba desperdiçando o que não precisava ser desperdiçado. A primeira coisa é tentar diminuir a quantidade de lixo que vai pros aterros sanitários.
Outra coisa é ter um sistema de coleta adequado de preferência uma coleta seletiva até no sentido de gerar alguns serviços na própria cidade. Quando se trabalha com a reciclagem do lixo, orgânico ou inorgânico, gera alguns empregos e isto é importante pra qualquer cidade. Depois desta fase, é importante ter um aterro sanitário em local adequado que trabalhe numa perspectiva de horizonte longo para resolver a questão de forma praticamente definitiva por que as cidades estão aí para durarem centenas e milênios. {...} é preciso considerar a questão ambiental e a saúde das pessoas. (CÉSAR VICTOR DO ESPÍRITO SANTO – Superintendente Executivo da Fundação Pro-Natureza – Funatura – que coordena o Programa de Gestão Ambiental do Parque Nacional Grande Sertão Veredas).

– Eu acho que o problema é administrativo e se a pessoa se preocupa em fazer uma festa que dura aí três dias, por que não se preocupar com o lixo.
Acho que a entrada de uma Cidade é o cartão postal dela e o Lixão é o que está recepcionando quem entra nela. (FERNANDO DE SOUZA ROCHA – Presidente da Associação de Quilombolas e Afro-Descendentes da Região do Parque Nacional Grande Sertão Veredas – ASKAD).

Discutir o papel da Sociedade Civil como protagonista autônomo na relação com o Estado (Governo Municipal, por exemplo) implica em exigir que a Elite Dirigente confira a ela o poder que lhe pertence: o de participar e interferir de forma decisiva na solução de seus problemas. Se essa Elite Dirigente não tem consciência de “preservação ambiental”, cabe à Sociedade Civil o papel de mobilizá-la e cobrá-la. Se esta Elite (“Classe Política”) governa “à beleléu”, isto é, sem planejamento, só no improviso, está na hora de a Sociedade Civil exigir dos candidatos a cargos eletivos uma Agenda Política que defina, claramente, o que farão no Governo, por exemplo, com os resíduos sólidos.
Essa mobilização constante da Sociedade Civil exigindo de seus governantes uma nova pauta de prioridades na gestão pública municipal fará com que, lentamente, o Município construa uma consciência de cidadania sustentável que permita a cada habitante questionar, por exemplo, por que o lixo não é prioritário para a Elite Dirigente Local. Parte da população de Formoso sempre reclamou do excesso de gastos públicos com eventos da Cidade como a Festa de Julho em honra a Nossa Senhora d’Abadia. Se o Povo julga que o Governo investe de forma desproporcional um volume milionário de investimentos em determinado setor, cabe à Sociedade Civil Organizada o papel de acompanhar a aplicação desse dinheiro, de preferência pressionando para que haja participação popular na prestação de contas e na elaboração do Orçamento Municipal, momento em que poderá propor a destinação de verba para questões ambientais como a do Lixo.
Permitir que o Povo ajude a definir prioridades pode contribuir para que se torne mais fácil e em menor tempo se consiga, por exemplo, a construção de uma Usina de Compostagem.
A Compostagem é um processo controlado de decomposição biológica da matéria orgânica presente no Lixo, utilizando-se microorganismos existentes nos resíduos, em condições adequadas de areação, umidade e temperatura. Este processo gera um produto biologicamente estável chamado composto orgânico. {...}. A Destinação Final é o encaminhamento do que sobra depois desses tratamentos, no menor espaço possível, sem causar danos ao Meio Ambiente ou à Saúde Pública (SÃO PAULO/ESTADO, 1998, p. 22-23).
Com a compostagem poderemos comercializar adubo orgânico, biogás, entre outros produtos. Vamos gerar riquezas, emprego e diminuir o volume de lixo propriamente dito, ou seja, aquele que não tem como ser reaproveitado e a destinação final será armazená-lo em um Aterro Sanitário Controlado, (DISTRITO FEDERAL, 2002, p. 59-71) que deve ser construído em local adequado seguindo orientações técnicas de um engenheiro ambiental.
A Elite Dirigente de Formoso, porém, precisa tomar consciência e mudar não só o Discurso Político como sua prática de gestão. O CPM de Formoso – embora louvável por ser a primeira legislação local sobre lixo – é a prova de que esta Consciência de Percepção da Sustentabilidade se faz necessária. No artigo 4º desta Lei que é de iniciativa do Poder Executivo há um entendimento errado sobre o lixo. “...Resíduos de indústrias e oficinas, restos de materiais de construção, entulhos provenientes de obras ou demolições, restos de forragens de cocheiras ou estábulos,(...), folhas ou galhos provenientes dos jardins e quintais particulares” não são considerados como resíduos sólidos pelo CPM. Como se vê, a Lei parece enquadrar como lixo somente aquele de origem urbana e excluindo parte dele (FORMOSO-MG, 2005).
Esta é mais uma razão para que a Elite Dirigente Local crie Planos Decenais de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PDGRS, que possam definir tecnicamente os tipos de lixo produzidos no município e que destinação será dada a cada um deles. Na primeira década poderemos definir como meta a implantação da coleta seletiva e da instalação de uma usina de reciclagem. Na segunda década, a implantação de uma Usina de Compostagem com um Aterro Controlado. Em menos de trinta anos, Formoso estará dotado de uma Estação de Tratamento de Lixo com toda esta estrutura que mencionamos.
Tratar o Lixo como prioridade da Administração Pública é um dos princípios norteadores para a formulação de um projeto de Agenda 21 Local. Com este objetivo, em uma Pesquisa de Opinião Pública com alunos formandos do Ensino Médio a maioria respondeu que coloca o lixo domiciliar em recipientes para ser recolhido pelo SLU em vez de jogá-lo no quintal. Ao responder sobre o que fariam se tivesse que dar uma solução definitiva para o Lixão da Cascalheira, os jovens fizeram sua opção pelas usinas de reciclagem e de compostagem direcionando sua visão de futuro para uma Cidade Sustentável (V. Apêndice B). Como parte desses jovens será, em futuro próximo, integrantes da Elite Dirigente Local, nada mais sensato do que a Sociedade Civil Organizada começar a despertar os governantes do Município a solucionar o problema do lixo não mais de forma paliativa.

Os Representantes de Entidades Religiosas emitiram conceitos firmes e críticos na construção desse debate sobre a destinação dos resíduos sólidos no Município:
– {...} o que eu vejo nos Políticos de Formoso é a falta de iniciativa para o desenvolvimento do Bem-comum. Acabar com o Lixão é um bem-comum, mas falta aquele espírito dos grandes homens que passaram por essa terra como o grande {Martin} Luther King, o Chico Mendes, Madre Tereza de Calcutá, Hélder Câmara {...}.
A vida precisa ser vivida em função do outro. Graças a Deus esse Lixão ainda não nos tem trazido casos graves – eu não tenho conhecimento. Quando trouxer e atingir alguém da família deles, talvez acordem para tal perigo. Tenho notado {...} uma preocupação do Executivo com uma intenção de melhorias. Deus abençoe que isto saia do papel.
– A Prefeitura de Formoso tem uma grande oportunidade de ser bem vista pela população formosense e ao mesmo tempo um exemplo para as cidades vizinhas. Basta ela primeiro conscientizar a população no que se refere à coleta de lixo. O material já poderia sair das próprias casas como que reciclado; e caso seja impossível por enquanto essa coleta antecipada, dê trabalho a alguns desempregados para que façam a reciclagem de todo o material, tanto o orgânico quanto o inorgânico. Com o tempo, acredito que todo o Lixão já não existiria mais caso sejam tomadas medidas adequadas para a sua extinção. (Padre-Pároco ÉLCIO FERREIRA DOS SANTOS – Conselho Paroquial da Paróquia Nossa Senhora d’Abadia, em Formoso/Diocese de Paracatu-MG).

– {...}. Nós já tivemos algumas interrogações concernentes a este Lixão visto que temos ingressado aí como Presidente do Conselho {Municipal} de Saúde e este foi um dos temas polêmicos em nossa reunião. Colocamos este assunto em pauta {...} levando-o ao conhecimento dos políticos. E isto despertou uma curiosidade por que nós tivemos fazendo algumas visitas e vimos o grande risco de periculosidade.
Há muitas coisas ali, principalmente, que são usadas no Hospital ao ar livre; crianças ali andando descalças ao ponto de serem cortadas ali por algumas injeções, agulhas, usadas em pacientes. E vendo esta situação de calamidade, {...} isto interessou ao ponto que nós tivemos em mão um projeto que já está em andamento por que o Conselho começou a trabalhar em prol disto {...}. A gente está prevendo que dentro de pouco tempo estaremos vendo esta possibilidade da mudança, evolução para o melhoramento da nossa Cidade. (Pastor MAROZAN DE SOUSA BRASILEIRO – Dirigente da igreja evangélica ASSEMBLÉIA DE DEUS, em Formoso, Ministério Madureira/Regional de Formosa-GO).

– Por uma falta de conscientização, eles acham isto: que não leva a nada e acabam prestando atenção em muitos problemas que, talvez, até sejam problemas menores e não concentrando sua mente para um problema emergencial como este. Deveria ser analisada a possibilidade de um projeto de reciclagem deste lixo. (VANDERLI CARNEIRO ORNELAS – Vice-presidente do Templo Espírita Kairã do Amanhecer, da Ordem Espiritualista Cristã, e Dirigente Local do Vale do Amanhecer).

Estimular a construção de uma Consciência Participante/Solidária que desenvolva a auto-estima do cidadão de Formoso, mostre a ele a importância da organização comunitária e o faça ser um ator social que propõe, questiona e interage com os diferentes segmentos da Sociedade Civil Organizada é a estratégia mais apropriada para superar essa “falta de iniciativa para o bem-comum” que se torna mais grave junto com a falta de percepção política da Elite Dirigente Local sobre o que deve ser prioritário na Administração Pública. Preocupar-se com “problemas menores” tem sido uma prática comum da Elite Dirigente que não consegue trabalhar com planejamento estratégico e medidas estruturais, e usa da improvisação para fazer “política de varejo”, que não resolve os problemas em definitivo.
Dessa Consciência Solidária, que deve ser trabalhada nos ambientes de relacionamento público coletivo como igrejas, associações, escolas, dentre outros poderá nascer novas iniciativas. Uma delas já é prevista pela própria Lei Orgânica de Formoso em seu artigo 118 que trata dos convênios e consórcios. Poderia ser criado, por exemplo, o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos de Sítio d’Abadia (GO) e de Formoso (MG) – CIRSAF. Como estas cidades estão a apenas 18 Km distantes uma da outra, nada impede que juntas possam promover a qualidade de vida ambiental de seus habitantes por meio de uma parceria institucional onde a relação custo-benefício será vantajosa para ambas. Por que a Elite Dirigente não coloca em prática a própria lei que aprovou? A Sociedade Civil tem que se mobilizar e reivindicar este que é um direito dela.
Como já foi dito reiteradas vezes, o tratamento do lixo é um investimento caro, mas se feito em parcerias com rateio dos custos, temos certeza que este não será mais um problema no município. Junto com o CIRSAF, poderia também ser criada a Cooperativa de Catadores de Lixo – Compra e Venda de Resíduos Sólidos dos Municípios do Marco Trijunção (CooperSol), incluindo também a cidade de Cocos-BA. É uma idéia que pode ser igualmente gestada por essa consciência solidária gerando emprego, promovendo cidadania e garantindo a sustentabilidade social e ecológica na Região. O Conselho Municipal de Saúde cuja mobilização contribuiu para que a Elite Dirigente vislumbrasse a “possibilidade da mudança” (?) que poderá provocar um novo olhar sobre o lixo, poderia também ser transformado em Conselho Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Turismo ampliando a percepção dos problemas e as perspectivas de promoção do Desenvolvimento Sustentável em Formoso.

Conclusão: A Escola como Espaço de Questionamento da Realidade Local

Em Pesquisa de Opinião Pública com Alunos Formandos do Ensino Médio de Formoso, perguntamos: dentre os tipos de lixo mais produzidos em Formoso, qual o que mais contamina o Meio Ambiente no Município? A maioria afirmou ser o lixo doméstico excluindo as outras opções que incluíam o lixo hospitalar e agrícola, também existentes em Formoso. Numa outra questão, a maioria respondeu que o lixo em Formoso nos próximos cinqüenta anos será um problema ambiental excluindo igualmente (e duvidosamente) a possibilidade de ser um problema social, de falta de consciência ecológica da população ou de falta de vontade política da Elite Dirigente Local (V. Apêndice B).
A Pesquisa revela dois questionamentos diferentes: o primeiro é o de que as escolas em Formoso ainda não trabalham (se é que trabalham) com abordagens que incluam a Educação Ambiental da forma como recomenda a Ecopedagogia. (Segundo apuramos na Rede Pública de Ensino a criação de uma disciplina específica para esse fim não é prioridade das escolas, pois algumas delas já incluíram e em seguida a excluíram de sua grade curricular). O desconhecimento de que à idéia de lixo agrícola estão associados o uso de fertilizantes, de embalagens tóxicas e de defensivos agrícolas ambos com um potencial devastador sobre o meio ambiente; ou à idéia de lixo hospitalar não perceber que não é a quantidade e, sim, seu grau de periculosidade que provoca a contaminação, demonstra quanto ainda o Município precisa investir na mudança de comportamento para se ter de fato uma Cidade Sustentável.
Por outro lado, a plena consciência de que o lixo, qualquer que seja, é um problema na busca da Sustentabilidade do Município é o sinal de que as novas gerações das quais sairão os futuros membros da Elite Dirigente de Formoso têm condições, se preparadas na escola, para assumir um novo discurso político cuja prática poderá levar a concretização de um projeto de Agenda 21 Local dentro do qual poderemos ter um amplo programa de gerenciamento de resíduos sólidos de que tanto falamos neste capítulo.
As práticas discursivas em mudança contribuem para modificar o Conhecimento (até mesmo as crenças e o senso comum), as relações sociais e as identidades sociais; e necessitamos de uma concepção de discurso {...} que contemplem a relação entre essas três áreas.
As ideologias embutidas nas práticas discursivas são muito eficazes quando se tornam naturalizadas e atingem o status de senso comum... (FAIRCLOUGH, 2001, p. 27, 117).
Vimos neste Capítulo que tanto a Elite Dirigente – ao aprovar o primeiro código de posturas do Município – quanto a Sociedade Civil Organizada – ao defender por unanimidade a implantação da reciclagem com o sistema de coleta seletiva – estão caminhando para a aceitação de que o Lixo é um problema cuja solução não pode mais ser adiada. Naturalizar esta concepção nova como senso comum na formação das novas gerações deve ser tarefa inescapável da Educação em Formoso. Essa mudança de discurso deve ser trabalhada em sala de aula de modo que num futuro próximo o Município tenha uma Elite Dirigente intelectualmente mais qualificada para construir um Modelo de Desenvolvimento Local Integrado Sustentável, que é vital para sua população.
É preciso, porém, conceber não só a Escola como um espaço de cidadania sustentável e questionador da própria realidade em que está inserida, mas também fazer com que o processo de ensino-aprendizagem seja menos abstrato no sentido de construir, para o aluno, a percepção dos problemas vivenciados pelo Povo de Formoso. Aí é necessário que cada escola tenha um projeto Político–Ecopedagógico por que...
Para uma Educação Ambiental Crítica (EAC), a prática educativa é a formação do sujeito humano enquanto ser individual e social, historicamente situado (CARVALHO apud: BRASIL/MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2004, p. 19).
...essa perspectiva crítica propõe um olhar sobre a Sociedade em que o embate por Hegemonia se faz estruturante desta realidade.
A EAC objetiva promover ambientes educativos de mobilização desses processos de intervenção sobre a realidade e seus problemas socioambientais... (GUIMARÃES apud: BRASIL/MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2004, p. 30, 29).
Está claro, portanto, que não adianta a escola ter uma abordagem de Educação Ambiental que não focaliza de forma crítica a Realidade Socioambiental do Município de Formoso. Abstrair falando de problemas ambientais de forma global não contribui em nada para a Sustentabilidade Local nem para a formação de uma nova Elite Dirigente construtora de uma outra Hegemonia (controle do Poder Local). Visitar o Lixão, trazer para a sala de aula o Código de Posturas Municipais, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, a Lei Orgânica, estudar os itens que tratam de Meio Ambiente, cobrar dos governantes o cumprimento dessa Legislação, convidar lideranças comunitárias para externarem suas opiniões na escola... são metas obrigatórias num programa de Educação Ambiental com orientação voltada para o questionamento do próprio universo socioambiental em que vive o aluno.

RESUMO DOS RESULTADOS OBTIDOS COM ESTA PESQUISA
Tema: Gestão de Resíduos Sólidos.
Universo pesquisado: Elite Dirigente, Sociedade Civil (Entidades e Estudantes de Ensino Médio) e Legislação Municipal.
a) – PROBLEMAS IDENTIFICADOS NO DIAGNÓSTICO:
• Uso de soluções improvisadas como enterrar o lixo ou mudar lixão de lugar (que não é o ideal);
• Elite Dirigente sem consciência socioambiental;
• Explicar a ausência de solução definitiva para o Lixo em Formoso alegando que a existência de lixões é comum à maioria das cidades;
• Tratamento de lixo exige investimentos onerosos;
• Definição equivocada de prioridades pela Elite Dirigente Local exclui a busca de soluções para o Lixo no Município por que o Político em Formoso não é visto como alguém que busca o Bem-comum;
• O lixo é um problema ambiental nas próximas décadas;
• A falta de tomada de decisão sobre o Lixo tem como causa a falta de pressão da Sociedade Civil;
• Código de Posturas Municipais não trata o lixo produzido na zona rural como prioridade administrativa.

b) – PERSPECTIVAS APRESENTADAS NO DIAGNÓSTICO:
• Adoção da reciclagem do lixo;
• Instalar Aterro Sanitário com planejamento ambiental;
• Implantar a campanha dos “Três R – reduzir, reutilizar e reciclar” – junto com a implantação da Coleta Seletiva visando diminuir a produção do lixo e conscientizar a população sobre sua destinação final;
• Criar Cooperativa de Catadores de Lixo;
• Criar parcerias com Governo Federal para financiar os custos com instalação de uma Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos (usinas de reciclagem, de compostagem...);
• Consolidar o Conselho Municipal de Saúde de Formoso como órgão de fiscalização e debate sobre o tema;
• Existência de um Código de Posturas Municipais que, pela primeira vez, trata da questão do lixo na Cidade.

Capítulo IV
Problemas e Perspectivas em
GESTÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO

Só com um Planejamento Setorial da Cidade, poderemos solucionar problemas crônicos que afetam cada bairro. Formoso vem crescendo desordenadamente {...} devido ao êxodo rural. Este início de século é o momento oportuno para repensarmos o crescimento da Cidade ocorrido hoje sem uma criteriosa estruturação racionalizada e descentralizada. (MENDES, 2002, p. 57).

Art. 7º: É dever do Poder Municipal em cooperação com a União, o Estado e com outros municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos {...}, em especial no que respeita a:
IV – proteção e acesso ao Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Artístico, Arquitetônico e Paisagístico;
VIII – acesso a equipamentos culturais, de recreação e lazer;
(Lei Orgânica de Formoso – Emenda nº: 01/1992).


4.1 – Visão Geral (sobre Solo)
O solo do território de Formoso-MG pertence ao bioma Cerrado e é parte integrante da Bacia Sedimentar do São Francisco na região do Planalto Central. Sua estrutura rochosa é de origem cenozóica. Sua formação geológica pertence ao Grupo Urucuia (CHRISTOFIDES, 2001, p. 230).
No Município predomina o latossolo vermelho-amarelo com textura média. O relevo de Formoso é 50% plano, 20% ondulado e 30% montanhoso. É formado pelas serras do São Domingos, de Santa Maria, do Piratinga, do Meio, do Costa e pelo Morro do Barreiro. Os terrenos são mais elevados no centro-sul do município. Formoso possui em média 840 metros de altitude. Na chapada Vereda Comprida fica a altitude máxima – 1.018 metros – e na foz do córrego do Costa a altitude mínima – 669 metros (MENDES, 2002, p. 96-97).
Há 130 milhões de anos já no final da Era Mesozóica toda a região do Cerrado ainda era mar. A terra se mexe. Empurra o mar. O clima fica seco. Surge um grande deserto. Muito tempo depois, há 60 milhões de anos, voltou a chover torrencialmente. E o clima, modificado, tornou-se mais úmido. Água, Sol, ar e terra, numa harmonia “cósmica”, dão origem ao Cerrado. A estrutura geológica que deu origem a este ecossistema está associada a diferentes tipos de rochas como granito, arenito, ardósia, quartzito, xisto e em algumas situações basalto e calcário, e também à natural decomposição de matéria orgânica. Foi resultado de um longo processo de escleromorfismo oligotrófico (FRANCO & UZUNIAN, 2004, p. 17).
No Cerrado há apenas duas estações definidas: uma seca, outra chuvosa. O solo é formado quase sempre por intemperismo. É predominantemente plano, pouco ondulado e dotado de poucas rochas – o que facilita o uso de máquinas agrícolas. É um solo poroso e pobre em nutrientes minerais como nitrogênio e fósforo. Há excesso de argila, que é condutora de alumínio. A acidez do alumínio é tóxica para os vegetais. Por serem muito profundos – variando em média entre 40 e 60 metros até se chegar às rochas – os solos do Cerrado são extremamente vulneráveis a queimadas e desmatamentos.
As árvores são caracterizadas por se apresentarem em tamanho pequeno com troncos tortos e casca espessa. Suas raízes costumam penetrar muito no solo em busca do lençol freático que chega a estar localizado em média a 20 metros de profundidade. As chuvas, devido a esta profundidade do solo, além de fazer com que as enxurradas provoquem erosões em certas áreas, acabam provocando também a lixiviação. Como o solo é de fácil infiltração, a enxurrada lava-o carregando os nutrientes para os vales ou, o que é pior, conduzindo sais minerais para regiões mais profundas do subsolo comprometendo o crescimento de plantas (BRANCO, 2000, p. 21-26).
É por isto que são prejudiciais ao Cerrado tanto as queimadas, que eliminam bactérias e fungos, e desidratam o solo tornando-o ressecado e mais duro, quanto os desmatamentos (sem manejo florestal), pois sem as árvores e suas raízes, a ausência de vegetação protetora faz com que o solo seja lavado mais rápido e empobrecido. A ausência de PROJETOS DE AGRICULTURA SUSTENTÁVEL também é nociva ao Cerrado. Preocupados em corrigirem a acidez do alumínio, agricultores recorrem a fertilizantes químicos ou sintéticos. E habitualmente adotam a velha fórmula NPK – fertilizantes feitos à base de nitrogênio, fósforo e potássio – que, normalmente, são fabricados sem húmus, e, por isto, acabam levados para fundos de vales ou para profundidades do solo que as raízes não alcançam. Daí serem igualmente danosos ao meio ambiente do Cerrado. O húmus – adubo orgânico resultante da decomposição de microorganismos do solo – é um grande agente natural de fertilização. Sem vegetação, o húmus é levado pela enxurrada. E sem húmus, o solo cerratense fica solto e vulnerável, mais duro e cada vez mais pobre.
Com diz o ditado – “quem conhece, preserva” – está na hora de repensarmos o AGRONEGÓCIO com olhos na sustentabilidade do município de Formoso. E nada melhor para tomarmos consciência (ecológica) desse problema do que aprofundarmos os nossos conhecimentos sobre o Cerrado – que é o meio ambiente de Formoso. Faça como os pesquisadores George Gardner – que saiu da Inglaterra e descreveu o cerrado formosense de forma apaixonada em 1840 – ou os biólogos Bráulio Ferreira de Souza Dias e Suelma Ribeiro, o historiador Paulo Bertran e a antropóloga Andrea Borghi, que também dedicaram estudos importantes para falar do Cerrado em Formoso (MENDES, 2002, p. 500-519). Apaixone-se você também pelo Cerrado!

4.2 – Contexto Local
Cidade desde 1963, somente na 3ª Administração Municipal (1971/72) que a Elite Dirigente de Formoso se deu conta da necessidade de organizar o uso e ocupação do solo urbano. Foi contratado um engenheiro cujo nome a História não registrou (MENDES, 2002, p. 55), que elaborou o primeiro projeto de loteamento da zona urbana de Formoso. A execução do projeto, porém, só aconteceu no Governo seguinte (1973-1976) quando, fruto de um convênio assinado entre a Prefeitura e o Governo do Estado, a RuralMinas – Companhia de Desenvolvimento Rural de Minas Gerais – traçou ruas, quadras e fez a medição dos lotes. Nada mais! O desenvolvimento da Cidade foi prejudicado por muito tempo. Como a área urbana pertencia ao Bispado de Paracatu, a Prefeitura, sem a escritura do solo urbano, nada podia fazer para atrair grandes empresas como a Vale do Rio Grande e a Coopertinga que, por falta dela, acabaram não instalando seus escritórios na cidade na década de 1980.
A partir do final da década de 1970 quando aumentou a necessidade de escriturar o solo urbano devido à instalação do primeiro posto de combustíveis no município e à construção de um depósito de cereais da Casemg – empresa pública do Estado – começou germinar a idéia de se promover o ordenamento territorial urbano de Formoso. A 5ª Administração do Município (1977-1982) aprovou as Leis Municipais nºs: 116 e 117 de 26/12/79. Esta Legislação determinou, respectivamente, a fixação do Perímetro Urbano e “autorizou a Legalização da Planta Cadastral (escrituração dos lotes)” (MENDES, 2002, p. 55).
Concretamente, só na 6ª Administração Municipal (1983-1988) a Prefeitura colocou esta legislação em prática. O Perímetro Urbano da Cidade foi fixado e comprado da Diocese de Paracatu. A Planta Cadastral foi elaborada e aprovada. A escrituração do solo urbano foi registrada em definitivo dia 16/4/1990. Finalmente, Formoso passou a ter uma cara de cidade razoavelmente organizada.
O problema é que a Elite Dirigente de Formoso não se atentou para o fato de que a Legislação Municipal aprovada neste momento aí deveria disciplinar de forma razoavelmente clara o uso e ocupação do solo urbano. A Lei Municipal nº: 193/88 – que especificou os Limites do Perímetro Urbano – expressa em seu artigo 2º: “Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal nos termos da Legislação Vigente a promover o Planejamento Urbanístico...” (MENDES, 2002, p. 120).
A “Legislação Vigente” ora citada é a Lei Federal nº: 6.766/79 (depois alterada pela LF nº: 9785/99) – sobre Parcelamento do Solo Urbano – porém, não foi feita nenhuma legislação local visando ordenar uso e ocupação do solo na cidade de Formoso. Este planejamento urbanístico, na verdade, não aconteceu. A outra lei municipal – a de Nº: 194/88 – homologa o que estamos afirmando:
Art. 1º: Fica aprovado o Plano Diretor (loteamento) da Zona Urbana da Sede do Município de Formoso (...);
Art. 2º: O referido Loteamento consta de quadras e lotes comerciais, e residências e mais áreas públicas destinadas às ruas, praças, equipamentos públicos e outros (MENDES, 2002, p. 120).
Este “Plano Diretor” – se é que assim podemos chamá-lo – foi concluído em 1988. É de co-autoria do engenheiro Hildo M.S. Filho e do agrimensor Astor Geraldo de Souza (Seu Arthur). Ele simplesmente dividiu a cidade de Formoso em três setores habitacionais. Ignorou a formação histórica e as peculiaridades de cada bairro (MENDES, 2002, p. 57); apresenta uma visível má distribuição de áreas públicas e um desenho de espaço urbano que não levou em consideração a configuração geográfica da cidade nem os aspectos ambientais. Ignorou completamente a existência da Lei Federal nº: 6.938 de 31/8/1981 – que criou a Política Nacional de Meio Ambiente(PNMA). Em seu artigo 2º, esta lei prevê, entre outros objetivos, a racionalização do uso do solo e subsolo, o planejamento e fiscalização dos recursos ambientais, a recuperação de solos degradados como a da grota Barroca em Formoso, e a proteção de áreas sob ameaça de degradação (BRASIL/MMA/CONAMA/BID, 2002, p. 45).
Como podemos ver, a Legislação Urbanística de Formoso começou a toque de caixa sem um embasamento jurídico consistente por parte dos “técnicos contratados”, e também dos vereadores que a aprovaram. Ou não tinham compromisso com a cidade; ou fizeram descaso achando que nunca a Cidade cresceria; ou então – e pode ser o caso – não conheciam a legislação federal vigente.
Em outra lei municipal da mesma época – a de Nº: 202/88 – que dispôs sobre a Regularização da Propriedade Urbana em Formoso – invoca, ao contrário das anteriores citadas, o Artigo 183 da Constituição Federal recém-promulgada, e determina em seu artigo 1º: “Todos os proprietários de construções {...} localizadas em lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal {...} que possam comprovar esta ocupação, tornam-se legítimos proprietários dos lotes ocupados” (MENDES, 2002, p. 122).
Embora haja um erro no texto acima – (pois a aludida Constituição permitiu o usucapião urbano desde que a pessoa a ser beneficiada não seja proprietária de nenhum imóvel; e em Formoso não era o caso de muitos) – aos poucos a realidade fez com que a Cidade de Formoso organizasse sua Estrutura Urbana, mais com base na improvisação dos moradores, do que orientados pela lei. E assim, desde que entrou a década de 1990, o desenvolvimento urbano de Formoso sustenta-se, bem ou mal, nesta Legislação – falha, diga-se de passagem. Mas a 11ª Administração Municipal (2005/2008) sinaliza com uma nova visão sobre a Cidade conforme veremos neste Capítulo.
Diferente do solo urbano, em Formoso não há ainda a aplicação de Legislação disciplinando o Ordenamento Territorial do Solo Rural. A Elite Dirigente Local até agora não despertou para a vantagem de colocar em prática em Formoso um aparato jurídico-institucional que garanta às futuras gerações de formosenses o direito à Sustentabilidade. Mas a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, desde 1992, exige que:
Art.2º: A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:
{...};
X – a defesa e a preservação do território;
Art. 141: O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições:
III – fiscalizar as suas atividades de maneira a garantir que não se tornem prejudiciais ao Meio Ambiente e ao Bem-estar da População (FORMOSO-MG, 1992, p. 2, 11-12).
Infelizmente, desde 1992, várias administrações já se passaram e a Elite Dirigente de Formoso não coloca em prática este dispositivo que é vital para o Desenvolvimento Local Sustentável. O problema aqui é, simplesmente, falta de vontade política. A lei existe. Só resta cumpri-la fazendo uma boa regulamentação sobre o uso e a ocupação do solo rural formosense. Se Defender e preservar o território é responsabilidade dos Governantes, cabe à Sociedade Civil tornar-se consciente e cobrar enquanto é tempo.

4.3 – O Solo Urbano
A formação histórica do núcleo urbano que deu origem à Cidade de Formoso remonta à década de 1830. Em data que a Historiografia Local não conseguiu registro (MENDES, 2002, p. 136), mas com certeza anterior à década citada, FILIPE TAVARES DOS SANTOS – dono da Fazenda Formoso com sede à margem direita do córrego de mesmo nome na confluência com a grota Barreiro (Microbacia do Lago Formoso) – doou à Nossa Senhora d’Abadia, Padroeira do Município, uma gleba que passou a ser Patrimônio da Diocese de Olinda – PE, que até 1854 tinha jurisdição eclesiástica na área onde se encontra seu território. Hoje, o Perímetro Urbano de Formoso ocupa uma área de duzentos e cinco hectares, um are e quarenta centiares que corresponde a 2.050.140 metros quadrados totalizando 196 quadras e 2.110 lotes assim distribuídos: Setor I: 82 quadras e 1.003 lotes. Setor II: 41 quadras e 381 lotes. Setor III: 56 quadras e 513 lotes (MENDES, 2002, p. 55-64).
Como a maioria de nossas cidades, Formoso surgiu da vontade do colonizador fixar-se à terra. Como vimos antes, não houve por parte da Elite Dirigente Local nenhuma preocupação de PLANEJAR A OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO. Sem que seja necessário fazer um estudo de arqueologia urbana para entender como Formoso evoluiu, podemos assim dividir sua existência histórica urbana em duas fases:
A PRIMEIRA FORMOSO DE MINAS (1830 a 1973): A Cidade Tradicional ou “ORNELÃNDIA”– núcleo urbano sem importância, fruto da improvisação de seus moradores que viviam em comunidades com poder político de base familiocêntrica sob a liderança das famílias ORNELAS e Carneiro que sucederam no comando local a família fundadora, o Povoado foi sucumbido à uma centenária lentidão na busca do progresso. Por falta de perspectiva, distante de centros urbanos, dependente da pecuária extensiva, o arraial não motivava a permanência dos habitantes. Caracterizou-se em todo esse tempo pela migração constante, falta de estrutura urbana, abandono do Poder Público de Paracatu e São Romão que nele não fizeram praticamente nenhum investimento devido em parte a uma quase nula representação política distrital e, mesmo após a Emancipação já com Brasília inaugurada como Nova Capital Federal cuja distância é de menos de 300 Km, nada mudou apesar de ter ganho o Título de Cidade.
A Zona Rural era o seu Centro Dinâmico e o núcleo urbano de Formoso, insignificante, concentrava poucas residências quase que como um ponto de hospedagem dos grandes fazendeiros latifundiários, boiadeiros e outros viandantes da antiga Picada da Bahia. Os Líderes Políticos de maior expressão neste período foram os fazendeiros Martinho Antônio Ornelas Júnior, seu filho Minervino Gomes Ornelas, Teodomiro José Carneiro (esposo de uma sobrinha de Minervino) e Osvaldo da Silva Ornelas (sobrinho de Minervino), que não tinham claramente a idéia de um PROJETO DE CIDADE. Formoso tornou-se Cidade em 1963 por obra do acaso (BRASIL FILHO, 1999, p. 312-313).

A SEGUNDA FORMOSO DE MINAS (1973 a 2004): A Cidade Modernizante ou “LOURIORLÃNDIA” – Em 1973 tomou posse como Prefeito o Servidor Público Estadual e fazendeiro LOURIVAL ANDRADE ORNELAS (Louri – filho de Minervino). E em 1975 consolida-se no Município a substituição da Pecuária pela Agricultura Mecanizada – começa o fim das roças com a exploração do Cerrado em larga escala – sob a liderança empresarial do fazendeiro imigrante ORLANDO JOSÉ DA SILVA atraído pelo PLANOROESTE – projeto do Governo Militar com o fim de dotar de infra-estrutura mínima o Noroeste de Minas. A Cidade muda seu ritmo de crescimento. Formoso torna-se uma FRONTEIRA AGRÍCOLA, rota para atração de imigrantes. Instala-se na zona rural a “Colônia Patureba” (1975-1980) e na zona urbana a “Colônia Gaúcha”(1980-88). A partir de 1989 instala-se dentro do Município a COOPERTINGA – empresa trazida pelo Prodecer – Programa de Desenvolvimento do Cerrado.
A imigração de fora para dentro do município, e a da zona rural para a zona urbana, aceleradas entre as décadas de 1980/1990 e favorecidas pela perspectiva do desenvolvimento agrícola com concentração de rendas no Setor de Agronegócio, são responsáveis por melhoramentos no Espaço Urbano. Aparecem novos bairros na periferia, e outros aumentam. Na zona rural aumenta o Povoado de Goiaminas, que é elevado a Distrito em 2002. Crescem também os problemas (o desemprego, inclusive, que é um dos mais agravantes) decorrentes da EXPANSÃO URBANA que era reprimida antes de 1989 e incentivada depois, ambas por motivação político-eleitoreira. Aumentam as demandas por serviços públicos. Neste contexto tumultuado, as mudanças socioeconômicas forçam a necessidade por outras mudanças. Um PROJETO DE CIDADE começa a nascer marcado por dois períodos de administrações no Município: a) – PERÍODO LOURÍISTA (1973-1988), que se caracterizou pela implementação de uma Reforma Urbana.
Há avanços importantes na Educação, Transportes, Telecomunicações, Prestação de Serviços (água potável, eletrificação, agência bancária, asfalto..), enfim, é criada neste período uma INFRA-ESTRUTURA URBANA mínima que deu uma “cara de cidade” a Formoso e terminou com a regularização fundiária da propriedade urbana. A Cidade agora é o Centro Dinâmico do Município. Porém, a centralização do poder político nas mãos das famílias tradicionais construiu uma modernização conservadora que inviabilizou a democratização local e acabou levando à derrota, nas eleições de 1988, esse tipo de administração que acabou em definitivo em 2000. b) – PERÍODO ORLANDISTA (1989-2004) – marcado pelo sonho popular de exercer a cidadania, este é o tempo em que se inicia, consolida e encerra a Transição Democrática no Município.
A transição do poder político dos “Tradicionais” para uma “época de alternância de poder” é feita em meio a rupturas e confrontos violentos na correção de forças entre as facções. Mas há poucos avanços no Desenvolvimento Urbano. São feitos alguns investimentos no Espaço Urbano que resultam em obras como escola, construção do Lago Formoso e asfaltamento de algumas ruas. Entre 1990/1992 ocorre a aprovação definitiva da Planta da Cidade e a promulgação da LEI ORGÂNICA que, embora trazendo dispositivos que incentivam a criação de uma LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL, o Governo não moveu uma palha para colocar em prática a construção de um espaço urbano sustentável. Se por um lado o Povo perdeu o medo de exercer direitos como o de ir e vir, manifestar em público sua opção de voto, além do Poder Legislativo tornar-se independente do Executivo – virtudes trazidas pelo Orlandismo – por outro, a igual centralização do poder com o monopólio de seu exercício por um grupo político restrito também adiou o desenvolvimento de uma Sociedade Civil Organizada que pudesse, de forma autônoma, interferir nesse Modelo de Gestão Pública Municipal que, por trinta anos, comandou o destino da Cidade. Centralismo, Populismo e Assistencialismo são marcas desta Cidade Modernizante.
Em 2004, o Orlandismo entrou em crise de hegemonia depois de três administrações. Com apoio dos “Tradicionais” – que não tinham um candidato a apresentar na disputa – e de dissidentes orlandistas, foi eleito como Prefeito o Sr. Luiz Carlos Silva, fazendeiro sócio da COOPERTINGA. O ORLANDISMO como concepção hegemônica de governo, definitivamente, acabou mesmo admitindo seu retorno futuro ao Poder Executivo, que é uma hipótese provável e aceitável em qualquer Democracia que se preze. Em Formoso, como em outros lugares, o Poder Econômico (nas mãos dos fazendeiros) continua construindo o Poder Político e essa “VISÃO RURALISTA” de enxergar a Cidade dificulta a criação de uma Política Municipal de Desenvolvimento Urbano capaz de prever problemas futuros criando soluções estruturais preventivas. A realidade, no entanto, força a mudança. Em 2005 foi retomada a criação de Legislação Urbanística para ordenar o solo urbano da Cidade.
Neste início de século XXI o Município passa por um momento político pleno de possibilidades que favorecem a FUNDAÇÃO DA TERCEIRA FORMOSO DE MINAS. E isto decorre do fato de que as velhas lideranças políticas perderam credibilidade e há um vácuo de poder, um espaço aberto para construir outra HEGEMONIA possibilitando a formação de uma nova Elite Dirigente Local. É o momento para criar um novo Modelo de Gestão Pública que implante outra concepção de governo direcionada a criar um SEGUNDO PROJETO DE CIDADE com ampla participação da Sociedade Civil e um Direito Urbanístico e Ambiental Municipal que, juntos, serão capazes de garantir para as futuras gerações uma CIDADE com um desenvolvimento local diferente que substitua esse Modelo Economicista Não Organizado para a Sustentabilidade (MENOS) por um Modelo Articulado para a Integração Sustentável (MAIS) no Município.
Na busca de perspectivas para identificar as possibilidades para essa mudança de concepção sobre o Espaço Urbano, perguntamos àqueles que representam a Sociedade Civil Organizada Local: a) – O (a) Senhor(a) vê o Crescimento Urbano de Formoso como problema? Por quê? b) – O que os Políticos de Formoso deveriam fazer para controlar esse Crescimento da População na Cidade? (V. Apêndice C). Assim se posicionaram os Representantes de Entidades Sindicais:
– Em parte é problema por que cresceu de maneira desordenada. E {...} para que essa população urbana não tivesse crescido tanto internamente teria {que} melhorar o interior; dar providências para {trazer} energia elétrica, melhores estradas... para que a pessoa do campo tivesse condições de se desenvolver e ter uma vida econômica melhor e com mais conforto no meio rural. (ZENIR JOÃO PASCOAL – Presidente do SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE FORMOSO-MG).
– Sim, por que a Cidade não tem planejamento nenhum ainda. {...}. Formoso é uma Cidade desestruturada com um pessoal que ainda não pensou em planejamento. (RAIMUNDA JOSÉ BARBOSA MUNIZ – Presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FORMOSO-MG).
Na década de 1960 quando Formoso se tornou Cidade, o Censo Demográfico registrou uma população urbana de apenas 392 habitantes, mais 518 em 1.970, 1.397 em 1980, 2.285 em 1991, 2.754 em 1996, e 3.413 no Censo de 2000 (MENDES, 2002, p. 52). Como se vê, apesar de em quarenta anos a Cidade ter apresentado um aumento populacional de quase 800%, há uma relação equilibrada entre população urbana e rural, não obstante a partir do Censo de 1996 a primeira vir ultrapassando a segunda, progressivamente. A questão não é preocupar-se apenas com o tamanho da Cidade, mas como se dá esta ocupação do solo urbano, e discutir em quais condições socioeconômicas e socioambientais se processa esta fixação dos habitantes no espaço urbano. Aí a não aplicação de uma Política Municipal de Ordenamento Territorial contribui para o crescimento irregular provocando problemas de toda ordem. Mas a Lei Orgânica do Município – que é de 1992 – obriga o Poder Público à tomada de ações. Vejamos:
Art. 131: A Política Urbana do Município terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade, propiciar a realização da função social da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, procurando assegurar:
I – o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território;
IV – a preservação, proteção e recuperação do Meio Ambiente (FORMOSO-MG, 1992, p. 11).
Aqui a Elite Dirigente, seguindo determinação constitucional, responsabiliza o Poder Público Local pela criação de Instrumentos de Planejamento Urbano. Infelizmente, só em 2005 com a posse da 11ª Administração Municipal foram aprovados alguns desses instrumentos: a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (LPU), a Lei de Patrimônio Cultural (LPC), o Código de Posturas Municipais (CPM) e o Código de Obras e Edificações (COE). Esta retomada da legislação urbanística paralisada há mais de quinze anos é um passo importante para definir o “uso justo, social e ecológico” do imóvel urbano e servir de base para iniciar a TERCEIRA FORMOSO DE MINAS colocando em prática o que a própria Elite Dirigente de Formoso já fazia constar da Lei Municipal nº: 202/88 – que regularizou a Propriedade Urbana:
Art. 2º: Todos os demais lotes, com exceção aos integrantes da Lei 200/88, só poderão ser adquiridos através de hasta pública conforme Lei que a matéria (sic) com o objetivo de assegurar a igualdade de direito para todos os interessados.
Art. 3º: A ocupação e as concessões para construção em lotes urbanos pertencentes ao Patrimônio Municipal somente poderão ser feitas através de Lei Autorizativa da Câmara Municipal e devidamente sancionada pelo Chefe do Executivo (MENDES, 2002, p. 122).
Está claro que, com exceção dos lotes da Zona Especial de Interesse Social prevista na Lei Municipal nº: 200/88, que não poderão ser vendidos por serem destinados a programas de habitação popular, todos os outros imóveis urbanos ocupados após 1988 deveriam ter sido vendidos ainda que por um preço simbólico. Tudo o que é patrimônio público, salvo poucas exceções previstas em lei – e aqui não é o caso – não pode ser doado ou deixar de pertencer ao Estado por outra forma que não seja a aquisição em processos licitatórios (Lei Federal nº: 8.666/93). Sempre foi assim por que é uma das formas de fazer valer o uso social justo da propriedade. Em Formoso, isto nunca aconteceu de forma justa! A Elite Dirigente sempre doou lotes ao Povo – não interessa se rico ou pobre. Isto caracteriza uso político do patrimônio público e desvirtua a função social da propriedade.
Além disto, a Elite Dirigente Local se contradiz quando, por exemplo, vende alguns lotes em leilão e outros não. Isto aconteceu com a aprovação da Lei Municipal nº: 219 de 31/3/2004, que mudou a destinação da área pública onde se encontra o prédio desativado pela antiga CASEMG – uma empresa estatal do Governo Mineiro. Em carta de 17/10/05 encaminhada por nós ao Ministério Público Estadual/Promotoria de Buritis pedimos esclarecimentos sobre a contradição. Não obtivemos resposta (V. Anexo B).
A nova Legislação Urbanística, também com o fim de tornar justo o uso da propriedade urbana, inscreveu no CPM, o seguinte dispositivo:
Art. 19. Bares e congêneres poderão colocar cadeiras e mesas na calçada, desde que:
I – sejam autorizados pela Municipalidade;
II – ocupem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual forem licenciados;
III – preservem uma faixa desimpedida de largura não inferior a um metro e meio para a circulação de pedestres.
Art. 2º. A infração ao disposto nesta Lei implicará na aplicação de penalidades conforme disposto no Artigo 104 deste Código e no Código de Obras. (FORMOSO-MG, 2005). (Obs.: O COE foi aprovado depois do CPM; trata-se da LM nº: 250 de 29/6/05).
Proibir a invasão de área pública bem como estabelecer critérios – que ainda não existem – para impedir o uso político na mudança de sua destinação devem ser prioridade no Planejamento Urbano. A Área Pública da Casemg, bem centralizada, poderia ser no futuro um centro de repartições públicas ou local de um terminal rodoviário, que ainda não existe. A privatização dela foi nociva ao uso justo da propriedade. Para evitar situações como estas, é necessário que a Sociedade Civil tome consciência e exija da Elite Dirigente um gerenciamento justo do solo urbano. Outra prioridade é o “uso ecológico” da propriedade urbana preservando áreas de risco ambiental, nascentes, encostas, etc. Vejamos o que dizem:
A Lei Orgânica do Município:
Art. 132: O Município {...} promoverá {...}:
I – o controle {...} do uso residencial e de infra-estrutura urbana, corrigindo deseconomias geradas no processo de urbanização;
II – a correta utilização de áreas de risco geológico e hidrológico e outros definidos em Lei, orientando e fiscalizando o seu uso e ocupação bem como prevendo sistemas adequados de escoamento e infiltração das águas pluviais e de prevenção da erosão do solo (FORMOSO-MG, 1992, p. 11).
E a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, em 2005:
Art. 64. A fiscalização dos loteamentos será exercida em todas as etapas, desde as especificações de ordem técnica até as fases de execução e entrega das obras de infra-estrutura (FORMOSO-MG, 2005).
Desde 1992, o órgão da Prefeitura que cuida do serviço de fiscalização do espaço urbano deveria se estruturar no sentido de orientar e impedir o uso anti-ecológico da propriedade urbana. A expansão do bairro Barroca é a comprovação de que nunca houve nenhum acompanhamento em relação à ocupação do solo urbano. A área circunscrita à Grota da Barroca, que representa risco hidrogeológico, mas tem residências próximas às suas bordas sem vegetação. A construção de uma creche pela Prefeitura na 8ª Administração Municipal (1992/96) no mesmo bairro em local de erosão, o que condenou à obra, é, igualmente, a comprovação de que a Elite Dirigente Local nunca se interessou pelo uso socialmente justo e ecológico do solo urbano. Dentro do Município, o Povoado de Goiaminas foi elevado à condição de vila sem que um projeto urbanístico acompanhado de licenciamento ambiental (MENDES, 2002, p. 86-88) fosse feito levando em consideração, por exemplo, o fato de ela localizar-se em uma região íngreme sujeita a riscos ambientais no futuro, e com a obrigatoriedade da regularização fundiária e critérios de uso do solo. O mesmo acontece na Rua Januária, bairro Capuava, saída para Cocos-BA, onde há décadas uma voçoroca provoca erosão ao lado de residências.
São inúmeras as situações identificadas sem muito esforço de pesquisa. Para corrigir tais distorções, a LPU (Art. 5º), e o CPM (Art. 11) prevêem exigências para que o dono de imóvel – pessoa física ou jurídica – seja co-responsável pela conservação do solo urbano. É a Sociedade Civil participando do processo de gestão urbana. A LPU (Art. 6º, 7º e 19) também dificulta o surgimento de loteamentos irregulares e prevê critérios rígidos para conversão de gleba rural em área urbana. Mas se já tivesse colocado estas leis em prática, a autorização dada pelo Executivo para iniciar a VILA TIJUCA certamente teria ocorrido dentro de uma nova concepção. Está em tempo! E cabe à Sociedade Civil Organizada fiscalizar o cumprimento dessa legislação e a execução desse empreendimento imobiliário, que ainda não saiu do papel.
A VILA TIJUCA é um projeto de loteamento – o primeiro sob gestão da Iniciativa Privada – localizado entre a Vereda Estiva e a Estrada Formoso-Sítio d’Abadia-GO (V. Anexo A). Será um prolongamento do Vale do Amanhecer. Sua implantação direciona a expansão urbana para um local ainda fora do Perímetro Urbano e com baixo índice de ocupação humana. É uma área com grande concentração de nascentes – Monte Alegre onde está o atual reservatório de captação de água potável da Cidade, a Estiva, que é um importante manancial para uso futuro no abastecimento público, entre outras. Estas nascentes pertencem a Microbacia do Lago Formoso, que foi represado sem nenhum planejamento socioambiental (V. Capítulo II).

Não cabe aqui fazer juízo de valor se foi certa ou errada a autorização do Poder Executivo – (não é este o objetivo dessa pesquisa), mas acentuar a divergência entre o Discurso Político-Juridicista – cuja finalidade é mostrar à opinião pública a existência de leis avançadas sem que haja um compromisso permanente com sua execução – e a Prática Política comum à Elite Dirigente de Formoso em todos os governos, que é a de não se comprometer com sua aplicação para que surta efeitos favoráveis ao Desenvolvimento Local. Não há preocupação com as conseqüências resultantes das decisões políticas, não há fiscalização constante quanto ao desdobramento de iniciativas em execução, e isto é um dos maiores problemas à criação de um projeto de Cidade Sustentável.
Por que não se exigiu, antes da autorização da VILA TIJUCA, o cumprimento da Legislação Urbanística e Ambiental em vigor no País? Um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) com expedição de relatórios de impacto sobre o Meio Ambiente conforme determina a Lei Federal nº: 6.938/81 e a Resolução CONAMA nº: 01 de 23/1/86, e um Estudo Prévio de Impacto sobre a Vizinhança (EIV) que, segundo o Artigo 36 do Estatuto da Cidade (BRASIL/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CONFEA, 2004, p.143-157 ), é delegada ao Poder Público Municipal sua regulamentação quanto à especificação de quais empreendimentos urbanos – como a Vila Tijuca – estarão sujeitos à tal exigência.
Em depoimento concedido a esta Pesquisa, o empreendedor José Falcão Filho informou que foi previamente pedido o Licenciamento Ambiental, porém, até o final de 2005 nenhuma determinação foi tomada pelos órgãos ambientais. Em carta de 17/10/05 enviada ao Ministério Público Estadual/Promotoria de Buritis pedindo esclarecimentos sobre a questão, inclusive se havia acompanhamento do órgão junto à execução do Projeto Tijuca – que é atribuição constitucional desse órgão – e nenhuma resposta foi dada até o término desta pesquisa, mais um fato que comprova a flagrante omissão do Judiciário em relação às questões locais de Formoso (V. Anexo B).
É preciso doravante que a Elite Dirigente Local crie um órgão tecnicamente qualificado que exerça a fiscalização e a coordenação da Gestão Territorial Urbana. Por que não criar um departamento ou uma SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, HABITAÇÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL (SEDUHSA) com as atribuições de desenvolver projetos urbanísticos e de gerenciamento de resíduos sólidos (lixo), fiscalizar o uso e ocupação do solo urbano, e criar programas com alternativas que permitam o acesso igualitário de todos os habitantes à moradia e ao Saneamento Básico sem degradação do meio ambiente conservando as nascentes como fontes de captação de água potável, garantindo a qualidade da água para usos múltiplos sem, por exemplo, o lançamento de esgoto in natura em cursos d’água, etc em conformidade com o que for previsto no Plano Diretor Local (PDL), que deve ser a prioridade número um desta Pasta?
Vamos então ver o que pensam os Representantes do Empresariado Local:
– O crescimento da Cidade – se for um crescimento sustentável – a gente não vê isto como problema. Por que o crescimento da cidade traz muitos benefícios para os seus moradores como escolas, hospitais, enfim, toda a infra-estrutura necessária para que o Povo, morador da cidade, tenha condições de ter uma vida melhor. Nós julgamos que o campo, a zona rural, tem que estar diretamente relacionado com este problema. Se o político trabalhar buscando alternativas para o povo do campo, buscando condições para que ele tenha renda no campo, certamente as cidades não terão inchaço. É de extrema importância que se criem as condições para que o homem do campo tenha emprego, trabalho, renda. (JOSÉ IRINEU BALBINOT – Presidente da COOPERTINGA).
– Não vejo como um problema, mas como um fenômeno que acontece no Brasil, e creio que até no mundo. No Brasil de cinqüenta anos atrás – segundo dados do IBGE – a maior parte da população vivia na zona rural e hoje mais de 80% da população brasileira vive nas cidades. Isto acontece não só em Formoso, mas no país todo.
– Os Políticos de Formoso deveriam – e acredito que devem estar tomando providências em Políticas Públicas – no sentido de aumentar o número de vagas nas escolas, aumentar o número de leitos hospitalares, abrir postos de saúde em distritos, enfim, tomar providências já que fica muito difícil deter a demanda do cidadão que mora no campo e muda pra cidade. Então tem que preparar Formoso para receber essa nova onda de gente que procura a cidade. (JOSÉ FALCÃO FILHO – Diretor Responsável pela Coordenação do Projeto Habitacional Tijuca).
Enxergar a existência real ou potencial de problemas decorrentes do crescimento urbano desordenado, sobretudo em cidade pequena onde a expansão parece não representar ameaça ao futuro, não é tarefa fácil. Segundo HOGAN (1998, p. 83-92), há uma crença reinante de que os problemas ambientais são fruto do aumento populacional que exige maior exploração dos recursos naturais para sobreviver no espaço ocupado. Para ele, no entanto, além desse fator que não deve ser excluído, há – no caso de Formoso – de se questionar a concepção do Modelo de Desenvolvimento Local, pois é dele que resulta a maioria dos problemas que colocarão em risco o projeto de uma Cidade Sustentável. O questionamento é necessário por que...
{...} não é necessariamente óbvio para as comunidades afetadas, a existência de um dano ou risco ambiental e nem tampouco as suas causas, conseqüências e interesses subjacentes à ocorrência deles. {...}. Outra dificuldade para a percepção objetiva dos problemas ambientais é a tendência das pessoas assumirem a idéia da infinidade de certos recursos naturais {...}. Um outro fator que dificulta a participação das comunidades no enfretamento de problemas ambientais que lhes afetam diretamente, é a sensação de impotência frente à sua magnitude e à desfavorável correlação de forças subjacente (QUINTAS apud: BRASIL/MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2004, p. 125-126).
O modelo econômico de desenvolvimento do Município de Formoso é centrado em atividades produtivas fora dos padrões sustentáveis. Explora indiscriminadamente o Cerrado provocando danos ambientais e o êxodo rural. A produção é comercializada fora do Município dificultando a geração de riquezas e a redistribuição de renda. O mercado de trabalho é sazonal. Há uma gravíssima concentração de rendas apesar da implantação da Reforma Agrária. Os assentamentos agrários não têm infra-estrutura, o que leva o pequeno produtor a ter uma casa na cidade, outra no campo. Há um aumento de demandas reprimidas e sem solução.
A conjunção desses fatores, mais cedo ou mais tarde, é uma ameaça à sustentabilidade da estrutura urbana porque “a pobreza também degrada o ambiente natural e social, polui, constituindo-se em uma das maiores barreiras à Sustentabilidade...” (KLOSKE & LEME FRANCO apud: COUTINHO, 2004, p. 175). Um povo sem escola para todos, sem segurança pública, sem emprego, com meio ambiente degradado, enfim, sem as condições mínimas de sobrevivência, tende a ter seus problemas agravados devido a pobreza. O assistencialismo com fins eleitoreiros vigente em Formoso é um mau exemplo de cidade que cresce desestruturada (MENDES, 2002, p. 204-248). O crescimento urbano sustentável é a melhor alternativa desde que também haja um desenvolvimento cujo Modelo é Articulado para a Integração Sustentável (AMAZONAS & NOBRE, 2002, p. 21-343). Entre as Políticas Públicas a serem implementadas pela Elite Dirigente, por que não incluir o Plano Diretor Local para a Cidade de Formoso?
Os Representantes do Terceiro Setor têm opiniões favoráveis sobre PDL:
– Por enquanto eu ainda não vejo como um problema por que é uma região com uma densidade bastante baixa, mas, obviamente, todo crescimento seja ele pequeno ou grande, tem que se dar de forma ordenada. E em alguns aspectos, minha preocupação maior é com isto: como é que está se dando esse crescimento; {...}. A gente tem que ver mais por aí esta questão. Mas eu não vejo em termos de quantidade de pessoas, de população, eu não viria que é um grande problema até então.
O que eu acho é que todo crescimento tem que se dar de forma ordenada e sustentável. Algo importante que deve ser feito: um planejamento urbano mesmo sendo uma cidade pequena, mas acredito que deva ter um Plano Diretor no sentido de estar melhor ordenando o espaço na cidade. Isto implica em definir áreas que podem ser destinadas a determinadas atividades relacionadas, por exemplo, com prestação de serviços, oficinas, outras áreas mais ligadas à questão de residências.... Então é importante ter um planejamento urbano. Depois puxar isto para a área rural também. (CÉSAR VICTOR DO ESPÍRITO SANTO – Superintendente Executivo da Fundação Pro-Natureza, FUNATURA, que coordena o Programa de Gestão Ambiental do Parque Nacional Grande Sertão Veredas).
– Eu não vejo como problema por que uma cidade em desenvolvimento tende a crescer e não a diminuir. Ao contrário, o crescimento pode gerar renda também nesta cidade. Vai da administração dela. Acho que o crescimento aí depende de até quando ele precisa ser controlado. É um problema administrativo e tem que fazer um planejamento. (FERNANDO DE SOUZA ROCHA – Presidente da Associação de Quilombolas e Afro-Descendentes da Região do Parque Nacional Grande Sertão Veredas – ASKAD).
O ESTATUTO DA CIDADE determina como condições obrigatórias na formulação de políticas públicas de desenvolvimento urbano a elaboração de um PLANO DIRETOR LOCAL (PDL) cujo CONTÉUDO deve garantir o direito a uma CIDADE SUSTENTÁVEL com adoção da gestão democrática do solo urbano mediante participação da Sociedade Civil, parceria entre Governo e Iniciativa Privada em projetos de urbanização, obrigatoriedade do Governo em implantar serviços públicos à população, distribuição equilibrada e planejada da população e das atividades econômicas no espaço urbano, lei de parcelamento do solo urbano, zoneamento ambiental, existência de programas de regularização fundiária, interação entre zonas urbana e rural, previsão de padrões de consumo e produção sustentáveis, racionalização do Sistema Viário, distribuição justa dos ônus decorrentes da urbanização, preservação do Patrimônio Histórico-cultural e Ecológico, previsão no Orçamento Municipal de instrumentos financeiros e tributários que garantam investimentos na infra-estrutura urbana, implantação do Orçamento Participativo, existência de um Plano Plurianual (PPA) que preveja o financiamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, etc (BRASIL/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CONFEA, p. 12-157).
Segundo o Estatuto da Cidade, um plano diretor, fruto de lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, e aprovado pela Câmara de Vereadores, é o instrumento-base das Políticas Públicas de Desenvolvimento Urbano. Tem duração mínima de dez anos. Só após este período poderá ser revisto. Em sua elaboração, deve ser incluído todo o território municipal.
Na elaboração de um PDL devem ser colocados como INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO para racionalizar o crescimento urbano a utilização compulsória de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado mediante imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) progressivo e desapropriação com pagamento em títulos, e ainda a usucapião especial de imóvel urbano (UEIU), concessão de uso especial para fins de moradia, direitos de superfície e de preempção, outorga onerosa do direito de construir (ODC), transferência do direito de construir, operações consorciadas urbanas (OCU), coeficiente de aproveitamento do imóvel (CAI), taxa de permeabilidade do solo urbano (TPSU), exigência de Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EIA) e de Impacto sobre a Vizinhança (EIV) na criação de áreas urbanas, etc.
De acordo com o artigo 40 do Estatuto da Cidade, na elaboração e implementação do PDL, o direito à participação popular se dá tanto nas audiências públicas, conferências e debates quanto na obrigatoriedade de livre acesso do cidadão aos documentos e informações sobre ele com publicidade de tudo o que for pertinente.
Em Formoso a Lei Orgânica assim se referiu ao PDL:
Art.62: Compete ainda ao Prefeito:
III – aprovar Projetos de Edificação e Planos de Loteamento e Arruamento obedecidas as Normas Municipais;
VII – propor à Câmara Municipal alterações da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, bem como de alterações dos limites das Zonas Urbanas e de Expansão Urbana;
IX – propor à Câmara Municipal o Plano Diretor;
Art. 137: A realização de obras, instalação de atividades {etc} não poderão contrariar as Diretrizes do Plano Diretor e dependerão de prévia aprovação do Município {...}.
Art. 132: O Município {...} promoverá {...}:
IV – a criação e manutenção de Áreas de Especial Interesse Histórico, Urbanístico, Social, Ambiental, Arquitetônico, Paisagístico, Cultural, Turístico, Esportivo e de Utilização Pública de acordo com a localização e suas características (FORMOSO-MG, 1992, p. 6, 11).
A Lei de Parcelamento Urbano também remete à necessidade de um PDL:
Art.3º. Todo Parcelamento do Solo Urbano dentro do território municipal deverá ser submetido à aprovação do Órgão Responsável pelo Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal de Formoso, obedecidas as diretrizes desta Lei e da Lei de Zoneamento Urbano (FORMOSO-MG, 2005).
Há vários questionamentos em relação aos dispositivos em tela. Alterar os limites do perímetro urbano de Formoso hoje é uma condição indispensável para dinamizar o processo de urbanização. Entre 1988-1990 quando foi feita e aprovada a Planta da Cidade já existia o VALE DO AMANHECER, que é um núcleo urbano contíguo à Cidade, no entanto, ele não faz parte desse desenho urbano. O Decreto Municipal nº: 317 de 28/4/2005, que aprovou o primeiro Loteamento particular do Município – a VILA TIJUCA – também é um indicativo da necessidade que justifica esta alteração. Além disso, a própria Planta da Cidade criou um zoneamento de espaço urbano artificial que ignora a formação histórica e as peculiaridades de cada bairro. Dividir a Cidade em setores I, II e III sem que os limites fixados obedeçam à separação natural que deu origem a esses bairros é prova evidente de que os autores da Planta não tiveram nenhuma responsabilidade em adotar critérios de planejamento urbano.
Ao condicionar a realização de obras e outros empreendimentos ao cumprimento de diretrizes previstas no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento do Município – que ainda não existe – a Legislação remete a algo inexistente, outra prova de que Formoso precisa de um PDL. O Plano Diretor a que se refere a lei em análise é, na verdade, a Planta da Cidade – que é um mapa contendo a Estrutura Urbana de Formoso, isto é, lá não tem diretriz alguma, só quadras, ruas, lotes e áreas públicas. Mas a previsão da criação de “Áreas de Especial Interesse...”, sinaliza o compromisso claro de que a Elite Dirigente desde 1992 já deveria ter aprovado a Lei de Zoneamento de Formoso.
Zoneamento é o ato de dividir um território por zonas segundo objetivos e critérios predeterminados. {...} denota o resultado técnico de uma descrição, análise e classificação em zonas de um dado território {...}. ...envolve o resultado de um processo político-administrativo em que o conhecimento técnico, ao lado de outros critérios, é utilizado para fundamentar a adoção de diretrizes e normas, visando atingir objetivos socialmente negociados, que implicam em um conjunto de sanções ou incentivos... (SCHUBART apud: MUNHOZ, 2000, p. 157-158).
A lei de zoneamento nada mais é que o PDL. Na elaboração de um PDL, normalmente, adota-se dois critérios fundamentais: 1) – Divisão Geofísica e Histórica do Espaço Urbano; 2) – Divisão para fins Político-administrativos. O primeiro corresponde à divisão da Cidade por setores de acordo com sua formação histórica e tipo de ocupação (destinação que se pretende para cada área). Trata-se dos Eixos Centrais do Planejamento Urbano. O segundo corresponde ao tipo de intervenção urbana que o Poder Público determina para os setores antes definidos. Refere-se aos Instrumentos de Planejamento dos quais já tratamos.
Com esta concepção e tendo em vista a implantação de um Plano Diretor Local norteador do futuro da Cidade de Formoso (BRASIL/MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2004, p. 37 e 133), estes seriam ou serão os Eixos Centrais:
ZONA URBANA DE DINAMIZAÇÃO: Formada por áreas com ocupação de solo urbano consolidadas. Em Formoso, seguindo a proposta – já defendida em textos da Historiografia Local (MENDES, 2002, p. 58-65) – de divisão do espaço urbano por setores que respeitem a formação histórico-espacial dos bairros mantendo sua denominação popular e usando critérios geográficos de localização, numa discussão de PDL, estas áreas seriam constituídas pelos Setores Norte (entre a Rua Felipe Tavares e Avenida Castelo Branco) e Central (entre esta avenida e a Rua Saint’Clair F. Valadares). Tais áreas são compostas pelo que a Historiografia chama de Formoso Antigo (Centro Histórico) onde a Cidade Tradicional surgiu e pela parte que hoje funciona como centro comercial de uso múltiplo onde iniciou a expansão urbana, ao sul, a partir de 1979 dando origem à Cidade Modernizante conforme já contextualizamos.
ZONA URBANA DE EXPANSÃO CONTROLADA: Formada por áreas que ainda estão em fase de estruturação e ocupação do solo urbano exigindo grandes investimentos em Infra-estrutura como instalação de energia, água, esgoto, asfalto, entre outros direitos de acesso ao exercício da cidadania formosense sustentável. Esta Zona inclui os setores Oeste (Barroca), Nordeste (Capuava), Sudoeste (Cerrado Quente) e Sudeste (Vila Nova). Os dois primeiros começaram a se formar entre as décadas de 1930/50, e os últimos durante a Transição Democrática no Município (1989-2004) e cresceram graças ao apoio demagógico de parte da Elite Dirigente Local interessada em concentrar eleitores para facilitar a busca de votos sem a responsabilidade de dotá-los de infra-estrutura.
ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: Formada por áreas contínuas e dispersas onde é obrigatória a conservação de recursos naturais. São destinadas à instalação de unidades de conservação de uso direto ou indireto. Visa criar o Cinturão Verde da Cidade Sustentável conforme sugestões apresentadas nesta Pesquisa.
SISTEMA VIÁRIO: Refere-se à estruturação do ANEL VIÁRIO urbano. Visa disciplinar o trânsito e racionalizar o escoamento das vias de comunicação dentro da Cidade e da Cidade com a infra-estrutura rodoviária do Município. Exemplos: Previsão de área para construir um Terminal Rodoviário em local adequado; Deslocamento do fluxo rodoviário municipal para fora do Perímetro Urbano prevendo áreas no Entorno da Cidade para fixar a Zona de Tráfego entre zona urbana e zona rural do Município e deste com os demais. Hoje a Zona Urbana da Cidade é o ponto de encontro entre a Rodovia MG-400 e as Estradas Intermunicipais Formoso-Sítio d’Abadia(GO) e Formoso-Cocos(BA) que usam, respectivamente, as ruas Teodomiro Carneiro, Juscelino Kubitschek e Januária como partes de seus trajetos – o que é errado do ponto de vista socioambiental.
Um PDL pode deslocar esse fluxo, que congestiona a Cidade e dificulta a racionalidade do trânsito. Sugestão: no Morro do Barreiro, a Rodovia MG-400 poderá ser deslocada antes da nascente da grota Barreiro para o lado direito desse curso d’água, atravessar o Córrego Formoso logo depois da confluência dele com a grota citada, seguir pelo lado esquerdo deste córrego até se encontrar com o ponto de bifurcação entre as Estradas Intermunicipais Formoso-Sítio d’Abadia e Formoso – BR-020 (via Povoado de Santa Maria, Flores-GO). Logo após atravessar o Córrego Formoso teria um segundo ponto de bifurcação, desta vez para receber o fluxo da Estrada Formoso-Cocos.
Dentro da Cidade, antes que a Cidade cresça, deverá ser estruturada a Avenida Contorno, que já é prevista na atual Planta da Cidade, mas ainda não existe. No caso de a Cidade expandir, ela poderá racionalizar o fluxo urbano entre os diferentes setores, sobretudo se algum dia parte da Fazenda Caraíbas for utilizada para parcelamento de solo urbano. A Av. Contorno será uma via de escoamento importante para esta nova proposta de zona de tráfego acima comentada. Dotar a Cidade de sinalização de trânsito vertical e horizontal, ciclovias, construir paradas cobertas para o transporte coletivo, sinalizar ruas e demais logradouros públicos... são algumas entre tantas outras diretrizes que o Plano Diretor de Formoso pode criar para garantir o futuro sustentável do solo urbano, e qualidade de vida para os moradores.
ZONA RURAL DE USO CONTROLADO: Formada por áreas rurais que ficam no Entorno do Perímetro Urbano. Por isto exigem cuidados especiais quanto ao uso e ocupação do solo, e definição de quais atividades econômicas poderão nelas se desenvolver conforme sugestões mencionadas nesta Pesquisa.
A ZONA URBANA, atendendo ao critério de planejamento territorial para fins político-administrativos previsto no PDL, é subdividida em sub-zonas conforme segue:
AUC – Área Urbana Consolidada: aquela constituída por uma área de referência na zona urbana ou por ser a mais antiga ou ser o centro dinâmico da cidade. Poderão ser previstas no PDL a criação de um centro histórico com programas de revitalização, por exemplo, como a criação de uma Lei de Patrimônio Histórico-Cultural que tenha critérios claros sobre a gestão e o uso de bens culturais no Município, especialmente dentro do Perímetro Urbano. A Lei Municipal nº: 246 de 13/6/05, que criou as primeiras diretrizes para a Cultura determinando a instalação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Formoso (COMPAC), é o ponto de partida na construção dessa nova visão de cidade.
O próximo passo é a criação da Casa de Cultura no Setor Norte da Cidade. Embora mal elaborada, com um conteúdo com lacunas a serem preenchidas, esta Lei é um passo importante por que abre caminho para outras intervenções do Poder Público como definição de uma área para o Centro Histórico e aprovação de incentivos fiscais como redução ou isenção de imposto que levem proprietários de imóvel a ajudar nesta conscientização pela conservação patrimonial dele. A Lei Orgânica já prevê esta responsabilidade, que a Elite Dirigente ainda não colocou em prática. Confira o artigo 162: “O Poder Municipal providenciará, na forma da Lei, a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, Paisagístico e Arquitetônico {...}” (FORMOSO-MG, 1992, p.13).
Dentro de uma AUC, obrigatoriamente, deverão estar previstas também diretrizes de uso e ocupação do solo como: tipo de atividade econômica de vizinhança própria para o setor indicando quais, e os índices aceitáveis de incomodidade que elas provocam; critérios para construção ou reforma no setor, entre os quais, coeficiente de aproveitamento do imóvel, quantos andares serão permitidos, etc. Em uma AUC podem, dentro de um Plano Municipal Decenal de Turismo e Lazer (PDTL), prever outras formas de uso do espaço urbano reservando investimentos e incentivos para a criação de infra-estrutura no atendimento aos visitantes como hotelaria (pousadas), restaurantes ou projetos lúdicos como “Rua do Lazer (Ruarte)”, “Cultura na Praça” com apresentações culturais nas praças da Cidade, por exemplo. Por que não incentivar a criação de Corais, Grupos de Teatro, de Dança e outros que possam se articular nesta rede de entretenimento permanente?
Hoje queixa-se muito que a parte antiga da Cidade é um lugar morto (MENDES, 2002, p. 58-59). Por que não revitalizá-lo fazendo da Praça Felipe Tavares um local de atividades culturais deslocando para lá eventos da Festa de Julho ou do Aniversário da Cidade? Por que não na mesma rua fazer uso dos jatobás ornamentando-os como Árvore de Natal? Por falar em jatobás – na Cidade há vários deles – por que não tombá-los como Árvores-símbolo do Município com fundamento no Art. 7º da Lei Federal nº: 4.771/65 (Código Florestal)? Isso tudo é passível de se prever em um PDL.
AEU – Áreas de Expansão Urbana: aquelas destinadas à organização do solo urbano para ocupações de uso recente ou futuro. Na Zona de Expansão Controlada deverão estabelecer normas que regulem o desenvolvimento urbano prevendo nelas áreas públicas para instalação futura de equipamentos públicos comunitários (Serviços), áreas verdes, quadras comerciais, regras rígidas para novas edificações, entre outras como a destinação de áreas para uso futuro. Esta norma é importante por que, como o PDL tem duração mínima de dez anos, caso necessite de expandir o Perímetro Urbano, é oportuno já o próprio PDL prever a destinação de solo urbano para finalidades advindas ao longo de sua vigência. Um exemplo, como já citamos antes, seria a previsão de num prazo determinado (10 anos, 20 anos...), parte da Fazenda Caraíbas vir a se tornar alvo de parcelamento urbano.
ADE – Áreas de Desenvolvimento Econômico: aquelas destinadas à centralização de determinadas atividades com alto potencial de incomodidade como Setor Comercial, de Oficinas, ou de Indústria e Abastecimento, etc. Normalmente, uma ADE encontra mais facilidade de instalação em uma AEU, sobretudo em espaços urbanos de ocupação futura e este seria o caso da Fazenda Caraíbas na hipótese de um dia ser convertida em parcelamento e ainda pode ser o caso da Vila Nova e do Cerrado Quente.
ZEIS – Zona Especial de Interesse Social: aquelas destinadas à implantação de programas de habitação popular para população de baixa renda. Ela pode ser uma área específica ou estar dentro de AEU – o que é preferível para evitar segregação espacial no solo urbano. Em Formoso – num lance raro de visão de futuro – ela foi prevista na Legislação Urbanística de 1988 através da Lei Municipal nº: 200/88, que destinou área para um futuro “Programa Social de Famílias Carentes”.

A Elite Dirigente, no entanto, demorou quase duas décadas para priorizar o uso desta área para esse fim. Só agora a 11ª Administração Municipal (2005-2008) fez valer o previsto em lei. E desde 2005 vem desenvolvendo um programa habitacional com financiamentos administrados pela Prefeitura de Formoso prevendo a construção de mais de cem casas, parte delas será doada para pessoas sem condições de pagar, e a outra metade será vendida a preço simbólico para quitar em vinte anos.
AUR – Áreas Urbanas de Uso com Restrição: aquelas cujas características ou proximidades com áreas de vulnerabilidade ambiental justificam cuidados especiais quanto ao uso e ocupação do solo. Áreas que margeiam cursos d’água, suas nascentes ou encostas, por exemplo. As áreas marginais das grotas Barreiro e Barroca, margens do córrego Formoso, entre outras, exigem intervenção urgente do Poder Público Municipal para disciplinar o seu uso social e ecológico de forma sustentável.
A ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL pode ser igualmente subdividida segundo o PDL, entre outras, como:
ALE – Áreas de Lazer Ecológico: aquelas constituídas por unidades de conservação de uso sustentável onde a Legislação admite ao mesmo tempo a conservação do seu meio ambiente, mas também seu uso pela comunidade com atividades orientadas de lazer e educação ambiental. São destinadas à criação de parques de uso múltiplo e ecológico. Em Pesquisa de Opinião Pública com Membros da Elite Dirigente Local e Estudantes Universitários, a maioria é a favor da criação do Parque Ecológico Barreiro-Formoso na área que fica entre a Avenida Contorno (limite do Perímetro Urbano) e o Morro do Barreiro.
Além deste, o PDL pode prever também a criação, ao longo do tempo (dez anos, por exemplo), de outros como: o Parque Ecológico do Lago Formoso (entre a barragem, a Rua Felipe Tavares, a margem direita do Córrego Formoso e as Olarias no final da Rua Januária), o Parque Ecológico da Barroca (incluindo áreas como a própria barragem do Lago, a Grota Barroca e pastos adjacentes à montante do Lago), etc. Esses parques deverão ser dotados de infra-estrutura para visitação (lazer da comunidade) e monitoramento de programas de educação ambiental articulados com a Rede de Ensino do Município.
AEP – Áreas Ambientais de Proteção: aquelas com vegetação nativa, exótica ou restaurada com baixo índice de ocupação e relevantes quanto ao aspecto ecológico para a Cidade. Normalmente são constituídas pela faixa de terra nas margens de cursos d’água variando de tamanho (de acordo com o Código Florestal), mas em média respeitando 50 metros em cada lado do curso d’água. São as famosas áreas verdes de que tanto fala a Legislação Urbanística, inclusive a de Formoso.
Caso não for possível a curto prazo estruturar o sistema de ALE, por que não utilizar parte dessas áreas com projetos de revegetação com árvores nativas nas duas margens do Córrego Formoso, ou de revegetação e infra-estrutura de lazer na área circundante à Grota da Barroca? Esses são dois casos flagrantes de omissão da Elite Dirigente Local quando transforma em lei a obrigatoriedade de se ter áreas verdes, mas não faz por onde acontecer. A presença de paisagem recuperada em Formoso limita-se à existência de árvores e palmeiras em algumas ruas, as primeiras plantadas por iniciativa particular nos anos 1980, e as últimas pela 9ª Administração Municipal (1997-00).
O zoneamento ambiental em Formoso – parcialmente favorecido pela Lei Federal nº: 7.563 de 19/12/1986, que criou o Pro-Fruti determinando a arborização frutífera nas cidades do país – é também estimulado pela Lei Orgânica do Município no artigo 154: “O Município deverá recuperar e promover o aumento de áreas públicas para implantação, preservação e ampliação de Áreas Verdes, inclusive arborização frutífera e fomentadora da avifauna” (FORMOSO-MG, 1992, p. 12).
A ZONA RURAL DE USO CONTRALDO também é subdividida em sub-zonas que, de acordo com a Legislação Ambiental e Urbanística, pode ser concebida de várias formas como, por exemplo, mediante criação de:
ARR – Áreas Rurais Remanescentes: aquelas destinadas a abrigar usos humanos compatíveis com a dinâmica rural resguardando o uso agropecuário e agroindustrial, e visando a preservação dos recursos naturais existentes. Geralmente são constituídas de áreas que ficam nas proximidades do perímetro urbano e onde o parcelamento do solo urbano obedece a critérios rígidos tais como lotes maiores, proibição de uso residencial exclusivo, isto é, tem que compatibilizar o uso residencial com alguma atividade econômica, preferencialmente não industrial. É comum estas áreas terem o uso do solo destinado a parcelamento em chácaras. Em Formoso este seria – mas não é – o caso do Projeto Habitacional Vila Tijuca uma vez que está localizado numa área de nascente e de solo arenoso com alto índice de vulnerabilidade ambiental.
APM – Áreas de Proteção de Manancial: aquelas destinadas à conservação, recuperação e manejo das bacias hidrográficas, sobretudo visando a preservação de cursos d’água e suas nascentes como futuras fontes de captação de água potável para abastecimento público. O PDL de Formoso pode, por exemplo, criar a APM Grota Barroca, APM Córregos Formoso/Monte Alegre, APM Vereda Estiva ou APM Vereda Campinas, ambas integrantes da Microbacia Lago Formoso; e ainda APM Vereda Joaquim Tavares ou APM Tapera da Rosa, que integram a Subbacia do rio Corrente (goiano) – Bacia do Paranã (Tocantins-Araguaia), entre outras.
Tanto a Zona de Proteção Ambiental quanto a Zona Rural de Uso Controlado podem ser compostas de unidades de conservação de uso direto (concilia preservação da Natureza com atividades humanas) ou indireto (só preservação de recursos naturais) conforme determina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC – criado pela Lei Federal nº: 9.985 de 18/7/2000 (Art. 2º – IX e X). A Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Formoso também as menciona – só falta delimitá-las. Confira o artigo 9º: “As Áreas de Preservação Permanente definidas no Zoneamento do Uso do Solo como Zonas Especiais de Preservação deverão ser convenientemente delimitadas e assegurada a sua destinação” (FORMOSO-MG, 2005).
O Plano Diretor Local deve ser elaborado seguindo as Diretrizes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Município – do qual falaremos mais adiante – que deve por recomendação técnica precedê-lo. Recomendação esta que decorre do fato de que a nova concepção de PDL – que não é só uma Planta, (gráfico que não diz nada) como a de Formoso – precisa articular o Desenvolvimento Urbano com a Política de Desenvolvimento Rural para Formoso.
O Estatuto da Cidade exige que a participação da sociedade civil seja mantida durante e após a aprovação do PDL. Para acompanhar a execução dele e fiscalizar as distorções impostas por conveniência política ou de grupos de empreendedores imobiliários como a mudança de destinação de área pública comentada nesta pesquisa, é obrigatória a criação de um conselho: o Conselho Municipal de Planejamento Territorial (COMPLATE) composto de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Local.
Os Representantes de Entidades Religiosas externaram pontos de vista que
revelam perplexidade, mas também apostam na possibilidade de Formoso mudar seu modelo de desenvolvimento:
– Eu creio que a única saída ou talvez uma das saídas para o controle desse crescimento urbano, desse inchaço, seria o desenvolvimento sustentável para as famílias rurais em toda a sua extensão referindo-se a educação rural qualificada, saúde, transporte...; Oferecer a essas famílias rurais condições que fossem assim tão necessárias que os seus filhos não tenham que vir para a Cidade obrigando assim a família inteira a procurar refúgio na cidade. Os Políticos primeiro precisam pensar nos outros e não simplesmente neles. E pensando nos outros, eles chegarão a essa comunidade rural; devem ouvi-la e a partir daí elaborar projetos juntos com a comunidade construindo assim uma política rural sustentável. (Padre-Pároco ÉLCIO FERREIRA DOS SANTOS –Conselho Paroquial da Paróquia Nossa Senhora d’Abadia, em Formoso/Diocese de Paracatu-MG).
– Na verdade é uma expectativa. É lógico que o crescimento vai causar muitas expectativas, causar muitas experiências e cabe às Lideranças, principalmente ao Executivo e ao Legislativo estarem em alerta por que quanto mais crescimento mais evolução e há também revolução. Isto vai depender, realmente, daqueles que estão acompanhando também {...} a questão – que é resolver o problema – {que} depende primeiramente de inteligência, criatividade e interesse.
E todos aqueles que têm interesse em ver o bom desenvolvimento, principalmente num município tão importante, tão simples e humilde como este, se faz necessário às vezes até pegar algumas cópias de {projetos} de lugares, de cidades, de municípios que têm crescido até, vamos dizer assim, um pouco mais rápido, mas também com estrutura capacitada a ponto de fazer disto um modelo trazendo a moral, um perfil de caráter.
É lógico que observando isto e olhando para as necessidades, trariam benefícios trabalhando com a simplicidade do Povo {...}. Nosso Povo Formosense é um povo simples e necessita muito de que alguém que está no Poder venha tomar atitudes olhando para o crescimento; por que olhando o crescimento haverá a necessidade de uma movimentação para o melhoramento desejado também por aqueles que vêm nos visitar. (Pastor MAROZAN DE SOUSA BRASILEIRO – Dirigente da igreja evangélica ASSEMBLÉIA DE DEUS, em Formoso, Ministério Madureira/Regional de Formosa-GO).
– Em parte eu vejo como um problema por que é difícil manter assim um projeto de cidade, um projeto de implantação de uma infra-estrutura para que possa melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. Considerando que o crescimento da Cidade é devido, principalmente, ao êxodo rural, acho que deveria criar uma política de estímulo e incentivo à volta do homem para o campo; incentivar a agricultura. (VANDERLI CARNEIRO ORNELAS – Vice-presidente do Templo Espírita Kairã do Amanhecer, da Ordem Espiritualista Cristã, e Dirigente Local do Vale do Amanhecer).
O crescimento urbano é visto como algo positivo para o desenvolvimento de Formoso. Isto é um princípio imperativo tanto quanto o de que o êxodo rural devido à ausência de políticas públicas direcionadas pela Elite Dirigente Local para desenvolverem o campo é uma causa fundamental para explicar este posicionamento da Sociedade Civil Organizada. A interação cidade-campo que inspira a concepção de PDL é a base para a busca do Desenvolvimento Local Integrado Sustentável. Desenvolver projetos de agricultura sustentável, de incentivo ao turismo e outras alternativas que fixem o Homem na zona rural dando-lhe condições de permanência com instalação de equipamentos públicos comunitários é o caminho para que de fato Formoso se torne uma CIDADE SUSTENTÁVEL.
A população de Formoso está querendo a criação de um SEGUNDO PROJETO DE CIDADE. Em Pesquisa de Opinião Pública com Membros da Elite Dirigente Local e Estudantes Universitários – futuros professores no Município – constatamos (V. Apêndice A) que:
A maioria é contra a mudança de destinação de áreas públicas como a da Casemg. A existência de regras claras previstas no PDL evitará o uso político do solo urbano como esse e outros artifícios pela Elite Dirigente Local;
A maioria acha que se deve fixar um período para adaptar a Planta da Cidade às transformações decorrentes dos processos de urbanização, e que a atual Planta não atende às necessidades do crescimento urbano de Formoso. É o melhor indicativo obtido pela Pesquisa de que há um cenário favorável à implantação do PDL;
A maioria usa seus lotes, metade com residência e a outra com quintal plantado com árvores frutíferas – boa indicação para a Sustentabilidade do solo urbano. A impermeabilidade provocada em superfícies cimentadas impede a infiltração in loco da água levando-a para o meio da rua exigindo, assim, um sistema de canalização pluvial muito bem estruturado que garanta o escoamento sem inundações;
A maioria é a favor da instalação de parques ecológicos no perímetro urbano. Uma demonstração de que o Povo quer uma cidade com “uso ecologicamente correto” do solo urbano como prevêem as exigências urbanísticas e ambientais;
A maioria acha que a Cidade cresce desordenada por falta de fiscalização do Poder Público Municipal. Outra demonstração de que o Povo exige o “uso socialmente justo da propriedade urbana” evitando decisões eleitoreiras eventualmente tomadas pela Elite Dirigente Local.
Esses dados se por um lado evidenciam um consenso entre Elite Dirigente e Sociedade Civil de que são necessárias mudanças que caminhem para a elaboração de um Plano Diretor para a Cidade – ainda que essa maioria declare desconhecer o que é um PDL – por outro, mostra situações contraditórias. A primeira delas é sobre a Planta. Perguntados sobre como a Planta organiza a Estrutura Urbana de Formoso, a Elite Dirigente respondeu que é por rua e quadra – expressando pleno conhecimento sobre o assunto; mas para os Estudantes Universitários, ela divide a Cidade por bairro.
A divergência de opinião é outra justificativa de que é preciso se fazer um zoneamento que corresponda à Realidade sócio-histórica de Formoso. A atual divisão em setores um, dois e três não diz nada, pois mistura bairros com problemas e comunidades com poder aquisitivo diferenciados dificultando o planejamento de políticas públicas que priorizem o que é essencialmente mais impactante do ponto de vista dos resultados para os moradores na tomada de decisão política para cada um deles.
Em outra questão (V. Apêndice A), em que tiveram que se posicionar se a Prefeitura de Formoso age corretamente quando aprova projetos habitacionais como a VILA TIJUCA, a Elite Dirigente reprovou a decisão enquanto os Universitários, que estarão em sala de aula formando a personalidade de novos dirigentes do Município, a aprovaram. Aqui temos um ponto de inflexão sobre a visão de futuro da Sociedade Civil Local. A Elite Dirigente atual auto-censura sua própria prática política que não corresponde com o seu Discurso Político-Juridicista – como já frisamos – e esta opinião reflete um desejo latente pela mudança de concepção de cidade. Por outro lado, a Sociedade Civil – mais preocupada em ver a cidade com mais população como se isto, sem a conjunção de políticas públicas e um modelo de desenvolvimento municipal sustentáveis fosse sinal de progresso – direciona sua visão de futuro para uma reflexão que aqui se faz necessária.
Formoso é uma cidade que a própria Natureza se encarregou de organizá-la entre dois cursos d’água, um córrego e uma grota, e este formato mesopotâmico foi, com certeza, um fator geopolítico determinante na escolha do local pelos seus fundadores. Cercada de pequenos veios d’água ao norte, leste e oeste, e pelo Morro do Barreiro ao sul, o lugar – segundo a Historiografia local (MENDES, 2002, p. 135-148) – logo virou ponto de pouso para hospedagem de quem andava pela Estrada Real Picada da Bahia por ficar a menos de 70 Km de uma antiga contagem, o Registro Fiscal de Santa Maria, e por facilitar o reencontro dos animais no prosseguimento das viagens extenuantes.
Hoje, porém, com uma cidade em crescimento, estas são as alternativas que parecem viáveis pela Elite Dirigente Local para a expansão urbana: continuar crescendo ao sul até as encostas do Morro destruindo toda uma vegetação nativa de cerrado – por incrível que pareça – ainda ali existente, ou ultrapassar para a margem direita do córrego Formoso e avançar sobre as nascentes já citadas neste texto. Outra alternativa, ainda não considerada no Município, será a de desapropriar ou pedir ao seu dono que oficialize, como fez o Fundador da Cidade, a doação para Nossa Senhora d’Abadia de parte da Fazenda Caraíbas, que fica na margem direita da Grota Barreiro, e ali prosseguir as linhas poligonais do Perímetro Urbano.
Como a grota é o único curso d’água que não dispõe de solo úmido no Entorno da Cidade, e a vegetação nessa parte da Fazenda foi toda destruída, propõem-se que ali se faça previamente, em caso de parcelamento de solo para fins urbanos, um programa de reflorestamento recuperando a paisagem natural nas duas margens da grota seguindo as larguras fixadas pelo Código Florestal. Com isto, poderemos então dar seqüência à expansão urbana de Formoso entre a grota Barreiro, a Estrada Formoso-Arinos, a Vereda Campinas e a fazenda mencionada.
Com esta medida vamos evitar os riscos ambientais a que potencialmente estarão sujeitos futuros moradores que se fixarem nas encostas do Morro do Barreiro daqui há 40, 50 anos, e conservar intacta a qualidade da água, solo e nascentes da Microbacia do Lago Formoso – área estratégica para a sustentabilidade urbana da Cidade. Para isto acontecer, mais uma vez, se faz pertinente afirmar a necessidade de um Plano Diretor Local com ampla participação da Sociedade Civil onde estudos e reflexões profundas sobre o Futuro da Cidade produzirão debates orientados para instrumentos de planejamento territorial e estratégias de uso e ocupação do solo em bases sustentáveis para a construção da TERCEIRA FORMOSO DE MINAS.
O PDL será uma evolução indispensável na gestão urbana. Fará com que o sentido de uma REVOLUÇÃO – em vez de enveredar para a revolta ou insatisfação popular (aumento de criminalidade, desemprego, aumento de demandas por serviços públicos de qualidade, ausência de infra-estrutura provocando impactos socioeconômicos e danos ambientais os mais imprevisíveis) – tenha um sentido positivo na promoção do Desenvolvimento Sustentável, como parece ser a visão de futuro da Sociedade Civil Organizada Local de Formoso.

RESUMO DOS RESULTADOS OBTIDOS COM ESTA PESQUISA
Tema: Gestão Territorial Urbana do Município.
Universo pesquisado: Elite Dirigente, Sociedade Civil (Entidades e Estudantes Universitários) e Legislação Municipal.

a) – PROBLEMAS IDENTIFICADOS NO DIAGNÓSTICO:
Crescimento Urbano desordenado e sem bases sustentáveis – fenômeno típico do mundo contemporâneo;
Ausência no cumprimento de políticas de planejamento urbano (exemplos: falta de fiscalização e permissão de mudança de destinação de área pública);
É difícil manter um projeto de cidade sem infra-estrutura e sem qualidade de vida;
Falta a aplicação efetiva da Legislação Municipal disponível, e a criação de outras como o Plano Diretor Local, que é previsto na Lei Orgânica do Município.
b) – PERSPECTIVAS APRESENTADAS NO DIAGNÓSTICO:
Priorizar investimentos em obras de infra-estrutura (energia e transportes);
Crescimento Urbano é visto como fator positivo na promoção do desenvolvimento local desde que esteja condicionado a um crescimento sustentável por que ele gera “expectativas” com várias conseqüências (“evolução” ou “revolução”) cabendo à Elite Dirigente a responsabilidade na tomada de iniciativas;
Priorizar programas de desenvolvimento sustentável, sobretudo para a zona rural, inclusive como estratégia contra o êxodo que aumenta a população urbana;
Criar políticas públicas que atendam, na Cidade, as demandas geradas pelo crescimento urbano;
É sugerida a adoção de um Plano Diretor Local;
Há Legislação Municipal disponível como o Código de Posturas Municipais, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, a Lei de Patrimônio Cultural, o Código de Obras e Edificações, além da própria Lei Orgânica do Município.

4.4 – O Solo Rural
Um PROJETO DE CIDADE para ser bem-sucedido tem que ser formulado, simultaneamente, junto com a construção de um PROJETO SOCIOPOLÍTICO DE MUNICÍPIO. Não se pode construir uma cidade sustentável, implantar nela um Plano Diretor Local, se as políticas públicas a serem implementadas não estiverem articuladas para uma interação permanente entre cidade e campo. E um projeto sociopolítico de município é aquele que articula a construção de um novo modelo de desenvolvimento local dentro da perspectiva de integração sustentável entre o espaço urbano e seu entorno (a zona rural) a partir das condições históricas, sociais, culturais e econômicas existentes em um dado território compreendendo, neste caso, as diferentes formas de uso e ocupação do solo rural para, com base nesse diagnóstico, questionar a Realidade e transformá-la. A Zona Rural do Município é a base material responsável pelo Sistema de Abastecimento da Cidade. Mercadorias de um modo geral, a relação com o mundo circunvizinho, a utilização de boa parte das matérias-primas para a estruturação da cidade, enfim, há uma infinidade de situações que torna inevitável a interdependência entre zonas urbana e rural dentro do Município.
As cidades se relacionam com o ambiente ao seu redor, de onde extraem materiais, energia, alimentos, água, ar, para seu uso e consumo, provocando impactos ambientais. Alimentam-se de fluxos de energia provenientes de várias fontes. Podem ser sustentáveis ou ecocidas (ecologicamente suicidas), ao destruir as fontes de seu próprio abastecimento (RIBEIRO, 2000 apud: www.ecologizar.com.br , acesso em 10/7/04).
Interpretar criticamente a História Econômica do Município de Formoso (MENDES, 2002, p. 340-366), portanto, é condição fundamental na construção de uma outra concepção de cidade que se quer para as futuras gerações formosenses. É preciso entender como seu sistema produtivo se desenvolveu para daí ter uma idéia de qual Projeto de Município sua Elite Dirigente deseja construir (ou construiu) e que tipo de intervenção um Governo Local (comprometido com a Sustentabilidade e com a participação da Sociedade Civil) deve fazer na formulação ou alteração desse projeto.
Desde sua origem no século XVIII, Formoso adota o mesmo modelo de desenvolvimento local a que chamamos, nesta Pesquisa, de MENOS – Modelo Economicista Não Organizado para a Sustentabilidade – que tem como fundamento de sua existência histórico-político dois pilares:
a) – Predominância do ECONÔMICO sobre Outras Condições na busca imediatista do PROGRESSO INSUSTENTÁVEL: é a falsa visão antropocêntrica de que o desenvolvimento de atividades econômicas, independente de seus impactos ambientais ou apesar deles, deve prosseguir de forma inevitável por que é sempre benéfico ao Homem. Alimenta-se do inconsciente coletivo da população cuja crença (igualmente falsa) é a de que Deus deixou aí a Natureza para “servir ao Homem”. Seus recursos são inesgotáveis: água? Nunca acabará! Solo? Permanecerá produzindo alimentos para todos apesar dos agrotóxicos e fertilizantes! Lixo? Não afetará a Natureza, pois ainda produzimos pouco! Preservar Meio Ambiente? Isto é assunto de desocupado, pois em Formoso temos terra, água, paisagens (?) que nunca acabarão!(?). E assim, com uma Sociedade Civil desmobilizada e uma Elite Dirigente cuja omissão pela falta de sensibilidade socioambiental é o maior problema, o Município segue como se não tivesse nada de errado na sua CONCEPÇÃO DE PROGRESSO A QUALQUER CUSTO. E que terá, no futuro, um custo alto que é o de comprometer a Sustentabilidade, isto é, o direito de as próximas gerações continuarem usufruindo dos recursos naturais disponíveis no solo formosense.
b) – Ciclos de Produção INSUSTENTÁVEIS a Longo Prazo: é o processo pelo qual – como o “trabalho de Sísifo” ou de “Sístole e Diástole” – o Município segue alternando momentos de prosperidade aparente e de “decadência imperceptível aos olhos do Povo” ao desenvolver ciclos de atividades econômicas que exaurem os recursos ambientais e não criam perspectivas de sustentabilidade local.
Essa “Filosofia do M.E.N.O.S”, ao longo da História de Formoso, produziu duas VISÕES DE PROGRESSO. Elas apresentam as mesmas características quanto à forma de usar e ocupar o solo rural. Em ambas a Elite Dirigente Local não construiu um projeto político que conciliasse a presença humana no território ao mesmo tempo que colocasse em prática meios para a conservação de seus recursos ambientais.
Visão Economicista “Sanfranciscocêntrica” (século XVIII – década de 1960): caracterizou-se por vincular – pois não havia outra opção à vista – o seu desenvolvimento a um centro urbano distante do qual Formoso era dependente do ponto de vista econômico ou político e com o qual se relacionava de forma precária sem que houvesse, por parte do Estado, a criação de infra-estrutura de comunicação. Januária e Paracatu (MG), ambas cidades-pólo da Bacia do rio São Francisco, que estão em média a cerca de 400 KM de distância de Formoso, exerceram o papel de “CENTROS para onde eram deslocadas as riquezas formosenses”. Por dois séculos (1778-1975), desenvolveu-se no Território Formosense o que a Historiografia Local nomeia de “Pólo Agrário-Pastoril”: uma economia marcada pela existência do Latifúndio Bovinocultor e do Brejo Esgotado (Roça). O primeiro, responsável pela cria e venda de boiadas, que eram comercializadas para boiadeiros paracatuenses e seus prepostos, e para outros “do outro lado do São Francisco”, em Coração de Jesus-MG. O segundo, responsável por uma agricultura de subsistência associada ao extrativismo animal e vegetal praticada por populações com baixa ou nenhuma renda. Esse sistema produtivo promoveu uma série de danos socioambientais.
O gado, criado em grandes extensões de terra em pastagens naturais abertas, passava por um rodízio anti-ecológico ao longo do ano. Durante o período de chuva era mantido nas chapadas antes queimadas para o rebrotamento. Quando iniciava a seca, era deslocado para áreas de solo úmido igualmente queimado para o gado ceifar o broto. Sem contar o pisotear constante das reses fazendo com que o solo rural se tornasse duro, compacto, laterizado. As Roças, também usando queimadas e esgotamento dos brejos, contribuíam para o ressecamento de veredas e devastação de importantes matas ciliares. Boiadas, roças, extrativismo... foram causas do mau uso e ocupação do solo rural cujo progresso advindo dessa exploração dos recursos ambientais não redundou em benefícios para a maioria da população. Sistema econômico concentrador de rendas nas mãos de uma minoria de ricos (os pecuaristas), o Pólo Agrário-pastoril foi responsável pela transferência de rendas do Território de Formoso para lugares distantes.
Com uma economia de trocas, que só tinha a fornecer matéria-prima animal ou vegetal, sem um mercado consumidor interno (por falta de poder aquisitivo da maioria de seus habitantes) e sem um mercado de trabalho local permanente, Formoso, ao ter seu lento progresso girando em torno do EIXO ECONÔMICO JANUÁRIA-PARACATU, inviabilizou a construção futura de um Projeto de Município por não ter criado uma ESTRUTURA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL. Como já foi dito nesta Pesquisa, sua Emancipação (1963) foi obra do acaso, pois sua infra-estrutura urbana limitava-se à existência de um único grupo escolar feito pela própria comunidade.
Visão Economicista “Brasiliocêntrica” (desde a década de 1970): Com a Interiorização da Capital Federal inaugurada aqui no Centro-Oeste dentro de Goiás em 1960, a Conexão Econômico-Rodoviária Paranã-Carinhanha-Urucuia rumo ao São Francisco, que tinha Formoso como ponto de passagem deixou de existir. A antiga Estrada Real Picada da Bahia é desativada devido ao Anel Viário feito em torno da Nova Capital como a BR-020 (Brasília-Fortaleza), que passa bem próximo de Formoso (e o primeiro projeto previa, em 1959, exatamente isto), isolou toda a região que hoje é chamada de Marco Trijunção – Divisa BA/GO/MG – onde as regiões Nordeste, Centro-oeste e Sudeste do Brasil se encontram e onde há um encontro de nascentes que formam afluentes importantes para as três bacias hidrográficas acima citadas. Muda a CENTRALIDADE DO DESENVOLVIMENTO. Formoso passa a gravitar em torno do EIXO ECONÔMICO FORMOSA (GO) – BRASÍLIA (DF).
O Município inicia o “Pólo Agromercantil” que continua em vigor neste início de século XXI substituindo, paulatinamente, a agricultura de sequeiro pela de irrigação. A pecuária extensiva deu lugar ao AGRONEGÓCIO. Essa mudança vem resultando na implantação de vários ciclos de produção insustentáveis como veremos ainda neste texto sobre a situação atual de usos e ocupação do solo rural em Formoso.
Esta Visão Brasiliocêntrica, além de ter criado o primeiro projeto de cidade – a “Cidade Modernizante” da qual já falamos – também criou o primeiro projeto de município: o MUNICÍPIO-MONOCULTOR dependente de ciclos produtivos insustentáveis. A construção histórico-política desse projeto (Louríismo X Orlandismo) deve-se a um Modelo de Administração Pública Municipal forjado ao longo do tempo por dois líderes políticos – Lourival Andrade Ornelas e Orlando José da Silva – cada um exercendo três mandatos como Prefeito de Formoso no período entre 1973 e 2004. Juntos, os dois governaram Formoso por três décadas, fato que é desfavorável à democratização do Município.
Esse Projeto Político Louriorlandista construiu gestões com nenhuma (no primeiro caso) ou pouquíssima (no segundo caso) PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. Articular estas interações entre concepção política e visão econômica sobre Desenvolvimento Municipal (urbano e rural) de modo que elas produzam uma nova visão de futuro sobre Formoso é uma das questões prioritárias na formulação de um SEGUNDO PROJETO DE MUNICÍPIO orientado para a sustentabilidade. Para isto será preciso uma NOVA AGENDA DE PRIORIDADES: A AGENDA 21 LOCAL.
Com o propósito de investigar o tipo de visão econômica que as lideranças da Sociedade Civil Organizada Local têm sobre uso e ocupação do solo rural em Formoso, perguntamos: a) – A forma como é explorado o CERRADO pelos fazendeiros em Formoso é um PROBLEMA PARA A NATUREZA? Por quê? b) – E por que os Políticos de Formoso ainda não aprovaram uma Lei criando uma POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE? (V. Apêndice C).
Confira aqui as diferentes opiniões dos Representantes de Entidades Sindicais:
– Me parece que a maneira como está sendo explorado o Cerrado atualmente está mais ou menos legal. Mas no início – quando começou esta colonização mesmo pelos gaúchos e pela Coopertinga – não havia o respeito de maneira total aos 20%: respeito às cabeceiras, aos mananciais de água, à flora e fauna. Atualmente, depois de muitas orientações, vem melhorando parte da exploração do Cerrado de Formoso.
Por que a turma {fazendeiros e Elite Dirigente de Formoso} ainda não deu valor suficiente para o Meio Ambiente. Basta ver que nós temos aqui nas terras do Município a maior parte do {Parque Nacional} Grande Sertão Veredas. Mas o município circunvizinho de Chapada Gaúcha é que já tem uma Secretaria do Meio Ambiente há muitos anos. Por isto, as coisas do meio ambiente melhor estão se desenvolvendo por lá com sede da Funatura, Ibama, etc. E aqui já foi até reclamado, e o Prefeito atual nos disse no início do mandato que iria criar a Secretaria do Meio Ambiente com urgência e, no entanto, ainda não foi criada. E aqui repito: falta aos mandatários melhor avaliar a questão do meio ambiente de Formoso! (ZENIR JOÃO PASCOAL – Presidente do SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE FORMOSO-MG).
– Sim. Por que é de uma forma desregrada. Eles fazem as derrubadas, fazem as carvoarias... sem respeitar o Meio Ambiente.
– Por que na verdade eles nunca se preocuparam até agora com o Meio Ambiente. Na minha concepção já deveriam ter pensado nisto e formalizar por meio da luta para que criem RPPN... (RAIMUNDA JOSÉ BARBOSA MUNIZ – Presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FORMOSO-MG).


Os artigos 7º, 149 e 150 da Lei Orgânica de Formoso – que é de autoria da Elite Dirigente Local – prevêem, desde 1992, a criação da POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE acompanhada de um SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL que até hoje são letra morta. Esta obrigatoriedade constitucional coloca em debate o Modelo de Administração Pública Municipal em Formoso. O LOURIORLANDISMO como proposta de projeto político para o Desenvolvimento Local de Formoso esgotou-se! E as eleições municipais de 1996, 2000 e 2004 têm sido um bom termômetro que confirma as opiniões emitidas nesta Pesquisa pela Sociedade Civil Organizada Local.
O LOURIORLANDISMO foi um modelo importante para uma época – ele iniciou o Processo de Modernização urbana, econômica e política do Município não obstante suas falhas – mas não serve mais para um Projeto de Município no século XXI. Falta a este Modelo a iniciativa para a implementação de projetos ousados e estruturais que incorporem à gestão pública inovações locais orientadas para um projeto de Cidade Sustentável. Os prefeitos do Município, que não CRIAREM UM ESTILO NOVO DE GOVERNAR , e continuar imitando este Modelo, estarão fadados ao fracasso condenando Formoso a um futuro imprevisível sem ter nada de bom a comemorar durante o CENTENÁRIO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA em 2063. Uma dessas inovações ousadas é a implantação de programas de gestão ambiental como parte de um projeto de Município-Sustentável.
A Gestão Ambiental é um processo de mediação de interesses e conflitos entre atores sociais que disputam acesso e uso dos recursos ambientais. {...}. Cabe ao Estado {Governo do Município, por exemplo} criar condições para transformar o ‘espaço técnico’ da Gestão Ambiental em espaço público. E dessa forma evitar que os consensos sejam construídos apenas entre atores sociais de grande visibilidade e influência na sociedade... (QUINTAS apud: BRASIL/MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2004, p. 127, 131).
O Município – como ente federativo do Estado – tem a responsabilidade de garantir à posteridade em Formoso um “meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado” como determina o artigo 225 da Constituição Federal. E a população aspira tê-lo. Em Pesquisa de Opinião Pública com Estudantes Universitários e Membros da Elite Dirigente Local, a maioria declarou (V. Apêndice A) que a inexistência de reservas particulares de patrimônio natural (RPPN) na margem esquerda da Microbacia Lago Formoso, por exemplo, ou é “falta de consciência ecológica dos fazendeiros” – como opinou os Alunos – ou é “falta de consciência ecológica do Povo” – como acreditam os Dirigentes.
Ao serem levados a opinar, dentre várias opções, qual dos problemas entre os citados mais empobrece o solo rural de Formoso, a maioria identificou DESMATAMENTOS e QUEIMADAS. E quando perguntados sobre qual das atividades econômicas, entre as opções apresentadas, mais prejudica ou prejudicou as camadas de solo no Município de Formoso nos últimos 45 anos (1960-2005), ambos mencionaram as CARVOARIAS como símbolo de destruição da vegetação do Cerrado. Embora carvão vegetal não seja uma atividade econômica presente em todo o território de Formoso – só em algumas partes, mas o é nos demais municípios do Marco Trijunção – sua menção, quando vinculada ao ato de desmatar, manifesta clara preocupação do Povo com o uso dos recursos ambientais no solo que habita e dele depende para sobreviver no futuro.
A Elite Dirigente, ao atribuir ao Povo falta de consciência ambiental, omite-se da responsabilidade prevista na LOM cujo conteúdo – avançado – expressa um Discurso Político-Juridicista fundado no “poder da lei escrita” sem ações efetivas. A Gestão Ambiental do território pressupõe ampla participação da Sociedade Civil seja no processo decisório (interferindo onde serão instaladas as unidades de conservação ambiental, exercendo a co-gestão delas, etc), seja tomando consciência da necessidade de compatibilizar a co-existência entre Natureza e Desenvolvimento. A decisão de criá-las só pode partir de um governante com ampla visão de futuro e conduta democrática – pré-requisitos sem os quais não terá sucesso uma Política Municipal de Meio Ambiente. E uma alternativa para mobilizar o Povo sensibilizando-o para as questões ambientais é, além de estimular sua participação em debates, fazer com que as escolas priorizem aulas de Educação Ambiental no currículo preparando as novas gerações para ajudar a construir uma Cidade Sustentável. E isto é de responsabilidade da Elite Dirigente! Outra responsabilidade do Poder Público Municipal igualmente atribuída pela LOM é esta:
Art.155: O Município estimulará a criação e manutenção de Unidades Privadas de Conservação do Meio Ambiente em Território do Município na forma da Lei.
Art.164: O Município poderá conceder {...} financiamento, incentivos e isenções fiscais aos proprietários de Bens {...} Ambientais tombados ou sujeitos a outras formas legais de preservação {...}.(FORMOSO-MG, 1992, p. 12-13).
Uma unidade de conservação (UC), segundo definiu a Lei Federal nº: 9.985 de 18/7/00 – que criou o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), é o:
...espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção (BRASIL, 2000).
Como podemos ver, tanto a população de Formoso – que nessa Pesquisa manifesta consciência inquietante sobre problemas relativos ao solo rural – quanto sua Legislação Municipal favorecem à tomada de iniciativa pela Elite Dirigente Local no sentido de colocar em prática políticas públicas de gestão ambiental no território do Município. O Poder Público de Formoso pode – e deve por imposição legal! – incentivar os fazendeiros a criarem unidades de conservação ambiental municipais (UCAM’s) como RPPN, ARIE, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, etc. O ato de criação delas é ou de iniciativa exclusiva dos fazendeiros – como veremos abaixo no Resumo sobre elas – ou mediante parceria entre Governo e Iniciativa Privada onde a Sociedade Civil tem poder decisório.
O SNUC (veja Resumo nesse texto) divide as UC’s em dois tipos: UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL e UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL. Nestas são permitidas atividades humanas praticadas com base nos princípios do Desenvolvimento Sustentável previstos nos planos de manejo elaborados com a participação da Sociedade Civil.
Os gestores públicos modernos que priorizam o Planejamento Estrutural na condução da Administração Pública Municipal, por exemplo, ao elegerem a Gestão Ambiental como programa de governo, uma das primeiras questões a ser tratadas é justamente a necessidade de um PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL – PDOT. Indiretamente, a Lei Orgânica de Formoso prevê a sua necessidade para gerenciar melhor o uso e ocupação do solo rural do Município. Vejamos:
Art. 138: O Município instituirá a Divisão Geográfica de sua área em Distritos, a serem adotados como base para a organização da Prestação dos diferentes Serviços Públicos.
Art.41: Dependerão {...} da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
IV – criação, organização e supressão de distritos, e a Divisão do Território do Município em Áreas Administrativas;
Art. 150: O Município, mediante Lei, organizará, assegurada a participação da Sociedade {...} a:
V – definição, implantação e controle de Espaços Territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a sua alteração e ou supressão permitidos somente através de Lei específica (FORMOSO-MG, 1992, p. 11, 5, 12).
A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (2005) também dá indícios da necessidade de um PDOT:
Art.4º. {...}:
§1º. Na Zona Rural somente será admitido o parcelamento do solo para a implantação de algum equipamento compatível com o uso previsto para a zona, após análise do órgão responsável pela aprovação e liberação de projetos do Município e anuência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (FORMOSO-MG, 2005).
Fruto de um projeto de lei de iniciativa do então Vereador Luiz Carlos Silva, agora Prefeito na 11ª Administração (2005-08), foi criado o primeiro Distrito em Formoso – o de Goiaminas – que se junta ao distrito-sede (a Cidade) como unidade territorial caso queira administrar o Município com planejamento. Como as demais localidades são COMUNIDADES RURAIS que não preenchem os pré-requisitos legais para ser distritos, resta à Elite Dirigente Local criar subdistritos ou SUBPREFEITURAS COMUNITÁRIAS – momento em que tornar-se-á indispensável criar diretrizes que ordenem o uso do solo rural.
Quando a LOM refere-se à criação de “ESPAÇOS TERRITORIAIS” assegurando a proteção de “SEUS COMPONENTES”, ela está mencionando a criação das UCAM’s – proposta que a Elite Dirigente nunca se atentou para concretizá-la. Da mesma forma que a LPU quando menciona o “uso previsto para a zona” – que ainda não existe! – determina ao Poder Público Municipal o zoneamento obrigatório de todo o território do Município, que é a finalidade de um PDOT. Para SCHUBART (apud: MUNHOZ, 2000, p. 154):
O Ordenamento Territorial é o resultado de um processo dinâmico de Gestão do Território, liderado pelo Poder Político tanto o Poder Constituído {...} quanto o Poder dos diversos Setores Sociais {...}, a Iniciativa Privada e a Sociedade Civil Organizada. A motivação para a Tomada de Decisão {...} deriva de um processo de adaptação da Sociedade na busca de meios para a sobrevivência {...}. A motivação {...} deriva ainda da busca de soluções para problemas ambientais induzidos pela atividade econômica que põe em risco {...} a qualidade de vida neutralizando os benefícios obtidos pelo Desenvolvimento.
A Legislação que citamos acima condiciona a aprovação ou liberação de qualquer iniciativa que exija definição de uso e ocupação de solo rural ao INCRA e a um órgão da Prefeitura responsável por PROJETOS – órgão que ainda não existe. Propomos então que seja criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, GESTÃO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE (SERGMA) com as atribuições de desenvolver programas de gerenciamento do território do Município bem como a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Socioeconômico Rural como a agricultura, pecuária, abastecimento e agroindústria integrada à Política Municipal de Meio Ambiente e Turismo Sustentável, tudo de acordo com o que for previsto no PDOT de Formoso. Como parceira de acompanhamento ou formulação desses projetos já sugerimos em outra parte dessa Pesquisa a criação da AMPASDAC – Agência Municipal de Planejamento e Promoção do Desenvolvimento Local Integrado Sustentável para o Alto Médio Piratinga, Alto São Domingos e Alto Carinhanha.
A Legislação Municipal em Formoso já indica todas as condições para fundamentar a construção de um PDOT bastando apenas a iniciativa da Elite Dirigente Local em colocar na agenda política (inclusive nas campanhas eleitorais) uma proposta consistente, por exemplo, determinando a criação de ÁREAS ADMINISTRATIVAS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO SUSTENTÁVEL – ADLIS – conforme sugestão apresentada nesta Pesquisa. PDOT não é luxo ou utopia de ambientalista. É prioridade de sobrevivência para um projeto de Município-Sustentável.

RESUMO CLASSIFICATÓRIO DAS
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO SEGUNDO O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – SNUC
a) – Unidades de Proteção Integral:
Estação Ecológica: propriedade pública destinada à realização de pesquisas científicas aliada à conservação da Natureza, e fechada para visitação pública.
Reserva Biológica: características e finalidades semelhantes àquelas previstas para a Estação Ecológica.
Parque Nacional (PARNA): propriedade pública, visitação condicionada ao previsto no Plano de Manejo, destina-se a pesquisas científicas/educação ambiental e denomina-se Parque Natural Municipal quando sua criação for de responsabilidade do Poder Público Municipal.
Monumento Natural: pode ser de propriedade particular e aberto à visitação de acordo com o que for previsto no Plano de Manejo, e visa preservar sítios naturais ou de grande beleza cênica.
Refúgio de Vida Silvestre (RVS): destina-se a preservar ambientes que reúnam condições especiais para a existência ou reprodução de espécies de fauna ou flora, e pode ser de propriedade particular e aberto à visitação desde que previsto no Plano de Manejo.
b) – Unidades de Uso Sustentável:
Área de Proteção Ambiental (APA): área com grande extensão constituída por terras de propriedade pública ou particular, compatibiliza atividades humanas e conservação da Natureza, e condiciona a um conselho gestor a elaboração de critérios para visitação e pesquisas científicas.
Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE): área de pequena extensão, com pouca ou nenhuma presença humana (mas não impede sua presença), destina-se a preservar ambientes de importância regional ou local, pode localizar-se em terras públicas ou particulares.
Floresta Nacional (FLONA): área também de grande extensão, propriedade pública, admite presença humana, e quando criada pelo Poder Público do Município denomina-se Floresta Municipal.
Reserva Extrativista: área de propriedade utilizada, mediante concessão de uso, por populações dependentes do extrativismo e agricultura de subsistência com visitação e pesquisas permitidas.
Reserva de Fauna: área de propriedade pública, destina-se a preservar espaços onde há existência ou reprodução de animais terrestres ou aquáticos, com visitação e pesquisas sujeitas a critérios definidos no Plano de Manejo.
Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS): área de propriedade pública, são permitidas e incentivadas a visitação e as pesquisas científicas, e tem como objetivo preservar a Natureza melhorando a qualidade de vida de populações tradicionais nela fixadas.
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN): propriedade privada, aberta a pesquisas, turismo e educação ambiental, e gravada perpetuamente como patrimônio natural.
Como Representantes do Empresariado Local, o Agronegócio foi defendido de forma clara e firme:
– Não acredito que seja um problema por que a produção se faz necessária, especialmente a produção de alimentos. Neste sentido, a agricultura brasileira vem dando uma mostra não só para o nosso povo, mas também para o mundo que nós somos capazes de fazer a agricultura com sustentação haja vista o Plantio Direto que vem sendo realizado. É uma técnica genuinamente brasileira. E os benefícios desta técnica são inúmeros. {Com ela} praticamente não existe erosão, perda de solo, pela agricultura. O Plantio Direto é uma técnica que vem ajudar grandemente a Natureza.
Nós acreditamos que em Formoso, se comparado com outras regiões do País, talvez não tenhamos ainda grandes problemas de meio ambiente haja vista que a agricultura, com a produção de alimentos em nosso Município, tem uma história recente. Mas nós acreditamos que isto é de suma importância por que existe muitas áreas produtivas, áreas com condições para vir a produzir e a se incorporar no sistema de produção do Município.
Então, isto gera a necessidade de que seja criado esse sistema de vigilância do Meio Ambiente. Agora queremos ressaltar também que nós achamos – é lógico que as pessoas do Município é que são as maiores interessadas – que devem criar estas condições. O governo federal ou o governo estadual deveria ter uma posição orientadora por que não há alocação de recursos – e acredito que esses recursos sejam um investimento até pequeno – mas que deve ser feito. Se houver esse trabalho conjunto, a gente tem certeza que a agricultura não será um problema tão forte – como se fala – para o Meio Ambiente. Assim, trabalhando em conjunto, os efeitos da agricultura serão o menor possível sobre o Meio Ambiente. (JOSÉ IRINEU BALBINOT – Presidente da COOPERTINGA).
– Não acredito que a exploração do Cerrado venha a ser um problema para a Natureza. Por que há trinta anos o Cerrado brasileiro até então era muito pouco explorado e com as novas tecnologias, principalmente, da Embrapa, o Governo, desde Alysson Paulinelli – que lançou o projeto do POLOCENTRO – veio trazer melhorias e desenvolveu o Cerrado pondo-o para produzir. E hoje não só produzimos grãos para o consumo interno, mas também para exportação.
Isto aí é o carro-chefe das exportações e com elas o Brasil tem conseguido manter mais ou menos equilibrada a Balança de Pagamentos. A gente tem que dar parabéns à Embrapa que ao longo do tempo vem desenvolvendo novas tecnologias de melhoramento e aproveitamento do Cerrado. Esperamos que isto aí só venha trazer benefícios para quem produz e para toda a população em geral.
– Na medida em que vamos mudando os políticos de Formoso, entrando gente nova e com nova mentalidade, isto aí tende a acontecer e eles irão adotar políticas de preservação do Meio Ambiente. É o Desenvolvimento Sustentável, pois, se de um lado nós precisamos aumentar a produção, por outro lado nós precisamos também que sejam preservados o meio ambiente, as fontes, nascentes, brejos, veredas... Tudo isto precisa ser preservado. (JOSÉ FALCÃO FILHO – Diretor Responsável pela Coordenação do Projeto Habitacional Tijuca).
Identificar um ou um conjunto de problemas ambientais passível de risco real ou potencial, sobretudo quando são CONSEQÜÊNCIA de uma atividade econômica que é vista como base material da sobrevivência de uma população – é o caso da Agricultura hoje em Formoso – é um desafio que exige mobilização da Sociedade Civil, e meios eficazes de conscientização massificada. Segundo Bourdin, “o lugar que meu corpo ocupa no Mundo, meu Aqui é o ponto de partida de minha orientação no espaço... Assim também, meu Agora é a origem de todas as perspectivas temporais que me permitem organizar os elementos do Mundo...” (BOURDIN, 2001, p. 35). Ou seja, a capacidade de percepção dos problemas ambientais quando não é possível sua visibilidade diante do risco iminente que representará para a população, deverá ser construída contextualizando, historicamente, o universo de relações e produção do sistema econômico.
Em Formoso (MENDES, 2002, p. 341-389), a VISÃO ECONOMICISTA BRASILIOCÊNTRICA construiu uma ilusão de progresso: a de que o AGRONEGÓCIO é a única alternativa como ESTRUTURA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL. Esta visão – reiteramos – se fundamenta na alternância constante de ciclos de produção insustentáveis com usos e ocupação inadequados do solo rural como podemos comprovar abaixo:
CICLO PATUREBA (década de 1970): estimulado pelo Plano de Desenvolvimento Regional do Noroeste de Minas (PLANOROESTE) – subprograma do POLOCENTRO, programa federal que incentivou a mecanização do Cerrado por meio da transferência de recursos públicos à Iniciativa Privada até 1981(BERTRAN, 1988, p. 132-133), instala-se em Formoso, na Subbacia do Piratinga, a implantação da agricultura mecanizada em duas áreas de Cerrado: Fazendas Caatinguinha e Piratinga. Desmatamentos sem manejo florestal ou de solo contribuem para futuras erosões, aquecimento do clima local, etc. Como benefício, o Município vê a presença da RuralMinas – empresa estatal que concreta pontes, abre, encascalha e inaugura a Rodovia MG-400 (Formoso-Unaí), feita pelo Planoroeste, e também um depósito de cereais, ambos visando o escoamento da produção de arroz, milho e feijão para BRASÍLIA via Unaí. Pavimentada até Buritis na década de 1980, o trecho até Formoso continua sem manutenção e sem asfalto apesar das repetidas promessas de diferentes governantes de Minas Gerais.
CICLO GAÚCHO (década de 1980): diferente do ciclo anterior que se limitou a duas fazendas, este se espalhou pelo município inteiro praticando o monocultivo de arroz e soja, e acelerando a destruição da vegetação de Cerrado nas Subbacias do Piratinga e São Domingos com uso de fertilizantes e agrotóxicos sem a devida orientação técnica. Órgãos do Estado como Embrapa e Emater ainda não atuavam no Município como também não havia nenhuma fiscalização de órgãos ambientais. Solo e subsolo, água, enfim, diferentes recursos naturais de Formoso se tornaram alvo de danos ambientais. Como benefício desse “progresso”, o Programa Especial da Região Geoeconômica de Brasília (PERGEB) – que Formoso veio a se integrar – dotou a Cidade de uma relativa infra-estrutura urbana (já tratamos disto em “Solo Urbano”) e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal passou a dar manutenção à malha rodoviária de interligação com o Município facilitando o escoamento da produção também para BRASÍLIA via Formosa-GO. Outro “benefício” é a transformação de muitas dessas fazendas para implantar assentamentos, depois de revendidas ou hipotecadas pelo Banco do Brasil (agente financiador), que as transferiu para o INCRA iniciando em Formoso a reforma agrária.
CICLO NIPO-CERRATENSE ou da COOPERTINGA (década de 1990 em diante): instalado no Município como parte do PRODECER – Programa de Desenvolvimento do Cerrado – Etapa II, e mediante a parceria Brasil/Japão sob coordenação da Companhia de Promoção Agrícula Campo, este é um projeto de colonização que ocupa uma vasta área concentrada próxima ao Distrito de Goiaminas onde se encontram infinitas pequenas nascentes do Piratinga e São Domingos. Neste projeto há uma progressiva diversificação da atividade produtiva cultivando soja, café, laranja, etc, – fato que não o exclui de ser classificado como MONOCULTURA INSUSTENTÁVEL – e não se diferencia muito dos ciclos anteriores.
Sem um programa de Gestão Ambiental que monitore o gerenciamento dos recursos naturais de sua região de abrangência, a COOPERTINGA manteve as mesmas características de uso e ocupação do solo rural das décadas anteriores. Só recentemente vem adotando alguns procedimentos socioambientais, ainda insignificantes do ponto de vista da Sustentabilidade do Município: plantio direto, monitoramento do nível de vazão dos rios, uso de produtos granulados ou em pó com baixa toxidade no subsolo durante a semeadura, existência de um barracão que recolhe embalagens tóxicas que são encaminhadas a uma empresa cliente, além de ter mantido por algum tempo um viveiro de plantas, hoje desativado. A instalação de quarenta pivôs centrais, uso de fertilizantes para corrigir a acidez do Cerrado e a continuidade dos desmatamentos no Município, ambos sem gestão ambiental, estão entre os maiores responsáveis por danos ambientais com impactos visíveis só daqui há algumas décadas.
O benefício obtido com esse “progresso” resume-se ao aumento da arrecadação tributária para o Erário Municipal – há quem afirme que “se fechar a Coopertinga, fechará a Prefeitura” – e a reabertura da Estrada Formoso-Povoado de Santa Maria ligando o Município com a BR-020, também visando escoar a produção de grãos para BRASÍLIA via Formosa onde esta empresa tem seu escritório central apesar de sua unidade produtiva não estar naquele município – um símbolo perfeito dessa dependência crônica de um “CENTRO” distante de Formoso e que não o tem como prioridade em políticas públicas de desenvolvimento regional.

Nota-se que a relação Custo-Benefício no sistema de agronegócio monocultor é
desfavorável à estruturação de um modelo de desenvolvimento que garanta a existência de um Município-Sustentável em Formoso. Essa “Filosofia do M.E.N.O.S” é responsável pela transferência de riquezas do Município para fora dele deixando em seu território o esgotamento do solo rural com conseqüências imprevisíveis para o futuro. Acrescenta-se, ainda, o fato – preocupante – de que FORMOSO É UMA FRONTEIRA AGRÍCOLA EM EXPANSÃO SEM GESTÃO AMBIENTAL com centenas de hectares a serem incorporadas ao AGRONEGÓCIO nas próximas décadas.
Mas já há perspectivas de solução. Além das leis federais nº: 7.876 de 13/11/1989 que determina a existência de normas para a Conservação do Solo, e a de nº: 8.171/91 que estabeleceu princípios para a Política Agrícola definindo a Bacia Hidrográfica como unidade de planejamento de uso, conservação e recuperação dos recursos naturais (KLOSKE & LEME FRANCO apud: COUTINHO, 2004, p. 176), indicando uma clara “posição orientadora” sobre a questão, a Lei Orgânica que a Elite Dirigente de Formoso elaborou – porém não colocou integralmente em prática – dispõe de mecanismos contrários à exploração indiscriminada do Cerrado:
Art.166: O Município {...} buscará os seguintes objetivos para a Política de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
III – pesquisa e distribuição de Tecnologias Alternativas para a Agropecuária;
IV – atendimento a todos os produtores rurais, nos Serviços de Conservação do Solo, Microbacias, barragens e recuperação de áreas em estado de erosão;
XIV – fiscalizar a comercialização de defensivos agrícolas, em especial os agrotóxicos {...};
Art.151: O Município coibirá qualquer tipo de atividade que implique em degradação ambiental {...};
Art.152: As pessoas {...} são responsáveis {...} pelos danos causados ao Meio Ambiente, devendo o causador de dano promover a recuperação do Meio Ambiente degradado sem prejuízo das demais responsabilidades (FORMOSO-MG, 1992, p. 13, 12).
Primeiro é preciso dizer que a Elite Dirigente Local nunca construiu um projeto de POLÍTICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO apesar da obrigatoriedade estar prevista na LOM desde 1992. Embora há três décadas o Município é dependente da agricultura mecanizada, o setor não tem sido alvo prioritário de políticas públicas locais. Em Pesquisa de Opinião Pública, tanto essa Elite Dirigente quanto os Estudantes Universitários defenderam a necessidade de uma parceria entre o Governo do Município e os fazendeiros que coloque em execução um PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD). E elas são muitas na zona rural de Formoso. Essa opinião expressa a insatisfação da Sociedade Local com esse modelo de desenvolvimento que só enxerga o progresso sob a ótica do interesse econômico. Expressa também o anseio que pode caminhar para a defesa de um PLANO DECENAL DE AGRICULTURA SUSTENTÁVEL que preveja o uso de tecnologias limpas ou alternativas no Desenvolvimento Rural do Município.
Para isto, é necessário uma articulação de programas de gestão ambiental integrados
que envolvam órgãos do Governo Municipal ligados ao setor econômico, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a EMATER-MG, o INCRA e os produtores rurais tanto aqueles do AGRONEGÓCIO quanto os associados a sistemas de AGRICULTURA FAMILIAR (inclusive nos assentamentos de reforma agrária, a maioria deles com implantação sem monitoramento ambiental).
Contrapondo-se às opiniões de quem defende o Agronegócio, os Representantes do Terceiro Setor tomaram os seguintes posicionamentos:
– Sim; por que esses grandes monocultivos de certa forma visam um lucro mais imediato; e a gente verifica que esta forma de exploração poderia ser bastante melhorada. Acredito que essa agricultura mecanizada deve levar em consideração também o recurso natural existente, o Cerrado, a questão dos Recursos Hídricos... Monocultivos muito extensos não são interessantes.
É necessário que se deve deixar faixas de Cerrado para se constituir Corredores Ecológicos para compor a paisagem de forma mais interessante que será bom pra Natureza e bom pra quem está explorando. A produção em larga escala tem que ser feita de forma mais equilibrada considerando também a Natureza tanto em termos de biodiversidade quanto em termos de água, que é um recurso bastante importante para quem trabalha com a agricultura.
Esta é uma questão que precisa ser entendida de forma ampla pela população. Os Políticos são eleitos baseando-se em plataformas e no que a população quer. Se a população está preocupada com a questão, ela vai estar elegendo políticos que também estejam preocupados com a Questão Ambiental. E na Região, apesar de existir grupos de pessoas já bastante preocupados com a questão, ainda é algo pequeno.
A gente acredita que com o passar dos anos, com a conscientização da população, com o aparecimento de problemas... várias dessas questões vão começar a estar também na Agenda Política. E é importante, realmente, que todos os municípios tenham uma preocupação forte com a Questão Ambiental; tenham uma Política Ambiental adequada que considere todos os aspectos que se relacionam com a questão produtiva, o desmatamento, as queimadas, a pecuária..., com a utilização dos recursos hídricos. Tem que ser considerado por quem deseja o Desenvolvimento Sustentável pra Região.
... o Poder Público do Município deveria elaborar de forma democrática e participativa, o Zoneamento Ecológico-Econômico de todo o Município com vistas a ordenar a ocupação do espaço, reservando áreas de interesse para as atividades produtivas e sociais e áreas de importância ecológica, como áreas de proteção de mananciais e unidades de conservação da natureza. (CÉSAR VICTOR DO ESPÍRITO SANTO – Superintendente Executivo da Fundação Pro-Natureza – Funatura – que coordena o Programa de Gestão Ambiental do Parque Nacional Grande Sertão Veredas).
– Acho que sim por que é explorado de uma forma não técnica e acaba causando uma degradação na Natureza sem haver nenhum planejamento técnico. E isto vai causar danos à Natureza. É falta de interesse por que se tivesse interesse com certeza esta lei já tinha sido criada e executada. (FERNANDO DE SOUZA ROCHA – Presidente da Associação de Quilombolas e Afro-Descendentes da Região do Parque Nacional Grande Sertão Veredas – ASKAD).
Questionar os fundamentos socioeconômicos e político-ideológicos que mantêm o Modelo Economicista Não Organizado para a Sustentabilidade – MENOS – é tarefa difícil por que mexe com a estrutura de um DISCURSO RURALISTA hegemônico (que faz da produção insustentável um falso símbolo de prosperidade), porém, essa discussão é inevitável caso o Povo de Formoso queira construir rápido um novo PROJETO DE MUNICÍPIO. Reunir a Sociedade Civil, a Elite Dirigente e o Setor Produtivo de Formoso num grande debate que coloque em evidência as vantagens e prejuízos advindos dessa Visão Economicista de Progresso é o ponto de partida para a elaboração do PDOT Municipal. Por que ele é um instrumento técnico de gerenciamento do Desenvolvimento Local Integrado Sustentável.
Debater não no sentido de se confrontar com um posicionamento histórico consolidado há décadas como se da noite para o dia fosse possível modificá-lo. Debater, sim, programas de gestão ambiental, PROPOSTAS ALTERNATIVAS, que mostrem a todos, inclusive ao Setor Produtivo, que é possível conciliar a co-existência sustentável entre atividades econômicas no CERRADO e Conservação da Natureza desde que sejam construídas DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL. E um dos Instrumentos de Planejamento usado como base do Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o ZEE:
O Zoneamento Ecológico-Econômico consiste na divisão do território por zonas {...} delimitadas segundo critérios ambientais e socioeconômicos {...}. O ZEE se configura como um mapeamento não prescritivo das limitações ecológicas, dos recursos naturais, dos vetores socioeconômicos e do uso do solo, a partir do qual se podem derivar alternativas de ação para orientar o Poder Público na gestão do território {...}. {...} pode ser definido como avaliação estratégica {...} com a finalidade de prover {...} a Sociedade de informações georreferenciadas {...}. ZEE não é um fim em si mesmo, mas um instrumento voltado para a resolução de conflitos de uso de recursos naturais e de ocupação do solo, orientado pela busca da Sustentabilidade do Desenvolvimento{...}. {...} o que se busca com o ZEE é avaliar os sistemas naturais sob a ótica pragmática da Sociedade... (SCHUBART apud: MUNHOZ, 2000, p. 158, 166, 171).
Os Critérios Ambientais são utilizados para identificar os índices de vulnerabilidades ambientais do espaço em questão quanto a relevo, solo, vegetação, clima, etc com a finalidade de verificar in loco que tipo de desenvolvimento socioeconômico pode ou não ser proposto para a região. Já os Critérios Socioeconômicos identificam nas unidades territoriais o potencial natural, o humano, o produtivo e o institucional, ou seja, qual é a vocação econômica da área sob o ponto de vista dos usuários de recursos naturais sob a ótica da Sustentabilidade, qual o nível de qualificação dos habitantes e suas perspectivas (em Educação, Mercado de Trabalho, Turismo, etc), e em que condições se encontram os níveis de organização político-social da comunidade existente e como se dá ou dará a presença do Poder Público no território historicamente considerado.
Do cruzamento dessas informações sempre tendo como referência um BANCO DE
DADOS CARTOGRÁFICOS formado pelo conjunto de imagens de recursos naturais e mapas apontando as condições de existência histórico-econômicas do espaço territorial, é produzida uma Carta de Subsídios à Gestão Territorial (CSGT). Ela é o documento-base para fundamentar a proposta de PDOT a ser construída, democraticamente, pela parceria entre Sociedade Civil, Elite Dirigente e Setor Produtivo, e sob a “ótica pragmática” de cada um desses atores sociais. Neste momento é feita uma análise comparativa que discute a relação Vulnerabilidade Ambiental X Potencialidade Socioeconômica do Território, tudo isto utilizando-se de um SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEORREFERENCIADAS – SIG (SCHUBART apud: MUNHOZ, 2000, p. 161-165).
O Poder Público de Formoso pode financiar um estudo como o ZEE que disponibiliza seus dados em sistemas digitais como o AUTO-CAD possibilitando o uso de aparelhos GPS ao mesmo tempo que racionaliza a Administração Pública em governar com planejamento estratégico. Essa estrutura digital georreferenciada facilita a formulação e implementação de outras políticas públicas além do PDOT ou PDL como a AGENDA 21 LOCAL, por exemplo. Portanto, não é um investimento focado numa única questão. A Lei Orgânica do Município dá legitimidade a financiamentos de programas como este de Cartografia Digital quando determina à Elite Dirigente Local:
Art.70: {...}.
Parágrafo único: cabe ao Município promover a modernização da Administração Pública, buscando assimilar as inovações tecnológicas, {...} (FORMOSO-MG, 1992, p. 7).
Esta modernização, no caso do PDL ou PDOT, tem que estar associada ao Gerenciamento de Bacia Hidrográfica, que é o:
{...} processo de negociação social sustentado por conhecimentos científicos e tecnológicos, que visa a compatibilização das demandas e das oportunidades de desenvolvimento da Sociedade com o potencial existente e futuro do Meio Ambiente na unidade espacial de intervenção da bacia hidrográfica no longo prazo (SCHUBART apud: MUNHOZ, 2000, p. 167).
Em Minas Gerais a Lei Estadual nº: 13.199/99, que dividiu o Estado em 34 Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH – é a base legal para políticas de planejamento territorial (CHRISTOFIDIS, 2001, p. 354) como um estudo de ZEE. O Decreto Federal nº: 99. 540 de 21/9/1990, que instituiu o Zoneamento do Território Nacional, também é muito útil como base técnica de consulta. A Elite Dirigente de Formoso poderia instituir o Serviço de Sinalização e de Informações Municipais com Sistemas de Informações Georreferenciadas (SIM – SIG) subordinado a uma ou duas Secretarias do Governo Local – como aquelas que já propusemos nesta Pesquisa. O SIM-SIG operacionalizaria o sistema de trânsito e de tráfego no Município, ficaria responsável pela produção desse banco de dados de cartografia digital, entre outras atribuições.
Com base na Legislação comentada ao longo desse texto, e sem a pretensão de criar aqui uma proposta de PDOT, mas com o objetivo de auxiliar a Elite Dirigente Local no processo de construção do Planejamento Territorial orientado para um projeto de CIDADE SUSTENTÁVEL, indicamos como possibilidades de um zoneamento ecológico-econômico em Formoso a divisão do Município em três unidades territoriais conforme segue:
1ª – ADLISP: Área Administrativa de Desenvolvimento Local Integrado Sustentável Vale do Rio Piratinga – dentro da qual teremos as seguintes sub-zonas:
Sub-região Hidrográfica do Alto Piratinga: composta pela região oeste do Município (excluindo a Microbacia Lago Formoso), ela segue a leste até a foz do Ribeirão Rasgado, à direita, e a foz do córrego Barra Grande, à esquerda, do rio Piratinga, e daí prossegue até o córrego Ponte Pequena, que deságua na Subbacia do São Domingos.
Sub-região Hidrográfica do Médio Piratinga: composta pela área que tem ao norte o rio Piratinga usando como limites os cursos d’água dos córregos Barra Grande e São Pedro confrontando-se a leste com o Parque Nacional Grande Sertão Veredas, a sudeste com a divisa intermunicipal Formoso-Arinos, e ao sul, com a margem direita da Subbacia do São Domingos na divisa Formoso-Buritis.
Sub-região Hidrográfica do Tabocas: composta pela área que fica entre o Ribeirão Rasgado (a oeste), a divisa Minas-Bahia (ao norte e leste), o Córrego São Pedro (a sudeste) e o rio Piratinga (ao sul).
Sub-região Hidrográfica do Lago Formoso: composta pela área banhada pelo Lago Formoso incluindo as imediações do território que circunda a Cidade de Formoso correspondendo ao curso d’água do Córrego Formoso e afluentes, das nascentes até sua foz no Ribeirão Rasgado, e deste até as divisas interestaduais do Marco Trijunção.
2ª – ADLISD: Área Administrativa de Desenvolvimento Local Integrado
Sustentável Vale do Rio São Domingos – com apenas uma sub-zona:
Sub-região Hidrográfica do Ponte Grande: composta pela área sudoeste do Município onde se encontra o Distrito de Goiaminas tendo como limites a margem direita do ribeirão Ponte Grande, (ao norte e leste), a Serra Geral de Goiás (a oeste) e a margem esquerda do rio São Domingos (divisa Formoso-Buritis, ao sul).
3ª – ADLISC: Área Administrativa de Desenvolvimento Local Integrado
Sustentável Vale do Rio Carinhanha – também só com uma sub-zona:
Sub-região Hidrográfica do Rio Preto/Mato Grande: composta pela área banhada por esses dois cursos d’água correspondendo aos mesmos limites da área do Município que pertence ao Parque Nacional Grande Sertão Veredas.
Cada ADLIS é subdividida em dois espaços territoriais: um que é a
ÁREA DE PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL (APS) – aquela onde se é permitido o desenvolvimento econômico ecologicamente orientado para não provocar danos ambientais de impactos significativos ao território do Município. São propostos planos de manejo e projetos de gestão ambiental onde a Sociedade (Setor Produtivo incluído) tem poder decisório na co-responsabilidade por suas implementações. E outro destinado a ser a ÁREA DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (ACN), também definida com ampla participação popular.
A APS pode ser igualmente sub-zoneada em:
a) – Áreas Econômicas de Uso Múltiplo (AEUM): aquelas com exploração consolidada mediante a implantação prévia de programas de gestão ambiental que recomendam o uso do solo para atividades produtivas diversificadas.
b) – Áreas Econômicas de Expansão Controlada (AEC): aquelas que se encontram em fase de exploração de seus recursos naturais ou sujeitas à incorporação ao sistema produtivo (fronteira agrícola) e, por isto mesmo, exigem a elaboração de diretrizes que racionalizem o uso e ocupação correta do solo rural.
c) – Áreas Econômicas de Uso Restrito (AEUR): aquelas cujos recursos naturais ou se encontram em fase de recuperação ou restauração, ou estão em determinado momento vulneráveis à degradação ambiental, ou dispõem de bens ambientais de valor singular e, em ambos os casos, a exploração econômica do território é condicionada a diretrizes rígidas que disciplinem a destinação do solo rural.

A ACN também se subdivide em:
a) – Áreas de Preservação Permanente (APP): “área protegida (...) coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” – conforme definiu o Código Florestal. Exemplos: nascentes como as da Microbacia do Lago Formoso, mata ciliar, paisagens em cima de morros como o do Barreiro, encostas, veredas, serras como as do Piratinga e São Domingos, grutas ou cavernas como a do Feio na Fazenda Caldeira, cachoeiras como a do Piratinga, etc.
b) – Áreas de Reserva Legal (ARL): “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas” – segundo conceitua o Código Florestal. Exemplos: formações fitofisionômicas savânicas ou florestais de Cerrado indispensáveis à sobrevivência de fauna e flora da região circundante e que são o principal do desmatamento nas chapadas do Município.
c) – Áreas de Unidades de Proteção Integral (AUPI): “o objetivo básico é preservar a Natureza sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais”, com exceção de casos previstos no SNUC. Exemplos: (ver Resumo Classificatório);
d) – Áreas de Unidades de Uso Sustentável (AUS): “o objetivo básico é compatibilizar a conservação da Natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais” – conceito do SNUC. Exemplos: (ver Resumo Classificatório conforme previsto no SNUC);
e) – Áreas de Preservação para Uso Futuro (APUF): aquelas que por apresentarem potencialidades ambientais indispensáveis à sustentabilidade do Município, o Código Florestal (Artigos 2º § único, e 3º) delega ao Poder Público – no caso o Governo Municipal – para torná-las áreas de preservação. Exemplos: florestas artificiais de recomposição da paisagem existente.
f) – Áreas de Amortecimento: “entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade” – definição do SNUC. Exemplos: (ver Resumo do SNUC).
Um PDOT – como já frisamos – conta com participação popular antes e depois de sua elaboração. Durante sua execução o Povo tem direito de fiscalizar se a Gestão Territorial do Município está de acordo com o previsto neste documento. Esta participação ocorre por meio do CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL (COMPLATE) – órgão de representação paritária do qual já falamos. Isto impede o uso político do território municipal. Assim como o PDL, ele também é feito para durar dez anos, tempo mínimo para submetê-lo a uma revisão. Com um PDOT estruturando o planejamento da Gestão Pública de Formoso para o Desenvolvimento Sustentável, a Elite Dirigente Local terá condições de construir em parceria com a Iniciativa Privada e a Sociedade Civil uma ESTRUTURA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL: o Modelo Articulado para a Integração Sustentável – “MAIS” – no lugar do “MENOS”.
Caso isto não acontecer com certa urgência, a Elite Dirigente Local terá sua responsabilidade cobrada não só pela Sociedade Civil, mas também pela Natureza, conforme pensa parte dos Representantes de Entidades Religiosas:
– A Natureza tem suas leis e quando o ser humano a agride e transgride estas leis, ele mais cedo ou tarde pagará caro. Enquanto ele não tomar consciência de que homem e mulher são partes e parcelas da Natureza, o Cerrado será explorado indevidamente. Isto é um problema de Educação. Acredito que os Políticos de Formoso ainda não tomaram consciência de que o Bem-estar não pode ser apenas ...; o Bem-estar tem que ser também sócio-cósmico, ou seja, tem de atender os demais seres da Natureza como as águas, as plantas, os animais... Por que todos nós somos uma comunidade – como diz Leonardo Boff – “uma comunidade planetária” em que nós estamos inseridos e sem eles nós mesmos não viveríamos.
Creio também que eles – {os Políticos} – não criaram uma Lei primeiro pela omissão, segundo por que não foram conscientizados e terceiro, o medo de ir contra o compadre fazendeiro, de perder o vínculo da amizade. Preferem deixar matar a vida na Natureza a acabar com essa cumplicidade, que é detestável. (Padre-Pároco ÉLCIO FERREIRA DOS SANTOS – Conselho Paroquial da Paróquia Nossa Senhora d’Abadia, em Formoso/Diocese de Paracatu-MG).
– Com certeza, pois a gente tem percebido. O que será de nós hoje sem esse Cerrado cultivado? É lógico que este desmatamento vai estar trazendo grandes prejuízos até mesmo {...} para dentro da nossa Cidade, dentro do nosso Município. A situação de grandes rios e lagos, represas, esses córregos pequenos que estão secando devido ao grande desmatamento trazendo também uma grande dificuldade para a camada de ozônio {...}, uma situação de calamidade para a nossa Cidade. Isto é aquilo que a gente sempre tem observado na convivência sobre a questão da preparação daquele que está se candidatando, que está com potencial de ocupar um cargo de suma responsabilidade; por que é lógico que, quem quer assumir uma boa posição, {...} precisa do conhecimento daquilo que ele estará assumindo.
E concernente a esta questão de uma Política Municipal do Meio Ambiente seria uma idéia que em princípio os políticos que estariam se alistando para trabalhar em prol do crescimento do Município poderiam criar, realmente, esta lei. Para que o nosso município tenha um ambiente mais seguro, saudável e protegido. Aprendendo a conservar aquilo que o nosso Município tem; e que somos capazes, com a ajuda de Deus, de amenizar grandes detrimentos tendo esta lei aprovada com segurança por parte daqueles que estão administrando. (Pastor MAROZAN DE SOUSA BRASILEIRO – Dirigente da igreja evangélica ASSEMBLÉIA DE DEUS, em Formoso, Ministério Madureira/Regional de Formosa-GO).
– É um problema para a Natureza devido ao desrespeito, por exemplo, às nascentes por causa de um desmatamento excessivo nas margens não respeitando a faixa de terra {...} e também por que o sistema de mecanização exige muito desmatamento. Por isto desagradaria a muita gente na área da Agricultura. Isto poderia ter um retorno negativo nas urnas. (VANDERLI CARNEIRO ORNELAS – Vice-presidente do Templo Espírita Kairã do Amanhecer, da Ordem Espiritualista Cristã, e Dirigente Local do Vale do Amanhecer).
Omissão de responsabilidade na gestão pública que resulta em fazer vista grossa à ausência de licenciamentos ambientais, medo em dar início à discussão de programas de gestão ambiental, cumplicidade com o Setor Produtivo por exercer forte influência na base econômica de composição do fluxo tributário do Governo Local, falta de preparação em lidar com as Questões Ambientais, conveniência político-eleitoral, enfim, há uma fusão de elementos conjunturais que perpetuam a existência dessa “Filosofia do M.E.N.O.S”. Há, no entanto, uma reação latente da Sociedade Civil favorável ao fim desse processo de ocupação e uso desordenados do solo rural em Formoso.
Em Pesquisa de Opinião Pública com Membros da Elite Dirigente Local e Estudantes Universitários, apuramos os seguintes resultados, que servem de base na construção de um novo modelo de desenvolvimento municipal sustentável (V. Apêndice A):
A maioria afirmou que os fazendeiros de Formoso não respeitam a “Reserva Legal de Vegetação” na propriedade rural que, em áreas de Cerrado, é de 20% (vinte por cento do total da fazenda).
A maioria, ao indicar como melhor solução a convocação de um plebiscito – que não aconteceu – reprovou a doação de parte do território de Formoso que foi incorporada ao do vizinho Município de Chapada Gaúcha sem nada em contrapartida conforme determinou a Lei Municipal nº: 201 de 12 de junho de 2002, que dispôs “sobre a Autorização da Alteração da LINHA DIVISÓRIA com o Município” citado;
A maioria, quando perguntada sobre localização de lugares dentro do Município usando como critério o vínculo desse lugar a uma bacia hidrográfica, acertou a questão indicando a necessidade de situar a BACIA como unidade de planejamento na gestão territorial;
A maioria situou o Município de Formoso como parte dos Gerais indicando uma Nova Consciência de Identidade Local diferente do que prevalecia na mente das pessoas antes de se instalar o Parque Nacional Grande Sertão Veredas (1989): GERALISTA era sinônimo de matuto, semi-bárbaro, gente que vivia do extrativismo da mesma forma que GERAIS era sinônimo de “terra ruim, arenosa”. Esta nova imagem, ressignificada no imaginário local, “reintroduz” Formoso na região de que sempre foi parte, hoje renomeada de Marco Trijunção. Isto é um fator favorável na busca de uma nova proposta de territorialização do Município como veremos nesta Pesquisa.
Infere-se dessa Pesquisa que a população de Formoso aspira construir um Projeto de MUNICÍPIO com uma economia, por exemplo, diversificada, que manterá o AGRONEGÓCIO (evidentemente), mas seguindo as diretrizes aplicadas em programas de agricultura sustentável previstos no PDOT. A reprovação pública quanto à doação de área do Município para outro vizinho manifesta o desejo do Povo de Formoso em ser ouvido, em ser co-responsável pela Administração do seu Município. Não é por que tem um governo eleito pelo povo, que esse governo tem que se sentir plenipotenciário. O mandato é uma procuração e, como tal, a Elite Dirigente precisa assimilar o princípio de que, no Estado Democrático de Direito, o Povo é a fonte absoluta do poder político.
O governante tem a obrigação de recorrer à SOBERANIA POPULAR – que é um princípio constitucional – toda vez que tiver de tomar decisão de grande impacto ou sobre a qual paira dúvida quanto aos interesses subjacentes ou conseqüências dela advindas. Instrumentos de consulta popular como o Plebiscito e o Referendo ou pelo menos um Abaixo-assinado Homologatório estão entre as opções que a 10ª Administração Municipal (2001-04) eximiu-se da responsabilidade de recorrer sob o argumento (que é legal, mas não é legítimo) de que o Art. 62-XXVI da Constituição Estadual ampara essa doação de terras formosenses para Chapada Gaúcha (MINAS GERAIS, 1989).
Legalidade e Legitimidade são situações distintas dependendo do contexto político e histórico sem contar que a Constituição Federal (Artigo 18) prevê o uso de consulta popular quando se tratar de “criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios”. E parte de Formoso foi incorporada a outro município contrariando, portanto, o dispositivo constitucional. Isto é uma clara demonstração de que o Processo de Transição Democrática no Município (1989-2004) foi construído por meio de um discurso demagógico que não deu ao povo plena liberdade de expressão, e de manifestação e participação nas decisões políticas em Formoso. A Sociedade Civil é a razão de existência institucional do Estado Democrático de Direito. Conclui-se que esta é condição sine qua non que justifica um PDOT, pois ao fixar regras claras quanto à destinação do solo do Município, ele impedirá decisões como esta tomada sob impulso autoritário.
Em outra parte dessa Pesquisa, identificamos opiniões que são discrepantes numa análise comparativa:
A maioria da Elite Dirigente sabe localizar o MARCO TRIJUNÇÃO; os Estudantes Universitários não souberam;
A maioria da Elite Dirigente é a favor que o Município de Formoso seja integrante da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno – RIDE-DF (MENDES, 2002, p. 246); os Universitários são, simultaneamente, a favor tanto dessa integração quanto da criação da MICRORREGIÃO MARCO TRIJUNÇÃO promovendo a integração interestadual entre Formoso e os demais municípios vizinhos;
A Elite Dirigente indicou o Ciclo Gaúcho como o maior responsável pela destruição do Meio Ambiente em Formoso; os Universitários responsabilizaram a COOPERTINGA;
A Elite Dirigente afirmou que quando Formoso deixar de ser FRONTEIRA AGRÍCOLA, isto é, quando forem cultivadas todas as áreas agricultáveis do Município, a COOPERTINGA substituirá a agricultura pela pecuária; para os Universitários haverá FUGA DE CAPITAL, pois as propriedades dessa empresa serão devolvidas para seu agente financiador, o Banco do Brasil, e na área será promovida a Reforma Agrária.
Se as “Leis da Natureza” são um parâmetro seguro para justificar quanto é inviável a continuidade desses Ciclos de Produção Insustentáveis a longo prazo, outro parâmetro deve ser a compreensão da visão política que a Elite Dirigente Local tem do próprio território que governa. Isto é fundamental ao construir uma NOVA TERRITORIALIZAÇÃO PARA FORMOSO. O território é uma construção histórica e social do Homem. O espaço institucionalizado – como é um município, um distrito... – é produzido juridicamente a partir de decisões políticas e opções socioeconômicas. Para BOURDIN (2001, p. 199):
Os princípios de recortes dos territórios deixam neles um grande espaço ao aleatório, mas um território local deve corresponder ao espaço de vida de uma comunidade ou de um conjunto das comunidades que o partilham definindo-se aqui a comunidade por ao menos dois dos três fatores seguintes: fortes interações entre seus membros no cotidiano, proximidade dos modos ou estilos de vida, acentuadas referências comuns (identitárias, religiosas, sociais), bem como pela capacidade de exprimir esta proximidade em Instituições Coletivas. O conteúdo do Território Local é sua expressão através do viver junto e dos interesses coletivos {...}.
O território de Formoso surgiu da conquista da terra tomada dos índios pelos pecuaristas latifundiários. Como estava situado numa região de fronteiras que nos séculos XVIII e início do XIX ora pertencia a Pernambuco, ora à Bahia, ora à Minas Gerais, isto impossibilitou a criação, em Formoso, de uma consciência de pertencimento gentílico (MENDES, 2002, p. 44-45). Em 1800 quando da demarcação do território do recém-criado Município de Paracatu, finalmente, Formoso ou a área onde ele se encontra foi incorporado ao desta Cidade sob a denominação de Povoações das Chapadas de Santa Maria (Bacia do Paranã – Goiás), uma prova contundente da falta de identidade local. Elevado a Distrito, ora anexado a Paracatu, ora a São Romão, seus habitantes não chegaram a construir uma consciência de cidadania paracatuense ou romanense, inclusive pela falta de vínculos afetivos, culturais ou familiares com estas cidades que ficam muito distantes de Formoso.
Aquela “Visão Sanfranciscocêntrica” de que já falamos fez de Januária no século XIX e até inaugurar Brasília, mesmo sem nenhum vínculo de jurisdição sobre Formoso, o ponto de aproximação de interações familiares e comerciais, porém insuficientes para criar estilos de vida e referências comuns. Formoso, pois, nunca teve uma identidade de vínculo regional nem sua Elite Dirigente se esforçou para tê-la. Politicamente, Minas Gerais já o considerou território integrante da Zona Fisiográfica do Paracatu ou do Urucuia, e hoje integra o Noroeste de Minas como já integrou a Região Geoeconômica de Brasília e aspira se integrar à RIDE-DF. Todos são “espaços artificialmente criados pelo Governo” com os quais o Povo de Formoso não compartilha “interações, estilos de vida, referências ou instituições comuns”. São espaços que criaram uma centralidade sem identidade com suas periferias como Formoso, por exemplo.
Formoso é “um grande espaço ao aleatório”, isto é, é um município que necessita de construir sua própria territorialização como fundamento de sua identidade local e regional na busca do Desenvolvimento Sustentável. Neste início de século XXI, há em disputa dois projetos de integração regional em Formoso:
Um visa integrar o Município a RIDE-DF – concepção que se fundamenta nessa visão brasiliocêntrica que – como vimos – associa esta integração à dependência crônica do Eixo Econômico Formosa-Brasília, fator que inviabiliza o progresso sustentável por que não cria uma Estrutura de Desenvolvimento Local. O Município é apenas um fornecedor de produtos in natura sem que haja investimentos estatais ou privados que melhorem, por exemplo, a infra-estrutura de Formoso e proporcione, por exemplo, ter um mercado de trabalho local permanente. Os duvidosos critérios goianos para definir o que é Entorno de Brasília fizeram com que até hoje Formoso não integrasse a RIDE-DF criada pela Lei Complementar nº: 94 de 19/2/98 (apud: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp94.htm, acesso em 11/11/04).
O outro é o projeto de Anexação de Formoso à Área Mineira da antiga SUDENE (a qual chamaremos aqui de AFAMAS ou Formoso na Sudene). Este projeto estava em tramitação durante esta pesquisa, (e, posteriormente, foi aprovado no Congresso Nacional oficializando a inclusão desse Município como integrante da SUDENE, entidade recriada por determinação da Lei Complementar nº: 125 de 3/1/07). Essa aprovação só foi possível graças à parceria do cidadão formosense JOSÉ MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS com o deputado federal ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA), ambos homenageados em sessão solene na Câmara Municipal de Formoso, em 1º/3/07. Esse PROJETO visa garantir o acesso de Formoso aos subsídios e outros incentivos fiscais que podem atrair investimentos privados para o Município por meio do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e fundos constitucionais de financiamento. Se nessa Proposta – como tudo indica – prevalecer essa “Visão Economicista” que sustenta esse projeto político de Município-Monocultor, exportador de matéria-prima bruta, esse esforço de integração será igualmente inútil.

Uma solução que pode ser prevista pelo PDOT, por exemplo, é a de adotar um critério de territorialização que mude a CENTRALIDADE DO DESENVOLVIMENTO DE FORMOSO. Como ponto de partida, propomos o diálogo institucional onde Elite Dirigente e Sociedade Civil Organizada de Formoso articulem encontros entre as cidades do Marco Trijunção – Sítio d’Abadia-GO, Cocos-BA... – e neles seja proposta a criação da “Agência de Cooperação Intermunicipal e Interestadual para o Desenvolvimento Local Integrado Sustentável da Microrregião Bagominas/Marco das Águas Trijunção” na Divisa BA/GO/MG, doravante denominada de PACTO BAGOMINAS. A ÁGUA é um símbolo importante dessa integração tanto por ser um bem precioso no século XXI quanto por que nesta trijunção das regiões Sudeste, Centro-oeste e Nordeste do Brasil estão várias nascentes que formam afluentes de três bacias hidrográficas: Paranã (GO), Carinhanha (BA/MG) e Urucuia (MG).
Nesses encontros, a primeira iniciativa terá que ser a de criar a Microrregião citada definindo quais municípios participarão dela. Sua meta será criar um CENTRO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, isto é, um eixo socioeconômico sustentável que permita a essas cidades organizar uma ESTRUTRA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL: mercado de trabalho local permanente, agricultura sustentável e agroindústria como fontes geradoras de emprego, impostos e desenvolvimento, programas de incentivo ao turismo, de apoio ao artesanato e a olarias comunitárias da Microrregião, instalação de um Centro Federal de Educação Tecnológica do Marco Trijunção (CEFETEM) como instrumento pedagógico para a qualificação da mão-de-obra local, interligação rodoviária asfaltada entre as cidades dessa Microrregião, etc. Para BOURDIN (2001, p. 168, 172, 183, 186-186, 202):
A Localização é um processo de construção da ação, de formulação e de realização de objetivos {...}. {...} é preciso que os lugares não se ocultem, mas sejam fáceis de se identificar {...}. Considerar a Questão Local a partir da Localização introduz uma mudança radical de ponto de vista {por que} a Localização produz o lugar... Regular {...} a interação dos atores que localizam sua ação constitui, pois, um dos meios de produzir o lugar... {...}. Portanto, a Localização é um fenômeno instável que precisa de uma regulamentação... {...}. O modelo de localização é construído sob a direção de um poder político em interação com a Sociedade Civil, e ao longo de sua história. Ele organiza a produção dos lugares e regula a localização.
O Pacto Bagominas – com esta concepção de produzir outra visão de localização do território onde Formoso se encontra – construirá arranjos institucionais entre as esferas de governo (municipal, estaduais e federal) promovendo parcerias entre Baianos, Goianos e Mineiros na realização de programas que gerem benefícios compartilhados por todas as cidades da Microrregião. Por que não criar o Consórcio Rodoviário Intermunicipal do Marco Trijunção – TRANSBAGOMINAS – para reabrir a antiga Estrada Real Picada da Bahia reintegrando a comunicação entre Formoso e Sítio d’Abadia com Cocos-BA e todo o Oeste baiano? Como Formoso e Cocos são municípios onde está a maior parte do Parque Nacional Grande Veredas, por que não trabalhar projetos turísticos que associem a Microrregião ao romance homônimo de Guimarães Rosa que situa no Marco Trijunção um clímax impactante de sua ficção (veja trecho do livro no Capítulo II)? Por que não criar um consórcio intermunicipal de recursos hídricos entre estas cidades como já propomos nesta Pesquisa? Por que não criar um rótulo para identificar melhor com a marca “Trijunção” tudo o que é produzido pelo Povo dessa microrregião fazendo esses municípios ficarem conhecidos nacionalmente?
Estas e outras propostas podem virar realidade a partir de um diálogo entre vereadores, prefeitos, iniciativa privada e Sociedade Civil de Formoso, Sítio d’Abadia e Cocos. Sugerimos que esse diálogo aconteça por meio do ENCONTRO DA TERRA E DAS ÁGUAS DO MARCO TRIJUNÇÃO: Diálogo entre Cidades do Paranã, Urucuia e Carinhanha – ETA-PUC, a ser realizado, anualmente, um em cada município durante as festas tradicionais, com debates e apresentações culturais típicas da Microrregião, que valorizem os laços afetivos, familiares, culturais e socioeconômicos existentes entre elas antes da existência de Brasília. Ele reconstruirá essa identidade local e propiciará o surgimento de uma Consciência pela Integração Regional Sustentável. Formoso tem muito a ganhar com essa integração!
Toda essa revolução de consciência, que é possível um dia acontecer, não acontecerá caso for mantida essa “Visão Brasiliocêntrica” em que as pessoas acham que Brasília resolverá todos os problemas do Entorno do DF. Inventar soluções locais é a melhor alternativa. Para isto, só uma visão política nova tornará factível projetos inovadores como esses: PDL, PDOT, ZEE, Agência de Cooperação, consórcios, etc. É o que chamamos de VISÃO SOCIOAMBIENTAL LOCALISTA (VSL), que é a base para a construção do Modelo Articulado para a Integração Sustentável – MAIS.
O “MAIS” se estrutura em dois pilares:
a) – Infra-estrutura Local adaptada aos Princípios da Sustentabilidade como Estratégia de Busca do Progresso Permanente ou Sustentável: é o conjunto de soluções locais de que já falamos nesta pesquisa que proporciona a existência de cidades e municípios sustentáveis dando-lhes uma estrutura de desenvolvimento local que garanta a permanência do progresso. O “Centro do Desenvolvimento” é o próprio município. O Povo (aqui) é o ator principal de sua história!
b) – Cadeias Produtivas Sustentáveis: formadas pelo conjunto de atividades socioeconômicas integradas às Diretrizes do Desenvolvimento Sustentável. Diretrizes como gestão ambiental, rotulagem (Selo Verde), Certificação da ISO (garantia de que as mercadorias não são produzidas em situações que agridem a Natureza e degradam os recursos naturais), princípios de economia solidária (garantia de inclusão social e promoção da cidadania sustentável nas políticas públicas em execução no município), entre outras.
A “VISÃO SOCIOAMBIENTAL LOCALISTA” busca a resolução das QUESTÕES LOCAIS a partir do cruzamento de pontos de vista dos diferentes atores sociais (governo, sociedade civil, etc) sobre a REALIDADE MUNICIPAL. E ela, para viabilizar a “Filosofia do M.A.I.S”, depende de uma rede de interações holísticas e sistêmicas que se expressa por meio dessa conexão de articulações:
Articulação Ético-política entre Elite Dirigente e Sociedade Civil: Tem como finalidade construir uma nova consciência ética que coloque o diálogo entre governantes e povo, e a participação dos atores sociais como bases de um novo Modelo de Administração Municipal transparente e democrático. Uma nova consciência de pertencimento que propicie a formação de identidades, de auto-estima, de crença absoluta no desenvolvimento local e na capacidade da comunidade em resolver seus próprios problemas.
Articulação Político-institucional entre diferentes Esferas de Governo: tem por finalidade promover os arranjos institucionais entre Município, Estado e União (Governo Federal) em constante parceria com a Sociedade Civil Local na implementação de projetos sustentáveis por meio de consórcios e outros instrumentos de cooperação social e política.
Articulação Social e Econômica com o Setor Produtivo: sua finalidade é criar interações permanentes entre Capital e Trabalho, e entre os diferentes agentes econômicos do desenvolvimento local propondo-lhes alternativas diversificadas de promoção da sustentabilidade que evitará, por exemplo, essa crença de que o agronegócio monocultor é a única alternativa econômica para o Município.
Articulação Sociocultural e Ideológica: é o diálogo construtor de novas relações comunitárias em bases sustentáveis onde Governo e Instituições da Sociedade Civil buscarão na cultura e na formação ideológica do Município a chave do sucesso da própria comunidade. Aproveitar-se daquilo que a comunidade já faz como festas tradicionais, artesanato, etc para transformá-los em momentos de sensibilização e conscientização para a busca do Desenvolvimento Sustentável.
Este é o desafio que se coloca para o século XXI: É possível uma cidade sustentável para o Centenário da Emancipação Política de Formoso em 2063? Parte dessa resposta está na capacidade de iniciativa da Elite Dirigente Local e a outra depende de como a Sociedade Civil reagirá diante de propostas de INOVAÇÃO LOCAL orientadas para a Sustentabilidade. Um segundo Projeto Político de Município será resultante dessa busca de possibilidades pela mudança de comportamento e de consciência do Povo de Formoso. É hora de construir uma consciência pós-brasiliocêntrica! É hora também de trocar “M.E.N.O.S” por “M.A.I.S”.

RESUMO DOS RESULTADOS OBTIDOS COM ESTA PESQUISA
Tema: Gestão Territorial Rural do Município.
Universo pesquisado: Elite Dirigente, Sociedade Civil (Entidades e Estudantes Universitários) e Legislação Municipal.

a) – PROBLEMAS IDENTIFICADOS NO DIAGNÓSTICO:
Desrespeito ao Código Florestal, inclusive por que na “visão empresarial” os fazendeiros não apontam a exploração do Cerrado como nociva ao Meio Ambiente, porém, as queimadas e desmatamentos são eleitos como os maiores vilões inimigos do Cerrado;
Falta de uma Política Municipal de Meio Ambiente uma vez que o território de Formoso fica em parte dentro do Parque Nacional Grande Sertão Veredas;
Elite Dirigente não tem preocupações ambientais e as pessoas que se lançam candidatas a cargos eletivos são classificadas como despreparadas para lidar com questões como Meio Ambiente;
Monocultura é apontada como causa de um Modelo de Desenvolvimento Local incompatível com a sustentabilidade do Município por que a forma de exploração dos recursos naturais não segue orientações técnicas;
Agentes do Setor Produtivo (gaúchos e Coopertinga) são responsabilizados por impor danos ambientais ao Município;
Uma Política Municipal de Meio Ambiente dificilmente será implantada por que desagradará o Setor Produtivo com implicações eleitorais negativas à Elite Dirigente que assumir a autoria da proposta;
Falta uma legislação municipal específica para tratar do Planejamento Territorial do Município como um todo.
b) – PERSPECTIVAS APRESENTADAS NO DIAGNÓSTICO:
É sugerida aos fazendeiros a criação de Reservas Particulares de Patrimônio Natural;
É apresentada a proposta de uso do Plantio Direto aos fazendeiros como alternativa para iniciar em Formoso a adoção de princípios orientados para a Agricultura Sustentável;
O Agronegócio é visto como fator positivo para a promoção do Desenvolvimento Local, razão que explica a ambigüidade de posicionamentos na dificuldade de conciliar crescimento econômico com a presença de sistemas de vigilância ambiental;
É sugerido um Zoneamento Ecológico-econômico (ZEE) do território municipal;
As Questões Ambientais, assim que os problemas se tornarem visíveis, levarão a Sociedade Civil a se posicionar a favor de uma Agenda Política que inclua Políticas Públicas Ambientais;
Formoso é identificado como parte dos Gerais, e são propostas a criação da Microrregião Marco Trijunção e a incorporação do Município à Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno;
A Lei Orgânica prevê adoção de zoneamento com divisão do território de Formoso em áreas administrativas, dispositivo que favorece a futura aprovação de uma lei dispondo sobre um Plano Diretor de Ordenamento Territorial de todo o Município.

Conclusão: A Escola como Espaço de Construção da CIDADANIA SUSTENTÁVEL
Já disse-nos um poeta que “educar, antes de tudo, é nos depararmos com o estranho, o desconhecido e o inesperado”(MENDES, 2003, p. 6). Não há dúvida de que a Educação, numa concepção libertária de transformação social, é responsável por se confrontar com problemas que, em princípio, e por desconhecimento, poderão causar reações esquisitas ou surpreendentes da comunidade escolar. Mas é diante de situações como estas que se faz necessário construir um sistema de ensino que vai além dos conteúdos habitualmente colocados no livro didático. Informações que são produzidas e difundidas dentro de uma “visão enciclopédica” como se o volume de conteúdos – quase sempre alheios à realidade local vivida pelo aluno – determinasse sua condição de ser na sociedade. É uma visão pedagógica que se pauta pela formação tecnicista e conteudista que não prepara o aluno para ser um cidadão político, crítico, independente, participante. Por que o Homem – para citar Aristóteles – “é um animal essencialmente político”.
Esse “confrontar com problemas” locais vivenciados pela comunidade onde a escola está situada como é o caso dos problemas ambientais, por exemplo, exige dos formuladores de políticas públicas educacionais uma mudança de concepção sobre a escola. É preciso que se construa um modelo de escola democrática onde a Sociedade Civil (pais de alunos, cidadãos da vizinhança da escola, alunos, etc) participe da construção do Projeto-político Eco-pedagógico das instituições de ensino. Neste momento é necessário que se tenha uma Visão Socioambiental Localista da Realidade do Município que faça a articulação crítica dos conteúdos de forma interdisciplinar, transversal ou transdisciplinar permitindo uma mudança de foco ao inserir no currículo as questões locais como os usos, ocupação e destinação do solo urbano e rural do Município. Neste sentido é preciso incluir e considerar que:
A Educação Ambiental{...}deve proporcionar as condições para o desenvolvimento das capacidades necessárias para que grupos sociais em diferentes contextos socioambientais do país exerçam o controle social da Gestão Ambiental Pública {...}. O modo como um determinado tema é abordado em projeto de educação ambiental define tanto a concepção pedagógica quanto o entendimento sobre a Questão Ambiental assumidos na Proposta. {...}. {...} o esforço da Educação Ambiental deveria ser direcionado para a compreensão e busca da superação das causas estruturais dos problemas ambientais por meio da ação coletiva e organizada (QUINTAS, apud: BRASIL/MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2004, p. 127-130).
A Escola, pois, deve ocupar-se da responsabilidade de debater os problemas locais do Município situando os alunos no contexto histórico-cultural, socioeconômico e ideológico dentro do qual eles aparecem. Deve levar os alunos a refletirem sobre as relações sociais de produção (se são insustentáveis ou não) e as relações de poder político (se são democráticas ou não) que perpetuam o conformismo e impossibilitam a busca de soluções definitivas justamente por que elas colocarão em questão as estruturas políticas, sociais e econômicas do Município.
A Escola tem a missão pedagógica de fazer o aluno entender, criticamente, o universo social em que está inserido, o seu lugar no mundo, os papéis que uma sociedade civil organizada e democrática pode lhe conferir como direitos inalienáveis para o exercício pleno da cidadania sustentável. A Escola, portanto, deve capacitar o aluno para ser porta-voz de um discurso socioambiental pela construção do Desenvolvimento Local Integrado Sustentável que supere a “Visão Economicista” produzida por uma ideologia calcada na idéia da inesgotabilidade dos recursos ambientais. Por que...
O discurso é uma prática, não apenas de representação do mundo, mas de significação do mundo, constituindo e construindo o mundo em significado {...}. {...} o discurso como prática política estabelece, mantém e transforma as relações de poder e as entidades coletivas {...} entre as quais existem relações de poder. {...}. O discurso como prática política é não apenas um local de luta de poder, mas também um marco delimitador na luta de poder... {...}.
{...} o discurso tem uma relação ativa com a Realidade, que a linguagem significa a realidade no sentido da construção de significados para ela... (FAIRCLOUGH, 2001, p. 91, 94, 66).

Vimos neste Capítulo que há um consenso que orienta, política e ideologicamente, a Sociedade Civil Organizada Local de Formoso a não identificar, ou melhor, a não enxergar no crescimento urbano de uma cidade pequena a causa de problemas socioambientais no presente ou no futuro. Vimos também que há uma acentuada divergência de visão sobre se a forma de exploração do Cerrado no Município é ou não prejudicial à sustentabilidade da população que nele vive e viverá nas próximas décadas. Os discursos aqui apresentados são ideologicamente construídos para traduzir a visão de mundo de um grupo social hegemônico (no caso os fazendeiros que detêm o poder econômico e político local) como se esta fosse a visão da maioria da sociedade ou a única opção de futuro para o Desenvolvimento do Município. Esta visão acaba sendo, subliminarmente, reproduzida na escola, na família, numa associação, enfim, em espaços de convivência social não orientados para a Sustentabilidade por que ela é um filtro ideológico que amortece o desejo por uma mudança que sinalize nova perspectiva de progresso local.
A ideologia é um conjunto de idéias e representações sociais que conduz os homens à ação ao mesmo tempo que justifica a forma como eles se associam para viver. A ideologia produz um Discurso Lacunar, isto é, um discurso que não fornece explicações verdadeiras, não analisa causas e camufla intenções predominantes nas situações. A Escola deve, na abordagem de seus conteúdos, construir um novo discurso pedagógico capaz de interpretar criticamente essa Ideologia Economicista para que seu aluno seja um futuro cidadão preparado para ser membro da Elite Dirigente Local ou participante da Sociedade Civil Organizada. Que o aluno seja enunciador de um discurso próprio que focalize um novo olhar sobre a Realidade do Lugar onde vive, e sobre as relações de poder (político, econômico...) que moldam a evolução da sociedade e orienta o caminho que ela deve seguir.
A Escola é parte insubstituível nesse processo de conscientização para criar em Formoso um novo Projeto de Município, um novo Projeto de Cidade. E só um discurso político-pedagógico forjado nos questionamentos da Realidade Local e construído sob a ótica que prega a necessidade de um Modelo Articulado para a Integração Sustentável garantirá a Formoso a implantação de um projeto de Agenda 21 Local que pautará o destino do Município para o final do século XXI. Esse projeto pode e deve começar pela Educação. Por que não criar nas escolas ou entre elas e a Secretaria Municipal de Educação a realização do PROJETO FISSURA – Fórum Interdisciplinar pela Sustentabilidade de Usos do Solo e de Recursos Hídricos em Áreas do Município de Formoso?
Com este fórum de debates – que pode culminar com eventos no Dia Nacional de Conservação do Solo – a comunidade escolar pode, por exemplo, discutir os problemas decorrentes da falta de gestão territorial e de Recursos Hídricos no Município; entender por que eles são nocivos ao futuro da própria comunidade; ouvir pais, alunos, produtores rurais, comerciantes, enfim, todos aqueles que são co-responsáveis por esta realidade; trazer gente da Embrapa, da Emater-MG, dos assentamentos, dos sindicatos, da Coopertinga... para mostrar na escola qual é a visão deles sobre a destinação do solo em Formoso, como eles usam e ocupam o solo, etc.
Desses debates nascerão, junto com a consciência eco-pedagógica, uma visão de futuro da Cidade como centro de interações constantes entre zonas urbana e rural, e dela nascerá propostas como a de simular entre alunos uma discussão de PDL ou PDOT onde eles exerçam papéis como dono de Imobiliária, Fazendeiro, Comerciante, Povo, Vendedor de Fertilizantes ou Agrotóxicos, empresa de saneamento como a Copasa, entre outros personagens centrais na mediação de interesses, conflitos e busca de soluções na gestão ambiental de Formoso. Então, por que não tornar a comunidade escolar literalmente “fissurada” de paixão pela idéia de se ter uma CIDADE SUSTENTÁVEL?
Seis Razões para substituir o “MENOS” – Modelo Economicista Não-Organizado para a Sustentabilidade pelo “MAIS” – Modelo Articulado para a Integração Sustentável

1) – Quanto “MAIS”...:
Investimentos em obras de Infra-estrutura Urbana (saneamento, pavimentação, habitação...) em bases sustentáveis;
Programas de gestão urbana sustentáveis;
Desenvolvimento Rural Sustentável com criação prévia de Infra-estrutura (rodovia asfaltada, eletrificação rural, comunidades rurais com garantia de acesso à cidadania...), e de um Mercado de Trabalho Local dentro do Município;
Investimentos em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologias de informação e comunicação;
Atividades socioeconômicas orientadas por princípios de Sustentabilidade;
Adoção de concepção sistêmica (que vê a relação Homem-Natureza ou Cidade-Campo como um Todo Harmônico em co-existência mútua permanente) nas atitudes individuais e na tomada de decisões sobre o coletivo.
2) – ...Teremos “MENOS”:
Riscos ambientais, déficit habitacional, segregação espacial, falta de acesso à Cidadania Sustentável;
Crescimento urbano desordenado com impactos sociais, econômicos, ambientais...;
Migração da zona rural para a Cidade, desemprego, aumento da violência urbana, demanda por serviços públicos...;
Analfabetismo, falta de consciência socioambiental, despreparo intelectual e gerencial da Elite Dirigente Local...;
Degradação dos recursos naturais colocando em risco a Capacidade de Suporte do Município, isto é, a estrutura ecossistêmica para satisfazer as necessidades da vida presente e futura;
Visão Economicista (predominância do “Eu” sobre o “Nós” com sobreposição do homem sobre todas as coisas).

Capítulo V
Parceria entre Elite Dirigente e Sociedade Civil:
AGENDA 21
COMO PROJETO DE GOVERNANÇA

Agenda 21 Local: processo participativo que envolve setores diversos na construção e implementação de um Plano de Ação Estratégica, com Visão de longo prazo, contemplando as Questões Relevantes para o Desenvolvimento Sustentável Local. Não depende, para sua implantação, da Agenda 21 Nacional. (MOUSINHO. Apud: TRIGUEIRO, 2003. p. 334).

A Cidade é um ecossistema criado pelas pessoas para sua mútua realização. Num ecossistema, assim como numa floresta tropical tudo está interrelacinado e é interdependente. Cada organismo provê algo essencial para a vida de outros organismos e, em troca deles, recebe aquelas coisas para a sua própria sobrevivência e bem-estar. (Daniel Engwicht. In: KRANZ, 1999, p. 13).


5.1 – Visão Geral (sobre Agenda 21)
Durante a II Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – Eco-92 – que ocorreu no Rio de Janeiro em 1992, a Agenda 21 foi aprovada por 178 países como um dos textos oficiais mais importantes ali produzidos. Trata-se de uma CARTA DE BOAS INTENÇÕES que define ações efetivas que possam garantir ao mesmo tempo a promoção do desenvolvimento sem destruir os recursos naturais para as presentes e futuras gerações (KRANZ, 1999, p. 59-66).
A Agenda 21 Global é um documento com quatro partes assim distribuídas: 1 – Dimensões Sociais e Econômicas; 2 – Conservação e Gerenciamento dos Recursos para o Desenvolvimento; 3 – Fortalecendo o Papel dos Principais Grupos Sociais; e 4 – Meios de Implementação. Cada país signatário comprometeu-se a produzir sua Agenda 21 Nacional, o Brasil inclusive. A Agenda 21 pode ser iniciada tanto por iniciativa do Governo quanto da Sociedade Civil. É evidente que quando o povo toma a frente tem que se ter claro que, mais cedo ou mais tarde, o governo deve ser convidado a participar dela, pois ele é parte obrigatória no sucesso das ações.
A AGENDA 21 LOCAL foi prevista no Capítulo 28 da Agenda 21 Global que a ela se referiu tratando-se das Iniciativas das Autoridades Locais. Ela é sempre fruto do CONSENSO em torno das Questões Locais mais relevantes. Porém...,
Agenda 21 não é apenas um documento. Nem é um receituário mágico, com fórmulas para resolver todos os problemas ambientais e sociais. É um processo de participação em que a Sociedade, os Governos, os Setores Econômicos e Sociais sentam-se à Mesa para diagnosticar os problemas, entender os conflitos envolvidos e PACTUAR formas de resolvê-los, de modo a construir o que tem sido chamado de Sustentabilidade ampliada e progressiva (NOVAES apud: TRIGUEIRO, 2003, p. 323).
Para KRANZ (1999, p. 27-83), a elaboração de um projeto de Agenda 21 Local compreende as seguintes FASES:
1 – Criação do GRUPO DE PARCEIROS;
2 – VISÃO da Comunidade;
3 – Criação das EQUIPES DE TRABALHO;
4 – Formulação e Identificação dos OBJETIVOS;
5 – PLANO DE AÇÃO;
6 – Implementação;
7 – Monitoramento e Avaliação;
8 – Comemoração.

Estas fases serão explicitadas ao longo deste Capítulo. Mas uma certeza é definitiva em qualquer projeto de Agenda 21 Local: a de que é necessário buscar a participação da Sociedade Civil local e dividir com municípios vizinhos a responsabilidade na solução de problemas socioambientais que lhes sejam comuns é o primeiro passo para a formação de parcerias na estruturação de uma nova agenda de prioridades voltadas para o Desenvolvimento Municipal Sustentável. Neste momento várias questões podem estar sendo levantadas como estas, por exemplo: Por que não discutir com a comunidade o crescimento demográfico desordenado? Por que não chamar o empresariado rural para debater a construção de cadeias produtivas sustentáveis que racionalizem o uso do solo e preservem os recursos hídricos? Por que não instalar a coleta seletiva do lixo urbano pedindo a colaboração dos moradores? Por que não criar infra-estrutura para incentivar o Turismo Sustentável como determina o artigo 143 da Lei Orgânica, que o concebe como “fator de desenvolvimento econômico” de Formoso?
O Município como Ente Político da Federação deve ser também o local de discussão de seus problemas e conflitos:
A afirmação radical do Local passa igualmente pela valorização sistemática das Entidades Comunitárias territoriais. Associam-se o postulado da importância absoluta de uma herança partilhada, a idéia que toda especificidade constitui um instrumento de resistência {...}.
As Comunidades Locais, construídas na ação coletiva e preservadas pela memória coletiva, são fontes específicas de Identidade. Mas essas identidades, na maior parte dos casos, são reações de defesa contra a imposição da desordem global, da mudança rápida e inevitável. Elas constroem refúgios, não paraísos (BOURDIN, 2001, p. 26, 43).
Esta resistência à mudança precisa ser trabalhada em fóruns onde a coletividade exponha suas diferenças de pontos de vista partilhando-os em público num reencontro constante com sua própria Consciência Identitária – ponto de partida para a busca do Bem-comum. Este partilhar de angústias e opiniões divergentes constituem-se no RECONHECIMENTO DO PROBLEMA e na base para a construção do CONSENSO. Daí ser importante a presença de Entidades da Sociedade Civil Organizada como mediadoras dos debates na formulação de uma A21L.
Isto requer da Elite Dirigente Local o compromisso com a GOVERNANÇA – conceito de que falaremos mais adiante – e especialmente com a obrigatória conscientização da Municipalidade, que deve ser chamada a participar desta mudança sociocultural de Paradigma na elaboração de um Novo Projeto de Município. Como o Estatuto da Cidade – outro instrumento aliado indispensável em projetos de A21L – não é uma exigência para municípios com menos de vinte mil habitantes – como Formoso – cabe ao Poder Local a consciência de que a busca por uma Cidade Sustentável é uma prioridade independente de lei.
Um projeto de Agenda 21 para ser bem-sucedido precisa estar teoricamente fundamentado em vários princípios (MINAS GERAIS, 1998, p. 13-15). O primeiro deles é o Princípio da Sustentabilidade que baseia-se na necessidade de reduzir o desequilíbrio entre o grau de exploração da Natureza e sua capacidade de regenerar-se no menor tempo possível. O segundo é o Princípio da Solidariedade. Todas as forças sociais comprometidas com o Desenvolvimento Sustentável devem agir na prevenção de danos ao Meio Ambiente por meio da autodisciplina e de serviços voluntários. Essa COOPERAÇÃO entre os diferentes segmentos da Sociedade é indispensável na hora de firmar acordos e compromissos. Outros princípios são igualmente essenciais dependendo do tipo de projeto que for incorporado à A21L. Eis alguns deles:
Princípio da Autonomia: valoriza a liberdade de ação de indivíduos e grupos incentivando a criação de iniciativas locais pelos próprios moradores. Ele simboliza o caráter democrático que garante a participação ativa da Sociedade sem a qual a Agenda 21 perde seu sentido de perspectiva de futuro para todos;
Princípio da Subsidiariedade: valoriza a capacidade de iniciativa dos atores sociais. Tudo aquilo que pode ser resolvido a nível local (Município) deixa de ser transferido para o nível estadual e assim sucessivamente. É uma forma fácil de solucionar problemas sem empurrá-los com a barriga.
Princípio da Prevenção: defende a redução dos riscos de degradação ao Meio Ambiente pelo Governo e pela Iniciativa Privada usando de meios que antecipem a origem ou o agravamento dos problemas.
Princípio da Precaução: é aquele que, na falta de conhecimento prévio (técnico ou científico) sobre as conseqüências de determinadas ações para o Meio Ambiente, recomenda evitá-las.
Princípio da Responsabilidade Compartilhada: as soluções devem ser da responsabilidade de cada um e de todos ao mesmo tempo independente das atribuições e hierarquias.
Princípio da Não-violência: incentiva a solução diplomática dos conflitos ambientais por meio do diálogo e do respeito mútuo de modo que os problemas sejam resolvidos sem seqüelas físicas ou psicológicas.
Princípio do Poluidor-Pagador: quem polui deve arcar com os custos da poluição;
Princípio do Protetor-Recebedor: quem protege o Meio Ambiente deve receber compensações (incentivos) por suas iniciativas a favor da Sustentabilidade;
Princípio do Poluidor Não-recebedor: quem polui ou degrada não deve receber ou continuar recebendo benefícios, inclusive estatais como Incentivos Fiscais, por exemplo.
Princípio do Usuário-Pagador: quem usa um recurso natural e ganha pelo seu uso como a água, por exemplo, deve pagar por ele.
Princípio do Consumidor-Financiador: reeduca as pessoas mexendo no bolso. Nas mercadorias cuja existência depende de exploração indiscriminada dos recursos naturais ou prejudica o Meio Ambiente é adicionado no preço um valor maior visando financiar ações contra o prejuízo à Natureza.

5.2 – Contexto Local
A História Política de Formoso – como em toda cidade do interior – é uma história que registra pouca ou nenhuma participação popular nas decisões de governo (MENDES, 2002, p. 135-250). Encerrada a eleição, não há nenhuma estratégia que possibilite à Sociedade Civil acompanhar o mandato dos governantes locais. Nem eles estimulam isto. Acontecimentos históricos importantes de Formoso como a Emancipação (1962) não teve mobilização popular para que acontecesse. Foi uma decisão política de cima pra baixo. O município começou a nascer já sob o signo do golpe militar que instaurou a Ditadura no Brasil (1964/1985). O poder político em Formoso era monopólio das famílias tradicionais até pelo simples fato de não haver concorrentes ainda que fracos.
Encerrada a Ditadura, a luta pela democratização de Formoso intensificou-se. Sob a liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), outras forças surgiram como o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT), e juntos, suas lideranças foram construindo as bases para o nascimento de uma Sociedade Civil Organizada Local. Ainda na década de 1980 apareceram a Associação São Vicente de Paulo (ASVP) e a Associação Comunitária de Formoso (ACF), ambas de cunho assistencialista sem nenhuma proposta de organização (mobilização) comunitária. Só em 1991 foi fundado o primeiro sindicato.
Uma aliança entre estes partidos – que se apresentavam como porta-vozes de um DISCURSO DEMOCRÁTICO fazendo oposição às famílias Ornelas e Carneiro, detentoras do Poder Político – conduziu o fazendeiro Orlando José da Silva ao Governo Municipal. Em 1989 com a posse do novo governo, inicia-se em Formoso um longo e traumático processo de Transição Democrática, que só terminou em 2004. Neste contexto de confronto político entre os poderes Legislativo – controlado pelas famílias tradicionais – e Executivo, foi aprovada a LEI ORGÂNICA DE FORMOSO (1990). Na sua versão atual, ela assim dispõe sobre a relação entre Elite Dirigente e Sociedade Civil:
Art.2º: A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – a prática democrática;
II – a soberania e a participação popular;
III – a transparência e o controle popular na ação do Governo;
IV – o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais;
Art.157: O Município estimulará as associações e movimentos de proteção ao Meio Ambiente (FORMOSO-MG, 1992, p. 2, 12).
A Legislação acima, como se vê, assegura todas as condições para viabilizar um projeto de Agenda 21 Local. O problema é que desde esta época os sucessivos governos do Município nada fizeram de concreto para permitir de forma institucionalizada ou não a PARTICIPAÇÃO POPULAR. Se por um lado a Transição Democrática facilitou o surgimento de várias entidades – dois sindicatos, associações de pequenos produtores rurais inclusive em assentamentos de reforma agrária, constituição de igrejas como pessoas jurídicas, e outras tantas entidades (já são cerca de 30 em 2005) – por outro lado, nenhuma parceria foi construída para a formulação de PROJETOS ESTRATÉGICOS para o município como fruto de um acordo entre lideranças comunitárias e líderes políticos. E o Governo que trabalha sozinho julgando-se arauto dos sonhos e das aspirações coletivas é um sério candidato ao fracasso e ao autoritarismo.
A relação Elite Dirigente/Sociedade Civil não condiz com o suposto discurso democrático que deu início ao processo de Transição. O Populismo – modelo político de Gestão Pública Municipal que se sucedeu ao Modelo Tradicional Oligárquico – não alterou as relações entre Governo e Povo. A liberdade concedida limitou-se ao direito de ir e vir, e votar nos pleitos eleitorais. O assistencialismo e a centralização do poder político tanto antes quanto durante a vigência do Populismo (1989-2004), com o monopólio das instâncias de governo nas mãos da Elite Dirigente, bloquearam a democratização efetiva de Formoso ainda no século XX.
Se o Estado – e o Município é parte dele – é, segundo Antônio Gramsci, constituído de duas esferas, a da Sociedade Política e a da Sociedade Civil (ver Capítulo I), por que a Transição Democrática durou tanto tempo sem que houvesse uma assimilação consciente desta nova (co)relação de forças? Para responder a esta questão, vejamos o que diz BOURDIN (2001, p. 29, 84):
...torna-se banal perguntar {...} o que é o Estado e sobre as relações que ele mantém com a Sociedade. O Local dá uma resposta, que reduz o Estado às suas funções mais clássicas (garantir a ordem interior e a proteção exterior), privilegia a Democracia Direta e mais geralmente os Circuitos de Legitimidade menos mediatizados... {por que} o Local oferece uma resposta que privilegia a diversidade, as diferenças, a multiplicidade das escalas e a força das pequenas unidades...
O Estado é o nó, o mecanismo de mediação de uma variedade de instituições e de processos globais.
Neste sentido, o Povo Formosense tem que entender uma verdade definitiva: a Sociedade Civil de Formoso não é parte separada do Estado. Ela é integrante dele e, como tal, deve intervir nas decisões de governo por meio da participação política autônoma. Este é um problema que exige solução imediata no século XXI. A Agenda 21 Local é um momento pleno de possibilidades para que a população participe de fato da construção de um projeto de Cidade Sustentável e faça da Democracia em Formoso um projeto que garanta uma perspectiva de futuro com dignidade para todos. Em Pesquisa de Opinião Pública, a Elite Dirigente de Formoso e os estudantes universitários manifestaram ter noção do que é uma agenda 21 – e esta é uma perspectiva favorável à formulação de uma para o Município (V. Apêndice A).

5.3 – O Direito à Participação: Poder Local como Base da Governança
A AGENDA 21 não é um programa de governo saído da cabeça de uma assessoria técnica “iluminada” que um candidato a Governante contrata em campanhas eleitorais para “produzir nos laboratórios dos marqueteiros” a imagem de um “líder” seguro do que vai fazer se assumir o governo. Não é um projeto político das elites dirigentes, mas um projeto de país, de município e de cidade, construído diretamente pelo povo. A A21L é resultado daquilo que vem sendo chamado de Poder Local dentro de uma nova concepção.
O Poder Local no Brasil, por falta de tradição democrática, foi historicamente construído como sendo aquele exercido pela Elite Dirigente: o poder político monopolizado por oligarquias (que resultou no Coronelismo) ou exercido por detentores de mandato eletivo que, em muitas situações, também oligarquizam a prática política afastando o povo do processo decisório. A participação política da Sociedade Civil acaba sendo inexistente no primeiro caso e quase nula ou inexistente no segundo. A alegação mais comentada é a de que o Governante eleito, por exemplo, tem um mandato conferido pelo povo e em seu nome deverá exercê-lo. Tal afirmação é contrária ao Estado Democrático de Direito onde o princípio mais importante é o do respeito absoluto à SOBERANIA POPULAR por que o Povo é o detentor originário do poder político.
O Desenvolvimento Sustentável propõe sua concepção com fundamento constitucional nesse Estado de Direito: direito à liberdade de expressão, de opinião, de associação... direito que é do Povo tornar-se SUJEITO HISTÓRICO DE SEU PRÓPRIO DESTINO PARTICIPANDO DAS INSTÂNCIAS QUE DECIDEM SEU FUTURO. O Poder Local (SIRKIS, 1999, p. 191-214) é entendido como o Poder Político que resulta do trabalho de PARCERIA entre as Autoridades Governamentais e as Entidades que representam a Sociedade Civil Local; o Poder Político da População do Município que se organiza em associações de moradores de bairro ou de comunidades rurais, sindicatos, cooperativas, partidos políticos, colegiados de pais e mestres nas escolas, etc e interfere nas decisões políticas do Município junto às Autoridades Locais como Prefeito, Vereador, Juiz, Promotor de Justiça, entre outras. Ou ainda a união dos Poderes Públicos com o poder do Povo, que é chamado a discutir, debater, transformar idéias em soluções, enfim, é o poder político que se constrói dentro de reuniões das quais participam em condições de igualdade Elite Dirigente (políticos) e Sociedade Civil (eleitorado, por exemplo) do Município.
A LEI ORGÂNICA DE FORMOSO confirma esse Estado de Direito:
Art. 5º/Parágrafo 1º: O Povo exerce o Poder:
I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;
II – pela iniciativa em projetos de lei de interesse específico do Município, da Cidade ou de bairros;
III – pelo Plebiscito e pelo Referendo (FORMOSO-MG, 1992, p. 2).
O referido dispositivo traduz muito do que é expresso pelo Discurso Político-juridicista comum à prática política da Elite Dirigente: o de que basta existir a lei, para “dizer” ao Povo por meio da legislação – que o próprio povo desconhece – que ele tem direitos, mas não os exerce, pois em seu nome os políticos tornam-se porta-vozes de suas vontades, de suas aspirações. Formoso até hoje nunca teve uma lei municipal aprovada mediante o uso de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP). Este instituto jurídico veio a se incorporar ao Direito Constitucional como uma inovação do processo legislativo que rompe com a tradição (autoritária) de que a iniciativa das leis, dependendo da competência prevista, é apenas da Câmara de Vereadores ou do Prefeito. Desde que se preencha a principal exigência – a proposta de PLIP tem que ser encaminhada com ABAIXO-ASSINADO contendo 5% (cinco por cento) de assinaturas de eleitores da área de abrangência do Projeto – nada pode impedir a participação do Povo como legislador direto. O PLIP, inclusive, ao ser protocolado no Legislativo tem prioridade sobre os outros projetos na inclusão da pauta de votação em plenário e na emissão de pareceres em comissões permanentes. Os cinco primeiros signatários têm direito a usar a TRIBUNA DA CÂMARA PARA A DEFESA DA PROPOSTA EM PLENÁRIO (FORMOSO-MG, 1990).
Infelizmente, o ciúme da Elite Dirigente que teme a concorrência de novos legisladores sem mandato – (esta é uma justificativa já usada por alguns Vereadores-Presidente, que desestimularam o uso da Tribuna Livre em reuniões da Câmara, embora seja um direito legal) – é um dos obstáculos que o povo precisa superar na busca da Democracia Direta. E é o povo o responsável por essa mudança de consciência. As Entidades da Sociedade Civil Organizada Local em Formoso têm que se utilizar do PLIP para motivar a participação popular no processo legislativo. A CÂMARA DE VEREADORES é o pólo político da SOBERANIA POPULAR. É por ela que se deve começar a construção de NOVOS CANAIS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL mostrando à Elite Dirigente (Prefeito, vereadores...), que o Povo é ator protagonista na construção da Sustentabilidade.
A AGENDA 21 LOCAL é um projeto de Governança formado pelo conjunto de propostas prioritárias na construção do Desenvolvimento Local Integrado Sustentável. Sua viabilidade política, isto é, o sucesso na realização de seus objetivos depende, inexoravelmente, da intervenção política desse novo Poder Local, que é também chamado de GOVERNANÇA.
Governança não é o mesmo que governo. {...}. Governança refere-se a atividades apoiadas em objetivos comuns e partilhados, que abrangem tanto as instituições governamentais quanto mecanismos informais, de caráter não-governamental, mas que só funcionam se forem aceitos pela maioria ou, mais precisamente, pelos principais atores de um determinado processo. {...}. A busca de Governança introduziu também na ordem do dia a prioridade ao fortalecimento do Poder Local, e aos processos de descentralização, acompanhados da valorização dos movimentos comunitários, das micro e pequenas empresas e da promoção do associativismo, especialmente o empoderamento dos principais atores através da capacitação, do desenvolvimento institucional e da democracia em rede (CAMARGO apud: TRIGUEIRO, 2003, p. 307, 310).
EMPODERAMENTO: esta é a palavra-chave da Agenda 21 Local. Dar poder político à Sociedade Civil (povo) ou de forma individual e direta estimulando cada cidadão a participar das decisões políticas do Município ou de forma coletiva estimulando a criação e participação das entidades de organização comunitária. Por meio da pergunta “Pensando na maneira como os PREFEITOS de Formoso e os VEREADORES se relacionam com a COMUNIDADE, como o(a) Senhor(a) acha que deveria ser a PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA SOCIEDADE CIVIL junto a Prefeitura e à Câmara de Vereadores?”, esta Pesquisa foi à busca de respostas visando contribuir para o debate sobre empoderamento, que é vital em qualquer processo de discussão de metas sustentáveis (V. Apêndice C).
Os Representantes de Entidades Sindicais revelaram o que quer enquanto líderes da Sociedade Civil:
– Já estão existindo algumas associações, porém, são poucas em nosso Município na zona urbana e no interior. Deveriam ser criadas mais associações por Zoneamento, por Região, vendo as necessidades para todos. Que os pedidos não sejam individuais e, sim, de uma maneira coletiva atendendo a toda a Comunidade. (ZENIR JOÃO PASCOAL – Presidente do SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE FORMOSO-MG).
– Seria de forma coletiva com representação organizada. De forma individualizada, dificilmente a Sociedade Civil será atendida pelo Poder Político, pelo Poder Público Municipal. (RAIMUNDA JOSÉ BARBOSA MUNIZ – Presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FORMOSO-MG).
O fortalecimento das entidades de representação de interesses coletivos com ou sem fins lucrativos no Município ainda não foi – como vimos ao falar da Transição Democrática local – nem é prioridade da Elite Dirigente ou dos próprios moradores de Formoso. Apesar da existência dessas entidades, que continuam em ritmo lento de crescimento, elas ainda se limitam, e mal, a representar o grupo social ou certos objetivos constantes de sua competência estatutária. Não vão além disto, isto é, não têm uma visão estratégica de luta pelo desenvolvimento, por exemplo, reunindo o grupo representado em manifestações públicas reivindicatórias, utilizando-se do abaixo-assinado como instrumento de mobilização social ou promovendo seminários de formação de lideranças comunitárias para capacitar seus atuais e futuros dirigentes a não só dirigir a entidade como também preparando-o para debater com outros atores sociais os problemas de sua comunidade dentro de uma perspectiva mais ampla de entendimento dos problemas do Município de Formoso como um todo.
É preciso, para superar isto, construir uma consciência coletiva de pertencimento. As pessoas precisam se sentir como parte responsável pelo desenvolvimento do todo. Para BOURDIN (2001, p. 33): “O espaço de pertença resulta do conjunto dos recortes ‘que especifica a posição de um ator social e a inserção de seu grupo de pertença num lugar”.
O cidadão formosense enquanto indivíduo portador de direitos tem que se sentir identificado com o lugar e as pessoas onde mora, com quem convive ou onde trabalha. E fazer dessa identidade um fator que impulsione a CONSCIÊNCIA DO COMPARTILHAR angústias, problemas, soluções... como se elas fossem de todos e não apenas daquele que em certo momento se manifesta. O indivíduo-cidadão tem que posicionar-se como ator de sua própria história, mas também como personagem construtor da história de sua comunidade, do progresso do espaço onde vive ou freqüenta.
Esse melhoramento da auto-estima condicionará a existência de uma consciência participante e dela nascerá o fortalecimento político-institucional das Entidades da Sociedade Civil Organizada de Formoso. As próprias entidades já existentes, as escolas no processo de formação da personalidade de seus alunos, uma família cujos pais motivam a capacidade de iniciativa de seus filhos para a busca da realização individual ao lado do bem-comum, os mecanismos de participação popular permitidos pelo Governo Local são janelas que se abrem para o sucesso da organização comunitária de um povo.
A Elite Dirigente Local tem uma grande responsabilidade nesta mudança de conduta política. Vejamos o que diz a Lei Orgânica em seu artigo 118: “O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante Convênio com o Estado, a União ou entidades particulares bem como através de consórcio com outros municípios” (FORMOSO-MG, 1992, p. 3).
Aqui está a base jurídica para uma nova visão de município: a Elite Dirigente também reeduca o povo por meio de sua prática política. Ao inaugurar uma obra que é resultante de um convênio por que não (durante o evento) fazer uso de um discurso que não seja apenas político-promocional, mas que mostre quanto é indispensável compartilhar responsabilidades entre governos e entre governo e sociedade para a busca do bem-comum (?). Por que não desenvolver práticas de gestão municipal que faça uso constante dos CONSÓRCIOS – de recursos hídricos, consórcio rodoviário, de resíduos sólidos, etc – que são mecanismos democráticos e exigem grande participação da Sociedade Civil? Estas e outras alternativas são necessárias para iniciar ou garantir o êxito de uma Agenda 21 Local.
É dentro desse contexto de construção da responsabilidade coletiva – que é do Governo, mas também é do Povo – que se começa um projeto de agenda 21 local (KRANZ, 1999, p. 27-83). O ponto de partida é a formação do GRUPO DE PARCEIROS (GP). Ele é mais uma entidade a se somar às outras do Município e é composto mediante representação paritária, ou seja, cada segmento (Poder Público, Setor Produtivo, Entidades da Sociedade Civil Organizada, etc) tem o mesmo número de membros. É feito um Estatuto Social onde SEMPRE deve constar a existência de:
Uma COORDENAÇÃO EXECUTIVA com cargos de Presidente e Secretário, co-responsáveis pela direção das reuniões e encaminhamento de propostas na formulação da Agenda 21 Local;
Um conjunto de finalidades que garanta níveis elevados de REPRESENTATIVIDADE POPULAR, isto é, o GP tem que representar a comunidade do Município como um todo, e formar ao longo do processo de discussão lideranças comunitárias, e isto se consegue dando aos participantes ampla liberdade de expressão na tribuna dos debates. Por exemplo: se a iniciativa da A21L é do governo local, cabe a ele antes de formar o GP, realizar um trabalho de qualificação dos servidores da Prefeitura que vão participar desse grupo por meio de cursos sobre Gestão Pública Participativa, sobre Desenvolvimento Sustentável (Direito Urbanístico e Ambiental, Economia Solidária...), entre outros. A presença deles como profundos conhecedores da Máquina Administrativa do Município é condição de sucesso da A21L. Há várias instituições que oferecem assessoria técnica na montagem de agenda 21 e promovem cursos com esta orientação: no Brasil temos o IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal e a ANAMMA – Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente, ambas com experiências de acompanhamento bem-sucedido na execução de projetos sustentáveis. Fora do Brasil é pioneiro o trabalho feito pelo International Council for Local Environmental Initiatives (ICLEI) – CONSELHO INTERNACIONAL PARA INICIATIVAS AMBIENTAIS LOCAIS, que presta assessoria no mundo inteiro inclusive a Prefeituras do nosso País.
Com o registro de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos em mãos,
chega o momento de conhecer qual é a Visão da Comunidade sobre o Município. Esse GP precisa ter um nome que seja fator de motivação da participação do Povo. Por exemplo, por que não chamá-lo no Município de PACTO E.S.C.O.L.A.R – ENCONTROS entre SOCIEDADE CIVIL, suas ORGANIZAÇÕES, LIDERANÇAS e AUTORIDADES REUNIDAS, Parceiros da Agenda 21 de Formoso? Pense, concorde, (re)aja, tome atitude! Não é hora para ficar de braços cruzados!

Ter consciência da necessidade de um acordo sobre pontos essenciais para o
Futuro do Município implica no conhecimento e análise da conjuntura local inclusive a partir do que pensam os Representantes do Empresariado Local:
– Pelos anos que temos de convivência em Formoso – estamos no município desde 1988 e lá já se vão dezessete anos – então isto nos leva a ter uma opinião sobre isto. Formoso – todo mundo sabe – é {...} um município que tem lá suas carências, as suas necessidades... Uma cidade de poucos empregos, enfim, isto leva a um processo onde normalmente esta relação com os vereadores, com o Prefeito, passa a ser uma relação de assistência. Julgamos que como primeiro passo até seja importante – é lógico que as pessoas que têm necessidade, têm de ser socorridas – mas julgamos que já é hora de nós passarmos adiante nesta questão. Precisamos ter uma relação da sociedade com os políticos que seja uma relação para deslumbrar novos horizontes. Precisamos que esta relação vislumbre melhorias para a Cidade e para a Região.
Então, acreditamos que a sociedade não só cobre, mas que ela leve sugestões, leve seus anseios aos administradores. E que cobre isto! E ao fazer isto, que a sociedade comece a pensar de maneira coletiva. Que esta sugestão dada aos políticos seja para atender o maior número de pessoas possível. Só assim vamos avançar. Nós vamos progredir e fazer com que um dia a administração seja voltada para o progresso e para o desenvolvimento de Formoso. {...}. (JOSÉ IRINEU BALBINOT – Presidente da COOPERTINGA).
– Poderia melhorar muito a relação do Povo com os políticos a partir de um convite para participar daquelas reuniões mais importantes com os vereadores. (JOSÉ FALCÃO FILHO – Diretor Responsável pela Coordenação do Projeto Habitacional Tijuca).
O primeiro documento a ser produzido pelo PACTO “E.S.C.O.L.A.R” – GRUPO DE PARCEIROS DA AGENDA 21 DE FORMOSO é o que traduzirá a VISÃO DA COMUNIDADE DE FORMOSO sobre a realidade municipal e as perspectivas de desenvolvimento estratégico. Trata-se de um texto, que necessariamente deve ser publicado e distribuído ao Povo, contendo três partes:
DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA AGENDA 21 LOCAL: expressa a orientação filosófica dos projetos de agenda 21 com base nos Princípios da Sustentabilidade (já comentados no item 5.1). Eles vão nortear a proposição, aprovação e execução dos programas orientados para a implantação do Modelo Articulado para a Integração Sustentável do Município de Formoso. Sua elaboração pressupõe conhecimentos prévios sobre Desenvolvimento Sustentável entre os membros do GP.
MISSÃO INSTITUCIONAL DO GRUPO DE PARCEIROS: seu conteúdo deve transcrever as finalidades estatutárias do GP ou a “visão do grupo”, isto é, como esta entidade coordenadora da Agenda 21 Local concebe a organização dela e a implementação (encaminhamento) dos programas. Esta visão do GP pode, por exemplo, ser precedida de uma “filosofia de compromissos” dos parceiros em assumir responsabilidades coletivas dentro de uma perspectiva de tempo previsto, tendo como fundamento de sua existência a defesa de princípios de mobilização política e social visando, por exemplo:
– Dar condições de sobrevivência aos Formosenses que permita a cada um deles ter acesso a direitos como Saúde, Educação, Cultura, Transporte Coletivo, Emprego, Habitação, entre outros indispensáveis à construção da Cidadania Formosense com implementação de Políticas de Desenvolvimento Urbano que através de planejamento racionalizem o crescimento demográfico da Cidade de Formoso;
– Viabilizar investimentos em Infra-estrutura urbana e rural com obras de saneamento ambiental (Instalação de Equipamentos de Serviços Públicos Diversificados, Estação de Tratamento de Lixo com usinas de reciclagem e compostagem, Estação de Tratamento de Esgoto, Estação de Tratamento de Água com qualidade, etc), e com obras de pavimentação asfáltica, inclusive no trecho Formoso-Buritis da Rodovia MG-400, nas Estradas Formoso-Cocos/BA, Formoso-Sítio da Abadia/GO e Formoso-Santa Maria/BR-020, além da implantação da Eletrificação Rural;
– Racionalizar o uso de seus Recursos Naturais (água, solo, vegetação, etc) com atividades econômicas que não comprometam a permanência do Cerrado como ecossistema no Município investindo, para isto, em Tecnologias Limpas e Sistemas de Cadeias Produtivas Sustentáveis, que geram renda, emprego e impostos, mas não danificam o Meio Ambiente para as próximas gerações;
– Modificar as relações entre Estado (Prefeitura e Câmara Municipal) e Sociedade Civil, dando a esta a possibilidade de tomar consciência crítica coletiva de seus próprios problemas de modo a torná-la cada vez mais organizada em associações representativas e capazes de transformar o Modelo de Gestão Pública do Município, historicamente centralizado e assistencialista, em um Modelo Democrático Descentralizado e Transparente onde o Povo tenha participação política ativa nas ações de governo como, por exemplo, na fiscalização do serviço público, na construção do Orçamento Participativo, etc;
VISÃO DE FUTURO DO MUNICÍPIO: é o momento da participação popular qualificada. Em reuniões, o GP e a População são chamados à responsabilidade coletiva para identificar quais são os problemas ESTRUTURAIS mais importantes e quais as possibilidades de solução definitiva para cada um deles. Usa-se metodologia diversificada com conteúdo resumido: um Workshop onde por meio de desenho ou pirâmide que hierarquizam o que é mais prioritário, as pessoas expressam seu ponto de vista; ou a elaboração de uma Lista-Diagnóstico Socioambiental apontando os problemas e o que se propõe para resolvê-los. Pode-se usar questionários (pesquisa de opinião pública aberta com previsão máxima de três a cinco opções a serem redigidas, resumidamente, pelo proponente) que é um meio mais fácil de tabular os resultados desde que o público-participante seja de fato qualificado. Recomenda-se nesse momento convidar toda a Diretoria das Entidades Comunitárias, todos os dirigentes (chefias) de repartições públicas no Município, o empresariado (comerciantes, produtores rurais...), para que eles revelem como enxergam a Realidade Local.

Aqui se faz necessário ter uma compreensão crítica (mas usando o
Princípio da Não-violência) daquilo que se identifica como problema para depois viabilizar sua solução. O primeiro deles já foi apontado na visão da Sociedade Civil Local: discutir a concepção política do Modelo de Gestão Pública Municipal. Em Formoso, basicamente, há dois deles. O Modelo Tradicional Oligárquico predominante antes de 1989 que se caracterizou pelo que a Historiografia Local (MENDES, 2002, p. 159-240) chama de Política do Leite com Beiju onde o ASSISTENCIALISMO se dava de forma privada mediante uma troca de favores entre o político-fazendeiro e o trabalhador rural-eleitor. “Dava-se” madeira e palha de buriti para se fazer a casa do empregado-eleitor, “dava-se” a terra para ele cultivar e ceder parte dos grãos ao proprietário dela, “dava-se favores em troca de votos”. Este modelo anti-democrático inibe o cidadão de tornar-se participante por que delegou ao seu representante fazendeiro-político-patrão o direito de decidir sobre o seu futuro lá na cidade enquanto ele, desinformado e avesso às “coisas da Política”, permanece na zona rural vivendo numa economia de subsistência sem demandas de consumo e cada um cumprindo seu papel social: a fazenda exporta carne e leite; a roça alimentos como o beiju de mandioca.
A Transição Democrática (1989-2004) no Município eliminou o modelo anterior e criou o Modelo Populista com Assistencialismo Pago pelo Povo com Dinheiro Público. A concentração de pessoas na zona urbana fez crescer a Cidade e aumentar as periferias com problemas sociais gravíssimos (desemprego, necessidade de moradia, de escolas, de saúde pública...). O eleitor-consumidor-contribuinte urbano agora (sobre)vive morando na cidade, mas dependente de sub-empregos rurais temporários (só na época da planta ou da colheita, por exemplo). É a Política do Pão-e-Circo: o governo financia a pobreza “dando habitação” (telha para cobrir casebres de palha, materiais para paredes que desmoronam, etc), “dando saúde pública” (remédio paliativo para amenizar o quadro clínico do doente até a ambulância levá-lo para Brasília), “dando direito à sobrevivência” (o cidadão sem emprego e sem dinheiro vai aos Políticos, que pagam o bujão de gás, a conta d’água ou de luz), “dando lazer” (o político patrocina com verba pública festas para alegrar o povo) e assim, num círculo vicioso com eterno recomeço nas eleições, a população não constrói a perspectiva de interferir nas decisões políticas da Elite Dirigente Local.
Embora a Lei Orgânica garanta esta interferência do Cidadão na Gestão Pública quando afirma no artigo 9º-III: “A Lei disporá sobre {...} a participação popular nas audiências públicas promovidas pelo Legislativo ou pelo Executivo” (FORMOSO-MG, 1992, p. 2). Na prática nada acontece, pois dependente do Político que é, o cidadão-eleitor não ousa sequer dar opinião nas decisões por ele tomadas ou falta delas como é o caso da regulamentação do direito do Povo participar nas audiências públicas. E assim, esperando que um dia Deus faça milagre sem que o Povo se organize, o Município padece mantendo um Modelo (de desenvolvimento) Não Organizado para a Sustentabilidade.
A Visão da Comunidade de Formoso, portanto, deve pautar-se fundamentalmente pela criação de um Modelo de Gestão Pública Participativa, que não faça da Assistência Social uma estratégia de desenvolvimento local, mas apenas um meio durante a busca de respostas estruturais definitivas para os problemas decorrentes do crescimento urbano desordenado e de uma economia rural sem bases sustentáveis. Esta Visão deve pautar-se também pela busca de um Modelo de Desenvolvimento Sustentável. Juntos, eles criarão perspectivas de sustentabilidade que melhorem a qualidade de vida e o acesso à Cidadania Sustentável da população por meio de programas que levantem a auto-estima, estimulem a participação política autônoma, façam redistribuição de renda, criem infra-estrutura urbana e rural no Município que atraia investidores com atividades econômicas diversificadas fazendo a Iniciativa Privada ser co-responsável pela existência de um Mercado de Trabalho Local permanente, enfim, um modelo que seja indicador de uma VISÃO DE FUTURO garantido para as presentes e futuras gerações de Formoso.
A Agenda 21 Local abre esta possibilidade. Por que não incentivar a Responsabilidade Social da Iniciativa Privada (fazendeiros, comerciantes, Coopertinga...) na co-gestão e financiamento de programas da A21L atraindo-a por meio de redução ou isenção de certos tributos municipais (usando o Princípio do Protetor-Recebedor) ou através de outras alternativas compartilhadas mediante acordo entre as partes co-participantes do Pacto “Escolar”?
Esta responsabilidade social é também elemento fundamental na busca desse processo de democratização que permitirá o surgimento de um Projeto de Município. Vejamos o que pensam os Representantes do Terceiro Setor:
– Sempre defendo que devem ser abertos espaços de discussão onde se possa estar trabalhando o destino do Município de forma mais participativa. Existem aí vários conselhos. É importante que a população entenda o papel desses conselhos. Conselho de Saúde, Conselho de Meio Ambiente... que são colegiados, fóruns importantes onde representantes da Sociedade Civil podem... Esses espaços devem ser ocupados.
Outra questão que pode ser incentivada é a do Orçamento Participativo. Acho que isto é uma prática saudável onde a população participa mais de perto do destino do Município. Acho interessante o Orçamento Participativo por que o povo ajuda a definir prioridades em seu município. (CÉSAR VICTOR DO ESPÍRITO SANTO – Superintendente Executivo da Fundação Pro-Natureza – Funatura – que coordena o Programa de Gestão Ambiental do Parque Nacional Grande Sertão Veredas).
– Eu acho que futuramente essa parceria deveria ser feita através das associações, das fundações {...}. Seria um meio mais organizado de haver uma comunicação maior entre prefeito e vereadores. (FERNANDO DE SOUZA ROCHA – Presidente da Associação de Quilombolas e Afro-Descendentes da Região do Parque Nacional Grande Sertão Veredas – ASKAD).
Com o texto “Visão da Comunidade de Formoso” aprovado, o terceiro passo é a criação das EQUIPES DE TRABALHO. São comissões setoriais co-responsáveis pela formulação e sistematização das propostas de projetos, e encaminhamento delas para aprovação em plenário no momento oportuno. Devem ser compostas de forma absolutamente democrática tendo representantes de todos os segmentos envolvidos com a Agenda 21. Isto garante a legitimidade das proposições e a futura viabilidade da execução. Assim que cumprirem com sua função, elas podem ser dissolvidas. Vários critérios podem ser usados na sua instalação como:
Equipes Temáticas: dividem a forma de atuação por assunto (“Educação, Saúde, Meio Ambiente e Turismo”; “Gestão Territorial Urbana e Rural”; “Saneamento Ambiental”; “Infra-estrutura Urbana e Desenvolvimento Rural Sustentável”; “Inclusão Social como Base da Cidadania Sustentável”, “Parcerias Institucionais: Poder Público e Sociedade Civil”; etc).
Equipes por Área: divide a forma como vai atuar sobre a Realidade utilizando-se do critério de territorialização – “Comunidades de Bairro”, “Comunidades Rurais”, “Estratégias de Integração Regional”, etc (V. Capítulo IV).
A organização comunitária é o instrumento que deve orientar não só a
composição, mas sobretudo o trabalho dessas comissões setoriais para administrar a definição de prioridades da Agenda 21 junto com o Povo. O PODER LOCAL se articula mediante parcerias entre os Conselhos Municipais – que têm composição mista (parte são membros do Poder Público, e outra parte é de membros da Comunidade) – as Entidades da Sociedade Civil Organizada, a Iniciativa Privada e a Elite Dirigente (Governo Municipal). Vejamos o que diz a Lei Orgânica de Formoso:
Art. 8º: O Poder Municipal criará, por lei, conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.
Art.9º: A Lei disporá sobre:
I – o modo de participação dos conselhos, bem como das associações representativas, no Processo de Planejamento Municipal e, em especial, na elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual (FORMOSO-MG, 1992, p.2).
Em Formoso, apesar de a Elite Dirigente Local ser a autora política desse dispositivo, pouco foi feito no sentido de aproximar a relação Povo/Governo. Não obstante terem alguns conselhos já instalados, o único que realmente tem atuação EFICIENTE e visível perante a opinião pública é o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. Eis aí um dos problemas a serem tratados nos fóruns de debates da Agenda 21 Local. A formação dos Conselhos Municipais é um tema inevitável na montagem de uma agenda de prioridades sustentáveis.
O Poder Público Municipal, visando facilitar a integração das ações entre o Secretariado, os Conselhos e demais entes organizativos de Formoso pode criar um conselho gestor de políticas públicas nos moldes do que propomos: a Agência Municipal de Planejamento e Promoção do Desenvolvimento Local Integrado Sustentável para o Alto Médio Piratinga, Alto São Domingos e Alto Carinhanha – AMPASDAC (Veja Capítulo II). Outra prioridade é a existência de instituições da Sociedade Civil que sejam representativas (boa base de representação/grupo de associados que participam) no Município, e com atuação constante na comunidade-alvo de sua competência estatutária.
A “visão dessas entidades” ainda é muito focada na percepção isolada dos problemas. Por exemplo, se é uma associação de pequenos produtores em assentamentos de reforma agrária, ela centraliza suas atenções em objetivos imediatos (falta de estrada, política de crédito rural, escola...), mas não “enxerga longe”, isto é, não constrói uma percepção holística ou socioambiental de tratar as questões como um todo e de forma estrutural. A falta de infra-estrutura rodoviária não é um problema só de um assentamento, mas de todo o Município, então por que não elegê-lo como prioridade em um PROJETO DE CIDADE SUSTENTÁVEL que garanta a circulação dessas interações zonas rural-urbana?
Esta é uma das razões que justificam a criação do Conselho Comunitário de F.O.R.M.OS.O – FÓRUM DE OBSERVADORES DA REALIDADE MUNICIPAL E OUVIDORIA DA SOCIEDADE ORGANIZADA. Ele funcionará como Órgão Central Máximo de Representação político-institucional das Entidades da Sociedade Civil Organizada Local a ele filiadas (UNIFAM, 2006). Tem que estar previsto em seu Estatuto que é uma entidade de nível médio EXPRESSAMENTE APARTIDÁRIA para garantir ampla legitimidade. Este Fórum será o porta-voz institucional da Sociedade Civil Local podendo ser composto por:
Um Representante de cada Entidade da Sociedade Civil Organizada Local que se filiar a ele escolhido dentre os dirigentes da respectiva entidade;
Um Representante Comunitário de cada uma das Comunidades Rurais e das Comunidades de Bairro escolhido na própria base de representação onde a Entidade atua mediante eleição ou designação da entidade atuante na área de abrangência ou pela Diretoria do próprio Conselho.
Feito isto, forma-se uma Mesa Diretora que coordenará os trabalhos do Conselho Comunitário nos termos do Estatuto. Para que ele tenha uma “visão estrutural do Município” e faça suas entidades filiadas terem uma percepção ampla dos problemas locais, é preciso constar de suas Finalidades Estatutárias:
a) – Representar, dentro e fora do Conselho, no Município e fora dele, as Entidades da Sociedade Civil Organizada Local de Formoso-MG filiadas, em assuntos que não firam a autonomia estatutária de nenhuma dessas entidades;
b) – Atuar como órgão interlocutor no diálogo institucional que vise a construção democrática de relações entre diferentes instâncias do Estado (Governos Municipal, Estadual e Federal) e as Entidades que representam a Sociedade Civil do Município de Formoso-MG;
c) – Organizar Ciclos de Debates sobre os PROBLEMAS ESTRUTURAIS DA REALIDADE MUNICIPAL construindo Diagnósticos sobre a Situação em Formoso e na Região, e encaminhando-os aos órgãos competentes das esferas de Governo;
d) – Atuar como OUVIDORIA COMUNITÁRIA do Povo de Formoso-MG promovendo campanhas de conscientização sobre a necessidade de ter uma sociedade civil organizada no município, ouvindo autoridades do Poder Público sobre situações que requerem delas providências urgentes, encaminhando ao Governo reivindicações populares, etc;
e) – Promover conferências, seminários, congressos, reuniões literárias e científicas, exposição de artes e artesanato, programas de rádio e televisão, com finalidades educativas, culturais ou científicas orientadas para a Sustentabilidade;
f) – Estimular concursos literários, ecológicos, artísticos ou científicos sobre temas que envolvam Formoso ou a região na qual ele está inserido;
g) – Apoiar e incentivar a realização de cursos de Literatura, publicação de livros, cartilhas educativas sobre a Realidade Municipal e artigos literários ou científicos com recursos próprios e das Entidades a ele Filiadas ou através de convênios com entidades públicas ou particulares envolvendo temáticas do município de Formoso e da Região;
h) – Manter intercâmbio com entidades congêneres do país e do exterior;
i) – Lutar pela fundação da Sede Própria como símbolo de autonomia institucional;
j) – Propor e defender políticas culturais que visem a divulgação e preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Ecológico e Cultural de Formoso e da Região;
k) – Reivindicar junto às autoridades competentes a adequação dos pontos turísticos para diferentes manifestações culturais;
l) – Criar e incentivar formas variadas de divulgação cultural e turística da cidade de Formoso;
m) – Intermediar contatos institucionais que facilitem a liberação de recursos, parcerias com Poder Público e com a Iniciativa Privada etc que viabilizem ações em prol do município de Formoso e de sua população;
Em seu Estatuto, o Conselho Comunitário, visando estimular a
organização comunitária, pode chamar suas reuniões ordinárias de Encontro Especial de Entidades da Sociedade Civil Organizada Local (E.S.C.O.L.A). Com esta estrutura institucional pronta para viabilizar as parcerias, o passo seguinte na Agenda 21 Local é a FORMULAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE OBJETIVOS, que gerarão os programas de sustentabilidade. Confira o que está expresso na Lei Orgânica do Município:
Art.42: A Câmara Municipal {...} convocará, obrigatoriamente, pelo menos duas audiências públicas durante a tramitação de Projetos de Lei que versem sobre:
I – Plano Diretor;
II – Plano Plurianual;
III – Diretrizes Orçamentárias;
IV – Orçamento;
VI – Zoneamento Urbano, Geo-ambiental, e Uso e Ocupação do Solo;
VII – Código de Obras e Edificações;
VIII – Política Municipal de Meio Ambiente;
IX – Plano Municipal de Saneamento (FORMOSO-MG, 1992, p. 5).
Lamentavelmente, o “Processo de Planejamento Municipal” em Formoso não conta com participação popular. As leis de iniciativa do Executivo ou Legislativo não são discutidas com a Sociedade Civil apesar da Lei Orgânica exigir isto desde 1992. A 11ª Administração Municipal (2005-08) vem, timidamente, dando sinais de que pode se utilizar desse instrumento, mas ainda tropeça na falta de hábito da Elite Dirigente (políticos-fazendeiros) que governa a Cidade há séculos.
A Formulação e Identificação dos Objetivos da Agenda 21 Local é o momento em que é obrigatória a ampla participação popular. O Povo é chamado a responder: “o que é problema no Município?”, “Qual a proposta de solução mais viável?”, “O que é prioritário nesta Lista de Problemas numa escala de curto, médio e longo prazo?”. As Equipes de Trabalho se ocupam de estudar causas e efeitos para encaminhar as questões antes da votação de acordo com os recursos e condições disponíveis. Daí é feito um Banco de Dados sobre a Realidade Municipal que serve de base para discussões em plenário numa segunda etapa que é precedida de uma auditoria intersetorial na estrutura de governo do Município para verificar qual o nível de articulação institucional entre as instâncias de governo (Secretarias, por exemplo) na condução das políticas públicas em cada setor. É o momento de testar as diferenças entre a teoria (a Agenda 21, que está sendo proposta) e a prática política (como cada problema é tratado dentro do Governo).
Povo e Governo votam em plenário a definição do Organograma de Prioridades sob a Ótica do Desenvolvimento Sustentável onde o critério de seleção dos problemas levará em conta a relação custo/benefício, a necessidade de urgência na tomada de decisão, a identificação de opções e metas mais viáveis, entre outras alternativas que facilitem a implantação da Agenda 21 Local. Após esta aprovação, são formulados os PROGRAMAS PRIORITÁRIOS com a obrigatoriedade da produção e divulgação de INDICADORES DE SUSTENTABILIDADE. Eles têm a função de municiar a população, os parceiros e gestores públicos de dados sobre o andamento dos OBJETIVOS PACTUADOS como alvos da Agenda 21 em Formoso.
Nada é viabilizado na Agenda 21 se não for por meio de acordos entre os parceiros. É preciso consenso em todas as questões.
O termo Consenso denota a existência de acordo entre os membros de uma determinada unidade social em relação a princípios, valores, normas, bem como quanto aos objetivos almejados pela Comunidade e aos meios para os alcançar. O Consenso se expressa, portanto, na existência de crenças que são mais ou menos partilhadas pelos membros da Sociedade. Se se considera a extensão virtual do Consenso, isto é, a variedade dos fenômenos em relação aos quais pode ou não haver acordo, e, por outro lado, à intensidade da adesão às diversas crenças, torna-se evidente que um Consenso Total é um tanto improvável mesmo em pequenas unidades sociais, sendo totalmente impensável em sociedades complexas (BOBBIO, 1995, p. 240-242).
Está explícito que consenso não é unanimidade, não é esperar que se prevaleça a vontade absoluta de toda a população do Município em relação aos objetivos da Agenda 21. O consenso é buscado entre os parceiros que são construtores da RESPONSABILIDADE COLETIVA partilhada nos fóruns de debates. Este consenso é fator determinante para transformar os OBJETIVOS FORMULADOS E IDENTIFICADOS em um PLANO DE AÇÃO, que é o documento-base do Organograma de Prioridades relatando em síntese os COMPROMISSOS PACTUADOS ENTRE OS PARCEIROS.
Neste sentido, construir experiências políticas de organização comunitária e
aproveitar aquelas de quem já possui permitindo que estas pessoas é de suma importância na busca mais rápida deste consenso. Observemos o que os Representantes de Entidades Religiosas têm a nos dizer:
– Todos nós sabemos que em época de campanha eleitoral todo político promete além daquilo que vai cumprir. Por isto é necessária a criação de um Comitê de Fiscalização com pessoas que representem os vários segmentos da sociedade para que estejam atentos não só àquilo que foi prometido, mas àquilo que é necessário para o bem-comum. Participação em reuniões da Câmara é fundamental para saber dos projetos elaborados e aprovados. E cobrar para que sejam implantados; e esse Comitê poderia ser também aquele contra a corrupção {...}; deveria {ser composto} de pessoas formosenses que se sentem orgulhosas de serem formosenses, não de pessoas que são de Formoso, nasceram aqui, mas não fazem nada por ela. (Padre-Pároco ÉLCIO FERREIRA DOS SANTOS – Conselho Paroquial da Paróquia Nossa Senhora d’Abadia, em Formoso/Diocese de Paracatu-MG).
– Esta é uma participação muito importante que a sociedade precisa ter. Aqui um exemplo: eu me lembro que uma certa feita em que eu morava num bairro da minha cidade e que lá havia aproximadamente umas dez casas por ser uma rua isolada, porém, não havia rede elétrica; solicitamos algumas vezes, pedimos, e não havia possibilidade; o que nós fizemos?
Eu, da minha parte, não esperei. Procurei um vereador por que tínhamos uma dificuldade de acesso. Fizemos um ofício, encaminhamos à Companhia Elétrica. Dentro de quinze dias tivemos a rede instalada ali. Isto representa o quê? A influência da sociedade junto à Administração é muito importante, não olhando o lado do egoísmo, tentando ajudar a todos visto também que a Administração precisa ter um vínculo com a Sociedade não apenas querendo fazer tudo sozinha e dando a liberdade da sociedade se aproximar, reivindicar, e poder também trazer soluções.
Com isto, teremos uma cidade bem administrada {...}. Cabe a pessoa que está precisando fazer ali um trabalho comunitário {...}, solidário, unido, em conjunto, chegar junto à Administração levando esses projetos, ofícios... à Câmara Municipal. Daí estará tendo aquele vínculo com os vereadores por que em época de eleições é lógico que os vereadores vão de casa em casa procurando as pessoas para pedir seus votos. Agora se faz necessário também, ele sendo eleito, caber a ele retornar novamente vendo a necessidade por que até então eles não vêem a necessidade do povo; agora uma vez eleito vai estar vinculado com a sociedade ouvindo e tentando solucionar trazendo um vínculo de amizade, de cooperativismo e de solidariedade. Com isto, a sociedade vai levar as suas sugestões, reivindicações. As autoridades vão estar recebendo, compartilhando, analisando estas reivindicações. Unindo as forças, a solução virá com precisão. (Pastor MAROZAN DE SOUSA BRASILEIRO – Dirigente da igreja evangélica ASSEMBLÉIA DE DEUS, em Formoso, Ministério Madureira/Regional de Formosa-GO).
– Os Prefeitos e os Vereadores deveriam estimular mais o Povo a participar, tendo um governo mais interativo. Estimular através das sugestões para que o Povo manifestasse, expusesse suas reais necessidades. E a partir daí fizesse um governo mais eficaz e mais equilibrado. (VANDERLI CARNEIRO ORNELAS – Vice-presidente do Templo Espírita Kairã do Amanhecer, da Ordem Espiritualista Cristã, e Dirigente Local do Vale do Amanhecer).
O PLANO DE AÇÃO é normalmente feito usando diretrizes de Planejamento
Estratégico que incluem diversas variáveis, entre elas, a do cronograma de execução dos Objetivos. Por isto é comum adotar a regra que recomenda o período de uma década como tempo ideal. O Plano de Ação então é formado por vários planos setoriais. Exemplos:
Plano Decenal de Resíduos Sólidos;
Plano Diretor Local;
Plano Diretor de Ordenamento Territorial;
Plano Decenal de Recursos Hídricos;
Plano Decenal de Infra-estrutura Viária;
Plano Decenal de Inclusão Social;
Plano Decenal de Integração Regional do Município;
Plano Decenal de Educação (Obs.: Formoso passou a ter o primeiro e até agora único; vigorará no período 2006-2016 feito pela 11ª Administração Municipal – 2005/08).
A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO, sexta fase da Agenda 21 Local,
momento de realização dos Programas Prioritários, é também o momento em que as responsabilidades são partilhadas, porém, especificadas como atribuição de cada parceiro determinando o que ele terá de fazer para cumprir as metas previstas. Exemplos: Implantação de ORÇAMENTO PARTICIPATIVO em que o Povo é chamado a definir as prioridades para investimentos dos recursos públicos; e uma REFORMA INSTITUCIONAL REGULAMENTADORA onde os dispositivos da Lei Orgânica e de outras legislações (de Parcelamento Urbano, Posturas Municipais, de Patrimônio Cultural e outras leis) são colocados na prática política da Gestão Pública Municipal Participativa como bases da legalidade das ações implementadas;
A participação da INICIATIVA PRIVADA, das Entidades da Sociedade Civil Organizada e dos cidadãos-munícipes engajados na Agenda 21 Local é aqui definidas de forma clara e objetiva usando, por exemplo, o critério da Responsabilidade Social onde o empresário não é visto apenas como um investidor no Município, mas também como um cidadão formosense que contribui com programas de inclusão social, geração de emprego com renda, etc.
Durante a Implementação, é obrigatória a produção e divulgação de RELATÓRIOS SETORIAIS registrando o desempenho dos parceiros em relação aos COMPROMISSOS PACTUADOS. É o momento da transparência e da cobrança respeitosa das responsabilidades coletivas. É a influência da Sociedade Civil na Administração Pública orientada para um projeto de CIDADE SUSTENTÁVEL onde a execução dos projetos é da responsabilidade de todos por que o vínculo institucional entre os diferentes atores sociais conduz a Elite Dirigente a praticar um Governo Interativo, que não teme a fiscalização permanente do Povo conforme previsto na Lei Orgânica de Formoso:
Art.44:
Parágrafo 2º: É direito da sociedade manter-se correta e oportunamente bem informada de ato, fato ou omissão imputáveis a órgão, agente político ou empregado público;
Art. 11: Qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas bem como aos órgãos do Poder Executivo (FORMOSO-MG, 1992, p. 5, 2).
Este dispositivo é instrumento fundamental na fase de MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, que consiste em permitir à população e aos parceiros acompanharem e avaliarem a execução dos Programas da Agenda 21 Local com base nos Indicadores de Sustentabilidade e em Auditorias Periódicas (feitas a cada três ou cinco anos, por exemplo) para verificar como estão sendo implementados. A finalidade é fazer os ajustes necessários nos Programas, identificar falhas e corrigi-las e, sobretudo, identificar o sucesso de cada parceiro como fator de motivação e auto-estima na continuidade dos Objetivos Partilhados.
Chega-se, por fim, à COMEMORAÇÃO DOS RESULTADOS. É um momento cívico-festivo que deve acontecer a cada etapa vencida na execução das metas previstas. É o instrumento vital para manter a animação dos parceiros e da população garantindo a auto-estima e a motivação de que já falamos. Cada vitória tem que ser festejada, pois, segundo o filósofo grego ARISTÓTELES (S/d, p. 12):
Sabemos que toda Cidade é uma espécie de associação e que toda associação se forma tendo por alvo algum bem; por que o Homem só trabalha pelo que ele tem em conta de um bem.Todas as sociedades, pois, se propõem qualquer lucro – sobretudo a mais importante delas, pois que visa a um bem maior, envolvendo todas as demais: a Cidade Política.
A cidade política no século XXI é a CIDADE SUSTENTÁVEL construída a partir de um projeto político de governança onde o Poder Local não faz do destino do município um fatalismo histórico por que as parcerias entre Governo e Sociedade Civil determinam que PROJETO DE MUNICÍPIO o Povo quer em Formoso.
Em Pesquisa de Opinião Pública com Membros da Elite Dirigente Local e Estudantes Universitários visando construir cenários de possibilidades para implantação de um projeto de AGENDA 21 LOCAL, identificamos os seguintes resultados:
A maioria conhece a Lei Orgânica de Formoso – justificativa que facilita a fundamentação jurídico-institucional para a construção teórica de que necessita o PACTO “E.S.C.O.L.A.R” na formação de parcerias para a A21L e na cobrança de responsabilidades do Poder Público Municipal em colocar em prática o previsto na LEI;
A maioria declarou gostar de Política e de participar de eventos políticos – fator que ajuda na motivação para sedimentar uma consciência participante entre parceiros e a população do Município no desenvolvimento das ações da A21L;
A maioria afirmou que o Povo não participa, mas mostra-se interessado em participar das Decisões Políticas – o que significa que falta incentivo da Elite Dirigente Local em abrir Canais de Participação Popular como o Orçamento Participativo, por exemplo, um dos elementos indispensáveis da Agenda 21 Local;
Quanto à Visão de Futuro do Município de Formoso, apuramos:
– A expectativa de crescimento urbano até 2063 – data do Centenário da Emancipação Política de Formoso, é de que a Cidade terá entre 10 e 15 mil habitantes (segundo a Elite Dirigente) ou entre 20 e 30 mil habitantes (segundo os Universitários) – essa estimativa presumida está condicionada ao fato de que Formoso, por não oferecer benefícios que garantam nesse início de século XXI a permanência do cidadão, tornou-se rota migratória para Brasília.
– O “Maior Problema de Formoso Hoje” é a “falta de eletrificação rural” (segundo a Elite Dirigente) ou “a falta de emprego” (segundo os Universitários), ambos excluindo outras possibilidades como “falta de uma rodovia asfaltada” e “falta de investimento em Educação e Cultura”, o que demonstra uma forma de percepção imediatista, mas válida por expressar uma visão do que é prioritário.
Temos, portanto, condições favoráveis para que se crie de imediato o
PACTO E.S.C.O.L.A.R – Encontros entre Sociedade Civil, suas Organizações, Lideranças e Autoridades Reunidas – Parceiros da Agenda 21 de Formoso. Se a iniciativa não partir do Governo, por que não a Sociedade Civil Local assumir a proposta de um debate sobre agenda 21 no município criando o F.O.R.M.O.S.O – Fórum de Observadores da Realidade Municipal e Ouvidoria da Sociedade Organizada?

5.4 – O Direito à Informação: Consenso como Base da Agenda 21 Local
A CONSTRUÇÃO DO CONSENSO em sociedades democráticas está
diretamente vinculada à produção e circulação das informações, que é uma prerrogativa constitucional no Estado Democrático de Direito, e um princípio norteador dos debates na CONSTRUÇÃO DA AGENDA 21. Diversas fases do processo de discussão e implantação dela (como vimos no Item 5.3) dependem do intercâmbio entre os parceiros e os diferentes atores sociais do Município.
A Lei Orgânica de Formoso confirma o que já é previsto no artigo 5º-XXXIII, da Constituição Federal (1988) determinando em seu artigo 44-§ 1º-III: “Os atos {...} dos Poderes do Município {...} se sujeitarão a {...} controle direto pelo cidadão e associações representativas da comunidade mediante {...} exercício do direito de petição e representação {...} (FORMOSO-MG, 1992, p. 5).
Em Formoso, porém, a Elite Dirigente Local nunca teve interesse político de fazer valer este dispositivo. Uma alternativa, por exemplo, poderia ser a de colocar na internet a Prestação de Contas e o Orçamento Municipal; fazer reuniões com o Povo durante festas tradicionais na Cidade como em julho e prestar contas do que se faz dentro da Administração Pública com o uso de data-show e outros recursos tecnológicos; ou publicar na Imprensa as informações de Receita e Despesa e distribuir os exemplares em praça pública para quem quiser ler em dias de grande concentração popular na Cidade. Outra alternativa é o próprio Povo, individualmente ou por meio das entidades locais, tomar consciência da utilidade da Petição ou da Representação que pode ser usada, por exemplo, ao encaminhar queixas ao Ministério Público/Promotoria de Buritis que tem a obrigação constitucional de velar pela defesa de interesses coletivos e difusos da sociedade (BRASIL, 2001, p. 82-84).
Um Modelo de Gestão Pública Municipal Participativa, reivindicação que deve ser incorporada à Visão da Comunidade, é a garantia de que a formação dos consensos não deve ser uma imposição de cima pra baixo, um pacto entre as elites (política e empresarial). Os fazendeiros, que são o grupo hegemônico em Formoso, exercendo ao mesmo tempo poder econômico e político, não podem sobrepor os seus interesses aos do Povo. A HEGEMONIA, segundo Gramsci, “é o conjunto das funções de domínio e direção exercido por uma classe social dominante, no decurso de um período histórico, sobre outra classe social e até sobre o conjunto das classes da sociedade” (MOCHCOVITCH, 1992, p. 20).
A Função de Domínio é o exercício propriamente dito do poder político sendo algo visível para o Povo enquanto a Função de Direção, que por seu caráter ideológico torna-se imperceptível aos olhos da maioria, se expressa por meio do poder de influência intelectual e moral de uma classe ou grupo social sobre o restante da Sociedade. Com ela, o grupo hegemônico – no caso, os fazendeiros – dirigem a sociedade não apenas por que estejam no comando político, mas sobretudo por que tem boa aceitação perante a OPINIÃO PÚBLICA, que via de regra é favorável ao pensamento e às ações (usam a imagem de produtores de riquezas) por ele construídas ideologicamente.
A ideologia, no caso em questão, é a que moldou o Modelo Economicista Não Organizado para a Sustentabilidade – MENOS (ver Capítulo IV). Produzir o consenso nesse contexto é tarefa que depende, primordialmente, do fluxo de informações sobre a Realidade Municipal em Formoso e do conhecimento sobre os mecanismos de funcionamento do Governo Municipal, e sobre a Legislação (urbanística, ambiental...) que dá base jurídica para argumentações a favor da Agenda 21 Local.
Para isto, é preciso entender que o Consenso está associado à formação de hegemonia, segundo FAIRCLOUGH (2001, p. 28):
{...} no sentido de um modo de dominação que se baseia em alianças, na incorporação de grupos subordinados e na geração de consentimento. As hegemonias em organizações e instituições particulares, e no nível societário, são produzidas, reproduzidas, contestadas e transformadas em discurso.
Foi com esta intenção de verificar o grau de informação jurídica da população local para construir uma base de consentimentos em torno de um consenso mínimo para iniciar debates sobre Agenda 21, que perguntamos: a) – O Povo de Formoso conhece sua LEI ORGÂNICA? Por quê? e/ou Como? b) – Que SUGESTÃO o(a) Senhor(a) daria aos Políticos de Formoso para que eles facilitem ao Povo o conhecimento da Lei Orgânica? (V. Apêndice C).
Para construir esse debate, vejamos o que responderam os Representantes de Entidades Sindicais e do Empresariado Local:
– O Povo de Formoso conhece muito pouco a Lei Orgânica. Eu sei que até certos vereadores que já passaram pela Casa nunca leram e, se leram, não souberam interpretar. Então, esse motivo de eles não conhecerem é por que lêem pouco, pouco assistem às reuniões da Câmara, e então não tem como terem um certo conhecimento por que também não temos aqui órgãos de comunicação para, por exemplo, algum vereador explanar sobre ela. Eu me lembro quando no tempo de Presidente da Câmara que após abrir as reuniões, com anuência dos vereadores, eu até lia alguns artigos para que nós entendêssemos melhor o que estávamos fazendo como Representantes do Povo. Eu creio que, como nós não temos meios de divulgação – há um jornal que só circula às vezes após muitos meses – não temos rádio em Formoso, seria imprimir a Lei Orgânica e ela não é muito extensa por que vem obedecendo a Constituição. Temos que distribuir a Lei Orgânica para nosso povo e em alguma reunião convidar o povo para que algum vereador se inscreva e fale alguma coisa sobre a Lei Orgânica. (ZENIR JOÃO PASCOAL – Presidente do SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE FORMOSO-MG).
– Não! Por que na verdade os políticos não têm interesse que as pessoas obtenham conhecimento. Até aqui a gente não tem visto políticos preocupados em fazer o Povo Formosense conhecedor da verdade. Imprimir a Lei Orgânica em panfletos distribuindo-os ao Povo Formosense. Fazer fóruns, seminários, mostrando a importância da Lei Orgânica, discutindo artigo por artigo, para que o Povo Formosense desperte o interesse de reivindicar seus direitos. (RAIMUNDA JOSÉ BARBOSA MUNIZ – Presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FORMOSO-MG).
– Não conhece. Acreditamos que a Lei do Município deveria ser tipo uma cartilha para o cidadão que reside na Cidade. Aí cabe ao Executivo Municipal, ao Legislativo... uma melhor divulgação desta Lei. Não adianta a Câmara fazer a Lei Orgânica, o Prefeito sancionar... se ela não chegar ao conhecimento do cidadão. Nós julgamos que deve haver uma melhor divulgação desta Lei Orgânica para que todos os cidadãos tenham conhecimento dela. (JOSÉ IRINEU BALBINOT – Presidente da COOPERTINGA).
– Acredito que pouca gente de Formoso conheça a Lei Orgânica. O sujeito hoje vive cuidando das obrigações do dia-a-dia, e coisas importantes às vezes passam desapercebidas. Por isto, a maioria não conhece. Os políticos deveriam fazer reuniões, convidar o povo para debater para ver se realmente ela {a Lei Orgânico} atende as necessidades do povo. Se ela vem ao encontro daquilo que o povo espera da lei; e que ela venha realmente a ajudar o povo. (JOSÉ FALCÃO FILHO – Diretor Responsável pela Coordenação do Projeto Habitacional Tijuca).
A primeira reflexão a ser feita é a de que há no Brasil, sobretudo após a Constituição de 1988, aquilo que se convencionou chamar de “Cidadão de Papel”: a Elite Dirigente garante, na lei escrita, direitos de acesso à cidadania para toda a população, mas na prática nada é feito para que o Povo exerça suas prerrogativas. O Povo continua com alto índice de analfabetismo ou falta de acesso à universidade, apesar de a Educação ser “direito do cidadão e dever do Estado”, continua sem Saúde Pública de qualidade ou com Meio Ambiente degradado não obstante a Elite Dirigente ter inscrito na Lei que é da responsabilidade dela evitar problemas e suprir demandas. Vejam o que determina a Lei Orgânica de Formoso no artigo: “O Município garantirá a Educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício consciente da Cidadania e para o trabalho {...}” (FORMOSO-MG, 1992, p. 14).
Na prática, como exercer esta cidadania se não há mecanismos que facilitem, por exemplo, o direito à informação? Argumentar, nesse contexto, que o Povo lê pouco ou quase não assiste às reuniões da Câmara Municipal de Formoso implica em desmistificar esse Discurso Político-Juridicista da Elite Dirigente Local segundo o qual a Liderança Política cumpre com suas obrigações “produzindo” o cidadão de papel, isto é, fazendo uma Lei Orgânica onde, por exemplo, está inscrito (desde 1992!) que o analfabetismo seria erradicado de Formoso no prazo de dez anos, mas até 2005 nenhum Plano Decenal de Educação foi formulado para planejar a criação de estratégias visando o cumprimento dessa meta.
Nesse sentido, não há dúvida de que a causa do desconhecimento do texto da Lei Orgânica pelo Povo de Formoso está associada ao desinteresse político da Elite Dirigente Local em fazer valer o direito à informação, à liberdade de imprensa. A alternativa que foi utilizada pelo Legislativo Municipal (por duas vezes) – a de editar o texto em suplemento de jornal – comprovou-se que é inviável. Tanto pelo fato de o cidadão não ser dono de hemeroteca (para virar guardador de jornal que é um material frágil sujeito à fácil perda de textura) quanto, principalmente, por que devido ao analfabetismo ainda significativo entre os eleitores do Município junto com a falta de hábito de leitura, que é conseqüência, o Povo ainda não se “acostumou” com esse tão sagrado direito à cidadania municipal: o de manter-se bem informado sobre a Realidade do Município onde vive, debater sobre os direitos e deveres do cidadão residente em Formoso, procurar saber quais são as responsabilidades constitucionais do Prefeito, dos vereadores, etc.
Em um Estado Democrático de Direito, enquanto o Legislador eleito é o portador de um “poder constituinte derivado” (que é, por exemplo, o que permitiu aos vereadores “fazerem” a Lei Orgânica), o Povo é proprietário do “poder constituinte originário”, isto é, qualquer lei feita sem o seu consentimento e/ou sem a sua participação tem sua eficácia comprometida ou sujeita a questionamentos como estes feitos aqui nessa Pesquisa pela Sociedade Civil Organizada: será que a Lei Orgânica de Formoso “atende às necessidades do Povo”? ou É inútil fazer leis “que não chegam ao conhecimento do cidadão”?
Esses questionamentos podem ser levantados em um dos fóruns de debates da Agenda 21 Local de Formoso quando o Povo, fonte de onde emana o poder político democrático, deverá pronunciar-se sobre as razões pelas quais a Elite Dirigente Local se posicionou pela não divulgação do texto legal por outros meios como no formato-livro. Ao mesmo tempo pode-se também aprovar alternativas que facilitem o acesso à Lei Orgânica como as que foram aqui sugeridas. Uma reflexão, porém, é oportuna: a participação política do Povo no processo legislativo é um princípio sagrado do Direito Constitucional. Mas em Formoso a Lei Orgânica foi feita praticamente sem nenhuma participação popular: não se fez audiências públicas no plenário da Câmara Municipal para o Povo propor, discutir o que é direito, o que é atribuição de quem, qual a Visão de Futuro que desejaria na Lei Orgânica para Formoso, não foram ouvidas as Comunidades Rurais, o Setor Produtivo, as Comunidades de Bairro... (MENDES, 2002, p. 283-285).
A falta de participação popular também é verificada no Município na votação de outras matérias pelo Legislativo Formosense:
A elaboração e aprovação, em 1988, da Planta da Cidade, que delimitou o Perímetro Urbano e separou bairros por números (setores I, II e III) sem consultar se o Povo queria a utilização desse critério, que não corresponde à realidade histórica de formação do espaço urbano;
O represamento do córrego Formoso para construir o Lago Formoso (1998) não foi precedido de audiência pública como exige a Legislação Ambiental – um erro que causou o ressecamento do brejo da barragem para baixo;
A doação, em 2002, de parte do território de Formoso para o município de Chapada Gaúcha-MG – assunto extremamente relevante para se discutir em audiências públicas com o Povo e não apenas entre políticos dos dois municípios, como foi feito já que se tratou de reduzir o “espaço vital”, isto, o território potencialmente gerador de riquezas e preservação de bens ambientais para a população;
A mudança, em 2004, de destinação de ÁREA PÚBLICA para permitir a ocupação particular nas quadras 3A, 3B e 3C do Setor I (área situada onde era a antiga Casemg) também careceu de um debate com o Povo por ser um espaço estratégico para instalações de serviços no futuro;
A aprovação, em 2005, das leis de Parcelamento Urbano, de Patrimônio Cultural, de Posturas Municipais e o Código de Obras e Edificações, ambas matérias que mexem com interesses e necessidades de vários segmentos da Sociedade Local.
Tudo isto confirma a necessidade de se construir um MODELO DE GESTÃO
PÚBLICA MUNICIPAL PARTICIPATIVA, assunto indispensável na formulação de uma Nova Agenda de Prioridades para o século XXI em Formoso. É uma reflexão que precisa ser feita pelo Povo e, obrigatoriamente, pela Elite Dirigente Local e a Sociedade Civil Organizada. Um Projeto de Município Sustentável requer que seja feita esta discussão.
E dentro dessa discussão o conhecimento da legislação municipal, inclusive – e é importante frisar – torna-se indispensável na busca de um consenso mínimo.Os Representantes do Terceiro Setor e de Entidades Religiosas são porta-vozes de opiniões que só confirmam o quanto é inadiável esta discussão:
– Apenas uma parcela muito pequena da população deve conhecê-la. Eu diria que a maioria não conhece. Basta estar ou conversando com as pessoas ou verificando ações que ocorrem ou deixam de ocorrer no Município. A Lei Orgânica prevê uma série de dispositivos sobre Políticas Públicas que precisam ser seguidas como a questão do lixão, do esgoto, a questão ambiental... Isto tudo normalmente é previsto; a questão dos espaços legalmente protegidos, o Parque Nacional, as unidades de conservação no Município, a questão da Reserva Legal, a questão das APP’s – Áreas de Preservação Permanente...
Então, geralmente são assuntos que são incorporados às leis orgânicas. E com isto, se a população tivesse pleno conhecimento disto, poderia de certa forma estar acompanhando a sua aplicação. Muitas vezes coisas básicas até não acontecem. Se a população toda ou parcela significativa dela conhecesse, poderia estar cobrando ou fazendo algumas exigências. Algumas poderiam vir a acontecer de forma melhor.
Deveriam ser promovidos debates sobre determinados assuntos e não assim um debate só sobre lei orgânica em si embora destacando dela alguns capítulos mais importantes. A própria Câmara Municipal deveria estar informando a questão dos direitos e deveres, até onde vai a competência do Prefeito, das associações, dos secretários, dos vereadores... para poder, realmente, informar melhor a população. (...). Utilizar os meios de comunicação, uma rádio comunitária, os jornais periódicos... Deveriam estar sendo também utilizados. (CÉSAR VICTOR DO ESPÍRITO SANTO – Superintendente Executivo da Fundação Pro-Natureza – Funatura – que coordena o Programa de Gestão Ambiental do Parque Nacional Grande Sertão Veredas).
– Eu acredito que não por que até então eu também não conhecia a Lei Orgânica de Formoso. Quer dizer, é uma coisa fácil de se conhecer através de boletins informativos, de jornais... Só que eu acredito também que não seja do interesse das Autoridades Públicas, você está entendendo? Porque se não o cidadão vai acabar conhecendo os seus direitos e vão lutar por eles, com certeza. É muito simples: é só fazer panfletos, publicar nos jornais ou mesmo em reuniões da Câmara {que} terá muita gente participando; fazer conhecer essa Lei Orgânica que o Povo não conhece. Acho até que é uma falta de informação, de orientar o Povo a conhecer os seus direitos e lutar por eles. (FERNANDO DE SOUZA ROCHA – Presidente da Associação de Quilombolas e Afro-Descendentes da Região do Parque Nacional Grande Sertão Veredas – ASKAD).
– Acredito que 90% do Povo Formosense não tem conhecimento do conteúdo desta Lei; e acredito que a culpa não seja desses 90%, mas de quem a aprovou e a engavetou para que o Povo continuasse sendo analfabeto político. E isto é melhor – podemos dizer assim – para manipular. O bom político – no caso os Vereadores – deveriam convocar setores da comunidade local {...} para um estudo desta Lei Orgânica. {...} os Políticos deveriam estar mais próximos do Povo e convocar setores da comunidade local para que pudéssemos fazer um estudo dessa Lei Orgânica. Seria uma equipe de estudos, não só da Lei, mas de documentos, propostas que se referem ao Município. É necessário reeditar a Lei Orgânica, não em jornal, mas em forma de livro a ser distribuído para a população {...} que não tem acesso a ela. (Padre-Pároco ÉLCIO FERREIRA DOS SANTOS –Conselho Paroquial da Paróquia Nossa Senhora d’Abadia, em Formoso/Diocese de Paracatu-MG).
– Isto é uma coisa importante! {...} a gente está aqui há apenas dois anos, mas a gente tem observado que a falta do conhecimento é a questão de as pessoas perecerem. Então, você não tendo conhecimento, a tendência é a de praticar coisas erradas. Nós temos visto que o nosso Povo Formosense tem sofrido muito por falta de conhecimento. Atualmente, a gente tem freqüentado algumas reuniões na Câmara Municipal e temos visto o interesse dos nobres vereadores em estarem convocando a nossa população para estar participando, para saber como está sendo a administração deles {...}. Isto é apenas um princípio e a gente tem visto um desfalque muito grande no comparecimento. Eu digo que a porcentagem é mínima sobre o conhecimento da Lei Orgânica do nosso Município {...}.
O ponto mais importante seria a distribuição de uma cópia nos pontos específicos {...} mostrando o que tem de importante em Formoso. O que eu vejo é que hoje Formoso tem uma representatividade muito boa concernente às entidades que prestam trabalho em nosso Município. Na minha posição tenho cobrado e vou continuar cobrando enquanto aqui estiver por que eu convivo no meio de um povo da sociedade, represento uma autoridade eclesiástica no Município. E por eu representar e ser uma autoridade, convivo com uma certa quantidade de pessoas, uma aglomeração de pessoas onde eles recebem constantemente informações. Esta distribuição seria feita às Entidades por que daí estaríamos ajudando por que só deles convocarem {...} o Povo não tem assim tanto interesse sobre o que é a Política e qual é a função de um Político {...}. (Pastor MAROZAN DE SOUSA BRASILEIRO – Dirigente da igreja evangélica Assembléia de Deus, em Formoso, Ministério Madureira/Regional de Formosa-GO).
– Acho que não; pela falta de hábito de leitura e de interesse pela leitura, eles acabam desconhecendo, não tendo muito interesse pela Política; e, com isto, desconhecendo seus direitos e a conscientização de situações essenciais para a melhoria da vida das pessoas. Estimular um meio de divulgação – carro de som, material impresso, editais e coisas assim. (VANDERLI CARNEIRO ORNELAS – Vice-presidente do Templo Espírita Kairã do Amanhecer, da Ordem Espiritualista Cristã, e Dirigente Local do Vale do Amanhecer).

O “exercício consciente da Cidadania” invocado pela Elite Dirigente Local ao aprovar a Lei Orgânica de Formoso pressupõe a responsabilidade pela criação de instrumentos, sobretudo pedagógicos, que viabilizem sua efetivação.
Se a Lei Orgânica é a base jurídica para a Formulação de Políticas Públicas (como a Agenda 21 Local, por exemplo);
Se sua divulgação é ferramenta indispensável na conscientização do Povo para a construção da Cidadania Sustentável mediante estímulos à mobilização política e social da Sociedade Civil Local (“luta por direitos”);
Se o Povo não tem interesse político de participar de reuniões na Câmara quando é convocado pelos VEREADORES ELEITOS DEMOCRATICAMENTE;
Se a falta de leitura é indicadora do desconhecimento dela pela população;
Se a Elite Dirigente deve ser questionada como responsável por esse desconhecimento que facilita o jogo de interesses políticos na correção de forças na LUTA HEGEMÔNICA pelo controle do poder político na Cidade;
Se a “falta de conhecimento” do Povo de Formoso dificulta o desenvolvimento do Município e a construção de uma Visão de Futuro...
Há de se considerar nesta Pesquisa alguns pontos relevantes:
1. É necessário que as Entidades da Sociedade Civil Organizada em vez de criar uma “equipe de estudos” – como foi sugerido – aproveitem a proposta e coloquem para funcionar o Conselho Comunitário de F.O.R.M.O.S.O – Fórum de Observadores da Realidade Municipal e Ouvidoria da Sociedade Organizada (já apresentada e explicada neste Capítulo). Ele se encarregará de suprir esta reivindicação melhorando, inclusive, o grau de REPRESENTATIVIDADE das Entidades existentes.
2. É obrigação da Elite Dirigente Local (vereadores) debater em plenário por que a legitimidade de seus mandatos é colocada em questão quando o Povo ignora o convite oficial para discussões públicas na Câmara Municipal. A Legitimidade é a garantia constitucional do Estado Democrático de Direito e, quando rompida, é, segundo Gramsci, sinal de uma CRISE DE HEGEMONIA, ou seja, o descrédito da população coloca em dúvida a credibilidade das Instituições Governamentais dirigidas pelo grupo hegemônico (políticos-fazendeiros) por várias razões, entre as quais, as que foram apontadas acima que se resumem na omissão de responsabilidade administrativa na formulação e execução de políticas públicas que priorizem Educação e Cultura como instrumentos pedagógicos promotores de uma nova Visão de Futuro capaz de construir mudanças estruturais que possam, por exemplo, resultar na implantação da Agenda 21 Local ou fundamentar-se na idéia de busca do Desenvolvimento Sustentável optando por alternativas como a do Orçamento Participativo e a da aceitação da participação do Povo no Processo Legislativo Municipal.
Como veremos adiante, uma Política Municipal de Educação e Cultura é uma
alavanca obrigatória na construção de um Novo Discurso Hegemônico que convença a Sociedade Civil, a Iniciativa Privada(Setor Produtivo), a Elite Dirigente, o Povo em geral, a despertarem para a consciência da necessidade de se construir um NOVO PROJETO DE MUNICÍPIO com um novo PROJETO DE CIDADE, ambos orientados em diretrizes que conduzam Formoso para a implantação de um MODELO ARTICULADO PARA A INTEGRAÇÃO SUSTENTÁVEL – MAIS.
Os discursos não apenas refletem ou representam entidades e relações sociais, eles as constrói e as constituem; diferentes discursos constituem entidades-chave {...} de diferentes modos e posicionam as pessoas de diversas maneiras como sujeitos sociais {...}. Outro foco importante localiza-se na mudança histórica: como diferentes discursos se combinam em condições sociais particulares para produzir um novo e complexo discurso. {...} (FAIRCLOUGH, 2001, p. 22).
Esse “novo e complexo discurso” é o que irá produzir um NOVO CONSENSO em Formoso: o de substituir o Modelo Economicista Não Organizado para a Sustentabilidade (MENOS) dentro de uma outra visão – a Visão Socioambiental Localista que privilegia o debate sobre as QUESTÕES LOCAIS envolvendo a Realidade Municipal. Daí teremos as condições objetivas que propiciarão a construção do Projeto da AGENDA 21 DE FORMOSO.

1.5 – O Direito ao “Futuro Reinventado”: Escola como Base da Sustentabilidade
O LUGAR DE FORMOSO É O FUTURO! A Estrada para se chegar lá é o Desenvolvimento Sustentável. Se caminhar sem perder tempo, há um atalho que antecipa a chegada mais cedo: encurtar a distância entre teoria e prática política na Administração do Município reduzirá esse percurso, que é longo e exige Planejamento Estratégico. No meio desse caminho, faça a Agenda 21! O Local onde vamos parar é o futuro que quer se fazer presente no itinerário do sonho: a busca da Cidade Sustentável, a reinvenção de Formoso!
Nessa caminhada em direção ao futuro o papel da escola deve ser redefinido sob a ótica da PRÁXIS (MOCHCOVITCH, 1992, p. 17), ou seja, é preciso que haja uma CONSCIÊNCIA DE REINVENÇÃO DO MUNICÍPIO com senso crítico-pedagógico sobre as condições de existência histórica da Educação em Formoso. Não há como avançar na formulação de uma proposta pedagógica orientada para enfoques sobre Sustentabilidade sem antes uma crítica sobre a forma como o conhecimento é transmitido em sala de aula e como a realidade local é ou não tratada nas Políticas Públicas Municipais por que “o homem se define, se constrói, através do conhecimento de seu entorno imediato. [...]. Esse entorno imediato é ao mesmo tempo material e social (grupo de pertença) e ambos são indissociáveis {por que} todo grupo de pertença é associado a um território” (BOURDIN, 2001, p. 34-35).

Conhecer como a Elite Dirigente e a Sociedade Civil locais se posicionam sobre Educação no Município é fundamental nesse “encurtar distâncias” entre teoria e prática político-pedagógica. E entre a opção de promover a conservação da Identidade Local em Bases Sustentáveis ou de submeter-se ao processo de globalização que destrói o Mundo do Local e com ele a consciência de pertencimento a um território e a uma cultura.
A educação em Formoso enfrenta problemas estruturais que, aliados aos de natureza pedagógica, refletem uma realidade que inspira muita dedicação e responsabilidade da parte dos dirigentes, especialistas, educadores, alunos, pais e de toda a sociedade. Nunca houve uma cultura de colaboração da sociedade em relação às escolas e vice-versa, apesar das muitas ações já praticadas pelas escolas, com o propósito de promover essa integração. O fato é que essas ações são isoladas e sempre mudam de foco, pois a Política Educacional está sempre voltando atenção para focos diferentes: ora se preocupa mais com a Educação Infantil, ora com o Ensino Médio; depois se voltam para o Ensino Fundamental ou Superior. A descontinuidade dos programas do Governo para a Educação tanto prejudicam as ações escolares que dão certo quanto afugentam a Comunidade desmotivada pela inconsistência das propostas, pelo discurso evasivo dos Dirigentes, pelo descompromisso de boa parte dos profissionais envolvidos (FORMOSO-MG/PREFEITURA MUNICIPAL, 2005).
Esse Diagnóstico, que tem um conteúdo dramaticamente realista bem ao estilo da Práxis, foi feito pela própria Elite Dirigente de Formoso (Secretaria Municipal de Educação) ao aprovar a Lei Municipal nº: 273 de 19 de dezembro de 2005, que criou o primeiro PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PDME) para o período 2006/2016. São identificados vários problemas entre os quais a falta de equipamentos eletrônicos e de informática, insuficiência de acervo bibliográfico, falta de materiais pedagógicos e ausência de investimentos para aquisição deles. À lista de problemas, adiciona-se as altas taxas de abandono escolar em todos os níveis de ensino, as elevadas taxas de alunos com defasagem idade-série ou de repetência, além de 28% da população de quinze anos ou mais ser apontada nesse DIAGNÓSTICO oficial como vítimas do ANALFABETISMO. Ao mencionar o Índice de Desenvolvimento Humano de Formoso (IDH-2000), que é de 0, 695, o PDME revela que o IDH-Educação é de 0,758.
O levantamento de dados oficiais acima é uma confirmação de que o Discurso Político-juridicista (que tem a Elite Dirigente Local como enunciadora), e que é pautado na preocupação pura e simples de se fazer leis sem compromisso de aplicá-las, provocou dois grandes problemas político-pedagógicos nesses primeiros quarenta anos de existência institucional do Município. Um é a clara desarticulação na relação GOVERNO-ESCOLA-SOCIEDADE. O outro é a escandalosa CONFUSÃO NA DEFINIÇÃO (ou ausência) DE PRIORIDADES PARA A EDUCAÇÃO.
A centralização do processo decisório na área de Educação divide a gestão escolar em Formoso em duas esferas distintas e isoladas ficando de um lado as Escolas Estaduais, e de outro, as Escolas Municipais (MENDES, 2002, p. 60-87). Essa bipolarização gerencial inclusive fez com que durante a estruturação do Ensino Médio no Município, ele fosse instalado sem condições de funcionamento em 1986 onde nem o Governo Local nem o Estadual cumpriram corretamente com suas responsabilidades. A prova disto é que foi depois municipalizado e de novo “estadualizado”. O Governo Municipal só veio a preocupar-se com educação infantil no final de 1996, três décadas após a Emancipação.
Fato semelhante ocorreu quando os políticos locais foram procurados pela Reitoria da Universidade Presidente Antônio Carlos (Barbacena-MG) para firmar convênio com vistas a ministrar em Formoso o primeiro curso universitário na Cidade (o Normal Superior, cujas aulas iniciaram em 2005). O curso foi implantado a toque de caixa na transição de governo resultante das eleições municipais de 2004 sem um projeto pedagógico discutido, previamente, com a Sociedade Civil e sem estrutura de funcionamento. Isto foi constatado in loco durante esta Pesquisa. Prevaleceu o sonho de ter a presença de uma faculdade na cidade sem campus (sede própria) e sem proposta de comprometimento com enfoques locais uma vez que sua clientela é formada por alunos que serão futuros professores do Ensino Fundamental – Séries Iniciais.
Nunca houve por parte da Elite Dirigente (prefeitura, câmara municipal, direção de escolas) a iniciativa em implantar uma Política de Planejamento e Gestão Democrática em Educação e Cultura com um projeto integrado e articulado no sentido de garantir a participação da Sociedade Civil (comunidades escolares) na construção de Propostas Pedagógicas e Culturais que incluam em parte uma unificação de diretrizes básicas norteadoras do processo de ensino-aprendizagem e DIFUSÃO DOS SABERES LOCAIS.
Para se ter idéia do quanto essa falta de diálogo na viabilidade de propostas pedagógicas dificulta o sucesso das ações, começamos citando atividades pequenas como uma gincana, por exemplo. Durante o 43º Aniversário da Cidade, (antecipado para 24/2/06), acompanhamos sua realização para registro nessa Pesquisa e constatamos inúmeros problemas. A gincana tinha a finalidade de testar conhecimentos dos alunos sobre História e Geografia do Brasil, e sobre Realidade Municipal em Formoso com base em livro que trata do assunto. Foi iniciado o ano letivo sem que houvesse uma articulação entre Escola (Direção e Coordenação Pedagógica) e Secretaria Municipal de Educação para planejar como os professores trabalhariam essa atividade. Na mesma semana em que o evento ocorreria é que foi definido que conteúdos seriam trabalhados, e só na véspera as perguntas foram elaboradas. O momento, entretanto, não é de identificar culpados e, sim, deve servir de reflexão crítica quanto ao fazer pedagógico em Formoso por que situações similares ocorrem com freqüência, e já ocorreram em períodos anteriores à realização dessa Pesquisa como os casos aqui registrados nos anos 1980/90.
O primeiro PDME feito agora pela 11ª Administração de Formoso (2005-08) quer corrigir essas distorções quando inscreve como prioridade a...:
Garantia de Ensino Fundamental a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria ou que não o concluíram, visando a erradicação do analfabetismo. A erradicação definitiva do analfabetismo está condicionada a quebra do ciclo vicioso de sua reprodução nos alunos evadidos e nas gerações de pais e mães analfabetos funcionais, que em seus filhos renovam a geração de novos analfabetos. {...} (FORMOSO-MG/PREFEITURA MUNICIPAL, 2005).
O desafio de enfrentar o ANALFABETISMO EM FORMOSO é uma questão que traduz muito do que tem sido dito ou escrito e não concretizado por esse Discurso Político-juridicista da Elite Dirigente Local. Em 1992 foi inscrito no artigo 2º das “Disposições Gerais e Transitórias” da Lei Orgânica do Município o compromisso do Poder Público em desenvolver “esforços com a mobilização de todos os setores da Sociedade...” e com aplicação de 40% da verba vinculada à Educação, tudo (acreditem!) com o fim de eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino “nos dez primeiros anos...” de sua vigência. Esse é o tipo de demagogia mais irresponsável, pois nenhum planejamento estratégico foi feito pelas administrações municipais seguintes para que tal dispositivo se consolidasse.
Mais realista diante desse desafio, o PDME prevê até 2016 a redução do analfabetismo em 10%, (uma meta tímida inclusive). Para isto, propõe a obrigatoriedade de investimentos em cursos técnicos, em programas de redução da evasão e da repetência, no atendimento da demanda com aumento progressivo de vagas e na criação, logo no primeiro ano de vigência (2006), de “programas de alfabetização para atender a 20% da população de 15 anos e mais”. Para o cumprimento dessas metas – é importante frisar – fazer uso desses esforços de mobilização da Sociedade Civil é um princípio inquestionável, o que exige da Elite Dirigente Local a descentralização do processo decisório nas políticas educacionais, inclusive permitindo ao Povo PARTICIPAR e tomar conhecimento pleno, como exige a LM nº: 273/05, de todas as metas previstas no PDME.
Ao longo de dez anos, Governo e Sociedade Civil em Formoso precisam construir junto o senso de co-responsabilidade pela concretização das seguintes prioridades inscritas no PDME:
{...}; Erradicar o analfabetismo; Valorizar os Profissionais da Educação; Democratizar a gestão do Ensino Público; Implantar o ensino de tempo integral; Universalizar a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio; Modernizar a gestão do Sistema Municipal de Ensino; Racionalizar a oferta do transporte escolar na Rede Pública (FORMOSO-MG/PREFEITURA MUNICIPAL, 2005).
Entre as metas colocadas para o cumprimento dessas prioridades na Educação Básica, e aqui consideradas indispensáveis como bases de um projeto político-pedagógico para a SUSTENTABILIDADE, mencionamos:
Na Educação Infantil: aumentar a oferta de vagas para suprir a demanda para alunos com até cinco anos e garantir a participação da família respeitando a interação pedagógica entre o conhecimento ministrado na escola e o conhecimento trazido de casa, e vivenciado pelo aluno em seu universo sociofamiliar.
No Ensino Fundamental: incentivar parcerias visando a integração da escola com a comunidade, melhorar o acervo de bibliotecas escolares com programa de incentivo à leitura nas Escolas Municipais e Estaduais, criar proposta metodológica adequada às necessidades das escolas rurais, promover discussões e estudos do projeto pedagógico de cada Unidade Escolar, reduzir a distorção idade-série e adotar já em 2007, nas escolas municipais, a disciplina HERMES – História Especializada em Realidade Municipal e Estudos Socioambientais – como Parte Diversificada, desde que o projeto de criação da mesma seja aprovado no Legislativo.
No Ensino Médio: iniciar a instalação de laboratórios (Ciências, Matemática, informática com Internet...) para atualização de oficinas (pedagógicas?) nas Unidades Escolares, aumentar o número de escolas nessa modalidade de ensino, criar mecanismos como Conselhos ou similares que incentivem a participação da comunidade na gestão da escola, garantir o Desenvolvimento Sustentável através da EDUCAÇÃO AMBIENTAL contínua e permanente, e apoiar organizações estudantis visando o preparo para o pleno exercício da cidadania.
Na Educação de Jovens e Adultos: (já citamos antes quando tratamos de analfabetismo).
Na Educação Especial: estimular programas de formação de monitores em língua de sinais (Braille, Libras...) e de atendimento aos alunos com altas habilidades;
Para o Professor: apoiar a formação universitária e promover cursos de formação continuada que priorizem a interdisciplinaridade e a “vivência de formas de gestão democrática de ensino”, além de prever discussões sobre jornada de trabalho.
As condições objetivas para a construção da SUSTENTABILIDADE
estão dadas. Frisa-se, no entanto, a necessidade de que a Sociedade Civil não só participe como fiscalize, permanentemente, tudo o que é previsto no PDME. Mas à Elite Dirigente cabe a responsabilidade constitucional de garantir um processo de gestão democrática da escola – previsto no artigo 179 da Lei Orgânica de Formoso – que possibilite a realização dessas metas. Nesse sentido, a falta de integração na gestão das políticas educacionais conforme vimos no Diagnóstico citado, não mais será entrave nesse caminho para fazer de Formoso uma Cidade Sustentável a partir do que é ensinado na escola para os futuros membros da Elite Dirigente Local. Para evitar essa desarticulação, o PDME prevê:
{...} criar Grupos de Discussão (Fórum/Conselho) sobre o Desenvolvimento Municipal e Regional; implantar Bancos de Dados Municipais voltados às necessidades educacionais e profissionais; promover maior integração entre a Prefeitura, as Escolas locais e Faculdades da Região e o Setor Privado visando a criação de programas de capacitação e de treinamento segundo as necessidades específicas; Estabelecer um Sistema Integrado de Informações em parceria com Agências Governamentais e Instituições Privadas que oriente a Política Educacional para satisfazer as necessidades de formação inicial e continuada da Força de Trabalho (FORMOSO-MG/PREFEITURA MUNICIPAL, 2005).
Essa PARCERIA pela integração entre Governo, Iniciativa Privada, Comunidade Escolar e Universitária, se for realmente colocada em prática pela Elite Dirigente Local, preparará as escolas de Formoso para uma prática político-pedagógica centrada no debate sobre as QUESTÕES LOCAIS e socioambientais inclusive, permitindo que o aluno seja de fato FORMADO para tornar-se DIRIGENTE do Município conforme a tese defendida nessa Pesquisa com base na concepção gramsciana de educação.
Diversas propostas foram apresentadas nessa Pesquisa dentro do que o PDME classifica como “grupos de discussão”, e que podem ser construídas nesse processo de integração. Aproveitamos para enfatizar algumas delas:
FISSURA – Fórum Interdisciplinar pela Sustentabilidade de Usos do Solo e de Recursos Hídricos em Áreas do Município de Formoso – (ver Capítulo IV), que será um fórum de debates sobre a Realidade Local direcionado a promover atividades ecopedagógicas construtoras de idéias para o Desenvolvimento Sustentável quanto ao uso da terra e da água no território municipal sob os mais variados aspectos a serem trabalhados na escola.
ETA-PUC – Encontro da Terra e das Águas do Marco Trijunção: Diálogo entre Cidades do Paranã, Urucuia e Carinhanha – que será um fórum de debates sobre integração regional e socioambiental entre Formoso e as cidades vizinhas onde, por exemplo, pode-se fazer Feiras de Ciências e Semanas da Cultura discutindo os problemas ambientais e com apresentações culturais típicas da Região onde o Município se encontra estimulando, na Comunidade Escolar, a construção de identidades e a visão global dos problemas locais. (O artigo 161 da Lei Orgânica, que exige do Poder Público de Formoso a integração de programas culturais com os municípios vizinhos, é um fator de convencimento na busca de parcerias para colocar essa idéia em prática).
Projetos pedagógicos como esses serão vitais para colocar a teoria (o PDME) na
prática criando uma concepção de educação fundamentada na PRÁXIS – uma pedagogia que faça a interação crítica entre o “mundo enciclopédico” de conhecimentos cumulativos transmitidos pelas escolas tradicionais, e o “mundo do aluno” – um mundo de vivências e SABERES LOCAIS COMPARTILHADOS com a Natureza, com o Homem do Sertão..., e uma “realidade anti-livresca” onde, como dizia Paulo Freire, “a leitura do Mundo precede a leitura da Palavra”.
Para concretizar iniciativas inovadoras que exigem ousadia e crença no sonho por parte da Elite Dirigente (governantes, diretores de escola...) e da Sociedade Civil locais, o PDME prevê duas alternativas: 1) – concessão de autonomia administrativa e financeira por meio de repasses de verba direto às escolas; e 2) – financiamento de todos os programas do Plano Decenal de Educação por meio da vinculação dele ao organograma de planejamento estratégico do Plano Plurianual (PPA) de investimentos do Município. Faz-se mister relembrar quanto é importante adotar o Orçamento Participativo onde Governo e Sociedade Civil constroem, coletivamente, a definição de prioridades na aplicação dos recursos públicos. Esta é, como já reiteramos outras vezes, mais uma das parcerias imprescindíveis no caso da implantação da Agenda 21 Local em Formoso tendo a Educação como ponto de partida.
Com o objetivo de contribuir para a criação de programas a serem financiados pelo PDME, propomos o que chamamos de Projeto ABELHAS – Ações Básicas de Educação em Ecologia, Literatura, História, Artes e Artesanato para a Sustentabilidade. Trata-se de uma proposta político-pedagógica com ENFOQUE INTERDISCIPLINAR e com um programa diversificado de ações educativas e culturais realizadas em parceria entre Governo, escolas e Sociedade Civil tendo como referencial teórico-metodológico os seguintes eixos norteadores:
ECOLOGIA: priorizar a Educação Ambiental de forma contínua, permanente e transversal construindo atividades ecopedagógicas e eventos em momentos de sensibilização coletiva onde todos os professores e a Comunidade Escolar possam se envolver trabalhando as Questões Locais com discussões (sobre temas diversos: agricultura sustentável, a água como tesouro do século XXI...) orientadas para a Sustentabilidade do Município e da Região circundante
LITERATURA: priorizar estudos mediante leitura de textos e apresentações variadas tendo como referência teórico-bibliográfica obras que falem do Sertão, do Cerrado, da relação harmoniosa Homem-Natureza, trabalhando, sobretudo, aquelas que falam de Formoso e de sua Região e do seu Folclore sempre motivando o corpo discente por meio de incentivos à produção intelectual igualmente orientada para a Sustentabilidade.
HISTÓRIA: priorizar a pesquisa eco-histórica em sala de aula começando com pesquisas sobre pessoas comuns (pais de aluno, por exemplo) procurando entender “sua história de vida e de amor à Formoso” e prosseguir com estudos aprofundados recorrendo a fontes variadas como a História Oral, do Cotidiano, “memórias sobre fatos relevantes na visão do homem comum”... sempre buscando pistas tecendo a linha do tempo entre um passado e um presente mediados por uma Visão Economicista de ver tudo sob o ponto de vista do interesse material para construir uma “Outra História” onde presente e futuro dialogam na busca da Sustentabilidade Local visando provocar debates sobre a possibilidade da reinvenção coletiva do Município que crie a perspectiva de um Projeto de Cidade Sustentável. Na Parte Diversificada do Currículo pode-se incluir uma disciplina de Educação Patrimonial voltada para discussões sobre “lugares de memória”, patrimônio material e imaterial, etc.
ARTES: priorizar formas de representação da relação Sociedade-Natureza pelo “Homo Economicus” – o homem que vê a vida sob a ótica do lucro a qualquer custo – como provocação estética contra essa Visão Economicista, e fazer com que o aluno construa um Discurso Artístico Criador de uma Estética da Sustentabilidade, isto é, que ele passe a ter uma consciência estética socioambientalista por meio do uso de formas de expressão (música, danças típicas, desenho, teatro, etc...) que imagine um “Outro Futuro” onde a Arte é colocada a serviço da liberdade de criação, mas uma liberdade que garanta o direito à reinvenção do Futuro.
ARTESANATO: priorizar a criação do “Fazer Local” mostrando por meio de atitudes e objetos a construção permanente de uma consciência auto-afirmativa da Identidade Local. Levar artesãos para a escola e permitir que eles façam exposição de sua produção, inclusive realizando Oficinas Pedagógicas. Isto provocará mudança de comportamento (melhora a auto-estima) e de consciência entre a Comunidade Escolar, que será motivada a “valorizar aquilo que é tipicamente formosense ou da Região onde estamos”. O artesanato, que está sujeito a desaparecer com a Globalização, é um elemento simbólico fundador de ressignificação de identidade por que representa a “Marca do Lugar”.
O PROJETO “ABELHAS” exige, como condição para o seu sucesso, essa
articulação político-pedagógica de que tanto falamos nessa Pesquisa. Para que as “boas experiências feitas na Escola” sejam conhecidas e sirvam de motivação para a continuidade ou a adesão de mais pessoas à Sustentabilidade, propomos o projeto “Escola em Movimento SAPIENCIARTE” – uma proposta que pretende divulgar conhecimentos a partir da Escola, mas de forma divertida. Esse projeto será o instrumento promotor da circularidade, pelo Município, dos projetos pedagógicos selecionados em cada escola como “Melhores AÇÕES PEDAGÓGICAS eleitas pela Comunidade Escolar para a Busca do Desenvolvimento Sustentável” para que outras comunidades a conheçam. Elas devem ser premiadas como garantia de motivação.
Com “Sapiência e Lazer”, Governo e Sociedade Civil vão, ao longo do tempo, construindo as bases ideológicas necessárias não só à formulação do primeiro projeto de AGENDA 21 LOCAL. Mas garantindo a repetição dela nas décadas seguintes tendo nesses “idadãos ex-alunos ou ainda alunos ou já dirigentes do Município a base de convencimento público na construção de uma nova hegemonia: a de que o Futuro precisa ser reinventado por TODOS!

Projeto Escola em Movimento
SAPIENCIARTE

Prof. Xiko Mendes
Não deixe que a rotina mate
O artista dentro de Você.
Entre no SAPIENCIARTE.
Venha e faça acontecer!
Gosta de fazer arte?
Gosta de escrever?
Venha para o SAPIENCIARTE.
O artista não pode morrer!
Gosta de representar
Ou fazer peça de teatro?
Vamos nos juntar,
Transformar idéias em atos!
Gosta de pesquisar?
Tem trabalhos científicos?
Vamos apresentar
Juntos com os trabalhos artísticos?
Tem obra escrita, esquecida?
Revele que é gente das Letras:
Saia da rotina, viva a sua vida,
Tire tudo da gaveta !!
Faça seu TALENTO acontecer:
Transforme o que saiba em Arte!
Mostre, publique, exponha, faça parte
Da Escola em Movimento SAPIENCIARTE,
E não deixe que a rotina mate
O Artista dentro de Você!

Conclusão: A Escola como Construtora de uma Nova Hegemonia
Reinventar o Futuro é DESCONSTRUIR a continuidade do PRESENTE antes que sua “Visão de Mundo” seja, ideologicamente, reproduzida pela Posteridade dentro de uma perspectiva que não garanta a própria condição de existência sustentável do Homem e da Natureza. Assim sendo, conhecer como as pessoas se posicionam em relação ao Futuro Comum a partir de como enxergam o Presente é algo quase que instintivo à sobrevivência coletiva. Querendo perscrutar como a Elite Dirigente Local e parte da Sociedade Civil (estudantes universitários) se articulam na reprodução ideológica dessa visão de mundo, nossa Pesquisa de Opinião Pública constatou que:
A maioria dos Dirigentes e Universitários não pretende disputar cargo eletivo (ainda que essa opinião possa modificar-se a posteriori);
A maioria culpou o Povo de Formoso por não conhecer o próprio Município;
A maioria é favorável à implantação de uma disciplina que estude a REALIDADE MUNICIPAL em Formoso;
A maioria sabe da existência de livros sobre a História de Formoso;
A Elite Dirigente é filiada a partido político enquanto os Estudantes não são; da mesma forma, a Elite entende que PODER LOCAL é “Governo e Povo” enquanto os Estudantes acham que só é o Governo; Também da mesma forma, ao serem questionados se as escolas de Formoso, em aulas de Ciências/Biologia ou Geografia, abordam MEIO AMBIENTE como atividade pedagógica, a Elite avaliou o desempenho da Educação local como “Regular”, e os Estudantes como “Boa”;
Essas informações revelam muito do que foi dito nesse Capítulo sobre
as possibilidades de se implantar ou não em Formoso um Projeto de Agenda 21 Local. Mas é conveniente interpretá-las após verificar o que a Elite Dirigente Local afirma quando invoca a SOCIEDADE CIVIL como instrumento de LEGITIMAÇÃO das diretrizes do Plano Decenal Municipal de Educação:
Como se percebe, este Plano não é um plano da Secretaria Municipal de Educação para a Rede Municipal. Os objetivos e metas que nele estão fixados são objetivos e metas dos Cidadãos e das Organizações da Sociedade Civil existentes no Município {...}. Este é, portanto, um plano de Estado, razão pela qual transcende o atual Governo e tem a expectativa de que os próximos Governantes cumpram com os compromissos aqui expressos que, sem dúvida, explicitam a vontade de seus cidadãos. {...}. Neste PDME o que se busca é deixar claro embora em síntese, concepções que estarão sedimentando comportamentos político-administrativos e político-pedagógicos na construção da Política Educacional do Município de Formoso (FORMOSO-MG/PREFEITURA MUNICIPAL, 2005).
Nota-se a preocupação da Elite Dirigente em atribuir ao PDME o status de “construção coletiva” – fato em tese comprovado quando se verifica que, dos dezenove membros da Comissão responsável por sua elaboração e nomeada pelo Poder Executivo por meio da Portaria nº: 062 de 01/07/2005, apenas sete são integrantes do Governo sendo a maioria gente da Sociedade. É, portanto, indiscutível a legitimação do processo decisório sob o ponto de vista da composição. Porém, do ponto de vista do critério de legitimação adotado – nomeação pelo Governo sem prévia indicação pelas Entidades da Sociedade Civil Organizada ou mediante eleição onde o Povo escolheria seus representantes – o processo decisório centraliza-se na esfera estatal (Elite Dirigente) deslegitimando parcialmente o caráter democrático da Comissão enquanto instância decisória. Essa concepção de “gestão democrática das decisões” – comum na montagem de conselhos municipais em cidades como Formoso – expressa o reduzido grau de representatividade dessas entidades da Sociedade Civil e sua incapacidade de intervir, ativamente, na democratização do Poder Político.
A indisposição em lançar-se candidato a cargo eletivo ou de não filiar-se a partido político confirma essa ausência de representatividade na esfera da Sociedade Civil e contribui para a elitização do processo decisório que perpetua um tipo de hegemonia ainda sem orientação socioambiental – a dos fazendeiros – e dificulta a construção de uma consciência participante em decisões pela Sustentabilidade como é o caso da Agenda 21 Local. O entendimento (equivocado) de que Poder Local é apenas a Prefeitura e a Câmara de Vereadores é outra questão que precisa ser trabalhada em sala de aula em debates que façam os alunos modificar sua visão sobre as relações entre Estado e Sociedade Civil, visão que é determinante para o êxito ou fracasso de uma A21L.
Culpar o Povo pela desinformação sobre o Município onde vive é não responsabilizar a Elite Dirigente pelo cumprimento constitucional do dispositivo que coloca Educação como dever do Estado e direito do cidadão. Se a escola em Formoso é avaliada como regular pela própria Elite Dirigente – responsável pela qualidade do ensino – cabe à Sociedade Civil reivindicar a construção de uma Política Educacional que incentive, explicitamente, a participação da população formosense indicando, por exemplo e de forma clara, a eleição direta para diretores de escola.
Uma análise do PDME sobre esse caráter explícito da gestão democrática do ensino no Município nos fez identificar que essa democratização limita-se à autonomia financeira de que já falamos, a dar suporte técnico na elaboração de projetos pedagógicos, na desburocratização que permita à escola ter liberdade na criação de “ações inovadoras”, etc. Explicitamente, a gestão democrática está condicionada à participação de profissionais da Educação na Proposta Pedagógica da escola onde atua, e à participação do Povo apenas com representantes nos conselhos escolares.
Como o PDME, em vários trechos, insinua subliminarmente a criação de mecanismos que democratizem a gestão escolar no Município, é importante acentuar que o PROCESSO EDUCATIVO deve ser estruturado no sentido de “[...] possibilitar a ação em conjunto com a Sociedade Civil Organizada e sobretudo com os Movimentos Sociais, numa visão de Educação Ambiental como processo instituinte de novas relações dos seres humanos entre si e deles com a Natureza”, (QUINTAS apud: BRASIL/MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2004, p. 127), {pois}, “‘...qualquer Sistema de Educação é uma forma política de manutenção ou modificação da apropriação de discursos e dos conhecimentos e poderes que eles carregam’ (...) {por que} (...) o discurso contribui para a construção de sistemas de conhecimento e crença” (FAIRCLOUGH, 2001, p. 77, 91).
Lutar pela implantação da Educação Ambiental bem como pela implementação de outras diretrizes que garantam a sustentabilidade do Município é parte indispensável na construção de um outro discurso hegemônico: um discurso do qual a Sociedade Civil deve se apropriar dele para mudar a concepção de cidade e de futuro hoje desenhada para o século XXI em Formoso. A Escola é o ponto de partida dessa Luta Hegemônica. E o professor é o instrumento pedagógico dessa transformação por que, segundo Gramsci:
Os Intelectuais Orgânicos {...} são {...} aqueles que se imiscuem na vida prática das Massas {...} procurando elevar a consciência dispersa e fragmentária das Massas ao nível de uma concepção de mundo coerente e homogênea. Os Intelectuais Orgânicos são dirigentes e organizadores, ‘autoconsciência crítica’ {que} significa, histórica e politicamente, criação de uma Elite de Intelectuais {por que} não existe organização sem intelectuais{...}. {...}.Os Intelectuais são também os portadores da função hegemônica que exerce a Classe Dominante na Sociedade Civil (MOCHCOVITCH, 1992, p. 18, 20).
O professor é o porta-voz dessa consciência crítica revolucionária capaz de transformar o mundo. A ele cabe a missão cívico-pedagógica de conduzir seus alunos a um “Outro Futuro” desconstruindo a continuidade de um projeto de município cuja concepção de educação até então não era (é) direcionada para o Desenvolvimento Sustentável. O Plano Decenal Municipal de Educação é uma janela que se abre para a construção da AGENDA 21 LOCAL em Formoso e para a formação de uma outra Elite Dirigente que tenha, por meio da Escola, a fundamentação teórica e político-ideológica para criar um projeto de CIDADE SUSTENTÁVEL.

A idéia de que as Massas não são dotadas da capacidade de dirigir o Estado (ver Capítulo I) é, com base na “pedagogia gramsciana”, uma concepção elitista que exclui a participação política ativa da Sociedade Civil no destino de um Povo. A escola é a base formadora da Elite Dirigente. Por meio dela qualquer cidadão, independente de sua condição social, deve ser preparado para o exercício do PODER POLÍTICO.
É a POLÍTICA que determina, entre os SABERES, quais os necessários para as CIDADES e que tipos de saberes cada classe de cidadãos deve possuir. A Política se serve das outras ciências práticas e legisla sobre o que é preciso fazer e do que é preciso abster-se; assim sendo, o fim buscado por ela deve englobar os fins de todas as outras, donde se conclui que o FIM DA POLÍTICA É O BEM PROPRIAMENTE HUMANO. Mesmo se houver identidade entre o bem do indivíduo e o bem da Cidade, é manifestamente uma tarefa muito mais importante e mais perfeita CONHECER E SALVAGUARDAR O BEM DA CIDADE, pois o bem não seguramente amável mesmo para um indivíduo, mas é mais belo e mais divino aplicado a uma nação ou à CIDADE (ARISTÓTELES, apud: CHAUÍ, 1994, p. 383-385).
O que está em jogo, portanto, não é só o FUTURO de Formoso, mas com ele, o tipo de elite dirigente que a Sociedade Civil quer formar e eleger para representá-la no Governo, o projeto de Município que deseja construir, enfim, o tipo de cidadão que espera ver transformar-se por meio da concepção de educação que a Política – espaço que deve ser conquistado para a promoção da cidadania sustentável forjada na Práxis (teoria e prática) – determina através da hegemonia que se quer como orientadora do Desenvolvimento Local.
Nesse sentido, advoga-se a necessidade de uma mudança radical na gestão escolar e na gestão pública do Município onde a Educação Ambiental tem que ser crítica, transformadora e emancipatória (QUINTAS apud: BRASIL/MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2004, p. 132). E o debate constante sobre as Questões Locais dentro de uma visão social-ambientalista é a referência anti-mecanicista de onde deve partir a construção ideológica e pedagógica dessa nova hegemonia: a que tem Homem e Natureza como co-partícipes do direito à Sustentabilidade. Uma educação fundada no Pensamento Sistêmico de concepção holística que vê o mundo e todas as coisas como um Todo Indivisível e Harmônico. É hora de se fazer da Interdisciplinaridade um caminho em direção à Transdisciplinaridade (COLL & NOCOLESCU, 2000, p. 45-72).

RESUMO DOS RESULTADOS OBTIDOS COM ESTA PESQUISA
Tema: Agenda 21 Local.
Universo pesquisado: Elite Dirigente, Sociedade Civil (Entidades e Estudantes Universitários) e Legislação Municipal.
a) – PROBLEMAS IDENTIFICADOS NO DIAGNÓSTICO:
Dificuldade de percepção sobre o que é Poder Local;
Visão de Futuro focalizada numa “Visão Economicista” que desloca o foco das questões ambientais, culturais e educacionais, para eleger a falta de emprego e a necessidade de instalação de energia mesmo com impactos ambientais como prioridades do Desenvolvimento Local mostrando, claramente, uma preocupação econômica imediatista não orientada para a Sustentabilidade;
Conflito entre o Interesse Individual e o Interesse Coletivo estimulado por políticas assistencialistas que dificultam a busca de soluções definitivas para os problemas estruturais do Município;
Desinteresse da Elite Dirigente Local em não facilitar a divulgação da Legislação Municipal como a Lei Orgânica do Município, por exemplo, para dificultar a luta do cidadão em defesa de direitos coletivos;
Descrédito com a Política Local que desestimula, por exemplo, a participação da Sociedade Civil nas reuniões da Câmara Municipal quando convocada pelos vereadores;
A falta de conhecimento da população é identificada como causa do atraso do Município e a Elite Dirigente Local é responsabilizada pelo analfabetismo em Formoso;
Os dispositivos da Legislação Municipal que definem diretrizes para a Sustentabilidade não são colocados em prática pela Elite Dirigente.

b) – PERSPECTIVAS APRESENTADAS NO DIAGNÓSTICO:
É proposta a organização comunitária da Sociedade Civil por zoneamento priorizando o trabalho coletivo e melhorando a representatividade das Entidades existentes;
A Sociedade Civil deve propor soluções e acompanhar a execução delas pela Elite Dirigente cobrando responsabilidades;
A Sociedade Civil deve habituar-se a promover debates sobre o Município ocupando todos os canais de participação popular como Conselhos Municipais, Orçamento Participativo, etc;
Construir parcerias entre Elite Dirigente e Sociedade Civil instalando um Governo Interativo;
Criar comitê de combate contra a corrupção na Administração Pública Formoso com fiscalização sobre a gestão do dinheiro público;
Criar meios de a Sociedade Civil conhecer a Legislação Municipal como a Lei Orgânica do Município;
Implantar o ensino de Educação Ambiental nas escolas de Formoso tendo em vista a existência de um Plano Decenal Municipal de Educação que incluiu dispositivos favoráveis a futura criação de programas educacionais e culturais direcionados à construção da Sustentabilidade;
Lei Orgânica do Município determina criação de uma Política Municipal de Meio Ambiente, além de prever aprovação de Plano Diretor e Plano de Saneamento Básico.


Considerações Finais
{...} o Discurso só exerce poder pela identificação, pela adesão espontânea {...}. A capacidade de um discurso {...} exercer poder está {...} associada à sua capacidade de responder à demandas, de se inserir no conjunto de significados de uma dada sociedade, reconstruindo posições e sujeitos {...}. Um Novo Discurso sempre se instaura a partir dos significados criados na pluridiscursividade. Os novos sujeitos, os novos enunciados constroem-se a partir de velhos sujeitos, de velhos enunciados que criam as condições de emergência do novo. (PINTO, 1988, p. 36, 38).
A tese central dessa Pesquisa – FORMOSO DE MINAS é uma CIDADE SUSTENTÁVEL para o Centenário da Emancipação Política em 2063? – foi lançada com a finalidade de buscar respostas científicas para as questões aqui estudadas e com base em quatro HIPÓTESES. Na primeira delas afirmávamos que “a permanência de um Modelo de Desenvolvimento Local, que não prioriza programas de Desenvolvimento Sustentável comprometerá a Capacidade de Suporte do Município de Formoso para o Centenário de sua Emancipação Política caso não sejam introduzidas práticas de gestão compartilhadas sustentáveis, principalmente quanto ao uso do solo e da água, e à destinação do lixo”.
Os resultados obtidos com esta Pesquisa (veja “Resumos” nos capítulos II a V) confirmam a possibilidade de que, sem se fazer investimentos que direcionem para a mudança do modelo de desenvolvimento local hoje vigente, o Município corre riscos iminentes de destruir sua estrutura ecossistêmica e, com ela, a existência de uma população que tenha qualidade de vida ambiental. E que essa mudança seja orientada por práticas de gestão pública e privada voltada para o Desenvolvimento Sustentável e em parâmetros democráticos que exijam a co-responsabilidade de todos os atores sociais de Formoso-MG.
“A ausência de políticas públicas de desenvolvimento urbano e saneamento ambiental devido à falta de consciência socioambiental da Elite Dirigente Local é a principal causa responsável pela contaminação do subsolo urbano por meio do sistema de fossas, pelo risco da não disponibilidade de água potável para todos os domicílios da Cidade nas próximas cinco décadas, e pela falta de um plano diretor que planeje a ocupação do espaço urbano”. Essa hipótese foi, parcialmente, confirmada nesse Estudo. Como nosso Projeto de Pesquisa foi iniciado no final de 2004, portanto, antes de o novo governo local eleito tomar posse, fundamentávamos as questões a partir da conjuntura política existente. Mas com a posse da 11ª Administração Municipal (2005-08), o Prefeito Luiz Carlos Silva – Luizinho – logo no início de sua gestão, retomou a aprovação de nova legislação urbanística paralisada desde 1988.
Essa disposição política de se criar uma “Ordem Urbanística Municipal” em Formoso trouxe diretrizes que não existiam sobre ocupação do solo urbano, posturas municipais e sobre patrimônio histórico-cultural. Essas diretrizes sinalizam, em parte, um “nascer de consciência política no gestor público municipal” que, se prosseguir nas próximas administrações, caminhará para a busca de alternativas sustentáveis sobre o FUTURO DA CIDADE. Os resultados dessa Pesquisa comprovaram que não há, ainda e efetivamente, a formulação de políticas públicas urbanas e ambientais fundamentadas nessa nova legislação e dentro de uma “visão socioambiental localista” que coloque o FUTURO DA CIDADE como prioridade de governo em bases sustentáveis. O Estudo constatou, por exemplo, que não há nenhum programa municipal em andamento na área de ordenamento territorial (como um PDL) nem iniciativa quanto ao gerenciamento de recursos hídricos ou de resíduos sólidos com base em diretrizes de planejamento ambiental.
Em uma terceira hipótese, considerávamos “que o Agronegócio tem interesses hegemônicos sobre os demais segmentos da Sociedade Civil local por ser a atividade econômica de onde o Erário Municipal arrecada a maioria dos impostos, {e por isto} qualquer programa de desenvolvimento sustentável que não contar com sua participação efetiva junto aos demais segmentos terá dificuldades para garantir de fato e de direito a sustentabilidade do Município de Formoso para as próximas gerações”.
Foi comprovado nessa Pesquisa que o Agronegócio detém de fato a hegemonia sobre a concepção de desenvolvimento local. Utiliza-se de um discurso hegemônico que torna imperceptível na fala de boa parte da população pesquisada a identificação, (que confirmamos) do desrespeito ao Código Florestal, a inadmissibilidade de culpa do Setor Produtivo como um dos grandes responsáveis pelo comprometimento da Sustentabilidade do território municipal, inclusive para o Futuro da Cidade, e a resistência (intencional ou não) de não ver o crescimento urbano como problema. Trata-se de um DISCURSO RURALISTA – aquele que tem a exploração dos recursos naturais (com ou sem planejamento ambiental) como referência de sua enunciação, e visa construir uma consciência de convencimento público tomando o meio rural como ponto de partida de suas ações (independente de serem boas ou negativas para o desenvolvimento sustentável), e utiliza-se de uma falsa visão de progresso que na verdade é orientada para a concentração de rendas, mas causando a ilusão na opinião pública de que todos compartilham dos resultados dessa exploração da Natureza.
Esse discurso ainda não enxerga a Cidade como um AMBIENTE CONSTRUÍDO, como um ecossistema artificial, criador de interações antrópicas com o Meio Ambiente circundante sujeito a provocar impactos ambientais se não for gerenciado corretamente. Um dos grandes desafios da Elite Dirigente e da Sociedade Civil Organizada locais será o de trazer o Setor Produtivo do Município para os fóruns de debates visando a tomada de consciência socioambiental de que é necessário para construir uma “Outra Visão de Futuro” em Formoso no século XXI.
Por fim, propúnhamos a hipótese de que “só a implantação de um Modelo de Desenvolvimento Local Integrado Sustentável por meio da formulação e implementação de um projeto de Agenda 21 Local promoverá o crescimento econômico com justiça social para todos os habitantes de Formoso”. Comparando os PROBLEMAS comprovados em nosso Diagnóstico como a dificuldade de perceberem Poder Local e Visão de Futuro como instrumentos vitais na construção de um Novo Projeto de Município, as PERSPECTIVAS apresentadas nesse Estudo (veja Resumo no Capítulo V) são indicadoras de que há um ambiente favorável à tomada de iniciativa (pelo Governo Municipal ou pela Sociedade Civil) na formulação de um projeto de AGENDA 21 LOCAL em Formoso.
O desafio está posto. E para que a Agenda 21 aconteça de fato, essa Pesquisa propõe diversos projetos de sustentabilidade sem nenhuma pretensão (política ou não), que não seja a de contribuir com os debates a serem construídos sobre o FUTURO DA CIDADE com qualidade de vida ambiental. Ressalta-se, inclusive, que as propostas apresentadas nessa Pesquisa não são prioridades exeqüíveis em um só governo, mas em dois, três ou cinco, e dependendo de sua amplitude e demanda por investimentos públicos e da Iniciativa Privada, obrigatoriedade de parcerias, etc, requer NO MÍNIMO DEZ MANDATOS (quarenta anos – tempo que antecede o Centenário da Emancipação de Formoso em 2063) para que possam de fato ser implementadas. Para isto, será obrigatória a existência de políticas públicas de planejamento estratégico que garantam, inexoravelmente, a necessidade da tomada de decisões e a permanente continuidade na execução das metas pactuadas. Construir esse planejamento por meio da implantação e de sucessivas reedições decenais do Projeto de Agenda 21 Local é a alternativa mais adequada a uma Administração Pública orientada pela criação de pactos de compromissos entre Governo e Sociedade Civil.
Serão necessárias REFORMAS INSTITUCIONALIZADORAS que mexam na Estrutura e na Superestrutura (BOBBIO, 1995, p. 446-448, 1230-1232) do Município. São elas:
Reforma Administrativa: criar uma estrutura de secretariado com autonomia político-orçamentária cujos cargos de confiança deverão ser ocupados por pessoas capacitadas para a Tomada de Decisão de forma democrática e descentralizada. Essa preparação pode acontecer por meio de CURSOS DE CAPACITAÇÃO GERENCIAL em Gestão Pública Participativa, Desenvolvimento Sustentável e Planejamento Estratégico, entre outros.
Reforma Política: criar uma estrutura de articulação político-institucional com rede de relações entre diferentes esferas de governo (entre os órgãos do Governo Local, e entre este e os governos estadual e federal), e principalmente entre a Elite Dirigente Local e a Sociedade Civil do Município fazendo com que o Povo participe de fato das decisões tomadas pelos governantes.
Reforma Institucional: criar uma estrutura com “Leis Básicas da Sustentabilidade” e regulamentar os dispositivos das já existentes visando preparar o Município com as condições indispensáveis à implantação da Agenda 21 Local. Exemplos de leis ainda inexistentes: PDL, PDOT, ZEE, etc.
Reforma Social: criar uma estrutura de programas de inclusão (social, digital...) que garanta o acesso do Povo à cidadania sustentável fazendo valer concretamente no dia-a-dia do cidadão o exercício dos direitos coletivos e difusos previstos no Estado Democrático de Direito.
São essas reformas que vão institucionalizar um NOVO MODELO DE GESTÃO
PÚBLICA DEMOCRÁTICA DO MUNICÍPIO e criar perspectivas concretas para a implantação de um modelo de desenvolvimento local orientado para a SUSTENTABILIDADE. Governo e Sociedade Civil precisam construir uma ampla ALIANÇA PELA EDUCAÇÃO DO FUTURO. Para isto, quem for eleito Prefeito de Formoso precisa PRIORIZAR A EDUCAÇÃO adotando Cinco Princípios Básicos para uma Cidade Sustentável: EDUCAR PARA DESENVOLVER, EDUCAR PARA PARTICIPAR, EDUCAR PARA VIVER, EDUCAR PARA GOVERNAR e EDUCAR PARA CRIAR SUSTENTABILIDADES LOCAIS.
Na construção dessa mudança de consciência e de comportamentos, propõem-se nessa Pesquisa um projeto de Educação Ambiental, contínua e interdisciplinar como elemento indispensável na reelaboração ideológica e pedagógica da Visão de Futuro em Formoso. Nesse projeto, a missão filosófica da Escola é formar cidadãos dirigentes transformando-os em intelectuais orgânicos – pessoas que ponham a mão na massa unindo teoria e prática na construção da Sustentabilidade.
A Educação Ambiental, segundo a Conferência Mundial de Tbilisi feita em 1977 sob patrocínio da Organização das Nações Unidas (ONU), é um processo de construção de consciência individual e coletiva onde as pessoas tornam-se co-responsáveis por Seu Ambiente e porta-vozes de saberes e atitudes “prevenindo e resolvendo problemas presentes e futuros” (MUNHOZ, apud: BRASIL/MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2004, p.142). No Brasil, ela é regulamentada pela Lei Federal nº: 9.795/99 que criou a Política Nacional de Educação Ambiental. Em Formoso, a Lei Orgânica prevê sua implantação.
A Escola, usando a Educação Ambiental e todos os meios pedagógicos que faz uso no processo de ensino-aprendizagem, tem a responsabilidade de produzir um outro discurso hegemônico: o DISCURSO LOCALISTA – aquele que tem a Realidade Local como referência de sua enunciação. Visa construir uma consciência crítica socioambiental favorável à busca de inovações locais a partir do lugar onde vivem as pessoas (e com a participação delas), e utiliza-se da PRÁXIS (testar a teoria na prática) para fundamentar as ações orientadas por princípios de Sustentabilidade.
A unidade de um discurso é baseada não tanto na permanência e na singularidade de um objeto quanto no espaço no qual vários objetos emergem e são continuamente transformados. {...}. A prática discursiva é constitutiva tanto de maneira convencional como criativa: contribui para reproduzir a sociedade {...}, mas também contribui para transformá-la {...} (FAIRCLOUGH, 2001, p. 67, 93).
‘Os discursos são elementos táticos ou blocos que operam no campo de relações de força: pode haver discursos diferentes e mesmo contraditórios na mesma estratégia; podem, ao contrário, circular sem mudar sua forma de uma estratégia a outra que lhe seja oposta {...}. ‘... o sujeito social que produz um enunciado não é uma entidade que existe fora e independentemente do discurso {...}, mas é, ao contrário, uma função do próprio enunciado. Isto é, os enunciados posicionam os sujeitos – aqueles que os produzem, mas também aqueles para quem eles são dirigidos...’ (FOUCAULT, apud: FAIRCLOUGH, 2001, p. 130, 68).
Conhecer as diferenças, contradições, singularidades e formas de representação do Futuro e da Realidade em Formoso tendo o Município e a Escola como espaços de interações pluridiscursivas por meio da análise de discurso em sala de aula é permitir ao aluno ter um entendimento claro sobre as condições de existência política, histórica, socioeconômica, cultural e ideológica que forjaram a construção da Municipalidade onde vive e dentro dela entender esse modelo de desenvolvimento não organizado para a Sustentabilidade (MENOS) propondo alternativas para substituí-lo. A Escola tem que ser construtora de NOVOS ENUNCIADOS para tornar seus alunos porta-vozes de um outro discurso hegemônico que permita a eles participarem do processo decisório como cidadão ou governante.
Nessa Pesquisa, tivemos como um de nossos objetivos contribuir para que a escola tenha essa orientação em seu projeto político-pedagógico. Para isto, gravamos entrevistas com representantes da Sociedade Civil Organizada, confrontamos seus depoimentos com o texto frio da Legislação Municipal (que, em tese, expressa a “visão de mundo” dos políticos locais) e sustentamos nossas argumentações também com base em Pesquisa de Opinião Pública onde Sociedade Civil (entidades e estudantes) e Elite Dirigente manifestaram o que pensam sobre o hoje e o amanhã de Formoso. E ao fazer essa análise de discurso sobre os problemas e perspectivas quanto à viabilidade de um projeto de Cidade Sustentável, identificamos duas estruturas de discurso. Um, como já falamos, é o Ruralista, que se subdivide em dois tipos usando linguagens com estratégias de convencimento semelhantes:
a) – DISCURSO POLÍTICO-JURIDICISTA:
Enfoque Jurídico: consiste na produção de leis, muitas das quais contendo dispositivos avançados para o desenvolvimento local, porém sem nenhuma responsabilidade quanto à criação de estrutura que facilite sua aplicação efetiva em benefício do homem comum. Exemplos: Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Código de Obras e Edificações ou a Legislação Urbanística aprovada em 1988 quando foi legalizada a Planta da Cidade. O Município ainda não tem estrutura de fiscalização que garanta seu real cumprimento. Desde 1988 o Perímetro Urbano é terra pública, mas a maioria dos lotes ocupados não foi adquirida em processos licitatórios como determina a LF nº: 8.666/93. O Povo não é chamado para participar do Processo Legislativo; e sem conhecer a lei ela perde sua eficácia e a possibilidade de o cidadão consciente cobrar sua aplicação ou exigir reparos como aconteceu com a Lei de Doação de parte do território de Formoso para Chapada Gaúcha-MG sem consentimento popular.
Enfoque Político: Visa tão somente com a existência da lei criar na opinião pública a falsa sensação de que a Elite Dirigente está trabalhando em benefício do Povo, fazendo jus ao salário pelo exercício do mandato. Exemplos: Lei Orgânica, que contém dispositivos importantíssimos para a sustentabilidade do Município, mas que nunca houve por parte da maioria dos dirigentes, interesse político em transformar a letra fria do texto legal em ações efetivas. Meio Ambiente, Plano Diretor, Política Agrícola... são projetos constantes dela que continua fora da agenda de prioridades governamentais.
Foco Narrativo Institucional: o discurso presente nos textos da Legislação Municipal expressa um conjunto de representações abstratas idealizadas e fora do contexto local sobre a Realidade do Município. Tem um caráter elitista e burocrático por que são feitos entre quatro paredes por assessores jurídicos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores que normalmente residem fora de Formoso e não conhecem os problemas vivenciados pela população. A elaboração dessa legislação, em sua maioria, não é determinada por critérios técnicos visando o Planejamento da Gestão Pública. São as circunstâncias que definem a criação dela. Exemplo: se o governo quer tomar uma decisão ou há uma situação que requer solução imediata e não há amparo legal, a produção de leis serve apenas como fundamento para legitimar a ação do governante, e não para orientar a conduta racional e planejada que se espera do Gestor Público.

b) – DISCURSO BURGUÊS ECONOMICISTA:
Enfoque Corporativo: defesa de segmentos ou grupos específicos em frases do tipo “nós aqui..., o pessoal da Coopertinga” ou “eu quero responder primeiro o que o agricultor pensa”, excluindo a Sustentabilidade como um direito coletivo.
Enfoque Ideológico: não responsabiliza a Elite Dirigente Local – que é composta de gente vinculada à Classe Social hegemônica em Formoso (os fazendeiros) – pelos problemas sociais e ambientais; não admite a existência deles no presente ou no futuro. Exemplos: o povo é culpado por desconhecer Lei Orgânica e a Realidade do Município; Lixão é comum em qualquer lugar, escassez de água não é problema no Município.
Enfoque Ambíguo: defende interesses privados em detrimento do Bem-comum, mas cria subterfúgios para o mascaramento da Realidade Local quando vê o Agronegócio (hoje praticado sem orientação sustentável, portanto, causando danos ambientais) como positivo para o progresso do Município ao mesmo tempo que, contraditoriamente, é a favor de políticas ambientais.
Foco Narrativo Antropocêntrico: na construção de representações sobre a Realidade do Município as imagens e palavras que permeiam o discurso são as de que a Natureza existe para servir ao Homem.
Esses discursos, que dão legitimação à hegemonia da burguesia ruralista detentora
de poder político e econômico no Município, estão em um processo inicial de confronto ideológico com outros discursos que sinalizam em direção à construção do Discurso Localista. Segundo FAIRCLOUGH (2001, p.58, 91):
{...} A análise de discurso preocupa-se não apenas com as relações de poder no discurso {...} mas também com a maneira como as relações de poder e a luta de poder moldam e transformam as práticas discursivas de uma sociedade ou instituição . {...}. A análise de discurso cuida do funcionamento deste na transformação criativa de ideologias e práticas como também do funcionamento que assegura sua reprodução{...}. {...}. Primeiro, implica ser o discurso um modo de ação, uma forma em que as pessoas podem agir sobre o mundo e especialmente sobre os outros, como também um modo de representação.
A Escola tem de adotar uma prática político-pedagógica que ao mesmo tempo incorpore ao processo de ensino-aprendizagem uma prática discursiva nova orientada para a Sustentabilidade, sobretudo permitindo a compreensão crítica dessa correlação de forças sociais e econômicas na relação Homem-Natureza. Dois tipos de discurso identificados na fala das pessoas que foram o público-alvo dessa Pesquisa confirmam a possibilidade dessa mudança de representação sobre a Realidade Local.Vejamos:
a) – DISCURSO POLÍTICO ANTI-ELITISTA:
Enfoque Político: é condicionado pela conveniência da conjuntura política, ora opondo-se à Elite Dirigente Local como sendo “o diferente”, ora fingindo que não é parte dela (apesar de pertencer em alguns casos). Defende a luta por direitos coletivos. Exemplos: propõe “Sede Zero”, questiona destinação de recursos do CBH, insinua que a Lei Orgânica não atende aos interesses populares, sugere pressão popular para funcionar rede de esgoto, acusa os governantes locais de não priorizarem a Saúde Pública, etc.
Enfoque Ideológico: visa criar uma visão de mundo diferente daquela que é projetada pela Elite Dirigente. Exemplos: propõem combate à corrupção, enquadra políticos e fazendeiros como membros da mesma classe social hegemônica no Município e vê ambos como contrários à Sustentabilidade, insinua que a Elite Dirigente Local é intelectualmente despreparada, insensível à busca do Bem-comum e a responsabiliza pelo analfabetismo em Formoso.
Foco Narrativo contra-hegemônico: tenta construir novas representações sobre a Realidade Local e nas relações entre Governo e Sociedade Civil contrapondo-se ao discurso hegemônico existente que têm como porta-vozes os fazendeiros e políticos do Município.

b) – DISCURSO APARTIDÁRIO ANTI-ECONOMICISTA:
Enfoque Omissivo ou Reticente: procura não se posicionar claramente sobre as questões construindo opiniões vagas. Exemplo: é a favor de CBH, mas não indica quem tomará a iniciativa por sua instalação nem quais serão as reações positivas ou negativas tanto dos políticos quanto dos fazendeiros, ou critica o Modelo de Desenvolvimento Local, mas evita identificar a responsabilidade de seus agentes econômicos.
Enfoque Ecologizante: constrói argumentos com base em visão socioambiental, mas sem embasamento prévio sobre Desenvolvimento Sustentável. Exemplo: é a favor do tratamento do lixo, mas não sabe explicar a utilidade de uma usina de compostagem mesmo tendo a consciência de que adubo orgânico é uma alternativa no gerenciamento de resíduos sólidos.
Enfoque Comunitário: faz a defesa da mobilização social da sociedade civil organizada como instrumento de conscientização sobre interesses coletivos com implicações conflitantes. Exemplos: emite críticas ao assistencialismo praticado pela Elite Dirigente sob o argumento de que prevalece o interesse individual, e é a favor de parcerias entre Governo e Povo.
Foco Narrativo Sistêmico: as representações sobre questões que envolvem homem e natureza expressam uma visão socioambiental em formação e são sempre moldadas por pontos de vista que provocam reflexões holísticas, ou seja, toda argumentação sobre um problema procura vê-lo como parte de um TODO indivisível. Exemplo: a água não é do fazendeiro nem patrimônio da Humanidade; ela é de todos os seres vivos.
Excluindo os enfoques político e omissivo-reticente desses discursos, não necessariamente pelo caráter político, mas por apresentarem graves contradições na sua estrutura lingüística, podemos afirmar que eles são indicadores indispensáveis tanto para a Escola promover uma nova consciência de busca da cidadania sustentável entre seus alunos quanto para que a Sociedade Civil faça da mobilização social um mecanismo de inclusão social e de participação política da população de forma democrática e autônoma (em relação ao Governo).
A Escola e a Sociedade Civil precisam ser lugares de enunciação de um novo discurso hegemônico (PINTO, 1988). Nessa Pesquisa, poucas foram as vezes em que a Sociedade Civil apareceu como lugar de enunciação dos discursos analisados mesmo quando se tratava de representantes que falavam em nome dela. Na maioria das vezes o ente “Governo” e o ente “Iniciativa Privada” é que apareceram como lugares dessa enunciação. Isto se explica devido ao fato de a maioria desses representantes ser composta de pessoas direta ou indiretamente vinculadas ao mesmo tempo à Elite Dirigente Local e ao Setor Produtivo dificultando, em parte, a autonomia na isenção de pontos de vista sobre as questões socioambientais. Outra questão, também constatada, é que entre os quatro discursos identificados nas falas não há um grupo social específico como enunciador para cada um deles. Pelo contrário, esses discursos permeiam a fala de diferentes enunciadores manifestando uma visível ambigüidade de posicionamentos em função do perfil de seus representantes determinado pelo nível de inserção de cada um deles na sociedade a qual pertencem.
Na maioria desses discursos o ente “instituição de onde fala seu porta-voz”, ao usar os referenciais “para quem fala” e “com quem fala”, pouco remete suas opiniões à Sociedade Civil propriamente dita. O Povo ainda não é visto, nesses discursos, como ente capaz de transformar o Município e transformar-se. Os discursos se endereçam em direção aos fazendeiros ou aos políticos locais, ou para posicionar-se a favor ou contra eles, mas tendo-os como personagens centrais nas relações de poder (político e econômico) que permeiam a visão de mundo sobre o Município. Essa é uma das dificuldades de que a Sociedade Civil Organizada e a Escola devem se ocupar na construção do Discurso Localista: transformar o Povo em elemento-símbolo da mudança de consciência por que sem isto não vamos nunca ter um projeto de Cidade Sustentável.
Por fim, os resultados gerais dessa Pesquisa comprovam que o Município, apesar dos inúmeros problemas locais (como esses que reiteramos), apresenta grande parte das condições favoráveis à implementação de projetos de inovação local capazes de dar a Formoso o status de CIDADE SUSTENTÁVEL para o Centenário de sua Emancipação Política em 1º de março do ano 2063. É preciso vontade política e disposição da Sociedade Civil em construir juntos o sonho da SUSTENTABILIDADE. Cuidar das Questões Socioambientais como as que tratamos nesta Pesquisa – ÁGUA, LIXO e SOLO – é antecipar a discussão sobre o projeto de futuro que se quer para o Município. Daí ser inadiável construir, desde hoje, o debate sobre a implantação da AGENDA 21 LOCAL DE FORMOSO-MG. Essa Pesquisa é uma contribuição para esta reflexão.

Planaltina – DF, sábado, quatro de março de 2006, às 10: 47.

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